TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-264
 
ASSUNTO:  Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Prestação de
Serviço Técnico Especializado de Docência, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AD CONSULTORIA
EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.643.068/0001-00, visando à
prestação de serviço técnico especializado de docência no curso intitulado "NEUROCIÊNCIA É PARA
TODOS". Este curso, de notória relevância para o aprimoramento contínuo dos quadros do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, está programado para ocorrer nos dias 28 e 29 de julho de 2025, na
modalidade presencial, na Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), em Rio Branco/AC,
conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD 2025. A fundamentação legal para esta
modalidade de contratação encontra-se expressamente delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação
de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular aqueles
voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A presente análise detalhará os aspectos que corroboram a
inviabilidade de competição e a adequação da escolha da empresa, em estrita observância aos
princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº
82/2025 (ID. H12584) e no Estudo Técnico Preliminar nº 18/2025 (ID. H12556), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-264. A Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), em
sua missão de promover a formação continuada e o aperfeiçoamento de seus profissionais, reconhece
a capacitação como um pilar fundamental para a excelência na prestação dos serviços públicos e na
promoção de um ambiente institucional ético e respeitoso. O curso "NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS"
apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o aprimoramento técnico e a atualização de
conhecimentos, propondo uma imersão em conceitos e abordagens contemporâneas sobre o tema,
     
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com foco na compreensão dos processos cerebrais e comportamentais, na promoção da saúde mental
e do bem-estar. A imperiosa relevância deste evento reside na sua capacidade de endereçar a
necessidade de aprimoramento das competências cognitivas, emocionais e relacionais dos
magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. A neurociência, ao estudar o
funcionamento do cérebro e suas implicações no comportamento humano, oferece subsídios valiosos
para o desenvolvimento de habilidades como a tomada de decisão, o raciocínio lógico, a regulação
emocional, a empatia e outros aspectos essenciais para o desempenho eficiente, ético e humanizado
das funções no âmbito do Judiciário. Esta iniciativa está diretamente alinhada ao Planejamento
Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva: APRENDIZADO E
CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos:
Redefinir política de valorização profissional e de competência técnica, o que a torna um investimento
estratégico para o fortalecimento da cultura institucional baseada na excelência e na eficácia da
prestação jurisdicional, conforme explicitado na justificativa do Plano de Curso (ID. D15926) e no
Documento de Formalização da Demanda nº 82/2025 (ID. H12584). O curso, com carga horária total de
8 (oito) horas-aula, oferece uma análise aprofundada que inclui tópicos como "Fundamentos da
Neurociência moderna, do comportamento e performance humana", "Cérebro, desenvolvimento na
primeira infância e os impactos sobre o comportamento humano", "Cérebro e saúde mental: impactos
dos vícios emocionais na saúde humana e os reflexos sociais", "Neurociência cognitiva organizacional",
e "Neurociência aplicada a liderança organizacional e gestão eficaz", proporcionando aos participantes
ferramentas essenciais para desenvolver estratégias neurologicamente corretas para potencializar foco,
atenção, resiliência, tomada de decisão e produtividade, com vistas à solução de alterações
comportamentais que impactam no contexto socioeconômico do país. A capacitação contínua dos
servidores e magistrados, por meio de ações educacionais de alta qualidade como esta, promove um
impacto positivo direto na qualidade do serviço público, na eficácia das intervenções e na construção
de um ambiente de trabalho mais justo e produtivo.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação, mas sim a
prestação de serviço de docência por uma empresa que representa um profissional de notória
especialização para um evento específico e de conteúdo singular: o curso "NEUROCIÊNCIA É PARA
TODOS". A singularidade do objeto reside na expertise e no conhecimento aprofundado do Prof. Dr.
     
