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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-257
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para a Contratação da
Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda., com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da
Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Vermont Assessoria e
Treinamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.408.547/0001-69, para a prestação de serviços
educacionais de caráter singular. A presente demanda visa à realização da palestra intitulada
"Doenças Mentais", que será ministrada pela renomada formadora Andréa Vermont da Silva
Rodrigues da Cunha no dia 23 de julho de 2025, em modalidade presencial, com uma carga horária de
duas horas-aula, direcionada especificamente a Magistrados(as) e servidores(as) deste Tribunal de
Justiça do Estado do Acre. O valor estimado para esta contratação perfaz o montante de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), aos quais serão acrescidas despesas relativas a passagens aéreas e
hospedagem da palestrante, conforme previamente estabelecido e documentado nos autos do
processo administrativo. A fundamentação legal para esta modalidade de contratação encontra-se
expressamente delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, em particular aqueles voltados ao treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. A presente análise detalhará os aspectos que corroboram a inviabilidade de
competição e a adequação da escolha do fornecedor, em estrita observância aos princípios da
legalidade, economicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Comunicado Interno Nº 5/2025 (GRP H11743) e no
Documento de Formalização da Demanda (DFD) Nº 75/2025 (GRP H12020), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-257. A temática, de alta relevância social e institucional, ganhou
contornos ainda mais críticos no cenário pós-pandêmico, o qual tem sido caracterizado por um aumento
exponencial de casos de depressão, ansiedade e síndrome de burnout. A capacitação proposta visa
     
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dotar os membros e colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com conhecimentos e
ferramentas essenciais para a identificação precoce, a prevenção e o acolhimento de indivíduos em
sofrimento psíquico.
A solicitação para esta contratação foi formalizada por meio do Comunicado Interno Nº
5/2025 (GRP H11743), emitido pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Educacional (COPGE)
da Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD) em 11 de junho de 2025, dirigido à Secretaria de
Logística e Gestão Administrativa (SELGA). O referido comunicado informa que o valor do investimento
educacional perfaz o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser deduzido da dotação
orçamentária da ESJUD, conforme discriminado no documento.
Esta iniciativa se alinha integralmente com a Resolução Nº 207/2015 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados(as) e
Servidores(as) do Poder Judiciário, demonstrando o compromisso desta instituição com o bem-estar de
seu corpo funcional. Adicionalmente, a ação educacional está em consonância com o Macrodesafio
"Aprendizado e Crescimento", que integra o Mapa Estratégico deste Tribunal de Justiça para o período
de 2021-2026, e com os objetivos de "Redefinir política de valorização profissional e de competência
técnica". A contratação também encontra-se devidamente alocada no Plano de Contratação Anual
(PCA) do TJAC, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob o ID
04034872000121-0-000006/2025, com o Id do item no PCA 88 e Classe/Grupo 548.
A presença de uma formadora com conhecimento técnico especializado garantirá a
abordagem qualificada e atualizada dos conteúdos, promovendo reflexões, troca de experiências e
aprofundamento teórico-prático, em consonância com os objetivos de formação continuada promovidos
pela ESJUD. Dessa forma, a contratação proposta visa fortalecer as práticas institucionais, contribuir
para um ambiente de trabalho mais saudável e inclusivo, e ampliar a capacidade dos servidores de
responder de forma sensível e eficaz às demandas relacionadas à saúde mental.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação, mas sim a
realização da palestra "Doenças Mentais", a ser ministrada pela renomada formadora Andréa Vermont
da Silva Rodrigues da Cunha.
A singularidade do objeto reside na particularidade e complexidade do conhecimento
técnico e metodológico empregado pela formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, que
     
