Rio Branco-AC, terça-feira
22 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.76272 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ACRE e MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
OBJETO: 1.1. O presente Acordo tem como objeto a cooperação técnica ins-
titucional entre o Município de Marechal Thaumaturgo e o Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre (TJAC), por meio da cessão recíproca de servidores, com 
ônus para o órgão de origem, visando à execução de atividades de interes-
se comum e ao fortalecimento das capacidades institucionais dos partícipes, 
promovendo o intercâmbio de conhecimentos e a melhoria na prestação dos 
serviços públicos.
1.2. A cessão de servidores será formalizada de acordo com as necessidades 
específicas de cada partícipe, respeitando a legislação vigente, e deverá ser 
precedida de solicitação formal e fundamentada, observando-se os trâmites 
administrativos pertinentes.
1.3. A cessão de servidores de que trata o presente Acordo dar-se-á com ônus 
para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes 
a pactuação das condições da cessão, sendo-lhe concedido o auxílio saúde 
e para tanto o servidor terá de ser titular de plano de saúde ou odontológico.
1.4. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de ser-
vidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter tem-
porário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em 
comissão.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e qua-
tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse 
dos partícipes até o limite de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifesta-
do previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competen-
tes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do 
art. 106 da Lei 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
ASSINAM: Laudivon Nogueira, Desembargador-Presidente e Valdélio José 
do Nascimento Furtado, Prefeito do Município de Thaumaturgo. 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 49/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 03/2025
Processo nº: 2024-100
Fornecedor registrado: A. A. C. ROCHA, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.496.033/0001-28.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual 
aquisição de material de consumo
(expediente, acondicionamento e embalagem).
Valor Total da Ata: R$ 812,00 (Oitocentos e doze reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Resende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por 
José Jaider Sousa Santos.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o represen-
tante da empresa o senhor Antônyo Aylton da Cunha Rocha.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 51/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 03/2025
Processo nº: 2024-100
Fornecedor registrado: F. J. C. ALVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
57.080.860/0001-08.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual 
aquisição de material de consumo
(expediente, acondicionamento e embalagem).
Valor Total da Ata: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais.
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Resende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por 
José Jaider Sousa Santos.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o represen-
tante da empresa o senhor Felipe José Cunha Alves.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 54/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 03/2025
Processo nº: 2024-100
Fornecedor registrado: NFOJURUÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
37.837.041/0001-17.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual 
aquisição de material de consumo
(expediente, acondicionamento e embalagem).
Valor Total da Ata: R$ 211.926,90 (Duzentos e onze mil, novecentos e vinte e 
seis reais, noventa centavos).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Resende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por 
José Jaider Sousa Santos.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e a representan-
te da empresa a senhora Marinete Fidelis da Silva.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 57/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 03/2025
Processo nº: 2024-100
Fornecedor registrado: L. P. ARAÚJO VEIRA COMÉRCIO E ENGENHARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.949.604/0001-17.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual 
aquisição de material de consumo
(expediente, acondicionamento e embalagem).
Valor Total da Ata: R$ 8.316,00 (Oito mil, trezentos e dezesseis reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Resende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por 
José Jaider Sousa Santos.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o represen-
tante da empresa o senhor Leonardo Pastorini Vieira Costa.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 24/2025
Processo nº: 2025-66
Modalidade: Contratação Direta
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MN TECNOLOGIA 
E TREINAMENTO LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de licença de uso do 
softwares AltoQi: Eberick Infinity GOV 2024 e Builder Infinity GOV 2024, siste-
ma especializado em elaboração de projetos complementares de engenharia 
visando atender as necessidade do TJAC.
Valor Total do Contrato: R$ 247.392,00 (duzentos e quarenta e sete mil tre-
zentos e noventa e dois reais).
Vigência: 16/04/2025 à 16/04/2027.
Fundamentação Legal: Artigo 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbosa 
Morais da Costa Sanchez e Valdismar Fontes de Castro Junior (fiscal) e 
Natacha Salomão Chagas Almeida (gestor).