Rio Branco-AC, sexta -feira 46 11 de julho de 2025.
ANO XXX NO 7.816
Além disso, o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88) impõe limites à atuação da Administração Pública, impedindo-a de criar obrigações financeiras sem previsão legal expressa. Assim, a legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa estrita subordinação à lei, não se contentando com a mera conformidade ou compatibilidade.
Logo, ainda que o serviço tenha sido prestado em período noturno, a inexistência de base legal específica inviabiliza o deferimento do adicional noturno em pecúnia, pois implicaria criar despesa sem previsão orçamentária ou legal.
1.3. Da Folga Compensatória e a Tutela da Saúde do Servidor
A questão, contudo, não pode ser encerrada pela literalidade da lei. O Direito Administrativo contemporâneo não se exaure em positivismo legal, mas se orienta também pelos princípios constitucionais, em especial
a)	Dignidade da Pessoa Humana (art. 1 0 III, CF/88): fundamenta o direito do servidor público a condições laborais que não comprometam sua saúde física ou mental.
b)	Razoabilidade e Proporcionalidade: servem de freio a excessos ou omissões administrativas, impondo soluções justas mesmo na ausência de regulamentação expressa.
c)	Proteção à Saúde (art. 60 e art. 196, CF/88): impõe ao Estado o dever de tutelar a saúde dos seus servidores.
A prestação de serviço extraordinário, sobretudo no horário noturno, gera evidente desgaste físico e psíquico, comprometendo o equilíbrio biopsicossocial do servidor. Permitir que o trabalho extraordinário prolongado fique absolutamente sem qualquer compensação violaria não apenas a razoabilidade, mas também comprometeria a própria segurança jurídica, criando precedente de exploração indevida da força de trabalho do servidor público.
Embora o regime dos Oficiais de Justiça não contemple banco de horas, isso não impede, à luz do princípio da razoabilidade, a concessão de folga compensatória quando as circunstâncias exigirem. Mesmo na ausência de previsão legal expressa, a Administração pode adotar medidas que garantam direitos fundamentais, especialmente quando se trata de proteção à saúde e dignidade do servidor público.
No caso concreto, a atuação da servidora perdurou das 22h45min do dia 4.12.2024 às 8h 10min do dia seguinte, somando 9 horas e 25 minutos de serviço extraordinário, o que demanda compensação mínima para preservação de sua saúde física e mental, em respeito à dignidade funcional e à boa-fé administrativa.
Portanto, mesmo diante do silêncio normativo sobre banco de horas para Oficiais de Justiça, é juridicamente possível e constitucionalmente recomendável deferir folga compensatória, mediante ajuste entre a servidora e a chefia imediata, para não resultar sem reparação o labor extraordinário imposto pelas necessidades do serviço.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento do adicional noturno em pecúnia, ante a ausência de previsão legal específica para Oficiais de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Por outro lado, DEFIRO, com fundamento nos princípios da dignidade da pes- soa humana, da razoabilidade, da proteção à saúde do servidor e da vedação de enriquecimento sem causa da Administração, a concessão de uma folga compensatória à servidora Raphaela Cristina Bessa Novaes, correspondente ao serviço extraordinário prestado entre 22h45min do dia 4.12.2024 e 8h 10min do dia 5.12.2024, perfazendo o total de 9 horas e 25 minutos, a ser fruída em data ajustada com a chefia imediata, respeitadas as necessidades do serviço público.

