TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-279
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de
Inscrições em Evento Técnico Especializado, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do INSTITUTO EUVALDO LODI - NR/AC
(IEL), inscrito no CNPJ sob o nº 02.373.341/0001-38, visando à aquisição de 07 (sete) inscrições
para a participação de servidores deste Tribunal de Justiça no Workshop Prático em Licitações
"Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço". Este evento de notória relevância técnica está
programado para ocorrer no período compreendido entre 21 e 23 de julho de 2025, nesta capital. A
fundamentação legal para esta modalidade de contratação encontra-se expressamente delineada no
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a
inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, em particular aqueles voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A presente análise
detalhará os aspectos que corroboram a inviabilidade de competição e a adequação da escolha do
fornecedor, em estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem
a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 87/2025 (H13345)
e no Despacho Nº 1534/2025 (H12062), ambos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-279.
A Secretaria de Logística e Gestão Administrativa - SELGA, unidade responsável pela condução
e gerenciamento de todos os processos licitatórios implementados por este Tribunal de Justiça,
reconhece a capacitação contínua de seus servidores como um pilar fundamental para a excelência na
prestação dos serviços, conferindo maior segurança jurídica e celeridade aos procedimentos, em
especial diante das profundas alterações introduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. O Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de
Preço" apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o aprimoramento técnico e a atualização de
conhecimentos, propondo uma imersão em temas de elevada complexidade e importância estratégica,
como a elaboração de planilhas de custos e a correta execução da pesquisa de preços, fases cruciais
para o sucesso das contratações públicas.
A participação dos 07 (sete) servidores, sendo 3 (três) da Subsecretaria de Gestão
de Bens e Materiais ? SUGEM, 3 (três) agentes de contratação da Comissão Permanente de Licitação
? CPL e 1 (um) servidor/contador da Subsecretaria de Gestão de Compras ? SUGEC, foi devidamente
autorizada pelo Diretor Geral, JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, por meio do Despacho (H12256).
Este despacho ressalta que a constante atualização técnica das equipes é essencial para conferir maior
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

segurança e celeridade aos processos de contratação. O objetivo da capacitação, que é aprofundar o
conhecimento técnico-jurídico sobre os parâmetros, procedimentos, ferramentas e metodologias para a
estimativa de preços e formação de custos, alinha-se perfeitamente com as atribuições e os desafios
enfrentados diariamente pelos profissionais do Tribunal, visando à redução de licitações fracassadas ou
desertas, à garantia da conformidade legal e ao atendimento eficiente das demandas institucionais com
a máxima economicidade. A capacitação contínua é, portanto, um investimento estratégico que
promove um impacto positivo direto na qualidade e na legalidade das contratações públicas, elevando a
performance administrativa e mitigando riscos.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação em licitações,
mas sim a inscrição para acesso a um evento específico e de conteúdo singular: o Workshop Prático em
Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço".
A singularidade do objeto reside no fato de que o referido workshop é um evento único,
com uma programação, um corpo de palestrantes e uma metodologia de abordagem que o distinguem
de quaisquer outros eventos de capacitação. O detalhado Conteúdo Programático (D16183)
evidencia a profundidade dos temas, abrangendo desde a aplicação da Instrução Normativa SEGES nº
176/2024 até oficinas práticas de elaboração de orçamentos, conferindo ao evento um caráter de
exclusividade e relevância que não pode ser replicado ou substituído por outro curso similar. A
inviabilidade de competição decorre, portanto, da impossibilidade de se comparar ou licitar a
participação em um evento com características tão específicas e um conteúdo tão especializado, que
atende de forma precisa e direcionada às necessidades de aprimoramento dos servidores da SELGA.
A notória especialização, neste contexto, manifesta-se em duas vertentes
complementares. Primeiramente, refere-se à exclusividade que o Instituto Euvaldo Lodi - IEL detém
sobre a organização e a comercialização das inscrições para este workshop em particular, conforme se
depreende da Proposta Comercial (D18297). Em segundo lugar, e de forma determinante, a notória
especialização é personificada na altíssima qualificação dos instrutores, conforme atesta o documento
Currículo (D16182). Os professores João Luiz Domingues, Auditor Federal de Finanças e Controle
da Controladoria-Geral da União (CGU) e professor da Escola Nacional de Administração Pública
(Enap), e Sender Sil, Administrador de Carreira Federal com 16 anos de atuação como pregoeiro, são
profissionais de renome nacional, cujas experiências e conhecimentos práticos conferem ao curso um
diferencial inestimável. A inviabilidade de competição é, assim, manifesta, uma vez que não há
pluralidade de fornecedores capazes de oferecer o mesmo serviço, ou seja, o acesso a este workshop
específico, com sua programação exclusiva e ministrado por estes renomados especialistas.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso a um evento com características únicas e
insubstituíveis. O Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de
Preço" não possui equivalentes no mercado que possam ser objeto de comparação ou disputa
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

