Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

“A lei deve ser breve para que os indoutos 
possam compreendê-la facilmente.” (Sêneca)

Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

Ementário Semestral de Jurisprudência 
Janeiro a Junho/2024 

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

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Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APRESENTAÇÃO 

O vigésimo  sétimo  volume do  Ementário  de  Jurisprudência  integra mais uma 
publicação  dos  julgados do  Tribunal Pleno  Jurisdicional,  Tribunal Pleno  Administrativo  e  do 
Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no primeiro semestre 
do ano de 2024. 

Este  livro de  ementas, com  a  compilação  realizada  pela  Gerência de  Normas  e 
Jurisprudência, é o resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores 
que  versa sobre questões  jurídicas  relevantes de  grande  contribuição  para  os  profissionais e 
estudantes do Direito e colaboradores, facilitando, assim, o rápido acesso aos votos e decisões 
colegiadas importantes, publicadas nos meses de janeiro a junho. 

As decisões estão  organizadas segundo  as classes processuais  e  agrupadas por
assuntos, com  indicação  do  relator, órgão  julgador, data  de  julgamento  e  diário  em  que  foi 
publicado. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico objetivando 
busca rápida neste livro de ementas. 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2023/2025 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente 
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente 
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 
Des. Raimundo Nonato da Costa Maia 

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 
Des. Raimundo Nonato da Costa Maia 

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente 
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente 
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

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ADI 
Adm. 
ADN 
Ag 
Ag. 
Ag-Ms 
AgR 
AgRg-DM 
AgRg-MS 
AI 
AgIn 
AIT-MS 
AP 
AR 
ARN 
assoc. 
CC 
COJUS 
Com. 
Cump 
CZC/AC 
Des. 
Des.ª 
Desfor 
Desig. 
desig. 
DJe 
DM 
ED 
ED-MS 
EDcl 

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SIGLAS E ABREVIATURAS 

Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Administrativo 
Ação Declaratória de Nulidade 
Agravo 
Agravo de Instrumento 
Agravo no Mandado de Segurança 
Agravo Regimental 
Agravo Regimental em Decisão Monocrática 
Agravo Regimental no Mandado de Segurança 
Arguição de Inconstitucionalidade 
Agravo Interno 
Agravo Interno no Mandado de Segurança 
Ação Penal 
Ação Rescisória 
Apelação Cível e Reexame Necessário 
Associação 
Conflito de Competência 
Conselho da Justiça Estadual 
Comarca 
Cumprimento 
Cruzeiro do Sul Acre 
Desembargador 
Desembargadora 
Desaforamento 
Designado 
designado 
Diário da Justiça Eletrônico 
Decisão Monocrática 
Embargos de Declaração (ou Declaratórios) 
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 
Embargos de Declaração 

EDcl-RvCr 
EE 
EI 
EIfNu 
Exec. 
ExcSuspei 
HD 
Inq 
IRDR 
IUJ 
j. 

Embargos de Declaração na Revisão Criminal 
Embargos à Execução 
Embargos Infringentes      
Embargos Infringentes e de Nulidade 
Execuções       
Exceção de Suspeição 
Habeas Data 
Inquérito 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
Julgado 

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MS 
MSCol 
n. 
NC 
nº 
p. 
PA 
PBACrim 
PDEl 
PEDILEF 
Pet 
PP 
PePrPr 
Proc 
Prom. 
Prov 
QC 
Rcl 
RE 
RBR/AC 
RecAdm 
Rem. 
Rel. 
rel. 
Rel.ª 
rel.ª 
Res. 
Rp 
RpCr 
RvC 
Tráf. 
TPADM 
TPJUD 
VV 

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Mandado de Segurança 
Mandado de Segurança Coletivo    
número 
Noticia-Crime   
número 
página    
Processo Administrativo 
Pedido de Busca e Apreensão Criminal 
Pedido de Desaforamento 
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 
Petição   
Pedido de Providência 
Pedido de Prisão Preventiva 
Processo 
Promoção 
Provisório 
Queixa-Crime 
Reclamação 
Recurso Extraordinário 
Rio Branco Acre 
Recurso Administrativo 
Remoção 
Relator 
relator 
Relatora 
relatora 
Resolução 
Representação 
Representação Criminal 
Revisão Criminal 
Tráfico 
Tribunal Pleno Administrativo 
Tribunal Pleno Jurisdicional 
Voto Vencedor 

