117DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
8 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.294
meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando fomentar 
maior celeridade dos serviços na Comarca de Epitaciolândia, requerendo uma 
resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal da 
vara Criminal desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos proces-
sos. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou 
sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos 
partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será 
admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão 
de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de 
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
DATA DE ASSINATURA: 04/05/2023.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) 
meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das 
partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen-
te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 
(trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II 
da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gadora Regina Célia Ferrari Longuini; e o Prefeito do Município de Epitacio-
lândia, Sergio Lopes de Souza.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 32/2023
Processo nº: 0002989-72.2023.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e VANJA MARIA NEVES DA 
SILVA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de refeições prontas, 
tipo marmitex e kit lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Capixaba, de 
acordo com as condições estabelecidas na solicitação de aquisição.
Valor Total do Contrato: R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais).
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início 
a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da 
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até 
o limite de 60 (sessenta) meses
Fundamentação Legal: Artigo 24, V, da Lei n.º 8.666/93.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth De 
Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 33/2023
PREGÃO PRESENCIAL N.° 024/2022
Processo nº: 0008291-19.2022.8.01.0000
Modalidade: Adesão ARP

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa F. C. P. DOS SAN-
TO - ME.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a contratação, sob demanda, para 
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX), para atender as 
necessidades da Comarca de Senador Guiomard, tudo em conformidade com 
o Edital e seus anexos, bem como a Ata de Registro de Preços Nº 01/2023 e a 
proposta da empresa vencedora.
Valor Total do Contrato: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).
Vigência: A vigência deste termo contratual será de 01 (um) ano e terá início 
na data de sua assinatura
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplican-
do-se a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal n° 8.078/90 
Código de Defesa do Consumidor.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 51/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 22/2023
Processo nº: 0002026-64.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 05.511.061/0001-37
Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi-
ção de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg, para suprir as necessidades do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Valor Total da Ata: R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. 
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Rezende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges-
tão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos 
Santos -Gerência de Bens e Materiais - GEMAT
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante 
da empresa o senhor Augusto Souza de Araújo.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 52/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 21/2023
Processo nº: 0001470-62.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: QUALITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ-
CIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.475.496/0001-34.
Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi-
ção de gêneros alimentícios para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre.
Valor Total da Ata: R$ 97.760,00 (Noventa e sete mil setecentos e sessenta 
reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Rezende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges-
tão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos 
Santos -Gerência de Bens e Materiais - GEMAT.
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante 
da empresa o senhor Clebson Henrique Oliveira de Lima.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 53/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 21/2023
Processo nº: 0001470-62.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: D L RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52
Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi-
ção de gêneros alimentícios para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre.
Valor Total da Ata:R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). 
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Rezende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges-
tão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos 
Santos -Gerência de Bens e Materiais - GEMAT.
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante 
da empresa o senhor Derli Luiz Ramos.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
RP Nº 54/2023