95DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
4 de fevereiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.713
PORTARIA Nº 526 / 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 
c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação ju-
risdicional célere e eficiente na Vara Única da Comarca de Porto Acre;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação manifestação do Corregedor-Geral 
de Justiça, contida nos autos SEI nº 0000982-39.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência do juiz de direito Bruno Perrotta de Mene-
zes, titular da Vara Única da Comarca de Capixaba, para exercer a jurisdição, 
em auxílio, na Vara Única da Comarca de Porto Acre, no dia 03 de fevereiro de 
2025, sem prejuízo de suas demais atribuições jurisdicionais.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/02/2025, às 08:43, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000982-
39.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 523 / 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, confe-
ridas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o 
art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI n.º 0009863-
73.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Elogiar e agradecer ao Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Ca-
bral Ferreira, em reconhecimento pela sua contribuição significativa no cum-
primento da missão institucional, destacando sua notável dedicação, zelo e 
excelência no desempenho de suas atribuições como Diretor da Central de 
Processamento Eletrônico - CEPRE.

Art. 2º Anote-se o apostilamento do presente elogio nos assentamentos fun-
cionais do magistrado.

Publique-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/01/2025, às 22:03, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009863-
73.2023.8.01.0000
PROCESSO: 2025-1
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
O presente processo administrativo virtual foi deflagrado com vistas à contra-
tação dos formadores Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira e Patrí-
cia Medina, para ministrarem o curso oficial de formação inicial para Juiz(a) 
Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas: Direitos Humanos e Decisões 
Judiciais: Fundamentos e Práticas para a Magistratura e Gestão de Políticas 
Públicas de Direitos Humanos como Campo de Conhecimento, perfazendo 08 
(oito) horas-aula, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de 
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Prelimi-
nar (ETP); d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação 
(GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; 
h) Justificativa; i) Plano de curso e, j) Informação de disponibilidade financeira 
e orçamentária.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidên-
cia, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual 
instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos 
termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co-
lacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o 
Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento H7186), e, por conseguinte, 
autorizar a contratação dos formadores Gustavo Paschoal Teixeira de Castro 
Oliveira e Patrícia Medina, para ministrarem o curso oficial de formação inicial 
para Juiz(a) Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas: Direitos Humanos 
e Decisões Judiciais: Fundamentos e Práticas para a Magistratura e Gestão 
de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Campo de Conhecimento, 
perfazendo 08 (oito) horas-aula, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e qua-
trocentos reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do 
Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-
GUINI, Presidente em 31/01/2025 às 10:57:04.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 14/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 54/2024
Processo nº: 2024-324
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ASUS CONSTRU-
COES LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do 
ramo de engenharia civil para execução dos serviços de Reforma, Adequa-
ção, e Ampliação do Fórum da Comarca de Acrelândia - Fórum Dr. João Oli-
veira de Paiva, no município de Acrelândia/AC, nas condições estabelecidas 
no Termo de Referência.
Valor Total do Contrato: R$ 1.673.158,46 (um milhão seiscentos e setenta e 
três mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: IVO WICIUK JR 
/ DANIEL NASCIMENTO e RAYANNE ROCHA (fiscal) e NATACHA SALO-
MAO CHAGAS ALMEIDA (gestor)
Processo Administrativo nº 2024-42
Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos 
(informática, comunicação, segurança e eletrônico), para atender as necessi-
dades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme as condições, quantidades e 
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL
1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 52/2024, de acordo 
com o Relatório de Julgamento (id. D9191), o Agente de Contratação do Tri-
bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitató-
rio, pelo critério de menor preço por item a empresa:
- MALKUT E BOHN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.868.068/0001-40, 
com o valor total de R$ 166.800,00 (Cento e sessenta e seis mil e oitocentos 
reais) para o item 3, conforme proposta. (id. D8040).
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer 
ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresa vencedora e HOMO-
LOGA-SE a decisão apresentada.
3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-
PRAS sob o registro nº 900522024.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecida.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-
GUINI, Presidente em 31/01/2025 às 10:42:40.
Concorrência Eletrônica nº 1/2024
Processo nº: 2024-184 
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado do Acre