Rio Branco-AC, segunda-feira
2 de dezembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.67332 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO ADITIVO
 
EGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 78/2023 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA ECO CLEAN LTDA.
PROC. Nº 0006587-68.2022.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa  ECO CLEAN LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 14.159.893/0001-27, sediada na Rua Teresa Norman-
do de Lima, nº 08, Bairro Aeroporto Velho, em Cruzeiro do Sul-AC, doravante 
denominada  CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.  Dhamacynho 
Cesar de Lima Peres, portador da Carteira de Identidade nº 116***63, expedi-
da pelo SSP/AC e CPF nº 018.***.***-76, pactuam o presente Termo Aditivo, 
nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante 
as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao 
Contrato nº 78/2023, correspondente a  43.189%,  de modo a incorporar as 
Unidades Jurisdicionais de Xapuri e Brasiléia no rol de Unidades que deman-
dam serviços de jardinagem roçada, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 
65 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do Contrato passará de R$ 175.477,76 (cento e setenta e cinco 
mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) para R$ 
251.266,10 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e seis reais 
e dez centavos).
2.2. Em decorrência da alteração, as tabelas constantes nos item 1.2 e 4.1. 
do contrato passam a vigorar com os refiridos acrécimos, conforme abaixo:
GRUPO 3 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM ROÇADA - COMARCAS DO INTERIOR
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT QUANT. 
EXECUÇÃO
QUANT. ESTIMA-
DA ANUAL (M²)
6
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE ASSIS 
BRASIL-AC.
M² 96 8 768
7
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE ACRE-
LÂNDIA-AC.
M² 3.598,77 8 28790,16
8
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas grama-
das dos imóveis, com a destinação 
final dos resíduos. COMARCA DE 
BUJARI-AC.
M² 6.601,47 8 52811,76
9
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas grama-
das dos imóveis, com a destinação 
final dos resíduos. COMARCA DE 
CAPIXABA-AC.
M² 751,97 8 6015,76
10
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE EPITA-
CIOLÂNDIA-AC.
M² 307,25 8 2458
11
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE MANO-
EL URBANO-AC.
M² 216,73 8 1733,84
12
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE PLÁCI-
DO DE CASTRO-AC.
M² 3.222,90 8 25783,2
13
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE PORTO 
ACRE-AC.
M² 1.127,20 8 9017,6
14
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE SENA-
DOR GUIOMARD-AC.
M² 342 8 2736
15
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas gramadas 
dos imóveis, com a destinação final 
dos resíduos. COMARCA DE SENA 
MADUREIRA-AC.
M² 1.282 8 10256
16
Serviços de jardinagem roçada com 
fornecimento de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para manutenção e 
conservação das áreas ajardinadas 
internas e externas e áreas grama-
das dos imóveis, com a destinação 
final dos resíduos. DISTRITO DE VILA 
CAMPINAS-AC.
M² 178,39 8 1427,12
17
Serviço de jardinagem roçada com for-
necimento de todos os materiais, equi-
pamentos e mão-de-obra, com vistas à 
manutenção e conservação das áreas 
ajardinadas internas e externas, florei-
ras, canteiros e áreas gramadas dos 
imóveis, com destinação final adequa-
da dos resíduos.
Comarca: BRASILÉIA-AC.
m² 4.808,00 8 38.464,00
18
Serviço de jardinagem roçada com for-
necimento de todos os materiais, equi-
pamentos e mão-de-obra, com vistas à 
manutenção e conservação das áreas 
ajardinadas internas e externas, florei-
ras, canteiros e áreas gramadas dos 
imóveis, com destinação final adequa-
da dos resíduos.
Comarca: XAPURI-AC
m² 1.829,65 8 14.637,20
 
