TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
I – INTRODUÇÃO
A presente contratação tem por finalidade a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ao Programa Brasileiro GHG Protocol
(PBGHG) – Ciclo 2025, por intermédio da Fundação Getúlio Vargas – FGV, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021,
considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
vide fundamentação legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência comprovada,
especialmente diante da necessidade de: atender à exigência imposta pela Resolução nº 550/2024 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), a qual determina que os Tribunais realizem o inventário de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).
A adesão ao Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) – Ciclo 2025 viabiliza a realização desse inventário e assegura a conformidade
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com as diretrizes nacionais e internacionais sobre sustentabilidade e gestão ambiental.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante se
infere das lições de Hely Lopes Meirelles:
São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no exercício da profissão,
na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização e de
conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma profissão. (Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros,
1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]

 
 
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§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida no
mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.
Assim sendo, os principais benefícios da contratação incluem: Registro e publicação do inventário de emissões de GEE no Registro
Público de Emissões, garantindo a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais do Tribunal; Divulgação da logomarca do
TJAC no site oficial do Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG), reconhecendo a instituição como membro ativo no compromisso com
a redução de emissões; Habilitação do TJAC para uso de selos e marcas do PBGHG, reforçando a identidade sustentável da instituição;
Possibilidade de participação do TJAC em capacitações e oficinas sobre metodologias atualizadas de inventário de emissões, promovidas
pelo programa.
Em tempo, sobreleva expor também que, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a pesquisa de mercado realizados no âmbito do
Planejamento da Contratação apontaram que a única entidade capaz de realizar o registro público dos inventários de gases de efeito
estufa nos moldes exigidos pela Resolução nº 550/2024 do CNJ é a Fundação Getúlio Vargas, por meio da FGV EAESP.
A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo legal, conforme mencionado alhures.
Diante do exposto, resta caracterizada a inviabilidade de competição, uma vez que a Fundação Getúlio Vargas – FGV detém
exclusividade sobre o Registro Público de Emissões do Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG), sendo a única
instituição capaz de fornecer o serviço dentro dos parâmetros exigidos pela Resolução nº 550/2024 do CNJ.
A contratação direta da Fundação Getúlio Vargas – FGV mostra-se juridicamente viável, tecnicamente necessária e
economicamente justificável, garantindo o cumprimento das exigências normativas e a continuidade das ações de sustentabilidade no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
Rio Branco - Acre, 25 de março de 2025. 
Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 25/03/2025 às 13:52:27.