213DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
22 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.782
mo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contra-
to nº 49/2024 por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 
14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 45.164,70 (quarenta e cinco mil 
cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos) para R$ 34.202,40 (trinta 
e quatro mil duzendos e dois reais e quarenta centavos), uma vez que o valor 
referente a implantação já foi devidamente executado e pago, dessa forma os 
servios restantes serão executados conforme quadro abaixo:
ITEM - 1 QUANTIDADE UNIDADE VALOR MENSAL VALOR TOTAL/ANUAL
Cadastro Compartilhado da Receita 12 MÊS R$ 1.425,10 R$ 17.101,20
Federal (b-Cadastros)
ITEM - 2 QUANTIDADE UNIDADE VALOR MENSAL VALOR TOTAL/ ANUAL
Cadastro Compartilhado da Receita 12 MÊS R$ 1.425,20 R$ 17.101,20
Federal (b-Cadastros)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 22 de maio de 2025 a 22 
de maio de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - 
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Fontes de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, 
depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronica-
mente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, 20/05/2025;
DANIEL SILVA ANTONELLI, 20/05/2025;
GUILHERME ALVARES DA SILVA, 20/05/2025.
Processo Administrativo nº:0005170-75.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Despacho nº 14587 / 2025 - PRESI/ASJUR

1. Trata-se de procedimento administrativo voltado instaurado em razão do 
recebimento de informações da área técnica deste Poder Judiciário a noticiar 
a ocorrência de diversas dificuldades técnicas na publicação de atos no Diá-
rio da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no âmbito do Poder Judiciário do 
Estado do Acre, conforme estabelecido no Provimento Conjunto n.º 4/2024.

2. Tem-se que, após a edição do Provimento Conjunto n.º 4/2024, e especial-
mente no período de sua implementação técnica e operacional, foram consta-
tadas instabilidades e inconsistências no funcionamento do sistema nacional 
de publicação, que comprometem a segurança jurídica e a regularidade das 
intimações realizadas por meio do DJEN.

3. Tal situação levou à edição do Provimento Conjunto n.º 5/2024, o qual sus-
pendeu por 10 (dez) dias os efeitos do Provimento anterior, no que se refere 
exclusivamente à entrada em vigência do DJEN.

4. Decorrido esse prazo, verifica-se que as inconsistências ainda persistem, 
conforme informações da área técnica deste Poder, a noticiar que os órgãos 
jurisdicionais estão encontrando problemas consideráveis na publicação de 
atos no DJEN, por inconsistências sistêmicas, o que está a prejudicar o anda-
mento da jurisdição no PJAC.

