TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-259
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Prestação de
Serviço Técnico Especializado de Docência, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do PROF. DR. JOSÉ GABRIEL PERISSÉ
MADUREIRA, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 745.570.507-78, visando à prestação de serviço
técnico especializado de docência na palestra "Aspectos psicológicos do abuso de autoridade". Esta
palestra, de notória relevância para o aprimoramento contínuo dos quadros do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, está programada para ocorrer no dia 24 de julho de 2025, na modalidade presencial,
na Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), em Rio Branco/AC, conforme previsto
no Calendário Acadêmico da ESJUD 2025. A fundamentação legal para esta modalidade de
contratação encontra-se expressamente delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular aqueles
voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A presente análise detalhará os aspectos que corroboram a
inviabilidade de competição e a adequação da escolha do profissional, em estrita observância aos
princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
        
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº
71/2025 (ID. H11598) e no Estudo Técnico Preliminar nº 16/2025 (ID. H11745), ambos integrantes
do Processo Administrativo nº 2025-259. A Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre
(ESJUD), em sua missão de promover a formação continuada e o aperfeiçoamento de seus
profissionais, reconhece a capacitação como um pilar fundamental para a excelência na prestação dos
serviços públicos e na promoção de um ambiente institucional ético e respeitoso. A palestra "Aspectos
psicológicos do abuso de autoridade" apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o
aprimoramento técnico e a atualização de conhecimentos, propondo uma imersão em conceitos e
abordagens contemporâneas sobre o tema, com foco na psicologia, filosofia e pedagogia.
A imperiosa relevância deste evento reside na sua capacidade de endereçar um
fenômeno social crítico: o abuso de poder e de autoridade. É fundamental que magistrados(as) e
servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre compreendam a fundo em que consiste e
como se manifesta o abuso de autoridade, bem como o perfil psicológico daqueles que o praticam,
conforme explicitado na justificativa do Plano de Curso (ID. D15584) e do Documento de
Formalização da Demanda nº 71/2025 (ID. H11598). Esta iniciativa está diretamente alinhada com o
Macrodesafio: Aprendizado e Crescimento do Tribunal, corroborando com o Projeto Saúde
Mental Integrada e Prevenção no Ambiente de Trabalho, o que a torna um investimento
     
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estratégico para o fortalecimento da cultura institucional baseada no respeito aos direitos humanos, na
ética profissional e na responsabilização consciente. A palestra, com carga horária de 3 horas-aula,
oferece uma análise aprofundada que inclui tópicos como "Uma filosofia do poder", "Os padrões
abusivos no comportamento humano", "Manipulação e linguagem", "O perfil do abusador", "O perfil da
vítima perfeita" e "Modos de prevenção", proporcionando aos participantes ferramentas essenciais para
identificar, prevenir e combater o abuso de autoridade. A capacitação contínua dos servidores e
magistrados, por meio de ações educacionais de alta qualidade como esta, promove um impacto
positivo direto na qualidade do serviço público, na eficácia das intervenções e na construção de um
ambiente de trabalho mais justo e equitativo.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação, mas sim a
prestação de serviço de docência por um profissional de notória especialização para um evento
específico e de conteúdo singular: a palestra "Aspectos psicológicos do abuso de autoridade".
A singularidade do objeto reside na expertise e no conhecimento aprofundado do Prof.
Dr. José Gabriel Perissé Madureira na temática específica do abuso de autoridade sob a ótica da
psicologia, filosofia e pedagogia. Sua abordagem, conteúdo programático e a profundidade da análise
são únicos e não podem ser replicados por outro profissional de forma idêntica para atender a demanda
institucional com a mesma qualidade e especificidade. A notória especialização, neste contexto, refere-
se à qualificação individual e à reputação acadêmica e profissional do Prof. Dr. José Gabriel Perissé
Madureira, que detém um currículo vasto e publicações relevantes na área, atestando sua capacidade
singular para ministrar a palestra. Conforme detalhado no Documento de Formalização da
Demanda nº 71/2025 (ID. H11598) e no Plano de Curso (ID. D15584), o professor possui
bacharelado em Letras pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1985), mestrado em Literatura
Brasileira pela Universidade de São Paulo (1989), mestrado em Teologia pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul (2018), doutorado em Filosofia da Educação pela Universidade de São
Paulo (2003), doutorado em Teologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
(2024), e pós-doutorado em Filosofia e História da Educação pela Universidade Estadual de Campinas
(2011). Sua experiência na área de Educação, com ênfase em Filosofia da Educação, e sua atuação
nos temas de leitura, linguagem, ética, estética, escrita criativa e formação de professores, aliados à
autoria de obras como "Abuso espiritual: a manipulação invisível" (Paulus, 2024), demonstram sua
inquestionável especialização e reconhecimento espontâneo no cenário acadêmico e jurídico nacional
sobre o tema.
A inviabilidade de competição é manifesta, uma vez que não há pluralidade de
profissionais que possuam a mesma bagagem acadêmica, experiência e reconhecimento específico na
abordagem interdisciplinar do abuso de autoridade (psicologia, filosofia e pedagogia) com a mesma
profundidade e qualidade do Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira. A escolha do profissional foi
pautada pela sua notória especialização e pertinência temática com as necessidades institucionais do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme delineado no Estudo Técnico Preliminar nº
16/2025 (ID. H11745) e no Documento de Formalização da Demanda nº 71/2025 (ID. H11598). A
Lei nº 14.133/2021, ao prever a inexigibilidade para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal por notória especialização, reconhece que, em certas situações, a singularidade do objeto ou a
     