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André Davim, renomado Neurocientista, cuja atuação é a base da oferta de serviços da AD
CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, na temática específica da Neurociência
aplicada ao comportamento humano, saúde mental, performance, liderança e gestão eficaz. Sua
abordagem, conteúdo programático e a profundidade da análise são únicos e não podem ser replicados
por outro profissional de forma idêntica para atender à demanda institucional com a mesma qualidade e
especificidade. A notória especialização, neste contexto, refere-se à qualificação individual e à
reputação acadêmica e profissional do Prof. Dr. André Davim, que detém um currículo vasto e
publicações relevantes na área, atestando sua capacidade singular para ministrar o curso. Conforme
detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 82/2025 (ID. H12584), no Plano de Curso
(ID. D15926) e no Currículo (ID. D15929), o formador possui Bacharelado em Ciências Biológicas ?
Modalidade Médica, título de proficiência em Anatomia Humana Macroscópica pela Sociedade
Brasileira de Anatomia (SBA), Especialização e Mestrado em Genética e Biologia Molecular, Doutorado
em Desenvolvimento e Inovação Tecnológica em Medicamentos e Pós-doutorado em Química, todos
pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Adicionalmente, possui um segundo Pós-
doutorado em Neurociências pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês de São
Paulo. É professor universitário há mais de duas décadas, sendo atualmente professor titular e
coordenador do museu de Anatomia da UNI-RN e professor visitante do Mt. San Antonio College, nos
EUA, desde 2010. Coordena a Pós-graduação em Neurociência Cognitiva e Comportamental da The
Neuro Academy. Em 2022 e 2023, foi professor convidado a ministrar aulas na International Residence
Program na Universidade de Harvard e no Cambridge College, ambas nos EUA. É autor de 4 livros,
dentre eles "Cérebro e vícios emocionais", e diversos artigos científicos publicados em revistas
nacionais e internacionais. Além disso, André Davim é empresário e palestrante no maior treinamento
de inteligência emocional do mundo, o Método CIS, bem como palestrante e ministrante de
treinamentos para empresas nas áreas de Comportamento Humano, Skills essenciais, Liderança e
empreendedorismo. Sua atuação como presidente da The Neuro Academy e da AD Consultoria
Educacional e Científica, conforme mencionado no Plano de Curso (ID. D15926) e no Currículo (ID.
D15929), reforça sua inquestionável especialização e reconhecimento espontâneo no cenário nacional
na área de neurociência e desenvolvimento humano. A inviabilidade de competição é manifesta, uma
vez que não há pluralidade de empresas ou profissionais que possuam a mesma bagagem acadêmica,
experiência e reconhecimento específico na abordagem interdisciplinar da Neurociência aplicada ao
comportamento e performance humana, com a mesma profundidade e qualidade do Prof. Dr. André
Davim e, por consequência, da AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA. A escolha
da empresa foi pautada pela sua notória especialização e pertinência temática com as necessidades
institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme delineado no Estudo Técnico
     
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Preliminar nº 18/2025 (ID. H12556) e no Documento de Formalização da Demanda nº 82/2025 (ID.
H12584). 
A Lei nº 14.133/2021, ao prever a inexigibilidade para serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal por notória especialização, reconhece que, em certas situações, a
singularidade do objeto ou a exclusividade do profissional tornam a competição inviável. No caso em
tela, a contratação de uma empresa que representa um especialista de tão alto nível, com conteúdo
programático específico e currículo de excelência, configura um serviço técnico especializado de
natureza predominantemente intelectual, essencial para o aperfeiçoamento dos servidores e
magistrados e para o fortalecimento da atuação institucional na promoção da eficiência e da qualidade
da prestação jurisdicional.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso ao conhecimento e à expertise de um profissional com
características únicas e insubstituíveis, que é o Prof. Dr. André Davim, representado pela AD
CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA. A empresa, por meio de seu principal
formador, com sua vasta formação (Bacharelado, Pós-graduações, Mestrado, Doutorado e Pós-
Doutorados em áreas correlatas, além de experiência docente e publicações relevantes) e sua obra
publicada sobre o tema ("Cérebro e vícios emocionais"), não possui equivalentes no mercado que
possam oferecer a mesma singularidade de conhecimento e abordagem multidisciplinar sobre a
Neurociência e o comportamento humano com a profundidade e aplicação prática demandadas,
tornando a competição inviável. A busca por uma empresa que atenda aos requisitos de notória
especialização, pertinência temática e reconhecimento no campo da Neurociência aplicada ao
desenvolvimento humano e organizacional, conforme delineado no Estudo Técnico Preliminar nº
18/2025 (ID. H12556), conduziu à identificação da AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA
LTDA como a solução mais adequada e eficaz para a demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto para a contratação foi devidamente
verificada. O valor total estimado da contratação é de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos
reais), para uma carga horária total de 8 (oito) horas-aula, conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda nº 82/2025 (ID. H12584) e no Estudo Técnico Preliminar nº 18/2025 (ID.
H12556). Para comprovar a compatibilidade desse valor com os parâmetros de mercado e a ausência
de sobrepreço, foi verificado que, considerando a notória especialização do docente principal, Prof. Dr.
André Davim, e as inclusões logísticas inerentes à prestação de serviço por empresa especializada,
     