VV            Voto Vencido

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SUMÁRIO 

SIGLAS E ABREVIATURAS ................................................ 6 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ................................. 9 
Inconstitucionalidade material ............................... 9 
Processo legislativo ......................................... 9 
AGRAVO INTERNO ...................................................... 10 
ICMS/Importação ............................................. 10 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................. 11 
Curso de formação ........................................... 11 
Classificação e/ou preterição ............................... 11 
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL ........................ 11 
Crimes do Sistema Nacional de Armas ......................... 11 
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ...................... 12 
Piso salarial ............................................... 12 
MANDADO DE SEGURANÇA ................................................ 13 
Classificação e/ou preterição ............................... 13 
Concurso Público/Edital ..................................... 14 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 14 
Direito da saúde ............................................ 15 
Exame de saúde e/ou aptidão física .......................... 15 
Fornecimento de medicamentos ................................ 15 
Prova de títulos ............................................ 17 
Tratamento da própria saúde ................................. 17 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 17 
Exame de saúde e/ou aptidão física .......................... 18 
Fornecimento de medicamentos ................................ 20 
Gratificação de Incentivo ................................... 20 
Posse e Exercício ........................................... 20 
Responsabilidade Civil ...................................... 21 
Tratamento da própria saúde ................................. 21 
Urgência .................................................... 22 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................. 22 
Atos Administrativos ........................................ 22 
RECURSO ADMINISTRATIVO .............................................. 23 
Recurso Administrativo ...................................... 23 
REVISÃO CRIMINAL .................................................... 23 
Associação para a produção e tráfico e condutas afins ....... 23 
Crimes contra a vida ........................................ 23 
Homicídio qualificado ....................................... 24 
Promoção,	constituição,	financiamento	ou	integração	de
organização criminosa ....................................... 24 
Receptação qualificada ...................................... 24 
Roubo Majorado .............................................. 25 

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 

Inconstitucionalidade material 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO  DIRETA  DE INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI 
ESTADUAL 3.679/2020.  DECRETO ESTADUAL N. 8.073/2021.  IMPROCEDÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA  E  LÓGICO JURÍDICA. PARALELISMO COM  OUTRAS 
NORMAS. GRATIFICAÇÃO  COM  BASE  EM  PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  
1. As  normas  impugnadas surgiram  em  decorrência  de  planejamento  estratégico para a 
diminuição  de  violência empregada  por arma  de  fogo  em  paralelismo  com  o  planejamento 
estratégico de outros entes federativos.  
2. É possível a concessão de gratificação sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de 
forma singela sobre o vencimento básico (precedentes do Supremo Tribunal Federal). Assim, 
não impede que haja uma premiação eventual, levando-se em conta as políticas públicas, ainda 
que tal premiação seja inerente à própria atividade, desde que calculada de forma singela.  
3. Ação Direita de Inconstitucionalidade improcedente. 
(ADI n. 1001676-30.2021.8.01.0000, Rel.  Des. Francisco Djalma. TPJUD. Julgado em 
22.5.2024. Publicado no DJe n. 7.546, de 28.4.2024) 
Processo legislativo 

DIREITO

CONSTITUCIONAL

E 

TRIBUTÁRIO. 

AÇÃO 

DIRETA 

DE 

INCONSTITUCIONALIDADE.  LCE  N.º  333/2017.	MAJORAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA  DA  LCE  N.º  368/2020. INEXISTÊNCIA  DE 
MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA  NORMA  IMPUGNADA. AUSÊNCIA  DE PERDA  DO
OBJETO.  MAJORAÇÃO DA  ALÍQUOTA  PREVIDENCIÁRIA. REGIME  PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA  DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO ATUARIAL QUANDO DA 
PROPOSITURA DA LEI. MERA IRREGULARIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 
933. DEMONSTRAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS ACREANO. TRIBUTAÇÃO COM 
EFEITO DE CONFISCO. INEXISTÊNCIA.  QUEBRA  DE ISONOMIA  TRIBUTÁRIA.  NÃO 
VERIFICADA. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.  
1. Caso dos autos: impugnação da LCE n.º 333/2017, que majorou a contribuição previdenciária 
dos servidores estaduais acreanos, de  11%  para 14%. Alegação  de  violação  das cláusulas 
constitucionais do equilíbrio atuarial, vedação de confisco e isonomia tributária.  
2. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou 
alteração  substancial,  que  implique  exaurimento  da  eficácia dos dispositivos questionados, 
resulta na perda de objeto da ação" (STF. ADI 5145 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal 
Pleno, j. 26.10.2020).  
3. Caso  dos autos em  que  a  superveniência da  LCE n.º  368/2020  não  implicou  modificação 
substancial na norma extraída do inciso III do art. 17 da Lei Complementar Estadual n.º 154/2005, 
com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual n.º 333/2017.  
4. Rejeitada a preliminar de perda superveniente parcial do objeto da ADI.  
5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada em mérito de repercussão 
geral no Agravo em Recurso Extraordinário n. 875.958/GO (Tema 933), a falta de estudo atuarial
no momento da propositura de lei que eleve alíquota de contribuição previdenciária se trata de 
mera irregularidade, a qual pode ser sanada caso demonstrado o déficit financeiro ou atuarial 
que justifica a medida, mesmo que tal proceder se dê após a aprovação da lei.  
6. Demonstrada nos autos a efetiva existência de grave déficit atuarial no Regime Próprio de 
Previdência dos servidores acreanos, o qual foi apenas amenizado pela majoração da alíquota 
previdenciária para 14%.  

