Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em
10/03/2025 às 07:55:49.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I. Introdução
Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação é aplicável quando houver inviabilidade de
competição, em especial para aquisição de bens ou serviços com fornecedor exclusivo.
II. Justificativa
O inciso XXI do art. 37 da CRFB traz a obrigatoriedade imposta ao Poder Público de promover procedimento licitatório sempre que se
pretender contratar obras, serviços, compras e alienações, ressalvando-se os casos específicos trazidos pela legislação.
Quanto a estes últimos, a Lei nº 14.133/2021 disciplina os atos e procedimentos necessários à realização de contratação direta pela
Administração Pública sendo que, no caso, trata-se da hipótese prevista no art. 74, inciso I, do normativo, qual seja:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(...)
§1º- Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade
de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou
outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
Nesse ínterim, traduz os casos que o legislador entende ser inviável a competição em razão da realidade fática que
impossibilita a realização do processo licitatório que atenda ao interesse público ali perseguido.
Como observa Felipe Boselli, a modalidade não se confunde com a dispensa de licitação, na medida em que derivam de fatos
geradores diversos:
Enquanto adispensa de licitação tem como pressuposto fundamentador a previsão legal de uma autorização de não fazer o procedimento
licitatório, a inexigibilidade tem como elemento de de nição a inviabilidade prática de se realizar o procedimento licitatório. Em outras
palavras, a dispensa deriva de lei enquanto a inexigibilidade deriva da realidade fática. Signi ca que, para alterar uma hipótese de

 
 
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dispensa, seja para criá-la, seja para extingui-la, é necessário haver alteração normativa. De outro lado, a constatação de casos de
inexigibilidade é decorrência do mundo real. Não se cria ou se altera os fatos por ato administrativo ou norma legal, eles simplesmente
ocorrem e dessa forma devem ser tratados.
Tal inexigibilidade fática que torna inviável a competição, segundo Marçal Justen Filho, pode se dar por quatro formas de eventos,
quais sejam: a ausência de pluralidade de alternativas; ausência de mercado concorrencial; impossibilidade de julgamento objetivo
e/ou ausência de de nição objetiva da prestação.
Nesse sentido, Edgar Guimarães Ricardo Sampaio:
“A hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/21 autoriza a administração a contratar, sem
licitação, tanto o fornecimento de bens quanto a prestação de serviços, desde que o futuro contratado execute o objeto pretendido com
condição de exclusividade no mercado. A inviabilidade de competição tratada no dispositivo em questão possui um caráter absoluto.
Significa, então, que o interesse público que enseja e legitima a celebração da contratação apenas poderá ser atendido por um certo
objetivo, que é capaz de ser executado por um único particular”.
É o caso dos autos.
Conforme previsão do §1º do art. 74, é essencial que a Administração demonstre a inviabilidade da competição mediante atestado de
exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro  documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é
fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedando-se, ainda, a preferência por marca
específica.
Veja-se que o caso em questão engloba hipótese de inexigibilidade relacionada à ausência de alternativas para a Administração
Pública, dada a existência de apenas um fornecedor daquele produto ou serviço.
A aquisição das licenças dos softwares Eberick Infinity GOV 2024 e Builder Infinity GOV 2024, desenvolvidos pela empresa AltoQi,
justifica-se pela necessidade de estruturação da Gerência de Instalações - GEINS, visando à elaboração de projetos complementares
de engenharia.
Tais softwares são ferramentas especializadas amplamente reconhecidas no mercado, utilizadas para o desenvolvimento de projetos
estruturais e de gestão na área da engenharia civil. Considerando a sua especificidade e a inexistência de soluções equivalentes que
atendam integralmente às demandas técnicas da unidade, bem como o fato de que a fornecedora AltoQi detém exclusividade na

 
 
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comercialização e suporte técnico dessas soluções, fica caracterizada a inviabilidade de competição, conforme previsto no dispositivo
legal citado.
Além disso, a utilização desses programas é essencial para garantir a eficiência na elaboração e no planejamento de obras do Tribunal.
A ausência dessas ferramentas comprometeria a qualidade técnica dos projetos, podendo gerar atrasos na execução de obras e na
aplicação dos recursos públicos, o que contraria os princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 5º da Lei nº
14.133/2021.
Diante do exposto, restando demonstrada a inviabilidade de competição e a exclusividade da empresa fornecedora, a contratação dos
softwares Eberick Infinity GOV 2024 e Builder Infinity GOV 2024 deve ser realizada com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº
14.133/2021, por meio da inexigibilidade de licitação, garantindo a adequada execução das atividades de engenharia no âmbito desta
unidade.