Rio Branco-AC, sexta-feira
4 de julho de 2025.
ANO XXX Nº 7.81122 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre ? CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon No-
gueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRIME CON-
SULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 05.340.636/0001-30, sediada na Rua Calçada Canopo, 11, Sala 03, Andar 
2, Centro de Apoio II - Bairro Alphaville, em Santana do Parnaiba/São PAulo, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Renata 
Nunes Ferreira, inscrita no CPF nº 371.****-40, conforme atos constitutivos da 
empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta 
no Processo nº .2024-378 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o pre-
sente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, median-
te as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Leia-se: 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre ? CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon No-
gueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRIME CON-
SULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 05.340.639/0001-30, sediada na Rua Calçada Canopo, 11 , Sala 03, Andar 
2, Centro de Apoio II - Bairro Alphaville, em Santana do Parnaiba/São PAulo, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Renata 
Nunes Ferreira, inscrita no CPF nº 371.****-40, conforme atos constitutivos da 
empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta 
no Processo nº .2024-378 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o pre-
sente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, median-
te as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
DA RATIFICAÇÃO ? Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e as-
sinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/07/2025 às 11:53:20.
TERMO DE APOSTILAMENTO
​
3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 159/2022, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA SONDA DO BRASIL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
SUPORTE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA.
Processo GRP nº 148-2025
​
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a substituição do Ca-
tálogo de Serviços de TIC, anexo XI do Edital do Pregão Eletrônico TJRR nº 
23/2022 (SEI id n.1350674 pag. 36), pelo Catálogo de Serviços de TIC do 
TJAC (id GRP D17919, autos GRP n.148-2025). DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-
-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludida Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
Rio Branco-AC, 30 de junho de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 09:57:33.
3º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 32/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E VANJA MA-
RIA NEVES DA SILVA
Processo nº 2024-246
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover o reequilíbrio 
econômico e financeiro do Contrato nº 32/2023 por força do que determina o 
art. 65, II, alínea d e § 5º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO 1.1. 
Em decorrência do reequilíbrio financeiro o valor atualizado do Contrato será 
de R$ 9.926,00 (nove mil novecentos e vinte e seis reais), representando um 
acréscimo de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), conforme tabela 
abaixo e documentos de id. D17619, D17618 e D17621
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT V A L O R 
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) 
ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduíche (a esco-
lher); 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 
(um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).
250 18,60 R$ 4.650,00
2
Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A 
composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o 
mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de 
arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira 
qualidade (filé ou alcatra para carne bovina), massas, saladas di-
versificadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando 
as embalagens em alumínio descartáveis, formato retangular com 
aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, 
contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
200 R$ 26,38	
	
R$ 5.276,00
	 VALOR TOTAL R$ 9.926,00
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a con-
ta da seguinte dotação: 
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas 
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-
mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte 
este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
​
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/07/2025 às 10:56:35.
PROCESSO: 2025-264 
UNIDADE DEMANDANTE: 
ESJUD ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Le-
galidade.
DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado à Secretaria Geral 
deste Sodalício - SEGER, para análise de solicitação da contratação da em-
presa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, inscrita no 
Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 34.643.068/0001-00, 
tencionando à prestação de serviço técnico especializado de docência no cur-
so intitulado “NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS”, que será ministrado pelo re-
nomado formador André Davim, nos dias 28 e 29 de julho vindouro, em moda-
lidade presencial, com uma carga horária de 08 (oito) horas-aula, direcionada 
especificamente a magistrados(as) e servidores(as) deste Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre, ao custo de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos 
reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de 
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; 
d) Proposta; e) Manifestação oriunda da subsecretária de Gestão de Compras 
? SUGEC, pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justificati-
va da contratação; h) Certidões; i) Mapa de Preços; e, j) informação de dispo-
nibilidade financeira.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da 
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legisla-
ção pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 
53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co-
lacionada ao GRP/Evento H12584, razão pela qual, hei por bem, em aten-
dimento aos primados da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art. 
37, caput, em combinação com os arts. 5º e 53, §4º, ambos da Lei Federal 
n.º 14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR/SEGER 
colacionado aos autos (GRP/Evento H13275) e, por conseguinte, autorizar 
a contratação da empresa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFI-
CA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 
34.643.068/0001-00, tencionando à prestação de serviço técnico especializa-
do de docência no curso intitulado “NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS”, que 
será ministrado pelo renomado formador André Davim, nos dias 28 e 29 de 
julho vindouro, na modalidade presencial, com uma carga horária de 08 (oito) 
horas-aula, direcionada especificamente a magistrados(as) e servidores(as) 
deste Pretório, ao custo de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), 
o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco 
Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), bem ainda, em 
atendimento às diretrizes do ato normativo ? Portaria n.º 2.666/2025, desde 
que, por ocasião da contratação, seja atestada a regularidade trabalhista da 
empresa contratada, em conformidade om o disposto no art. 68, da Lei Federal 
n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:24:40