141DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
9 de abril de 2024.
ANO XXX Nº 7.512
CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI n.º 0003243-
11.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Analista Judiciária - Psicóloga Rutilena Roque Tavares 
para atuar na coordenação, supervisão e orientação aos estagiários de Psico-
logia e Serviço Social, em todas as Comarcas, no âmbito do Poder Judiciário 
do Estado do Acre, independente da sua lotação.
Art. 2º Compete ainda à referida servidora o acompanhamento, validação, ho-
mologação ou encaminhamento à homologação da proposta de laudo técnico 
elaborado.
Art. 3º A portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/04/2024, às 11:41, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003243-
11.2024.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  17/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Processo nº: 0007682-36.2022.8.01.0000
 
O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-
dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o 
nº  04.034.872/0001-21, doravante denominado  CONTRATANTE,  neste ato 
representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empre-
sa CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 38.369.159/0001-50, sediada na Av. 25 de Agosto, 4621, bairro Aeroporto 
Velho, em Rio Branco/Acre, E-mail: croaengenharia@gmail.com, neste ato re-
presentada por Eder Fidelis da Silva, portador do CPF nº 746.***.***-68, do-
ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 33/2023, pelo período 
de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o 
Grupo Único: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter 
(CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Tarauacá, Feijó e Jordão (CIC) na forma 
estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Siste-
ma Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO Percentual de desconto oferecido 
sobre a tabela SINAP
1
Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou 
preventiva para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas 
Comarcas da Regional do Vale do Juruá.
1,34%
2 Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para in-
sumos. 1,34%
Valor global estimado para os serviços: R$ 600.000,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de abril de 2024 até 06 
de abril de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manutenção 
das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes 
de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou  203.006.02.122.2293.2267.000
0  – Gestão Administrativa do  Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 
1500.0100/2500.0100, Elementos de Despesa:  3.3.90.30.00 –  Material de 
Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 05 de abril de 2024.
Documento assinado eletronicamente por EDER FIDELIS DA SILVA, Usu-
ário Externo, em 05/04/2024, às 09:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2024, às 15:23, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007682-
36.2022.8.01.0000
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 78/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA ECO CLEAN LTDA.
PROC. Nº 0006587-68.2022.8.01.0000
  
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-
ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ECO CLEAN LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 14.159.893/0001-27, sediada na Rua Teresa Norman-
do de Lima, nº 08, Bairro Aeroporto Velho, em Cruzeiro do Sul-AC, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Dhamacynho 
Cesar de Lima Peres, portador da Carteira de Identidade nº 116***63, expedi-
da pelo SSP/AC e CPF nº 018.***.***-76, pactuam o presente Termo Aditivo, 
nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante 
as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação contratual, pelo período 
de 12 (doze) meses,  com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do Contrato é de R$ 175.477,76 (cento e setenta e cinco mil 
quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme des-
crição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT QUANT. 
EXECUÇÃO
QUANT. ESTIMADA 
ANUAL (M²) VALOR UNIT TOTAL ANUAL
6
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ASSIS BRASIL-AC.
M² 96 8 768 R$ 1,43 R$ 1.098,24
7
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ACRELÂNDIA-AC.
M² 3.598,77 8 28790,16 R$ 1,38 R$ 39.730,42
8
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE BUJARI-AC.
M² 6.601,47 8 52811,76 R$ 1,17 R$ 61.789,76
9
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE CAPIXABA-AC.
M² 751,97 8 6015,76 R$ 1,16 R$ 6.978,28
10
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA-AC.
M² 307,25 8 2458 R$ 1,42 R$ 3.490,36
Rio Branco-AC, terça-feira
9 de abril de 2024.
ANO XXX Nº 7.512142 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE MANOEL URBANO-AC.
M² 216,73 8 1733,84 R$ 1,44  R$ 2.496,73
12
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO-AC.
M² 3.222,90 8 25783,2 R$ 1,16 R$ 29.908,51
13
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PORTO ACRE-AC.
M² 1.127,20 8 9017,6 R$ 1,33 R$ 11.993,41
14
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD-AC.
M² 342 8 2736 R$ 1,46 R$ 3.994,56
15
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENA MADUREIRA-AC.
M² 1.282 8 10256 R$ 1,17 R$ 11.999,52
16
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para 
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos 
imóveis, com a destinação final dos resíduos. DISTRITO DE VILA CAMPINAS-AC.
M² 178,39 8 1427,12 R$ 1,40 R$ 1.997,97
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de julho de 2024 até 18 de julho de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 
1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 05 de abril de 2024.
Documento assinado eletronicamente por DHAMACYNHO CESAR DE LIMA PERES, Usuário Externo, em 05/04/2024, às 09:54, conforme art. 1º, III, “b”, da 
Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2024, às 14:14, conforme 
art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000
 
Processo Administrativo nº:0001907-06.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente:@interessados_virgula_espaco@
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: DECISÃO
 
Trata-se de manifestação por meio da qual a Diretoria de Logística (DILOG) requer desta Presidência alteração do Plano Anual de Contratações deste TJAC 
para fins de inserção de novas contratações e aquisições pleiteadas pela Assessoria Militar-ASMIL, não previstas no plano anual originário para 2024 (1735426).
 
É o breve relato. DECIDO.
 
Inicialmente, tem-se dos autos que o Plano Anual de Contratações do ano de 2024 já fora aprovado pelo Comitê de Governança das Contratações e publicado 
no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre (Disponível em: https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2023/10/PAC_2024a.pdf).
 
Assim, destaca-se que uma das finalidades precípuas do Poder Judiciário do Estado do Acre é reafirmar as funções de boa governança, ou seja, promover 
o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão, estabelecendo princípios e mecanismos estruturantes que visam garantir a sustentabilidade, a 
integridade, a eficiência dos atos praticados nas contratações e, principalmente, a entrega de melhores resultados à sociedade.
 
Diante desse contexto, imprescindível destacar ainda que o Poder Judiciário do Estado do Acre adotou os regulamentos da União editados para a execução da 
Lei Federal no 14.133/2021, no que não for contrário aos atos normativos intermos, conforme prevê a Portaria Presidência no 3953/2023:
 
Art. 2º No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, serão adotados os regulamentos da União editados para a execução da Lei n. 14.133/2021, no que 
não for contrário aos atos normativos internos, nos termos do art. 187, da Lei n. 14.133/2021.
 
A ser assim, extraio do Decreto Federal no 10.947/2022 (Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor 
sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional) a conceituação do Plano Anual de Contratações como sendo o “documento que consolida as demandas que o órgão ou entidade 
planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração”.
 
E o mesmo Decreto Federal autoriza, durante o ano de execução, a alteração do plano anaual de contratações por meio de justificativa aprovada pela autori-
dade competente, in verbis:
 
Art. 16. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional 
de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 14.
 
Portanto, é possível redimensionar itens, cancelar ou incluir novos, todavia qualquer tipo de alteração deve ser justificada e aprovada pela autoridade compe-
tente. A inclusão de novos itens destina-se aos casos em que não foi possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação no ano de elaboração 
do Plano Anual de Contratações.