5. Neste sentido, a considerar o princípio da publicidade dos atos processuais 
(art. 93, IX, da Constituição Federal) e da segurança jurídica, é dever desta 
Presidência garantir que as intimações processuais não sejam comprometi-
das por falhas no sistema de publicação.
6. Para além disso, o art. 196 do Código de Processo Civil reconhece a com-
petência dos tribunais, supletivamente ao CNJ, para regulamentar a comuni-
cação oficial de atos processuais por meio eletrônico, assegurando a compa-
tibilidade e a eficiência dos sistemas utilizados.
7. Diante do exposto, e com fundamento no art. 21, inciso V, do Regimento 
Interno deste Tribunal de Justiça, bem como no art. 196 do CPC e nos prin-
cípios constitucionais da eficiência e publicidade dos atos administrativos e 
processuais, DETERMINO:
7.1 A emissão de Provimento em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justi-
ça, com vistas a suspender, até ulterior deliberação, os efeitos do Provimento 
Conjunto n.º 4/2024, exclusivamente no que tange à obrigatoriedade de publi-
cação dos atos judiciais no DJEN;
7.2 Que se mantenha, durante o período de suspensão, a utilização do Diário 
da Justiça Eletrônico (DJe) como instrumento oficial de publicação dos atos 
judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
7.3 À COGER para ciência e assinatura do Ato.
7.4 À SEAPO para publicação deste despacho e do provimento conjunto.
7.5 Após, encerre-se o feito nesta unidade.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 20/05/2025, às 12:25, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005170-
75.2025.8.01.0000
PROCESSO: 2025-66 
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas 
à contratação da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 03.984.954/0001-74, para fornecimento dos softwares Eberi-
ck Infinity GOV 2024 e Builder Infinity GOV 2024, com a utilização dos módulo 
de alvenaria estrutural, pré-moldados, dimensionamento de perfis metálicos, 
Lajes protendidas, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, preven-
ção e combate a incêndio, infraestrutura predial de gás, sistema de proteção 
SPDA, instalações de cabeamento estruturado e climatização, para atender 
às necessidades deste Pretório, conforme proposta comercial da contratada, 
pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 
Federal n.º 14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) 
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Estudo Técnico Preliminar 
– ETP; c) Termo de Referência (TR); d) SICAF; e) Justificativa; f) Informação 
de disponibilidade orçamentária/financeira; g) Despacho/ASJUR; h) Minuta de 
Contrato; i) Declaração/Certidão de exclusividade.
Posteriormente, os autos foram encaminhados a Assessoria Jurídica da Pre-
sidência (ASJUR) para análise do procedimento de contratação direta, nos 
termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relato. Decido.
Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo vir-
tual foi deflagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame 
licitatório, via inexigibilidade de licitação, da empresa MN TECNOLOGIA E 
TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.984.954/0001-74, para 
fornecimento dos softwares Eberick Infinity GOV 2024 e Builder Infinity GOV 
2024, com a utilização dos módulo de Alvenaria Estrutural, Pré-moldados, di-
mensionamento de perfis metálicos, Lajes protendidas, instalações elétricas, 
instalações hidrossanitárias, prevenção e combate a incêndio, infraestrutura 
predial de gás, sistema de proteção SPDA, instalações de cabeamento estru-
turado e climatização, para atender às necessidades deste Pretório, conforme 
proposta comercial da contratada, pelo período de 12 (doze) meses, no valor 
total de R$ 247.392,00 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e 
dois reais), conforme proposta comercial anexada aos autos (Evento H10073).
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao Evento H8775, evidencia o 
atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos 
a contratação vindicada, amoldando-se o pleito à hipótese de inexigibilidade 
de licitação contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e 
contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos, 
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na so-
licitação de contratação colacionada ao Evento H7159, hei por bem, acolher o 
Parecer ASJUR colacionado ao Evento H7715 e, por conseguinte, autorizar a 
contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa MN TECNOLO-
GIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.984.954/0001-74, 
para fornecimento dos softwares Eberick Infinity GOV 2024 e Builder Infinity 
GOV 2024, com a utilização dos módulo de Alvenaria Estrutural, Pré-moldados, 
dimensionamento de perfis metálicos, Lajes protendidas, instalações elétricas, 
instalações hidrossanitárias, prevenção e combate a incêndio, infraestrutura 
predial de gás, sistema de proteção SPDA, instalações de cabeamento estru-
turado e climatização, para atender às necessidades deste Pretório, conforme 
proposta comercial da contratada, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo 
total de R$ 247.392,00 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa 
e dois reais), o que faço com espeque no art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
Por oportuno, frise-se que por ocasião da contratação deve a Gerência de 
Contratação – GECON, exigir a regularidade trabalhista da contratada, especi-
ficamente, no que pertine a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço (FGTS).
À GECON, para ciência e providências pertinentes, destacando-se que o ato 
Rio Branco-AC, quinta-feira
22 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.782214 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
autorizador da contratação direta ou extrato decorrente do ajuste ensejador da 
contratação encartada nestes autos deverá ser divulgado no sítio eletrônico 
oficial deste Tribunal (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, parágrafo único), 
bem como no prazo de 10 (dez) dias úteis, deve-se providenciar a divulgação 
do contrato formalizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 
tendo em vista que é condição indispensável para a sua eficácia (art. 94).
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 26/03/2025 às 14:06:11.
PROCESSO: 2025-250 
UNIDADE DEMANDANTE: ... 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]
DECISÃO Nº 103/2025
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assesso-
ria Jurídica - ASJUR, para análise de solicitação da contratação da empresa 
Instituto Partner LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.912.077/0001-88, referente a 
participação de 5 (cinco) servidores no ¿3º Congresso Brasileiro da Lei nº 
14.133/2021¿, na modalidade presencial, que realizar-se-á no período de 4 
a 6 de junho do ano em curso, na cidade de Fortaleza/CE, no valor de R$ 
19.850,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de 
formalização da demanda; b) Proposta Formal; c) Termo de Referência (TR); 
d) Estudo Técnico Preliminar; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contra-
tação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; f) Cer-
tidões; g) Justificativa. Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria 
Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo 
virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos au-
tos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021. É o breve 
relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co-
lacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o 
Parecer ASJUR colacionado aos autos (H11195), e, por conseguinte, auto-
rizar a contratação da empresa Instituto Partner LTDA, inscrita no CNPJ nº 
42.912.077/0001-88, referente a participação de 5 (cinco) servidores no ¿3º 
Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021¿, na modalidade presencial, que 
realizar-se-á no período de 4 a 6 de junho do ano em curso, na cidade de 
Fortaleza/CE, no valor de R$ 19.850,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta 
reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo 
Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde 
que atestada a disponibilidade financeira para custeá-la. À DILOG/GECON, 
para ciência e providências pertinentes.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 12:52:22.
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 2258 / 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o teor do Despacho n.º 14388/2025, oriundo do Gabinete da 
Presidência,