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a diferencia significativamente no mercado. A inviabilidade de competição reside precisamente na
impossibilidade de se comparar a capacidade e a expertise de diferentes profissionais quando o objeto
demandado requer uma abordagem específica e um profundo conhecimento técnico-científico, como é
o caso da saúde mental no ambiente corporativo, que necessita de uma visão multidisciplinar e
integrada.
A notória especialização da profissional Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha,
que atua por meio da empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda., é o fator determinante para a
escolha da contratação direta. Conforme o § 3º do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, considera-se de
notória especialização "o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". O currículo da
formadora Andréa Vermont, detalhadamente apresentado no Documento de Formalização da Demanda
Nº 75/2025 (GRP H12020) e no "Projeto Curso - Andréa Vermont.pdf" (Mídia Kit), demonstra de
maneira inequívoca sua excepcional qualificação.
Andréa Vermont é neurocientista, filósofa, psicanalista e doutora em Filosofia da Mente,
o que lhe confere uma base acadêmica e intelectual robusta para abordar temas complexos com
profundidade. Sua vasta experiência executiva multissetorial, incluindo atuação em multinacionais no
Brasil e no exterior, confere-lhe uma perspectiva prática e aplicável à realidade de líderes, equipes e
instituições, transformando temas abstratos em conteúdo acessível e relevante. Como membro da
Academia Europeia de Alta Gestão e fundadora do Instituto Andréa Vermont, onde desenvolve
formações em filosofia prática, psicanálise e formações corporativas, sua atuação transcende a esfera
teórica. O "Projeto Curso - Andréa Vermont.pdf" (fls. 12-14) destaca que suas palestras são
"experiências de conteúdo profundo, abordagem humana e aplicação prática", com um estilo moderno,
dinâmico e interativo, que "cria um espaço de escuta, provocação e reflexão, onde conhecimento e
emoção se encontram". A abordagem integrativa que une neurociências, filosofia, psicanálise e
espiritualidade, aliada à sua vivência corporativa, é seu diferencial, sempre pautada pela empatia,
clareza e impacto.
A capacidade da formadora em promover transformações reais é corroborada pelos
diversos depoimentos de gestores de grandes corporações, conforme visível no "Projeto Curso -
Andréa Vermont.pdf" (fls. 9-10). Angélica da Silva, Gerente da TV Integração, e Viviane W. Ansarah,
Diretora de RH do Bradesco, atestam a capacidade da palestrante em transformar resultados e fazer o
público repensar conceitos. Lucas Fonseca, Diretor de RH da Coca-Cola Recife, e José Carlos Correa,
Diretor de Inovação da Rede Globo, reforçam o impacto positivo de suas palestras, que "tocam
exatamente nos pontos em que [a equipe] precisava" e promovem reflexões sobre "felicidade,
     
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comodidade, empenho e entrega". Sua significativa presença e engajamento nas redes sociais, com 1.5
milhão seguidores no Instagram, mais de 18.4 milhões de visualizações e 1.7 milhões de interações
mensais, além de participações em diversos podcasts, solidificam seu reconhecimento espontâneo no
cenário nacional, atestando sua capacidade de comunicação e influência, elementos essenciais para
uma capacitação de sucesso em grande escala.
Considerando-se o conjunto de qualificações, experiência e o reconhecimento público
de Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, conclui-se que sua notória especialização é
manifesta e que a escolha da Vermont Assessoria e Treinamento Ltda. é imperativa para garantir que o
objetivo da capacitação seja plenamente atingido com a qualidade e o impacto desejados. A
singularidade da abordagem da palestrante, aliada à sua vasta experiência e ao seu conceito
consolidado no campo da saúde mental e desenvolvimento humano, torna inviável a competição, uma
vez que não há outro profissional ou empresa no mercado que possa entregar o serviço com a mesma
profundidade, integração de conhecimentos e reconhecimento no campo específico demandado por
este Tribunal.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso a um serviço com características únicas e
insubstituíveis, prestado por profissional de notória especialização.
O valor total da contratação, estabelecido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
encontra-se em consonância com os parâmetros de mercado para serviços de alta especialização e
notória expertise, conforme indicado no Mapa de Preços (GRP R240024) e na Relação Pedido de
Compras (GRP R239986). A estimativa de valor da despesa, detalhada no Estudo Técnico Preliminar
Nº 15/2025 (GRP H11663), considerou o valor de mercado praticado pela própria Vermont Assessoria
e Treinamento Ltda. para serviços de palestra com as características e o nível de especialização da
formadora Andréa Vermont. A Nota Fiscal (GRP D16917), embora emitida para outro tomador de
serviços em uma data distinta (30/05/2025) e com um valor ligeiramente inferior (R$ 15.000,00),
corrobora a prática dos valores pela empresa para palestras ministradas por Andréa Vermont,
demonstrando a consistência do preço proposto em relação ao mercado para serviços de tal natureza.
Os recursos financeiros necessários para a presente contratação estão devidamente
previstos na dotação orçamentária da Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD), sob o Programa de
Trabalho 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada), no Elemento de Despesa
3.3.90.39.00.00.00.00 1500.0100 (Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica), com a Fonte de
Recursos 100 (RP), conforme o Comunicado Interno Nº 5/2025 (GRP H11743). Este detalhamento
     
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atesta a disponibilidade orçamentária e a conformidade da despesa com o planejamento financeiro da
instituição, garantindo a viabilidade da execução do contrato sem quaisquer prejuízos à gestão fiscal.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o rito processual inerente à contratação foi rigorosamente observado,
assegurando a transparência e a conformidade com a legislação vigente. O processo administrativo foi
instruído com os documentos essenciais, incluindo o Estudo Técnico Preliminar (ETP Nº 15/2025, GRP
H11663) e o Documento de Formalização da Demanda (DFD Nº 75/2025, GRP H12020), que
analisaram a necessidade, os requisitos da contratação, a estimativa da demanda e do valor, bem
como o alinhamento com o planejamento institucional. A equipe de planejamento do ETP, composta por
Breno Cavalcante Nascimento (Coordenador da COPGE) e Rosinéia Guilherme de Abreu Lima (Chefe
de Divisão da DIPCO), declarou a viabilidade e aprovou o estudo preliminar.
É relevante destacar que a Documentação de Formalização da Demanda Nº 75/2025
(GRP H12020) atesta expressamente que a contratação da Empresa Vermont Assessoria e
Treinamento Ltda. "não possui vinculação ou dependência com o objeto de qualquer outro documento
de formalização de demanda para sua execução", o que simplifica e agiliza o processo decisório. A
urgência na celebração do contrato foi reconhecida no ETP, considerando-se o tempo exíguo para a
realização do evento, previsto para 23 de julho de 2025. Todas as providências preliminares foram
devidamente adotadas para a formalização da contratação, conforme expresso no Comunicado Interno
Nº 5/2025 (GRP H11743).
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, resta devidamente justificada a contratação direta da
empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda., representada pela formadora Andréa Vermont da
Silva Rodrigues da Cunha, com base no Art. 74, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 14.133/2021. A notória
especialização da palestrante, demonstrada por sua formação acadêmica multidisciplinar, vasta
experiência profissional e reconhecimento no mercado, confere singularidade aos serviços oferecidos,
tornando inviável a competição entre diferentes prestadores. A palestra "Doenças Mentais" é de
fundamental importância para a qualificação continuada de Magistrados(as) e servidores(as) deste
Tribunal de Justiça, alinhando-se com as políticas de saúde e com o planejamento estratégico da
instituição, visando à promoção do bem-estar e à melhoria da prestação jurisdicional.
A contratação direta, neste cenário, representa a modalidade mais adequada e
eficiente para atender ao interesse público, garantindo a qualidade e a especificidade do treinamento
demandado. Assim, solicitamos a autorização para o prosseguimento com os trâmites necessários à
     
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formalização desta contratação, assegurando o cumprimento dos objetivos institucionais e a
valorização do capital humano deste Poder Judiciário.
 
Datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 16/06/2025 às 11:36:35.