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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-355
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Dispensa de Licitação para Aquisição de Veste
Talar (Toga), com Fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente administrativo tem por finalidade precípua apresentar a devida e
pormenorizada justificativa para a contratação direta, por meio do instituto da dispensa de licitação, da
empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.063.012/0001-07. O objeto
desta contratação consiste na aquisição de 01 (uma) Toga de Uso Diário, confeccionada sob medida e
com especificações técnicas de alta qualidade, destinada a atender a uma demanda de caráter
imediato e inadiável deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A referida veste talar será
utilizada pelo novo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Fachin Cavalli, por ocasião de sua solene posse,
agendada para data iminente. A fundamentação jurídica para a presente modalidade de contratação
direta encontra-se expressamente prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que faculta à Administração Pública a dispensa do procedimento licitatório para a contratação de
bens e serviços cujo valor se enquadre no limite legalmente estabelecido. Esta análise procederá ao
detalhamento minucioso dos fatos e fundamentos que evidenciam a necessidade premente, a urgência
qualificada da aquisição, a conformidade do preço, a adequação do procedimento adotado e a
imperatividade da medida para a salvaguarda do decoro e da liturgia institucional, tudo em estrita
observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público que
norteiam a atuação administrativa, conforme documentado nos autos do Processo nº 2025-355.
 
II. DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DA AQUISIÇÃO
 
A necessidade que impulsiona a presente contratação está robustamente delineada no
Documento de Formalização da Demanda nº 113/2025 (H13884) e exaustivamente detalhada no
Estudo Técnico Preliminar nº 102/2025 (H13989), peças basilares que instruem este processo. A
aquisição da toga não representa a compra de um simples item de vestuário, mas sim o provimento de
uma veste talar, que constitui um paramento de uso obrigatório e de profunda significação simbólica
     
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para a magistratura. Sua utilização em sessões, audiências e, de modo especial, em cerimônias
solenes, como a posse de um novo membro do Judiciário, é um elemento indissociável da tradição, da
formalidade e da autoridade que devem emanar do Poder. A ausência de tal vestimenta em ato de
tamanha relevância institucional representaria uma quebra inaceitável de protocolo, com potencial para
macular a imagem de organização e respeito às tradições que este Tribunal de Justiça preza. A toga é,
portanto, um item essencial para garantir a uniformidade, a identidade visual e o decoro inerentes à
função jurisdicional, sendo sua disponibilização ao magistrado empossando um dever da
Administração.
Soma-se a essa necessidade intrínseca um fator temporal de caráter excepcional e
determinante: a urgência qualificada. Conforme consignado em grau de prioridade "Alta" no Documento
de Formalização da Demanda (H13884), a solenidade de posse do Juiz de Direito Ricardo Fachin
Cavalli está designada de forma improrrogável para o dia 18 de julho de 2025. Considerando que a
presente data é 15 de julho de 2025, resta um exíguo e crítico intervalo de apenas três dias para a
conclusão de todo o trâmite aquisitivo e, fundamentalmente, para a entrega física do bem. Essa
circunstância fática, por si só, inviabiliza a adoção de qualquer procedimento licitatório convencional,
que demanda prazos de publicidade e tramitação manifestamente incompatíveis com a iminência do
evento. Ademais, como bem elucidado no Estudo Técnico Preliminar (H13989), já tramita nesta Corte o
Processo nº 2025-106, que visa à realização de um procedimento licitatório mais amplo para registro de
preços de vestes talares. Contudo, tal processo encontra-se em fase incipiente, de publicação de edital,
sem qualquer previsão de conclusão em tempo hábil para suprir a demanda imediata e pontual. Tal fato
demonstra a diligência e o planejamento da Administração, ao mesmo tempo que evidencia que a
presente necessidade é extraordinária, imprevista em seu timing, e não decorre de inércia ou falta de
planejamento, mas sim da nomeação do novo magistrado e da subsequente marcação de sua posse
em data muito próxima, exigindo uma solução célere e pontual.
 
III. DA FUNDAMENTAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA PARA A
CELERIDADE EXCEPCIONAL DO PROCEDIMENTO
 
A escolha pela contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, repousa
solidamente no ordenamento jurídico vigente. O artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autoriza
expressamente a dispensa para a "contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de compras e outros serviços". O valor total estimado e efetivamente
orçado para a presente aquisição, conforme se verifica no Orçamento nº 055/2025 (D19361), é de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais). Este montante está manifestamente abaixo do teto legal, o que amolda
     
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a situação, de forma inequívoca, à hipótese normativa de dispensa de licitação em razão do valor. A
aplicação deste dispositivo legal se mostra, portanto, não apenas uma faculdade, mas a medida mais
adequada e eficiente para atender à demanda, conciliando a necessidade de celeridade com a
observância dos parâmetros legais.
Não obstante o enquadramento na hipótese de dispensa, a legislação infralegal,
notadamente a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, que disciplina o
procedimento da dispensa em sua forma eletrônica, estabelece em seu artigo 6º, parágrafo único, um
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a divulgação do aviso de contratação, com o objetivo de
fomentar a competição entre os possíveis fornecedores. Ocorre que, na situação concreta e
excepcional em análise, a estrita observância de tal prazo se revela materialmente impossível e
contrária ao próprio interesse público que se visa proteger. A imposição de um período de publicidade
de três dias úteis faria com que o prazo para o recebimento de propostas se esgotasse após a data da
cerimônia de posse, tornando a contratação inócua e frustrando completamente o seu objeto. A
finalidade da norma regulamentar, que é a busca pela proposta mais vantajosa, não pode se sobrepor,
de maneira desarrazoada, à própria existência da necessidade administrativa, sob pena de incorrer em
um formalismo excessivo que levaria a um resultado danoso à instituição. A urgência demonstrada,
portanto, justifica plenamente a não submissão do certame ao referido prazo de publicidade, pois a
alternativa seria a não realização da contratação em tempo útil, com a consequente lesão ao decoro
institucional. A medida excepcional se legitima pelos princípios da razoabilidade e da eficiência, uma
vez que a única solução viável para atender à demanda em tempo hábil é a contratação imediata junto
a um fornecedor capaz de garantir a entrega no prazo exíguo disponível.
 
IV. DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E DA ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A seleção da empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP para o fornecimento do
objeto foi precedida de levantamento de mercado, conforme apontado no Estudo Técnico Preliminar
(H13989), e se fundamentou em critérios objetivos que transcendem a mera análise de preço, sendo
decisivamente influenciada pela capacidade de atendimento à urgência imposta. Conforme consta
expressamente no Orçamento nº 055/2025 (D19361), a referida empresa comprometeu-se a realizar a
entrega do produto no prazo de 02 (dois) dias. Este fator foi preponderante e essencial para a escolha,
pois alinha a capacidade do fornecedor à necessidade crítica e inadiável da Administração, tornando-se
o diferencial que viabiliza o sucesso da contratação. A escolha, portanto, não foi aleatória, mas sim um
ato de gestão diligente que identificou a única solução exequível diante do cenário fático apresentado.
No que tange à economicidade, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), proposto
pela contratada, foi devidamente analisado e considerado compatível com os preços praticados no
     
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mercado para um produto de natureza similar, especialmente considerando se tratar de uma veste talar
confeccionada sob medida, com tecido de microfibra de alta qualidade e acabamentos específicos,
conforme detalhado na descrição do item. O Estudo Técnico Preliminar (H13989) e o Documento de
Formalização da Demanda (H13884) atestam que a estimativa de valor foi realizada e validada,
assegurando que a contratação, além de urgente e necessária, observa o princípio da economicidade,
evitando qualquer indício de sobrepreço. Desta forma, a Administração garante a aquisição do bem
necessário, com a qualidade requerida, dentro de um prazo crítico e por um valor justo e compatível
com a realidade do mercado, alcançando a relação de custo-benefício mais vantajosa possível sob as
circunstâncias.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi instruído com todos os documentos essenciais
e seguiu um rito que, apesar de célere, respeitou as exigências formais e materiais da Lei nº
14.133/2021 e das normas correlatas. O procedimento foi iniciado com o Documento de Formalização
da Demanda nº 113/2025 (H13884), que registrou formalmente a necessidade da Assessoria de
Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC). Subsequentemente, foi elaborado o robusto Estudo Técnico
Preliminar nº 102/2025 (H13989), que realizou uma análise aprofundada da viabilidade da contratação,
descrevendo a necessidade, os requisitos, o levantamento de mercado, a estimativa de valor e a
solução mais adequada, em plena conformidade com o artigo 18 da Lei de Licitações. A fase de
pesquisa de preços culminou no Orçamento nº 055/2025 (D19361), que fundamentou a estimativa final
e a escolha do fornecedor. Adicionalmente, a contratação encontra-se devidamente alinhada ao Plano
de Contratações Anual - PCA deste Tribunal, conforme ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-
000006/2025, o que demonstra o planejamento prévio quanto ao tipo de material a ser adquirido. Por
fim, o Despacho nº 2202/2025 (H14180) da unidade demandante formalizou o encaminhamento do
pleito para o prosseguimento da contratação direta. A concatenação de todos esses atos processuais
evidencia a lisura, a transparência e a diligência com que a demanda foi tratada, garantindo a
conformidade legal e processual da dispensa de licitação.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e com base na ampla documentação que instrui o Processo
Administrativo nº 2025-355, resta inequivocamente demonstrada a legalidade, a necessidade e a
oportunidade da presente contratação. A combinação de fatores ? a saber, a imperiosa necessidade de
     
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dispor da veste talar para a cerimônia de posse do novo magistrado, a urgência qualificada pela
iminência do evento agendado para 18 de julho de 2025, o enquadramento do valor da aquisição na
hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a comprovada
adequação do preço, a capacidade de entrega imediata pelo fornecedor e a manifesta inviabilidade de
se seguir os ritos licitatórios ordinários, inclusive o prazo de publicidade da dispensa eletrônica ?
converge para uma única conclusão lógica e jurídica: a contratação direta é a única medida capaz de
atender ao interesse público de forma eficiente e tempestiva.
Assim, justifica-se plenamente a contratação direta da empresa VIEIRAS COMERCIAL
LTDA - EPP, por dispensa de licitação, para a aquisição do objeto descrito, por ser esta a solução que
melhor resguarda o decoro institucional deste Poder Judiciário, assegurando a realização da
solenidade de posse com a formalidade e a dignidade que o ato requer, em estrita conformidade com a
legislação aplicável.
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 15/07/2025 às 12:59:23.