GRUPO 3 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM ROÇADA - COMARCAS DO INTERIOR
ITEM DESCRIÇÃO/ES-
PECIFICAÇÃO UNID QUANT QUANT.
EXECUÇÃO
QUANT. 
ESTIMADA
ANUAL (M²)
VALOR 
UNIT
TOTAL 
ANUAL
6
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
ASSIS BRASIL-AC.
M² 96 8 768 1,43 R$ 1.098,24
7
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
ACRELÂNDIA-AC.
M² 3.598,77 8 28790,16 R$ 1,38 R$ 39.730,42
8
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
BUJARI-AC.
M² 6.601,47 8 52811,76 R$ 1,17 R$ 61.789,76
9
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
CAPIXABA-AC.
M² 751,97 8 6015,76 R$ 1,16 R$ 6.978,28
33DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
2 de dezembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.673
10
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
EPITACIOLÂNDIA-AC.
M² 307,25 8 2458 R$ 1,42 R$ 3.490,36
11
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
MANOEL URBANO-AC.
M² 216,73 8 1733,84 R$ 1,44 R$ 2.496,73
12
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s e 
mão-de-obra para manu-
tenção e conservação das 
áreas ajardinadas internas 
e externas e áreas grama-
das dos imóveis, com a 
destinação final dos resí-
duos. COMARCA DE PLÁ-
CIDO DE CASTRO-AC.
M² 3.222,90 8 25783,2 R$ 1,16 R$ 29.908,51
13
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
PORTO ACRE-AC.
M² 1.127,20 8 9017,6 R$ 1,33 R$ 11.993,41
14
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s e 
mão-de-obra para manu-
tenção e conservação das 
áreas ajardinadas internas 
e externas e áreas grama-
das dos imóveis, com a 
destinação final dos resí-
duos. COMARCA DE SE-
NADOR GUIOMARD-AC.
M² 342 8 2736 R$ 1,46 R$ 3.994,56
15
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s 
e mão-de-obra para ma-
nutenção e conservação 
das áreas ajardinadas in-
ternas e externas e áreas 
gramadas dos imóveis, 
com a destinação final dos 
resíduos. COMARCA DE 
SENA MADUREIRA-AC.
M² 1.282 8 10256 R$ 1,17 R$ 11.999,52
16
Serviços de jardinagem 
roçada com fornecimento 
de equipamentos, EPI´s e 
mão-de-obra para manu-
tenção e conservação das 
áreas ajardinadas internas 
e externas e áreas grama-
das dos imóveis, com a 
destinação final dos resí-
duos. DISTRITO DE VILA 
CAMPINAS-AC.
M² 178,39 8 1427,12 R$ 1,40 R$ 1.997,97
17
Serviço de jardinagem ro-
çada com fornecimento de 
todos os materiais, equi-
pamentos e mão-de-obra, 
com vistas à manutenção 
e conservação das áreas 
ajardinadas internas e ex-
ternas, floreiras, canteiros 
e áreas gramadas dos imó-
veis, com destinação final 
adequada dos resíduos. 
Comarca: BRASILÉIA-AC.
m² 4.808,00 8 38.464,00 R$ 1,43 R$ 55.003,52
18
Serviço de jardinagem ro-
çada com fornecimento de 
todos os materiais, equi-
pamentos e mão-de-obra, 
com vistas à manutenção 
e conservação das áreas 
ajardinadas internas e ex-
ternas, floreiras, canteiros 
e áreas gramadas dos 
imóveis, com destinação 
final adequada dos resídu-
os. Comarca: XAPURI-AC
m² 1.829,65 8 14.637,20 R$ 1,42 R$ 20.784,82
VALOR TOTAL R$ 251.266,10
2.1. Será acrescido ao contrato o valor de  R$ 75.788,34 (setenta e cinco 
mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente ao 
acréscimo das comarcas de Brasiléia e Xapuri.
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos de-
vidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamen-
te prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, 
dentro do limite estabelecido.
2.3. Endereços para execução dos serviços nas referidas Comarcas:
BRASILÉIA - Fórum Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, S/N, Cen-
tro - 69.932-000 Brasiléia-AC;
XAPURI - Fórum - Rua Floriano Peixoto, 62, Centro - 69.930-000 Xapuri-AC
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 27 de novembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por DHAMACYNHO CESAR DE LIMA 
PERES, Usuário Externo, em 27/11/2024, às 14:16, conforme art. 1º, III, “b”, 
da Lei 11.419/2006.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/11/2024, às 15:06, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-
68.2022.8.01.0000
Rio Branco-AC, 29 de novembro de 2024.
  
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE 
DELEGAÇÕES
DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE
 
Edital n° 01 de 15 de junho de 2023
 
REPUBLICAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ENCAMINHADOS AO 
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO FI-
NAL E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE PROCLAMAÇÃO
 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o disposto no capítulo 17, do Edital n.º 01, de 15 de junho 
de 2023,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Tornar público o resultado do julgamento dos recursos encaminhados 
ao Tribunal Pleno Administrativo contra a classificação final, a que se refere o 
subitem 17.2, alínea “b”, do Edital.
 
Resultado do julgamento dos recursos encaminhados ao Tribunal Pleno Administrativo
Inscrição Critério de 
Ingresso Nome do candidato Decisão
469000378 Provimento Alexandre Alliprandino Medeiros Provido
469000047 Provimento Débora Fernanda Ferreira Não provido
 
Art. 2° Convocar os candidatos para a sessão de proclamação e divulgação 
do resultado final que ocorrerá no Plenário do Tribunal de Justiça do Acre, si-
tuado na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco, às 
14h do dia 05 de dezembro de 2024, e contará com transmissão pelo YouTube 
através do link: https://youtube.com/live/r2elKDe92qw.
 
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/11/2024, às 08:56, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003917-
23.2023.8.01.0000	 1968290v3