59DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
15 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.777
cionais do servidor;
b) Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 
22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) Publicar no Portal da Transparência o nome dos servidores em regime de 
teletrabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À DITEC: Prestar o apoio técnico necessário ao servidor, nos termos dos arts. 
16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
Ao Gestor da Unidade Jurisdicional:
a) Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-
ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da 
produtividade e do cumprimento das metas;
b) Cumprir as deliberações do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.
Ao servidor: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução 
COJUS n.º 32/2017.
À SEAPO: Notificar o servidor sobre o teor desta decisão e comunicar à chefia 
imediata do requerente.
Publique-se.
Após, não havendo mais providências, arquive-se com a devida baixa eletrô-
nica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 13/05/2025, às 17:54, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004376-
88.2024.8.01.0000
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 67/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 09/2025
Processo nº: 2024-383

Fornecedor registrado: A. P. C. GUIMARÃES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 32.801.588/0001-79. 
Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual con-
tratação de empresa para a prestação de serviços de BUFFET, compreenden-
do coffee break, brunch, almoço, jantar e refeições externas (almoço e jantar).
Valor Total da Ata: R$ 261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. 
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Clo-
domiro Neves do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será 
exercida por Ângelo Douglas de Souza Lima.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e a represen-
tante da empresa a senhora Alba Pollyana da Costa Guimarães.
TERMO DE APOSTILAMENTO
2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 32/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E VANJA MA-
RIA NEVES DA SILVA 
Processo nº 2024-246
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto corrigir erro ma-
terial do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 32/2023 (evento H10090)
Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação: 
Programa de Trabalho: 
Fontes de Recurso: 
Elemento de Despesa:
Leia-se: 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação: 
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER 
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas 
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 13/05/2025 às 19:04:29.
ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 900152025
PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2025 (PROCESSO N°. 2025-41)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presiden-
te, Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA, considerando que a Administra-
ção pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas 
a corrigir falhas ou preveni-las, torna público que fica excluída a exigência de 
qualificação técnica, contida no subitem 9.20.5.1. do Edital do certame. 
A reabertura da sessão pública ocorrerá dia 30/05/2025, às 10:30h (horário de 
Brasília), no sistema eletrônico www.gov.br/compras/pt-br/ 
Permanecem inalterados os demais termos do Edital e anexos. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 14/05/2025 às 14:26:13.
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 1968 / 2025

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , 
José Carlos Martins Júnior, no uso de suas atribuições legais dispostas pelo 
art. 10-A, II, da Resolução nº 180, de 27 de novembro de 2013, do Tribunal 
Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Estado do Acre, que lhe confere 
poderes para coordenar as demais Diretorias na execução das atividades pla-
nejadas em suas respectivas competências, bem como mobilizar os recursos 
necessários para atingir o melhor resultado com menor esforço e dispêndio 
possível:

CONSIDERANDO disposto no Processo SEI nº 0010803-04.2024.8.01.0000, 
que trata da realização de estudo para aquisição de energia limpa para com-
plementar a demanda energética do Poder Judiciário estadual;

CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nº 400, de 16 de junho de 
2021 e Resolução nº 594, de 8 de novembro de 2024, ambas do Conselho Na-
cional de Justiça, que definem diretrizes para promoção de sustentabilidade, 
com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis e so-
cialmente justas e inclusivas, culturamente diversas e pautadas na integridade, 
em buscar de um desenvolvimento nacional sustentável.

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento às metas institucionais de 
sustentabilidade e de atendimento ao Plano de Logística Sustentável (PLS);

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudo técnico 
sobre a viabilidade de contratação ou aquisição de fontes de energia limpa, 
visando o atendimento integral da demanda energética do Poder Judiciário do 
Estado do Acre.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - José Carlos Martins Júnior – Coordenador;
II- Jacikley Ribeiro - Membro;
III - Patrícia Lopes de Almeida – Membro;
IV - Larissa Salomão Montilha Miguéis – Membro;
V - Natacha Salomão das Chagas Almeida – Membro;
VI - Hilary Barbosa Morais da Costa – Membro;
VII - Lucas Bezerra Félix – Membro;
VIII - Valcilda Bezerra de Amorim - Membro; 
IX - Yuri Vidal Felix - Membro; e
X - Bono Luy da Costa Maia – Secretário;

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da pu-
blicação desta Portaria, para apresentar o estudo técnico, que deverá conter:

I – diagnóstico atualizado da demanda energética do TJAC;
II – avaliação das opções de contratação de energia limpa disponíveis;
III – análise técnica, econômica e jurídica de viabilidade;
IV – recomendações finais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.
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Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Martins Junior, Diretor 
Geral, em 13/05/2025, às 20:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Proce
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Processo nº 2024-48
DECISÃO
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, 
na modalidade Pregão Eletrônico, visando à contratação de empresa para for-
necimento de água potável (fornecida em caminhão-pipa) e água mineral sem