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como translado aéreo e terrestre, hospedagem e alimentação, o valor total se alinha com as
expectativas de mercado para serviços de alta complexidade e singularidade.
Considerando que o Prof. Dr. André Davim possui titulação de Doutorado e Pós-
Doutorado, o valor total proposto, embora inclua despesas logísticas e administrativas que o modelo de
remuneração por hora-aula não abarca diretamente, reflete a alta qualificação e o reconhecimento no
mercado de um profissional de sua envergadura, mostrando-se adequado e em conformidade com as
diretrizes de contratação de notória especialização no âmbito das escolas judiciais, que consideram o
valor global do serviço técnico especializado de um formador de renome. O Mapa de Preços Item a
Item (ID. R240170) também corrobora a unicidade da contratação da empresa e a ausência de outras
cotações para o objeto específico, confirmando que a AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E
CIENTIFICA LTDA, por meio de seu principal docente, é a única empresa habilitada para a prestação
deste serviço singular, dada a sua notória especialização. A validade da proposta da AD
CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, conforme o Mapa de Preços Item a Item (ID.
R240170), estende-se até 28/06/2025, garantindo a estabilidade do valor até a efetivação da
contratação.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Estudo Técnico Preliminar nº 18/2025 (ID.
H12556) detalhou a necessidade, os requisitos da contratação, a descrição da solução como um todo e
a declaração de inviabilidade de competição, culminando na declaração de viabilidade e aprovação
pela equipe de planejamento. O Documento de Formalização da Demanda nº 82/2025 (ID. H12584)
reiterou a justificativa da necessidade e a estimativa de custos. O Plano de Curso (ID. D15926) foi
devidamente elaborado, contendo todos os detalhes do evento e do conteúdo programático, bem como
o currículo do docente. O Comunicado Interno N° 8/2025 (ID. H12611), enviado pelo Coordenador de
Planejamento e Gestão Educacional da ESJUD à Secretária de Logística e Gestão Administrativa,
formalizou a solicitação de contratação, informando o valor e a dotação orçamentária. O Mapa de
Preços Item a Item (ID. R240170) atesta a adequação do preço em face da natureza complexa e
singular do serviço. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma dispensa
de licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição, característica intrínseca à natureza
singular do serviço e à notória especialização da empresa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E
CIENTIFICA LTDA, através do Prof. Dr. André Davim, em relação ao curso específico
"NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS". A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso III, alínea "f", é
clara ao permitir a contratação direta para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
quando a competição é inviável, como demonstrado pela notória especialização da AD CONSULTORIA
     
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EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA na abordagem da temática do curso, um serviço técnico de
natureza predominantemente intelectual e de reconhecida excelência e pertinência para as atividades
do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento dos magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a
singularidade da expertise da empresa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, por
meio do Prof. Dr. André Davim, na prestação do serviço de docência no curso "NEUROCIÊNCIA É
PARA TODOS", a manifesta inviabilidade de competição e a comprovação da adequação do preço
praticado, conclui-se pela plena conformidade e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de
licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A presente
justificativa visa a assegurar a transparência e a legalidade do procedimento, garantindo que a
Administração Pública obtenha o serviço mais adequado às suas necessidades, com a devida
economicidade e em estrita observância aos preceitos normativos vigentes.
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/06/2025 às 12:51:57.