Rio Branco-AC, terça-feira
22 de julho de 2025.
ANO XXX Nº 7.82346 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
............................
Cargo/Função: ...................................................................................................
...........................
Unidade de Lotação: .........................................................................................
.............................
Telefone (com DDD): .........................................................................................
...........................
E-mail institucional: ............................................................................................
...........................
2. DADOS RELACIONADOS À PARTICIPAÇÃO
Autodeclaração racial: ( ) Preto (a) ( ) Pardo(a)
Validação por banca de heteroidentificação do ENAM: ( ) Sim ( ) Não
Habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM): Edição: .................. 
Nota obtida: ..................
Está matriculado(a) em curso preparatório para a Magistratura? ( ) Sim - Nome 
do curso: ............................( ) Não - Pretende realizar matrícula até:________
Já participa de outro programa institucional de bolsa de estudos com finalidade 
similar? ( ) Sim ( ) Não
3. DOCUMENTOS ANEXADOS (conforme item 3.1 do edital)
( ) Documento de identidade com foto;
( ) Comprovante de vínculo ativo com o TJAC (contracheque ou declaração 
da unidade);
( ) Declaração de autodeclaração racial validada pela banca do ENAM;
( ) Comprovante de habilitação no ENAM (print ou certificado);
( ) Comprovante de matrícula ou intenção de matrícula em curso preparatório;
( ) Comprovantes das despesas educacionais (se já houverem).
_____________________________________
Assinatura do candidato (a)
Instruções de envio:
A ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, acompanhada da 
documentação exigida, deverá ser encaminhadae exclusivamente para o en-
dereço eletrônico da Escola do Poder Judiciário do Acre: esjud@tjac.jus.br.
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS 
PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
(EDITAL Nº 01/2025 – TJAC/ ESJUD)
Eu, _________________________________________________, CPF_____
___________________________, declaro anuência com as normas constan-
te no Edital nº 001/2025, comprometendo-me a utilizar os recursos recebidos 
exclusivamente para fins educacionais, relacionados à minha preparação para 
ingresso na magistratura, participar de todas as etapas de acompanhamento 
do programa, apresentar os comprovantes mensais das despesas realizadas 
e comunicar a Escola do Poder Judiciário, qualquer desistência, aprovação ou 
impedimento para continuidade no referido programa.
Ressalto ciência que o descumprimento das obrigações assumidas poderá 
acarretar a suspensão do benefício e/ou exigência de ressarcimento propor-
cional ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Local e Data: __________/_______________________
Assinatura: ___________________________________
Rio Branco - AC, 17 de julho de 2025
Processo Administrativo n. 0006767-79.2025.8.01.0000
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 88/2022 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA SEGUROS SURA S.A PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SE-
GURO TOTAL PARA MOTOS. 
PROCESSO Nº 2025-278 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, nscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado 
neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante 
denominado CONTRATANTE, e a empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no 
CNPJ nº 33.065.699/0001-27, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 
12995, 4° andar, Brooklin Novo, CEP: 04.578.000, São Paulo ? SP, neste ato 
representada pela senhora Ana Paula Araújo Santana, CPF nº 405.***.***-95, 
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos do inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláu-
sulas e condições a seguir enunciadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo 
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II da Lei nº 8.666/93. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
O valor global do contrato é de R$ 5.033,28 (cinco mil e trinta e três reais e 
vinte oito centavos), conforme quadro abaixo:
ITEM
	
DESCRIÇÃO
COMARCA
BÔNUS ATUAL (%)
CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO
VALOR FRANQUIA REDUZIDA
VALOR UNITÁRIO	
Placa NAC-1887, Chassi 9C2KD04209R034588, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO	
Assis Brasil	
3	
58.820.277.291.24-0
	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
2	
Placa NAC-1947, Chassi 9C2KD04209R041994, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Rodrigues Alves
	
3	
58.820.277.291.33-9	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
3	
Placa NAE-4068, Chassi 9C2KD0550CR505369, Ano 2011/12, HONDA/N 
XR150 BROS ES, VERMELHA
	
Rio Branco
	
3
	
58.820.277.291.23-1
	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
4
	
Placa NAC-1877, Chassi 9C2KD04209R032033, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Brasiléia
	
3
	
58.820.277.291.20-7
47DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
22 de julho de 2025.
ANO XXX Nº 7.823
	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
5	
Placa NAC-2347, Chassi 9C2KD04209R042063, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO	
Feijó
	
3	
58.820.277.291.21-5
	
R$ 800,00	
R$ 359,52
7	
Placa NAC-2047, Chassi 9C2KD04209R040857, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Mâncio Lima
	
3	
58.820.277.291.26-6
	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
8
	
Placa NAC-1957, Chassi 9C2KD04209R041976, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Rio Branco
	
3	
58.820.277.291.27-4
	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
9	
Placa NAC-2027, Chassi 9C2KD04209R042058, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Marechal Thaumaturgo	
3
R$ 800,00
	
R$ 359,52
10
Placa NAC-2017, Chassi 9C2KD04209R040838, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Acrelândia
3	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
11
Placa NAC-1907, Chassi 9C2KD04209R040746, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
Senador Guiomard
3
58.820.277.291.30-4
R$ 800,00
	
R$ 359,52
13
Placa NAC-1927, Chassi 9C2KD04209R040794, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Xapuri
	
3
58.820.277.291.32-0
	
R$ 800,00	
R$ 359,52
14
Placa MZW-3481, Chassi 9C2KD04209R058028, Ano 2009/09, HONDA/N 
XR150 BROS ES, PRETO
	
Porto Walter
3
58.820.277.291.33-9
	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
15
	
Placa MZO-4198, Chassi 9C6KE093060007677, Ano 2006/06, YAMAHA/
XTZ125 E, PRETA
	
Cruzeiro do Sul
3	
R$ 800,00
	
R$ 359,52
16
	
Placa MZO-4228, Chassi 9C6KE093060007892, Ano 2006/06, YAMAHA/
XTZ125 E, PRETA
Cruzeiro do Sul
	
3
R$ 800,00
	
R$ 359,52
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de julho de 2025 a 
30 de julho 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: 
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, 
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas, 
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-
ROS-PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. 
Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEI-
RA, Presidente em 16/07/2025 às 17:04:43.
Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA ARAÚJO SANTANA, 
Usuário Externo em 10/07/2025 às 08:45:23.
Processo Administrativo nº:0001150-75.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:GAGEP
Relator: 
Requerente:Ane Kelly Feitosa Pereira Bonatti
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre