TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-329
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Aquisição
de Inscrições em Evento Técnico Especializado, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea
"f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida
justificativa para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa IOC
CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.825.457/0001-99, visando à aquisição
de 02 (duas) inscrições para a participação de servidores deste Tribunal de Justiça na "1ª
Conferência de Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
¿Desafios e Inovações na Gestão de Contratos Administrativos em Tempos de
Transformação Digital.¿". Este evento de notória relevância técnica está programado para
ocorrer no período compreendido entre 11 e 13 de agosto de 2025, na cidade de Foz do
Iguaçu/PR. A fundamentação legal para esta modalidade de contratação encontra-se
expressamente delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular aqueles
voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A presente análise detalhará os aspectos que corroboram
     
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a inviabilidade de competição e a adequação da escolha do fornecedor, em estrita observância
aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional
clara e premente, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº
96/2025 (H13596) e no Documento de Formalização da Demanda nº 103/2025 (H13483),
ambos integrantes do presente Processo Administrativo. A Assessoria Jurídica da Secretaria-
Geral (ASJUG), unidade com papel fundamental na análise e validação dos procedimentos de
contratação, reconhece a capacitação contínua de seus servidores como um pilar essencial
para a excelência na prestação dos serviços, conferindo maior segurança jurídica e
conformidade aos procedimentos, especialmente diante das profundas alterações introduzidas
pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A "1ª Conferência
de Contratos Administrativos" apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o
aprimoramento técnico e a atualização de conhecimentos, propondo uma imersão em temas de
elevada complexidade e importância estratégica, como a gestão e fiscalização de contratos, as
sanções administrativas, o equilíbrio econômico-financeiro e as inovações trazidas pela
transformação digital.
A participação dos 02 (dois) servidores, sendo um Analista Judiciário lotado
na Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral ? ASJUG, e um Assessor lotado na Secretaria-
Geral - SEGER, foi devidamente autorizada pelo Secretário Geral, Jose Carlos Martins
Junior, por meio da aprovação nas Propostas de Viagem (R18443 e D18444). Tais
autorizações ressaltam que a constante atualização técnica das equipes é essencial para
conferir maior segurança e qualidade aos pareceres e análises que subsidiam as decisões da
     
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Administração. O objetivo da capacitação, que é aprofundar o conhecimento sobre as práticas
de gestão, a conformidade legal, a jurisprudência atual dos Tribunais de Contas e as inovações
no campo dos contratos administrativos, alinha-se perfeitamente com as atribuições e os
desafios enfrentados diariamente pelos profissionais do Tribunal, visando à mitigação de riscos,
à garantia da conformidade legal e ao atendimento eficiente das demandas institucionais com a
máxima segurança jurídica. A capacitação contínua é, portanto, um investimento estratégico
que promove um impacto positivo direto na qualidade e na legalidade das contratações
públicas, elevando a performance administrativa e robustecendo os controles internos.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação
prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação
de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
especificamente para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por
profissionais ou empresas de notória especialização. O serviço a ser contratado não é um
serviço genérico de capacitação em contratos, mas sim a inscrição para acesso a um evento
específico e de conteúdo singular: a "1ª Conferência de Contratos Administrativos, de
acordo com a Lei nº 14.133/2021".
A singularidade do objeto reside no fato de que a referida conferência é um
evento único, com uma programação, um corpo de palestrantes e uma metodologia de
abordagem que o distinguem de quaisquer outros eventos de capacitação. O detalhado
Conteúdo Programático, constante da Proposta Comercial (D18715), evidencia a
profundidade e a atualidade dos temas, abrangendo desde a formalização e prorrogação de
contratos até o debate sobre fraudes, sanções e o futuro dos contratos na era digital, conferindo
     