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exclusividade do profissional tornam a competição inviável. No caso em tela, a contratação de um
especialista de tão alto nível, com conteúdo programático específico e currículo de excelência, configura
um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, essencial para o
aperfeiçoamento dos servidores e magistrados e para o fortalecimento da atuação institucional na
promoção da ética e integridade.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso ao conhecimento e à expertise de um profissional com
características únicas e insubstituíveis. O Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira, com sua
formação (duplo doutorado, mestrados, pós-doutorado) e sua obra publicada sobre o tema ("Abuso
espiritual: a manipulação invisível"), não possui equivalentes no mercado que possam oferecer a
mesma singularidade de conhecimento e abordagem multidisciplinar sobre os aspectos psicológicos do
abuso de autoridade, tornando a competição inviável. A busca por um profissional que atenda aos
requisitos de notória especialização, pertinência temática e reconhecimento no campo da análise do
abuso de autoridade, conforme delineado no Estudo Técnico Preliminar nº 16/2025 (ID. H11745),
conduziu à identificação do Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira como a solução mais
adequada e eficaz para a demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto para a contratação foi devidamente
verificada. O valor total estimado da contratação é de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais),
correspondendo a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por hora-aula, para uma carga
horária de 3 (três) horas-aula, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda
nº 71/2025 (ID. H11598) e no Estudo Técnico Preliminar nº 16/2025 (ID. H11745). Para comprovar
a compatibilidade desse valor com os parâmetros de mercado e a ausência de sobrepreço, foi
verificado que o valor unitário por hora-aula de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) está em
consonância com a Resolução ENFAM n. 2 de 12 de agosto de 2024 (ID. D15598), que fixa o valor
de retribuição financeira para docentes com titulação de Doutorado em R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) por hora-aula, conforme Anexo do referido normativo:
 
ANEXO
(art. 17 da Resolução ENFAM n. 2 de 12 de agosto de 2024).
Atividade
educacional
Titulação
Doutorado*
Mestrado Especialização Graduação
Experiência
técnica,
profissional
ou cultural
Docência/Coordenação R$ 450,00 R$ 425,00 R$ 400,00 R$ 385,00 R$ 300,00
Tutoria R$ 300,00 R$ 285,00 R$ 275,00 R$ 265,00 R$ 235,00
Conteudista R$ 450,00 R$ 425,00 R$ 400,00 R$ 385,00 R$ 300,00

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Considerando que o Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira possui duplo
doutorado (em Filosofia da Educação e em Teologia), conforme seu currículo detalhado no Plano de
Curso (ID. D15584) e no Documento de Formalização da Demanda nº 71/2025 (ID. H11598), o
valor proposto se mostra totalmente adequado e em conformidade com as diretrizes de remuneração
para profissionais de sua qualificação no âmbito das escolas judiciais. O Mapa de Preços Item a Item
(ID. R240185) também corrobora a unicidade da contratação do profissional e a ausência de outras
cotações para o objeto específico, confirmando que o Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira é o
único profissional habilitado para a prestação deste serviço singular, dada a sua notória especialização.
A validade da proposta do Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira, conforme o Mapa de Preços
Item a Item (ID. R240185), estende-se até 28/06/2025, garantindo a estabilidade do valor até a
efetivação da contratação.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Estudo Técnico Preliminar nº 16/2025
(ID. H11745) detalhou a necessidade, os requisitos da contratação, a descrição da solução como um
todo e a declaração de inviabilidade de competição, culminando na declaração de viabilidade e
aprovação pela equipe de planejamento. O Documento de Formalização da Demanda nº 71/2025
(ID. H11598) reiterou a justificativa da necessidade e a estimativa de custos. O Plano de Curso (ID.
D15584) foi devidamente elaborado, contendo todos os detalhes do evento e do conteúdo
programático, bem como o currículo do docente. O Comunicado Interno N° 6/2025 (ID. H12433),
enviado pelo Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional da ESJUD à Secretária de Logística
e Gestão Administrativa, formalizou a solicitação de contratação, informando o valor e a dotação
orçamentária. O Mapa de Preços Item a Item (ID. R240185) e a conformidade com a Resolução
ENFAM n. 2 de 12 de agosto de 2024 (ID. D15598) atestam a adequação do preço. A contratação
por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma dispensa de licitação por valor, mas sim
pela inviabilidade de competição, característica intrínseca à natureza singular do serviço e à notória
especialização do profissional em relação à palestra específica. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo
74, inciso III, alínea "f", é clara ao permitir a contratação direta para serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal quando a competição é inviável, como demonstrado pela notória
especialização do Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira na abordagem da temática da palestra
"Aspectos psicológicos do abuso de autoridade", um serviço técnico de natureza predominantemente
intelectual e de reconhecida excelência e pertinência para as atividades do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento dos magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a
singularidade da expertise do Prof. Dr. José Gabriel Perissé Madureira na prestação do serviço de
docência na palestra "Aspectos psicológicos do abuso de autoridade", a manifesta inviabilidade de
competição e a comprovação da adequação do preço praticado, conclui-se pela plena conformidade e
legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a
legalidade do procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado
     
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às suas necessidades, com a devida economicidade e em estrita observância aos preceitos normativos
vigentes.
 
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/06/2025 às 13:05:45.