Dê-se ciência desta deliberação à Secretaria de Gestão de Pessoas, Direção do Foro da Comarca de Rio Branco e Central de Mandados da Comarca de Rio Branco para as providências pertinentes.
Dê-se ciência à interessada.
Após, arquive-se o feito no âmbito desta Presidência.
Publique-se. Cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0002222-63.2025.8.01 .OOOO
DIRETORIA GERAL
PORTARIA NO 3234 1 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, José Carlos Martins Júnior, no uso de suas atribuições legais, con-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
feridas pelos arts. 47 e 48 da Resolução n o 331, de 10 de abril de 2025, do Tribunal Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Acre (TPAdm/PJAC),
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da nomenclatura e das designações constantes nas portarias deste Tribunal, em consonância com a nova estrutura administrativa instituída pela referida Resolução n o 331/2025;
CONSIDERANDO a solicitação da Divisão de Planejamento Institucional (DlPLA) de retificação da portaria no 2173/2025 (ID 2098342), quanto à observância do Manual de Gerenciamento de Convênios e Termos de Cooperação à observância pelo servidor designado, conforme processado nos autos do Processo SEI n O 0003936-58.2025.8.01 .OOOO;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestor(a) institucional para fins de interlocução com o Departamento de Gestão de Convênios Federais — DECONF vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento — SEPLAN;
RESOLVE:
Art. 1 0 Designar a servidora Thays de Souza e Souza, matrícula n o 7000349, para atuar como gestora dos instrumentos de convênios federais, estaduais e termos de cooperação técnica vigentes no exercício orçamentário de 2025, firmados por este Tribunal.
Art. 20 A servidora designada deve observar as diretrizes e procedimentos previstos no Manual de Gerenciamento de Convênios e Termos de Cooperação.
Art. 30 Fica revogada a Portaria no 2173/2025 (ID 2098342).
Art. 40 Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à servidora designada e à Assessoria de Auditoria de Interna (AUDIN) para os devidos registros.
José Carlos Martins Júnior
Secretário-Geral

Processo Administrativo n. 0003936-58.2025.8.01.0000

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N O 82/2023 QUE ENTRE SI
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM.
DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPER-	
CELEBRAM O TRIBUNAL 
PRESA COOPERATIVA PARQUET
PROCESSO NO 2025-164

n O 364,
DE
CNPJ
Joel-
n o	

	
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
04.034.872/0001-21 , com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC, representado neste ato por seu Secretário Geral, José Carlos Martins Junior, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COOPERATIVA TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, inscrita no no 12.922.132/0001-50, sediada na Rua São José, n o 59, Bairro João Eduardo l, CEP: 69.911-448, em Rio Branco-AC, neste ato representada pela Sra. ma Brasil Lima, CPF nO 635. -34, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
do Contrato, pelo contratuais, com	
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação período de 12 (doze) meses e a repactuação dos valores 
fundamento no art. 57, II, art. 65, II, alínea d e art. 12 do Decreto no 9.507/2018. CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor total do contrato passará de R$ 118.733,04 (cento e dezoito mil setecentos e trinta e três reais e quatro centavos) para R$ 130.468,68 (cento e trinta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme Manifestação de evento Hl 1921 e tabela abaixo:

Serviços de carregador, com o fornecimento dos materiais a execução dos serviços. COMARCA DE CRUZEIRO DO	
ITEM 1 ESPECIFICAÇÃO: necessários para SUL.

UNIDADE DE MEDIDA: POSTO
QUANT: 1
VALOR MENSAL: 3.624,13 VALOR TOTAL: 43.489,56

ITEM 2
Serviços de carregador, com o fornecimento dos materiais	
ESPECIFICAÇÃO: 
necessários para a execução dos serviços. COMARCA DE MÂNCIO LIMA
UNIDADE DE MEDIDA: POSTO
QUANT: 1
VALOR MENSAL: 3.624,13

VALOR TOTAL: 43.489,56

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ITEM 3
necessários UNIDADE 
QUANT: 1
VALOR 
VALOR T	
ESPECIFICAÇÃO: Serviços de carregador, com o fornecimento dos materiais para a execução dos serviços. COMARCA DE TARAUACÁ
DE MEDIDA: POSTO
MENSAL: 3.624,13 OTAL: 43.489,56
TOTAL

VALOR MENSAL: 10.872,39
VALOR TOTAL: 130.468,68
2.2. O valor de ressarcimento é de senta e três reais e oitenta e sete período de 20 de julho de 2024 a 20 tuação. 2.2.1. O valor do ressarcimento complementar/apartada das demais contrato é de R$ 11735,64 (onze mil 	
	
