39DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
7 de julho de 2025.
ANO XXX Nº 7.812
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação - DOD 
encartado no GRP/Evento H11589, razão pela qual, hei por bem, acolher como 
razão de decidir, em atendimento a legalidade e a eficiência administrativa (CF, 
art. 37, caput), o Parecer ASJUG/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento 
H13247), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, prescindindo de 
torneio licitatório, do formador, Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira, para 
atuar na palestra “Aspectos psicológicos do abuso de autoridade” no período 
de 24 de julho de 2025, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2025, 
para magistrados(as) e servidores(as) deste Pretório, com carga horária de 
3h/a, na modalidade presencial, ao custo de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cin-
quenta reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea f, do Novo 
Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril 
de 2021), bem ainda, em atendimento às diretrizes constantes do ato normati-
vo ? Portaria n.º 2.666/2025. 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:24:21.
PROCESSO: 2025-264 
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 
DECISÃO 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado à Secretaria Geral 
deste Sodalício - SEGER, para análise de solicitação da contratação da em-
presa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, inscrita no 
Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 34.643.068/0001-00, 
tencionando à prestação de serviço técnico especializado de docência no cur-
so intitulado “NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS”, que será ministrado pelo re-
nomado formador André Davim, nos dias 28 e 29 de julho vindouro, em moda-
lidade presencial, com uma carga horária de 08 (oito) horas-aula, direcionada 
especificamente a magistrados(as) e servidores(as) deste Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre, ao custo de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos 
reais). 
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de 
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; 
d) Proposta; e) Manifestação oriunda da subsecretária de Gestão de Compras 
? SUGEC, pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justificati-
va da contratação; h) Certidões; i) Mapa de Preços; e, j) informação de dispo-
nibilidade financeira. 
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da 
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legisla-
ção pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 
53 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É breve o relatório dos fatos. Decido. 
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co-
lacionada ao GRP/Evento H12584, razão pela qual, hei por bem, em aten-
dimento aos primados da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art. 
37, caput, em combinação com os arts. 5º e 53, §4º, ambos da Lei Federal 
n.º 14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR/SEGER 
colacionado aos autos (GRP/Evento H13275) e, por conseguinte, autorizar 
a contratação da empresa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFI-
CA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 
34.643.068/0001-00, tencionando à prestação de serviço técnico especializa-
do de docência no curso intitulado “NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS”, que 
será ministrado pelo renomado formador André Davim, nos dias 28 e 29 de 
julho vindouro, na modalidade presencial, com uma carga horária de 08 (oito) 
horas-aula, direcionada especificamente a magistrados(as) e servidores(as) 
deste Pretório, ao custo de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), 
o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco 
Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), bem ainda, em 
atendimento às diretrizes do ato normativo ? Portaria n.º 2.666/2025, desde 
que, por ocasião da contratação, seja atestada a regularidade trabalhista da 
empresa contratada, em conformidade om o disposto no art. 68, da Lei Federal 
n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:24:40.
PROCESSO: 2025-278 UNIDADE DEMANDANTE: ... 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação] 
DECISÃO Nº 162/2025 
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação 
do Contrato nº 88/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre (TJAC) e a Empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob n.° 33.065.699/0001-27, cujo objeto 
é a contratação dos serviços de seguro total para motos, pelo período de 12 
(doze) meses. 
Dessume-se do cotejo dos autos que o ajuste telado está com seu término 
previsto para 29/07/2025 (H12438). 
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-
tos: ofício para solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de 
preço atualizado; certidões que comprovam a regularidade fiscal da empresa; 
informação de disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo 
aditivo (H12432). Por intermédio do Despacho n.º 1800/2025 - PRESI/SELGA/
SUGEC (H13023), os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica da 
Secretaria Geral para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal 
da prorrogação contratual em questão. 
O Parecer SEGER/ASJUG colacionado (H13313), evidencia o atendimento 
de todos os requisitos inerentes a prorrogação dos contratos administrativos 
previstos na legislação de regência, razão pela qual, adoto-o como razão de 
decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 88/2022, 
pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada 
(H12432), o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal 
Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como em aten-
dimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade 
e da eficiência (CF, art. 37, caput), decorrendo desse evento consequente rea-
juste (Lei Federal n.º 8666/93.
À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis. 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/07/2025 às 10:32:55.
PROCESSO: 2025-220 UNIDADE DEMANDANTE: ... 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação] 
DECISÃO Nº 164/2025 
Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a pror-
rogação da vigência do Contrato n.º 122/2023, firmado entre o TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa JOSÉ RODRIGUES DA 
SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 42.772.011/0001-30, que tem por escopo o for-
necimento de fotos visando a realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão 
Itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ri-
beirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho 
do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, conforme as 
condições e exigências estabelecidas no ajuste em tela. 
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: 
comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa 
de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de disponibili-
dade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo. 
O Contrato em questão expirar-se-á em 21 de setembro vindouro. Por inter-
médio da manifestação encartada (H12210), os autos foram remetidos para 
esta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral para análise do pleito atinente a 
regularidade jurídico formal da prorrogação contratual em questão. 
O PARECER/ASJUG colacionado (H13355) evidencia o atendimento de todos 
os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de 
decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 122/2023, 
pelo período de 4 (quatro) meses, nos exatos termos da minuta colacionada 
(H10692), o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal 
Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi do art. 190 
da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento aos princípios 
da legalidade e eficiência administrativa insculpidos na Carta Política de 1988 
(art. 37). 
À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis. 
Pubique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/07/2025 às 10:27:42.
PROCESSO: 2025-317
UNIDADE DEMANDANTE: ... 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]