RESOLVE:

Conceder seis diárias e meia à Juíza de Direito Substituta Gabriela Rodri-
gues Elleres, em exercício nas Varas Cível e Criminal da Comarca de Feijó, 
matrícula n° 121, por seu deslocamento à Comarca de Rio Branco, no perí-
odo de 25 a 31 de maio do corrente ano, para participar do Módulo Nacional 
do Curso de Formação de Magistrados, realizado pela Escola Nacional de 
Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados - ENFAMparticipar do curso 
“Memória, Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho em Neuro-
divergentes”, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoa-
mento de Magistrados - ENFAM, para fins de vitaliciamento e promoção, pela 
portaria nº 112 de 23 de abril de 2025, a ser realizado na ESJUD, conforme 
Proposta de Viagem n° 1060/2025.

Publique-se. Cumpra-se. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 21/05/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0005033-93.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 2259 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o Despacho n.º 14383/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

RESOLVE:

Conceder meia diária ao servidor à Disposição Aristoteles Sousa Brasil 
Freire, Motorista, matricula n° 11002112, por seu deslocamento aos Serin-
gais: Porongaba e Boa Esperança, Km 190 do Ramal da Nova Olinda, alto 
Rio Iaco, zona rural de Sena Madureira, no dia 19 de maio do corrente ano, 
para conduzir Oficial de Justiça para realizar o cumprimento de mandados 
judiciais, conforme mandados (ID 2090624), conforme Proposta de Viagem 
n° 1053/2025.

Publique-se. Cumpra-se. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 21/05/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0004683-08.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 2260 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 14426/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias ao Juiz de Direito Anastácio Lima de Menezes Filho, 
Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, matrícula n° 24, por seu desloca-
mento às Comarcas de Capixaba, no dia 02 de junho; e Feijó, Tarauacá, Sena 
Madureira e Manoel Urbano, no período de 12 a 13 de junho do corrente 
ano, para realizar visita técnica, de forma presencial, bem como proceder à 
transmissão de acervo nas Serventias Extrajudiciais das referidas Comarcas, 
conforme Proposta de Viagem n° 1051/2025.
Publique-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 21/05/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0004225-88.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 2261 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o teor do Despacho n.º 14464/ 2025, oriundo do Gabinete da 
Presidência,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia à servidora Ana Lúcia Cunha e Silva, Gerente 
de Acervos, Código CJ4-PJ, matrícula n.º 7000275, por seu deslocamento 
à Comarca de Xapuri, no período de 26 a 28 de maio do corrente ano, para 
organizar o Arquivo da Comarca, que estão com as caixas danificadas e no 
chão. Após a reforma do fórum o espaço do arquivo foi readequado e neces-
sitando de organização coordenado pela Gerência de Acervos e equipe da 
Coordenação da Comarca, conforme acertado à época, conforme Proposta 
de Viagem n.º 1054/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 21/05/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0004796-59.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 2262 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o teor do Despacho n.º 14464/ 2025, oriundo do Gabinete da 
Presidência,

R E S O L V E:
Conceder duas diárias e meia à servidora Elinei Carvalho Santana, Analista 
Judiciária, matrícula n.º 7001996, por seu deslocamento à Comarca de Xapu-
ri, no período de 26 a 28 de maio do corrente ano, para acompanhar a gerente