189DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
11 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.576
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 10 de julho de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2024, às 09:06, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003424-
46.2023.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO
 
1º TERMO APOSTILAMENTO AO  CONTRATO Nº 32/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E VANJA MA-
RIA NEVES DA SILVA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRON-
TA DO TIPO MARMITEX E KIT LANCHE NA COMARCA DE CAPIXABA.
Processo nº: 0002989-72.2023.8.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover o reequilíbrio 
econômico e financeiro do Contrato nº 32/2023 por força do que determina o 
art. 65, II, alínea d e § 5º da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Em decorrência do reequilíbrio financeiro o valor atualizado do Contrato 
será de R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), conforme tabela 
abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. VALOR UNI-
TÁRIO VALOR TOTAL
1
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de 
forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro 
tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande) 
ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrige-
rante em lata de 350ml (normal ou diet).
250 R$ 17,00 R$ 4.250,00
2
Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo 
marmitex: A composição das refeições diárias deverá 
ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos 
e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, faro-
fa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira 
qualidade (filé ou alcatra para carne bovina), massas, 
saladas diversificadas e legumes. As refeições devem 
ser servidas utilizando as embalagens em alumínio 
descartáveis, formato retangular com aproximadamen-
te 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, con-
tendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
200 R$ 25,00 R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO
R$ 9.250,00 (oito mil 
duzentos e cinquenta 
reais)
 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a 
conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.
0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recur-
so: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-
mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte 
este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 05 de julho de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2024, às 09:06, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002989-
72.2023.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 82/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPER-
PARQUET
PROCESSO Nº 0006587-68.2022.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-
ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa  COOPERATIVA DE 
TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ 
nº 12.922.132/0001-50, sediada na Rua São José, 59, Joao Eduardo I, Rio 
Branco - Acre, telefone 068 99988-5113, EMAIL: tropicalparquet@gmail.com , 
neste ato representada por Joelma Brasil Lima, CPF: 635.***.***-34, doravan-
te denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos 
do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas 
e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato, pelo perí-
odo de 12 (doze) meses e a repactuação dos valores contratuais, com fun-
damento no art. 57, II, art. 65, II, alínea d e art. 12 do Decreto nº 9.507/2018.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 114.578,64  (cento e cator-
ze mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) 
para  R$  118.733,04 (cento e dezoito mil setecentos e trinta e três reais e 
quatro centavos) que será pago conforme Despacho GEINF (id. 1817231) e 
descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT VALOR 
MENSAL VALOR ANUAL
3
Serviços de carregador, com o forneci-
mento dos materiais necessários para a 
execução dos serviços. COMARCA DE 
CRUZEIRO DO SUL.
Posto 1 R$ 3.298,14 R$ 39.577,68
4
Serviços de carregador, com o forneci-
mento dos materiais necessários para a 
execução dos serviços. COMARCA DE 
MÂNCIO LIMA.
Posto 1 R$ 3.298,14 R$ 39.577,68
5
Serviços de carregador, com o forneci-
mento dos materiais necessários para a 
execução dos serviços. COMARCA DE 
TARAUACÁ.
Posto 1 R$ 3.298,14 R$ 39.577,68
 
VALOR TOTAL:
R$ 118.733,04 (cento e 
dezoito mil setecentos e 
trinta e três reais e qua-
tro centavos)
2.2. O valor de ressarcimento é de R$ 2.296,44 (dois mil duzentos e noventa 
e seis reais e quarenta e quatro centavos), diferença proveniente dos valores 
corrigidos X valores devidos, no período de 1 de janeiro de 2024 a 19 de julho 
de 2024.
2.2.1. O valor do ressarcimento será pago via nota fiscal de serviço comple-
mentar/apartada das demais notas mensais.
2.3. O valor acrescido ao contrato é de R$ 4.154,40 (quatro mil cento e cin-
quenta e quatro reais e quarenta centavos), representando um acréscimo de 
3,6258%.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de julho de 2024 até 20 
de julho de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manuten-
ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 
203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-
tiça/AC
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 09 de julho de 2024.
Documento assinado eletronicamente por JOELMA BRASIL LIMA, Usuário 
Externo, em 09/07/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2024, às 09:09, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-
68.2022.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JÚLIO BRAN-
DÃO NASCIMENTO
Processo nº: 0009347-53.2023.8.01.0000