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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
 (Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-281

ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de
Inscrições em Evento Técnico Especializado, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa GLIA EDUCACIONAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.037.508/0001-76, visando à aquisição de duas inscrições para a
participação de profissionais da rede pública vinculados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Rio Branco/AC no 10º Congresso Aprender Criança 2025. Este evento de notória relevância no cenário
nacional está programado para ocorrer nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2025, na cidade de São
Paulo/SP. A fundamentação legal para esta modalidade de contratação encontra-se expressamente
delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a
inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, em particular aqueles voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A presente análise
detalhará os aspectos que corroboram a inviabilidade de competição e a adequação da escolha do
fornecedor, em estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem
a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº
77/2025 (H12065) e no Estudo Técnico Preliminar nº 74/2025 (H12071), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-281. A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC,
em sua missão de garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, reconhece a capacitação contínua de seus profissionais
como um pilar fundamental para a excelência na prestação dos serviços públicos. O 10º Congresso
Aprender Criança 2025 apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o aprimoramento técnico e a
atualização de conhecimentos, propondo uma imersão em práticas pedagógicas inovadoras e
abordagens contemporâneas na área da educação e do neurodesenvolvimento.
A participação das servidoras Alessandra Gonçalves Pinheiro (Pedagoga) e Rutilena
Roque Tavares (Psicóloga), ambas integrantes do Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e da
Juventude, foi expressamente autorizada pelo Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA,
Presidente do Tribunal, por meio do Despacho nº 12983 / 2025 - PRESI/GAPRE (D16186). Este
despacho ressalta a importância do evento, que é reconhecido como referência nacional em inclusão e
     
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saúde mental infantojuvenil desde 2006, congregando especialistas de renome nacional e
internacional. O objetivo do congresso, que é integrar ciência, prática pedagógica e atendimento clínico,
promovendo qualificação técnica voltada ao desenvolvimento de crianças e adolescentes,
especialmente aquelas com necessidades específicas no campo do neurodesenvolvimento, alinha-se
perfeitamente com as atribuições e os desafios enfrentados pelos profissionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre que atuam diretamente com este público. A edição de 2025, com o tema ?Nos
Espectros do Neurodesenvolvimento e Seus Transtornos?, oferece debates baseados em evidências
científicas atualizadas e a apresentação de projetos relevantes, como o Projeto Atenção Brasil (2009),
que resultou na elaboração da Cartilha do Educador e da Cartilha da Inclusão Escolar, cujas
contribuições são significativas para a atuação interdisciplinar no campo da infância.
A escolha de dois profissionais para participar do congresso justifica-se pela
necessidade de garantir uma representação institucional robusta e com atuação direta nas políticas
públicas voltadas à infância. Essa medida visa não apenas ao aprimoramento individual dos
participantes, mas também à disseminação e multiplicação dos conhecimentos e das novas
metodologias adquiridas junto às demais equipes técnicas do Tribunal de Justiça do Acre, fortalecendo
as ações intersetoriais desenvolvidas no âmbito da Vara da Infância e Juventude. A capacitação
contínua é, portanto, um investimento estratégico que promove um impacto positivo direto no
desenvolvimento das crianças e adolescentes atendidos pela instituição, elevando a qualidade do
atendimento e a eficácia das intervenções.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação, mas sim a
inscrição para acesso a um evento específico e de conteúdo singular: o 10º Congresso Aprender
Criança 2025.
A singularidade do objeto reside no fato de que o Congresso Aprender Criança 2025 é
um evento único, com uma programação, um corpo de palestrantes e uma metodologia de abordagem
que o distinguem de quaisquer outros eventos de capacitação. A temática ?Nos Espectros do
Neurodesenvolvimento e Seus Transtornos?, aprofundada por especialistas de renome nacional e
internacional, confere ao congresso um caráter de exclusividade e relevância que não pode ser
replicado ou substituído por outro evento similar. A inviabilidade de competição decorre, portanto, da
impossibilidade de se comparar ou licitar a participação em um evento com características tão
específicas e um conteúdo tão especializado, que atende de forma precisa e direcionada às
necessidades de aprimoramento dos servidores da Vara da Infância e Juventude.
A notória especialização, neste contexto, não se refere apenas à qualificação individual
dos palestrantes ou à reputação da empresa organizadora em termos gerais, mas à exclusividade que
a GLIA EDUCACIONAL LTDA detém sobre a organização e a comercialização das inscrições para este
congresso em particular. Conforme o Estudo Técnico Preliminar nº 74/2025 (H12071) e a Proposta
Comercial (D16189), a GLIA EDUCACIONAL LTDA é a entidade responsável pela realização do
evento, detendo, por conseguinte, a exclusividade na oferta das inscrições. A inviabilidade de
competição é manifesta, uma vez que não há pluralidade de fornecedores capazes de oferecer o
mesmo serviço, ou seja, o acesso ao 10º Congresso Aprender Criança 2025, com suas características
intrínsecas e sua programação específica. A escolha do evento foi pautada pela sua pertinência
     
