69DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
2 de julho de 2025.
ANO XXX Nº 7.809
Unidade:GAUX1
Relator:Presidência
Requerente:Francisca Santiago Barbosa Macêdo
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pedido de pensão por morte. 
DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela senhora Francis-
ca Santiago Barbosa Macêdo, por meio do qual requesta pensão por morte 
em decorrência do falecimento do juiz de direito aposentado Heitor Andrade 
Macêdo.

2. A Requerente instruiu os autos com cópia dos seguintes documentos: 
a) Requerimento (ID 2118962);
b) Requerimento Acreprevidência (ID 2118964);
c) Documento de Identificação (ID 2118968);
d) Certidão de Óbito Heitor Andrade Macêdo (ID 2118986);
e) Certidão de Casamento (ID 2118967);
f) Comprovante de endereço (ID 2118969);
g) Comprovante dados bancários (ID 2118976);
h) Declaração de acúmulo de benefícios previdenciários (ID 2118979);
i) Contracheque Francisca Santiago Barbosa Macêdo (ID 2118981);
j) Declaração de convivência marital (ID 2118983).

3. Em seguida, a Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de 
Magistrados - COMAG juntou Informação ID 2134116, além de Documentos 
IDs 2134247 e 2134265.

4. É o relatório.

5. É cediço que compete ao Instituto de Previdência do Estado do Acre - 
ACREPREVIDÊNCIA, conceder a todos os segurados e respectivos depen-
dentes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS os benefícios pre-
vistos em lei. 

6. Nessa senda, frise-se que são segurados do Regime Geral de Previdência 
Social do Estado, todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo e o 
agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Pú-
blico e Tribunal de Contas, conforme regramento contido no Art. 5º, I, da Lei 
Complementar Estadual n.º 154, de 08 de dezembro de 2005, verbis:

“Art. 5º São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo e o agente político dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas; 
(destaquei)

7. A luz desses fundamentos, estando o pedido devidamente instruído com a 
documentação necessária para análise, oficie-se ao Instituto de Previdência 
do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA para deliberação, a teor do Art. 15, 
XI da Lei Estadual n.º 1.688/2005, c/c os arts. 70 e seguintes da Lei Comple-
mentar Estadual nº 154/2005, encaminhando-lhe cópia integral destes autos.

8. À Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Delibe-
rativos - COPAD para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

9. Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-
do ciência a quem de direito.

10. Realizadas as comunicações, mantenha-se o feito no fluxo da COMAG 
para acompanhamento.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
_______________________________________
Processo Administrativo n. 0005990-94.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 45/2025
Processo Nº 2024-18
Modalidade: Pregão Eletrônico n. 10/2024

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE a empresa A. S. 
MATOS

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de contratação de 
empresa para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais, 
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pre-
gão nº 10/2024

Valor Total do Contrato: R$ R$ 19.670,00 (dezenove mil seiscentos e se-
tenta reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, para as 
licenças de subscrição de 12 (doze) meses (itens 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13, 
15 e 17) , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei 
n° 14.133, de 2021;
Fiscalização: Angelo Douglas de Souza Lima (gestor) e Clodomiro Neves 
do Nascimento (fiscal)
PROCESSO: 2025-280
UNIDADE DEMANDANTE: SUINF 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação de Imóvel/Inexigibilidade de 
Licitação/Legalidade.
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual por intermédio do qual 
a subsecretária de Infraestrutura da Secretaria de Logística - SUINF, requesta 
análise jurídica do módulo processual encartado nestes autos que tenciona 
a efetivação da locação de 02 (dois) galpões visando o armazenamento de 
itens do almoxarifado, arquivo e bens inservíveis, atualmente distribuídos em 
prédios anexos da Sede deste Pretório. Dessume-se do cotejo dos autos que 
a medida justifica-se pela necessidade premente de desocupação do prédio 
denominado Anexo III do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a fim de via-
bilizar a sua reforma e ampliação, conforme amplamente detalhado no Docu-
mento de Formalização da Demanda - DOD (GRP/Eventos D16159 e H13046) 
e no Estudo Técnico Preliminar - ETP nº 83/2025 (GRP/EventoH12994), todos 
integrantes do Processo Administrativo - PA n.º 2025-280. Assim, as locações 
pretendidas garantirão a continuidade dos trabalhos administrativos, a segu-
rança e organização dos bens e documentos institucionais, além da execução 
tempestiva da obra de modernização do espaço físico citado. Desse modo, a 
contratação abrangerá dois imóveis distintos, selecionados por suas caracte-
rísticas e localizações estratégicas que atendem às necessidades específicas 
deste Sodalício (GRP/Evento D17164).
É o breve relato dos fatos. Decido.
Acerca do tema, o §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril 
de 2021 ? Estatuto Federal Licitatório, pontua requisitos a serem obedecidos 
visando à locação de imóvel por inexigibilidade de licitação. O PARECER/
ASJUG-SEGER encartado no GRP/Evento H13201, evidencia o atendimento 
de todos os requisitos insculpidos no comando citado, razão pela qual, acolho-
-o como razão de decidir, em atendimento ao primado da legalidade admi-
nistrativa (CF, art. 37, caput, c/c o art. 5.º da Lei Federal n.º 14.121/2021), e, 
por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo de torneio licitatório, 
dos imóveis vindicados pela Subsecretária de Infraestrutura deste Pretório 
(SUINF), descritos no Documento de Oficialização da Demanda ? DOD, co-
lacionado ao GRP/Evento H16159, a fim de que seja possibilitada a desocu-
pação prédio denominado Anexo III, localizado na Sede Administrativa deste 
Tribunal, com vistas a sua reforma e ampliação para melhormente atender 
as necessidades deste Pretório, o que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, 
§ 5º, incisos I, II e III, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 
14.133/2021). À SUGEC, para às providências pertinentes (Lei Federal n.º 
14.133/2021, art. 94), devendo, porém, ser certificado nos autos a existência 
de disponibilidade financeira/orçamentária para custear a despesa advinda 
das contratações.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 30/06/2025 às 13:17:07.
4º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 1/2021, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
THEMA INFORMATICA LTDA

Processo nº 2025-189
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover reajuste in-
flacionário de 4,68204% ao Contrato nº 1/2021, conforme solicitação do con-
tratado (id. D12985) e cálculos apresentados id. D14186.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO 1.1.
Em decorrência do reajuste promovido, O valor global do contrato passa de 
R$ 764.278,44 (setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e oito 
reais e quarenta e quatro centavos), para R$ R$ 800.058,16 (oitocentos mil 
cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme tabelas abaixo:
Manutenção corretiva e adaptativa dos módulos (GLT)
ITEM 1
MODULO: Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do sistema 
Contabilidade, Controle de Materiais e Portal Transparência
VALOR MENSAL: R$13.149,89
VALOR ANUAL: R$157.798,68