159DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
26 de abril de 2024.
ANO XXX Nº 7.525
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/04/2024, às 09:32, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002610-
97.2024.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0003644-10.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Nomeação de psicólogo
DECISÃO

Trata-se de expediente OF. nº 1920/ MUVAR00, datado de 18.4.2024 (id no 
1762227), oriundo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, solicitando 
a designação de psicólogo para realização de depoimento especial nos pro-
cessos listados no id no 1762094, tendo em vista a inexistência de profissional 
lotado na referida comarca para integrar equipe multidisciplinar.

É o breve relatório DECIDO.

Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pedi-
do de nomeação de profissional habilitado (Psicólogo) para atuação em autos 
da Comarca de Manoel Urbano nos 0000154-75.2023.8.01.0012, 0000233-
54.2023.8.01.0012 e 0000298-49.2023.8.01.0012 e da Comarca não ins-
talada de Santa Rosa (autos nos 0000076-97.2022.8.01.0018 e 0000072-
26.2023.8.01.0018).

Assim, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de 
situação peculiar de inexistência de profissional habilitado (psicólogo) naque-
las Unidades Jurisdicionais e a urgência que o caso requer, bem como sendo 
tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, 
defiro o pedido, designando a servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), 
lotada no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio 
Branco, para atuar nos autos nos 0000154-75.2023.8.01.0012, 0000233-
54.2023.8.01.0012 e 0000298-49.2023.8.01.0012 (Comarca de Manoel Urba-
no) e autos nos 0000076-97.2022.8.01.0018 e 0000072-26.2023.8.01.0018 
(Comarca não instalada de Santa Rosa, notadamente nas audiências para 
colheita de depoimento especial, designadas para o dia 22.5.204 (Comarca 
de Manoel Urbano) e 29.5.2024 (Comarca não instalada de Santa Rosa).

Deve a Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano providenciar ve-
ículo para dar suporte integral à servidora nomeada e viabilizar seu desloca-
mento aéreo para Santa Rosa do Purus, para o fim de dar cumprimento às 
demandas/diligências processuais. 
Sugiro ao Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, em sendo 
possível, por questão de logística de deslocamento da servidora nomeada e 
economia, o reagendamento dos processos da Comarca de Manoel Urbano 
para o dia 28.5.2024, possibilitando o seu deslocamento no dia seguinte para 
Santa Rosa do Purus, conforme solicitado. Caso haja viabilidade, deve o Ju-
ízo informar a servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga) da nova data.

Feitas referidas diligências, deve o Juízo da Vara Única da Comarca de Ma-
noel Urbano certificar nos autos, informando esta Presidência. Concedo-lhe 
prazo de 10 (dez) dias. 

Atendido o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designativa.

A SEAPO deve providenciar ciência imediata desta decisão ao Juízo da Vara 
Única da Comarca de Manoel Urbano, aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infâcia 
e Juventude de Rio Branco, ao Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância 
e Juventude de Rio Branco e à servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), 
na forma eletrônica.

Deve a SEAPO acompanhar o transcurso do prazo.

Após, retornem à ASJUR. 

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/04/2024, às 09:32, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003644-
10.2024.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  32/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E VANJA MA-
RIA NEVES DA SILVA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRON-
TA DO TIPO MARMITEX E KIT LANCHE NA COMARCA DE CAPIXABA.
Processo nº: 0002989-72.2023.8.01.0000
 
O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-
dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o 
nº  04.034.872/0001-21, doravante denominado  CONTRATANTE,  neste ato 
representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e VANJA 
MARIA NEVES DA SILVA, inscrita no CPF nº 726.***.***-72, cediada na Aveni-
da Edmundo Pinto, n.° 1460, Capixaba/AC, doravante denominada CONTRA-
TADA, portadora da Carteira de Identidade nº 12***13, expedida pelo SSP-
-AC, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, 
da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 33/2023, pelo período 
de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta 
reais), conforme tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado 
de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou 
outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce 
(grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 
(um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou 
diet).
250 R$ 17,00 R$ 4.250,00
2
Refeição pronta acondicionada em embalagem 
tipo marmitex: A composição das refeições diárias 
deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg 
(seiscentos e cinquenta gramas), composta de 
arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, 
peixe) de primeira qualidade (filé ou alcatra para 
carne bovina), massas, saladas diversificadas e 
legumes.  As refeições devem ser servidas utili-
zando as embalagens em alumínio descartáveis, 
formato retangular com aproximadamente 21cm 
(vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 
03 (três) divisões internas e com tampa.
200 R$ 20,00 R$ 4.000,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO  R$ 8.250,00 (oito mil du-
zentos e cinquenta reais)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de maio de 2024 até 06 
de maio de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa  de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 
1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 –  Material de Consumo.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 16 de abril de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por Vanja Maria Neves da Silva, Usu-
ário Externo, em 19/04/2024, às 16:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/04/2024, às 08:07, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002989-72.2023.8.01.0000