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temática com as atribuições institucionais da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e pela
reconhecida qualidade do congresso como referência nacional, conforme atestado no Despacho nº
12983 / 2025 - PRESI/GAPRE (D16186).
A Lei nº 14.133/2021, ao prever a inexigibilidade para serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal por notória especialização, reconhece que, em certas situações, a
singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor tornam a competição inviável. No caso em
tela, a participação em um congresso de alto nível, com conteúdo programático específico e
palestrantes renomados, configura um serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, essencial para o aperfeiçoamento dos servidores e para o fortalecimento da atuação
institucional na promoção do direito à educação e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso a um evento com características únicas e
insubstituíveis. O 10º Congresso Aprender Criança 2025 não possui equivalentes no mercado que
possam ser objeto de comparação ou disputa licitatória, uma vez que sua programação, metodologia e
corpo de especialistas são intrínsecos à sua identidade e à sua organização pela GLIA EDUCACIONAL
LTDA. A busca por um evento de capacitação que atenda aos requisitos de pertinência temática,
qualidade e reconhecimento no campo da infância e juventude, conforme delineado no Estudo Técnico
Preliminar nº 74/2025 (H12071), conduziu à identificação deste congresso como a solução mais
adequada e eficaz para a demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto pela GLIA EDUCACIONAL LTDA foi
devidamente verificada. O valor total estimado da contratação é de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e
quarenta reais), correspondendo a R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais) por inscrição, conforme
detalhado na Proposta Comercial (D16189), no Documento de Formalização da Demanda nº 77/2025
(H12065) e no Estudo Técnico Preliminar nº 74/2025 (H12071). Para comprovar a compatibilidade
desse valor com os parâmetros de mercado e a ausência de sobrepreço, foi anexada aos autos a Nota
de Empenho 3428/2025 (D16294), emitida em 15/05/2025 pela Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.
Este documento demonstra que a mesma empresa, GLIA EDUCACIONAL LTDA, cobrou o idêntico
valor de R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais) por inscrição para o mesmo congresso ("Aprender
Criança 2025 - Nos Espectros do Neurodesenvolvimento e seus transtornos") para a servidora Juliana
Stecanelta Carminat.
Essa evidência de contratação por outro órgão público pelo mesmo valor unitário para
o mesmo evento reforça a razoabilidade e a economicidade da proposta apresentada, atestando que o
preço praticado não é exclusivo ou majorado para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Mapa de
Preços Item a Item (R239715) também corrobora a unicidade da proposta e a ausência de outras
cotações para o objeto específico, confirmando que a GLIA EDUCACIONAL LTDA é a única
fornecedora habilitada para a prestação deste serviço singular. A validade da proposta da GLIA
EDUCACIONAL LTDA, conforme o Mapa de Preços, estende-se até 20/06/2025, garantindo a
estabilidade do valor até a efetivação da contratação.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL

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Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Estudo Técnico Preliminar nº 74/2025
(H12071) detalhou a necessidade, os requisitos da contratação, o levantamento de mercado e a
descrição da solução como um todo, culminando na declaração de viabilidade e aprovação pela equipe
de planejamento. O Documento de Formalização da Demanda nº 77/2025 (H12065) reiterou a
justificativa da necessidade e a estimativa de custos. A Proposta Comercial (D16189) da GLIA
EDUCACIONAL LTDA foi devidamente apresentada, contendo todos os detalhes do evento e os
valores. O Mapa de Preços Item a Item (R239715) e a Nota de Empenho 3428/2025 (D16294) da
Prefeitura de Criciúma/SC atestam a adequação do preço. O Despacho nº 12983 / 2025 -
PRESI/GAPRE (D16186) da Presidência do Tribunal autorizou a participação das servidoras,
reconhecendo a importância do evento.
A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma dispensa de
licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição, característica intrínseca à natureza
singular do serviço e à notória especialização do fornecedor em relação ao evento específico. A Lei nº
14.133/2021, em seu artigo 74, inciso III, alínea "f", é clara ao permitir a contratação direta para
serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando a competição é inviável, como
demonstrado pela exclusividade da GLIA EDUCACIONAL LTDA na organização e oferta das inscrições
para o 10º Congresso Aprender Criança 2025, um evento de reconhecida excelência e pertinência
temática para as atividades do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio
Branco/AC, a singularidade do objeto da contratação, a notória especialização da empresa GLIA
EDUCACIONAL LTDA na organização do 10º Congresso Aprender Criança 2025, a manifesta
inviabilidade de competição e a comprovação da adequação do preço praticado, conclui-se pela plena
conformidade e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a legalidade do
procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado às suas
necessidades, com a devida economicidade e em estrita observância aos preceitos normativos
vigentes.
 
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 13/06/2025 às 08:22:50.