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ao evento um caráter de exclusividade e relevância que não pode ser replicado ou substituído
por outro curso similar. A inviabilidade de competição decorre, portanto, da impossibilidade de
se comparar ou licitar a participação em um evento com características tão específicas e um
conteúdo tão especializado, que atende de forma precisa e direcionada às necessidades de
aprimoramento dos servidores deste Tribunal.
A notória especialização, neste contexto, manifesta-se em duas vertentes
complementares. Primeiramente, refere-se à exclusividade que a IOC CAPACITACAO LTDA
detém sobre a organização e a comercialização das inscrições para esta conferência em
particular, conforme se depreende da Proposta Comercial (D18715). Em segundo lugar, e de
forma determinante, a notória especialização é personificada na altíssima qualificação dos
instrutores. Conforme atesta a Proposta Comercial, o evento reunirá mais de uma dezena de
renomados especialistas, incluindo Auditores do Tribunal de Contas da União, como Jandeson
da Costa Barbosa, Sandro Bernardes, Karine Lílian de Sousa Costa Machado e Evaldo
Araújo Ramos; advogados e consultores de renome nacional, como Ana Luiza Queiroz Melo
Jacoby Fernandes e Franklin Brasil; e diversos outros profissionais com vasta experiência
prática e acadêmica. A inviabilidade de competição é, assim, manifesta, uma vez que não há
pluralidade de fornecedores capazes de oferecer o mesmo serviço, ou seja, o acesso a esta
conferência específica, com sua programação exclusiva e ministrada por este painel de
renomados especialistas.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da
inexigibilidade de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária
por um fornecedor específico, mas sim da necessidade de acesso a um evento com
     
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características únicas e insubstituíveis. A "1ª Conferência de Contratos Administrativos,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021" não possui equivalentes no mercado que possam ser
objeto de comparação ou disputa licitatória, uma vez que sua programação, metodologia e,
principalmente, seu corpo de instrutores são intrínsecos à sua identidade e à sua organização
pela IOC CAPACITACAO LTDA. A busca por um evento de capacitação que atendesse aos
requisitos de pertinência temática, profundidade técnica e qualidade, conforme delineado no
Estudo Técnico Preliminar nº 96/2025 (H13596), conduziu à identificação desta conferência
como a solução mais adequada e eficaz para a demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto pela contratada foi
devidamente verificada e justificada. O valor total da contratação é de R$ 8.580,00 (oito mil,
quinhentos e oitenta reais), correspondendo a R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e
noventa reais) por inscrição, conforme detalhado na Proposta Comercial (D18715) e no
Pedido de Compras/Itens - TJAC (R241437). Para comprovar a compatibilidade desse valor
com os parâmetros de mercado e a ausência de sobrepreço, o Estudo Técnico Preliminar nº
96/2025 (H13596) se valeu de notas fiscais de serviços prestados pela mesma empresa a
outros órgãos públicos. O documento Notas Fiscais (D18782) demonstra que a contratada
praticou valores de R$ 4.290,00 e R$ 4.490,00 por participante em eventos similares para o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Tal fato comprova que o preço ofertado
a este Tribunal está em conformidade com o praticado no mercado para contratações da
mesma natureza. Ressalta-se ainda que a Proposta Comercial (D18715) informa a
concessão de um desconto, reduzindo o valor de R$ 4.490,00 para R$ 4.290,00, o que reforça
a vantagem econômica para a Administração.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
     
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Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em
estrita conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Documento de
Formalização da Demanda nº 103/2025 (H13483) e o Estudo Técnico Preliminar nº
96/2025 (H13596) detalharam a necessidade, os requisitos da contratação, o levantamento de
mercado e a descrição da solução como um todo, culminando na declaração de viabilidade e
aprovação pela equipe de planejamento. A Proposta Comercial (D18715) da IOC
CAPACITACAO LTDA foi devidamente apresentada, contendo todos os detalhes do evento e
os valores. As Notas Fiscais (D18782) atestam a adequação do preço. As Propostas de
Viagem (R18443 e D18444), aprovadas pela autoridade competente, autorizaram a
participação dos servidores, reconhecendo a importância estratégica do evento para o Tribunal.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa foi verificada por meio da consulta ao SICAF
(D18780).
A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma
dispensa de licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição, característica
intrínseca à natureza singular do serviço e à notória especialização do fornecedor e de seus
instrutores em relação ao evento específico. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso III,
alínea "f", é clara ao permitir a contratação direta para serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal quando a competição é inviável, como demonstrado pela
exclusividade da IOC CAPACITACAO LTDA na organização e oferta das inscrições para a "1ª
Conferência de Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021", um
evento de reconhecida excelência e pertinência temática para as atividades do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO

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Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de
capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na Secretaria-Geral e em sua
Assessoria Jurídica, a singularidade do objeto da contratação, a notória especialização da IOC
CAPACITACAO LTDA e de seu painel de instrutores na condução da "1ª Conferência de
Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021", a manifesta
inviabilidade de competição e a comprovação da adequação do preço praticado, conclui-se
pela plena conformidade e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a legalidade do
procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado às
suas necessidades, com a devida economicidade e em estrita observância aos preceitos
normativos vigentes.
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 07/07/2025 às 15:23:33.