4.563,87 (quatro mil quinhentos e sescentavos), referente à diferença apurada no de maio de 2025, decorrente da repacserá pago via nota fiscal de serviço notas mensais. 2.3. O valor acrescido ao	
R$ 
setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), representando um acréscimo de 9,88%
3. Fica prorrogada de julho de 2026.	
a 21	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA  a vigência do contrato a contar de 21 de julho de 2025 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 . As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa:
33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
5.1. Ratificam-se as demais cláuqual passa a fazer parte este Instrudepois de lido e achado em or-	
sulas e mento. Para dem, o presente e assinaturas Publique-se.	
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO condições do aludido Contrato, do firmeza e validade do pactuado, 
Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data  eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUMOR, Secretário Geral em 07/07/2025 às 
Documento assinado eletronicamente por JOELMA BRASIL LIMA, Usuário Externo em 07/07/2025 às	
PROCESSO: 2025-279
UNIDADE DEMANDANTE: SELGA
ASSUNTO: Contratação de Serviços/lnexigibilidade de Licitação/Curso/Lega'idade.
DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Secretaria Geral deste Pretório ? SEGER/ASJUG, para análise de solicitação da contratação da pessoa jurídica INSTITUTO EUVALDO LODI - NR/AC (EL), inscrito no CNPJ sob o n 0 02.373.341/0001-38, tencionando à aquisição de 07 (sete) inscrições para a participação de servidores deste Pretório no Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço", na modalidade presencial, no período de 21 a 23 de julho vindouro, com uma carga horária de 24 (oito) horas-aula, direcionada especificamente a servidores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados na Secretaria de Logística ? SELGA, ao custo de R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da subsecretária de Gestão de Compras ? SUGEC, pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa da contratação; h Mapa de Preços.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica - ASJUG, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 40 do art. 53 da Lei Federal n 0 14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao GRP/Evento H 12062, razão pela qual, hei por bem, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação com os arts. 50 e 53, ambos da Lei Federal n o 14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento Hl 3780) e, por conseguinte, autorizar a Rio Branco-AC, sexta -feira 11 de julho de 2025. ANO XXX NO 7.816 contratação da pessoa jurídica INSTITUTO EUVALDO LODI - NR/AC ('EL), inscrito no CNPJ sob o n o 02.373.341/0001-38, tencionando à aquisição de 07 (sete) inscrições para a participação de servidores deste Pretório no Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço", na modalidade presencial, no período de 21 a 23 de julho vindouro,
com uma carga horária de 24 (oito) horas-aula, direcionada especificamente a servidores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados na Secretaria de Logística ? SELGA, ao custo de R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), o que faço com espeque no arti-
go 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n. 0 14.133/2021), bem ainda, em atendimento ao ato normativo ? Portaria n 0 2.666/2025 (art. 40 ), desde que, por ocasião da contratação, seja atestada a regularidade fiscal/social e trabalhista da empresa, conforme o disposto no art. 68, da Lei Federal n. 0 14.133/21 (TCU, Acórdãos n Os 6686/2009 e 5318/2018), bem como a existência de disponibilidade financeira. À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 09/07/2025 às 14:18:35.
I O TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N O 3712025, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA
BETA SERVIÇOS E AGENCIAMENTO LTDA
Processo n o 2024-385
OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erro material referente ao Grupo 9, o qual não foi incluído no contrato, conforme previsto no Termo de Homologação do Pregão Eletrônico n o 18/2025
Onde se lê:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II) O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas comarcas de Capixaba, Manoel Urbano, Plácido de Castro, e Xapurí nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1 . 1. Objeto da contratação:
GRUPO 4 - COMARCA DE CAPIXABA
ITEM: 7
ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
UNID: UNIDADE
QUANT: 250
VALOR UNITÁRIO: 26,63
VALOR TOTAL: 6.657,50
ITEM 8
ESPECIFICAÇÃO: Kit Lanche: Composição - 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher); - 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).
UNID: UNIDADE
QUANT: 200
VALOR UNITÁRIO: 26,33
VALOR TOTAL: 5.266,00
VALOR DO GRUPO 4 R$ 11.923,50 (onze mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
GRUPO 6 - COMARCA DE MANOEL URBANO
ITEM 11
ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade,