TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-331
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de
Inscrição em Evento Técnico Especializado, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
               
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AGÊNCIA 6METRIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.902.206/0001-33, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição para a
participação de servidora deste Tribunal de Justiça na Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel
dos Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de Carbono. Este evento de notória
relevância técnica, com carga horária de 80 (oitenta) horas, será realizado na modalidade de Ensino a
Distância (EAD). A fundamentação legal para esta modalidade de contratação encontra-se
expressamente delineada no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, em particular aqueles voltados ao treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. A presente análise detalhará os aspectos que corroboram a inviabilidade de
competição e a adequação da escolha do fornecedor, em estrita observância aos princípios da
legalidade, economicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 97/2025 (H13609)
e no Documento de Formalização da Demanda nº 104/2025 (H13523), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-331. A Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade
Socioambiental - COSUS, unidade responsável pela implementação da política de sustentabilidade no
âmbito deste Tribunal de Justiça, reconhece a capacitação contínua de sua equipe como um pilar
     
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fundamental para a excelência na prestação dos serviços, conferindo maior segurança jurídica e
aprimoramento técnico, especialmente diante da promulgação da nova legislação sobre o mercado de
carbono. O curso Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no
Mercado de Créditos de Carbono apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o
aprimoramento e a atualização de conhecimentos, propondo uma imersão em temas de elevada
complexidade e importância estratégica, como a aplicação jurídica da recente Lei nº 15.042/2024 e as
oportunidades regulatórias emergentes no Brasil, fases cruciais para a atuação do Poder Judiciário em
matérias ambientais e de governança climática.
A participação da servidora, Coordenadora de Sustentabilidade, foi devidamente
autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador
LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, por meio do Despacho nº 19506 / 2025 - PRESI/GAPRE
(D18490). Este despacho reconhece a importância da capacitação, cujo objetivo é ?capacitar
profissionais do Direito, mesmo sem experiência prévia, para atuarem de forma estratégica e prática no
mercado de créditos de carbono?. Tal objetivo, conforme delineado no OF. Nº 4140/COSUS (D18489)
e na Ementa do Curso (D18488), alinha-se perfeitamente com as atribuições e os desafios
enfrentados pela COSUS, visando a aprimorar a gestão de projetos na área de sustentabilidade, plano
de descarbonização e inventário de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), em consonância com o
objetivo institucional de ?Promover políticas e práticas de sustentabilidade ambiental?. A capacitação
contínua é, portanto, um investimento estratégico que promove um impacto positivo direto na qualidade
e na legalidade das ações institucionais, elevando a performance administrativa e mitigando riscos.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação sobre direito
ambiental, mas sim a inscrição para acesso a um evento específico e de conteúdo singular: a
Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no Mercado de
Créditos de Carbono.
A singularidade do objeto reside no fato de que o referido curso é um evento único, com
uma programação, um corpo docente e uma metodologia de abordagem que o distinguem de quaisquer
outros eventos de capacitação. A detalhada Ementa do Curso (D18488) evidencia a profundidade
dos temas, abrangendo desde a tradução da Lei nº 15.042/2024 para a prática até um módulo especial
     
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de análise legislativa com um consultor da Câmara dos Deputados, conferindo ao evento um caráter de
exclusividade e relevância que não pode ser replicado ou substituído por outro curso similar. A
inviabilidade de competição decorre, portanto, da impossibilidade de se comparar ou licitar a
participação em um evento com características tão específicas e um conteúdo tão especializado, que
atende de forma precisa e direcionada às necessidades de aprimoramento técnico da COSUS.
A notória especialização, neste contexto, manifesta-se em duas vertentes
complementares. Primeiramente, refere-se à exclusividade que a AGÊNCIA 6METRIA LTDA detém
sobre a organização e a comercialização das inscrições para este curso em particular, conforme se
depreende dos documentos processuais. Em segundo lugar, e de forma determinante, a notória
especialização é personificada na altíssima qualificação dos instrutores, conforme atesta a Ementa do
Curso (D18488). Os professores Doutor Carlos Roberto Sanquetta, Engenheiro Florestal com título
de PhD, Doutor Alessandro Panasolo, advogado com título de PhD, e o Especialista Henrique
Leite, Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados, são profissionais de renome, cujas
experiências e conhecimentos práticos, especialmente no que tange à nova legislação, conferem ao
curso um diferencial inestimável. A inviabilidade de competição é, assim, manifesta, uma vez que não
há pluralidade de fornecedores capazes de oferecer o mesmo serviço, ou seja, o acesso a este curso
específico, com sua programação exclusiva e ministrado por estes renomados especialistas.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso a um evento com características únicas e
insubstituíveis. A Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no
Mercado de Créditos de Carbono não possui equivalentes no mercado que possam ser objeto de
comparação ou disputa licitatória, uma vez que sua programação, metodologia e, principalmente, o
corpo de instrutores são intrínsecos à sua identidade e à sua organização pela AGÊNCIA 6METRIA
LTDA. A busca por um evento de capacitação que atendesse aos requisitos de pertinência temática,
profundidade técnica e qualidade, conforme delineado no Estudo Técnico Preliminar nº 97/2025
(H13609), conduziu à identificação deste curso como a solução mais adequada e eficaz para a
demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto pela contratada foi devidamente
verificada e justificada. O valor total da contratação é de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta
reais), correspondente a uma única inscrição, conforme detalhado no Pedido de Compra nº
2025/350 (R241458) e no Mapa de Preços (R241478). Para comprovar a compatibilidade desse valor
     
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com os parâmetros de mercado e a ausência de sobrepreço, o Documento de Formalização da
Demanda nº 104/2025 (H13523) registrou que a estimativa preliminar foi realizada por meio de
consulta na internet, em contratos vigentes e em contratações públicas similares, validando a
economicidade da aquisição. O valor, portanto, foi considerado compatível com o praticado no mercado
para eventos de semelhante carga horária e especialização técnica. O Mapa de Preços (R241478),
ademais, corrobora a unicidade da proposta, confirmando que a AGÊNCIA 6METRIA LTDA é a única
fornecedora habilitada para a prestação deste serviço singular, reforçando a caracterização da
inviabilidade de competição.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Estudo Técnico Preliminar nº 97/2025
(H13609) detalhou a necessidade, os requisitos da contratação, a estimativa de valor e a descrição da
solução como um todo, culminando na declaração de viabilidade e aprovação pela equipe de
planejamento. O Documento de Formalização da Demanda nº 104/2025 (H13523) iniciou
formalmente o pleito. O OF. Nº 4140/COSUS (D18489), subscrito pela servidora interessada, solicitou
a devida autorização para a participação, que foi concedida pelo Despacho nº 19506 / 2025 -
PRESI/GAPRE (D18490) da Presidência, reconhecendo a importância estratégica do evento para o
Tribunal. O Mapa de Preços (R241478) atesta o valor e a unicidade da oferta.
A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma dispensa de
licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição, característica intrínseca à natureza
singular do serviço e à notória especialização do fornecedor e de seus instrutores em relação ao evento
específico. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso III, alínea "f", é clara ao permitir a contratação
direta para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando a competição é inviável,
como demonstrado pela exclusividade da AGÊNCIA 6METRIA LTDA na organização e oferta das
inscrições para a Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no
Mercado de Créditos de Carbono, um evento de reconhecida excelência e pertinência temática para
as atividades do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento da profissional que atua na Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade
Socioambiental - COSUS, a singularidade do objeto da contratação, a notória especialização da
     
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AGÊNCIA 6METRIA LTDA e de seus instrutores na condução do curso Capacitação Jurídica: Lei
15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de Carbono, a manifesta
inviabilidade de competição e a comprovação da adequação do preço praticado, conclui-se pela plena
conformidade e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a legalidade do
procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado às suas
necessidades, com a devida economicidade e em estrita observância aos preceitos normativos
vigentes.
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 08/07/2025 às 08:59:24.