licitatória, uma vez que sua programação, metodologia e, principalmente, o corpo de instrutores são
intrínsecos à sua identidade e à sua organização pelo Instituto Euvaldo Lodi - IEL. A busca por um
evento de capacitação que atendesse aos requisitos de pertinência temática, profundidade técnica e
qualidade, conforme delineado no Estudo Técnico Preliminar nº 87/2025 (H13345), conduziu à
identificação deste workshop como a solução mais adequada e eficaz para a demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto pelo IEL foi devidamente verificada e
justificada. O valor total estimado da contratação é de R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta
e sete reais e quarenta centavos), correspondendo a R$ 1.798,20 (mil, setecentos e noventa e
oito reais e vinte centavos) por inscrição, conforme detalhado na Proposta Comercial (D18297) e
no Mapa de Preços 10344 (R241385). Para comprovar a compatibilidade desse valor com os
parâmetros de mercado e a ausência de sobrepreço, o Estudo Técnico Preliminar nº 87/2025
(H13345) registrou que a pesquisa de mercado para cursos similares estimou um valor médio de R$
2.000,00 (dois mil reais) por participante. O valor negociado, portanto, encontra-se abaixo da média de
mercado, demonstrando a economicidade da contratação. Ressalta-se ainda que a Proposta
Comercial (D18297) informa a concessão de um desconto de 10%, o que reforça a vantagem
econômica para a Administração. O Mapa de Preços 10344 (R241385) também corrobora a
unicidade da proposta, confirmando que o IEL é o único fornecedor habilitado para a prestação deste
serviço singular.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Estudo Técnico Preliminar nº 87/2025
(H13345) detalhou a necessidade, os requisitos da contratação, o levantamento de mercado e a
descrição da solução como um todo, culminando na declaração de viabilidade e aprovação pela equipe
de planejamento. O Despacho Nº 1534/2025 (H12062), da Diretoria de Logística, formalizou a
demanda e sua justificativa inicial. A Proposta Comercial (D18297) do Instituto Euvaldo Lodi - IEL foi
devidamente apresentada, contendo todos os detalhes do evento e os valores. O Mapa de Preços
10344 (R241385) e a pesquisa de mercado constante do ETP atestam a adequação do preço. O
Despacho (H12256) da Diretoria Geral autorizou a participação dos servidores, reconhecendo a
importância estratégica do evento para o Tribunal.
A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma dispensa de
licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição, característica intrínseca à natureza
singular do serviço e à notória especialização do fornecedor e de seus instrutores em relação ao evento
específico. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso III, alínea "f", é clara ao permitir a
contratação direta para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando a competição é
inviável, como demonstrado pela exclusividade do IEL na organização e oferta das inscrições para o
Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço", um evento
de reconhecida excelência e pertinência temática para as atividades do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na Secretaria de Logística e Gestão Administrativa -
SELGA, a singularidade do objeto da contratação, a notória especialização do Instituto Euvaldo Lodi
- IEL e de seus instrutores na condução do Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de
Custos e Pesquisa de Preço", a manifesta inviabilidade de competição e a comprovação da adequação
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

do preço praticado, conclui-se pela plena conformidade e legalidade da contratação direta por
inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a legalidade do
procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado às suas
necessidades, com a devida economicidade e em estrita observância aos preceitos normativos
vigentes.
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 07/07/2025 às 11:42:18.