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7. De acordo com a interpretação enunciada pelo Pretório Excelso no Tema 933, a verificação 
de eventual violação da proibição de confisco extraída do inciso IV do art. 150 da Constituição 
pressupõe que seja averiguado, em primeiro momento, se o aumento da carga tributária se deu 
na medida necessária para fazer frente às despesas, vedando-se o excesso. Em seguida, caso 
positiva a resposta ao primeiro questionamento, é necessário discernir se a tributação importou 
comprometimento do mínimo existencial do contribuinte.  
8. Quanto  ao  primeiro  requisito,  os estudos atuariais juntados aos autos  demonstram  que, 
mesmo após a majoração de carga tributária impugnada nesta demanda, o Regime Próprio de 
Previdência dos servidores acreanos permanecerá deficitário, embora utilizando menos recursos 
do erário para cobrir o déficit. Não há, portanto, como se falar em tributação excessiva sobre o 
ponto de vista da necessidade estatal de arrecadação.  
9. Quanto ao segundo requisito, o Supremo Tribunal Federal referendou, no âmbito da ADI n.º 
6.122/BA, majoração  de  alíquota  previdenciária  para idêntico  patamar  de  14%  (quatorze  por 
cento),  procedida  no  âmbito  do  estado  da  Bahia  (STF. ADI  n.º  6.122/BA, Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, j. 28.11.2022).  
10. Prejudicada a alegação de quebra da isonomia tributária entre os servidores acreanos e os 
vinculados à  União  Federal.  Com o  advento  da  Emenda  Constitucional n.º  103/2019, os 
servidores da União recolhem alíquota base de exatamente 14% (quatorze por cento) a título de 
contribuição previdenciária, passível de majoração progressiva a até 22% (vinte e dois por cento).  
11. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 
(ADI	n. 1000944-88.2017.8.01.0000, Rel. Des. Laudivon Nogueira. TPJUD. Julgado em
6.3.2024. Publicado no DJe n. 7.495, de 13.3.2024) 

AGRAVO INTERNO 

ICMS/Importação 
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES DO ÓRGÃO COLEGIADO SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1093. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL 
QUE NÃO DIVERGE DA DECISÃO FIRMADA PELO STF. DECISÃO MANTIDA.  
1. Sobre a nulidade do Acórdão por ausência de fundamentação, registre-se a impossibilidade 
de admissão de recurso extraordinário em decorrência de suposta violação dos arts. 1.022 e 
489, ambos do CPC. Isto porque matéria de natureza infraconstitucional não pode ser analisada 
nessa seara, por total inadequação da via escolhida pela parte. Por outro lado, não há que se 
cogitar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/1988, à medida que a 1ª Câmara Cível examinou 
de modo exaustivo as alegações da Agravante, especialmente no que tange à modulação do 
Tema 1093 do STF.  
2. Conforme a Decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes que negou a medida cautelar 
postulada na ADI n. 7066, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que "A LC 190/2022 não 
modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do 
produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a 
outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas 
cuja eficácia  pode  ocorrer no  mesmo  exercício,  pois não  corresponde  à  instituição  nem 
majoração de tributo". Portanto, considerando que a matéria de fundo consistente na cobrança 
do  diferencial de  alíquota  de  ICMS  a  consumidor final, diante  da  previsão  inserta  na  LC n. 
190/2022, não implica instituição ou aumento de tributo, a ensejar observância à anterioridade 
de exercício, tampouco restou demonstrada, na espécie, violação à noventena.  
3. No Acórdão lavrado pela 1ª Câmara Cível, ficou pacificado o entendimento de que o presente 
mandado  de  segurança  não  se  enquadra  na  modulação  do  Tema  1093, uma  vez  que, até  o 
julgamento do STF, a cobrança do DIFAL era considerada legítima, fato que mudou apenas a 
partir de 24/02/2021 (data da proclamação do resultado), ao tempo que a inicial foi protocolada 

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em 03/03/2021. Seguindo esta linha de raciocínio, verifica-se convergência do julgado firmado 
pelo TJAC, estando  em  conformidade  com  o  entendimento  do  STF,  exarado  no  regime  de 
julgamento de repercussão geral, razão pela qual mostra-se inviável o seguimento do Recurso 
Extraordinário, nos termos do  art. 1.030, I, "a"  e  "b", do  CPC, impondo-se  a  manutenção  da 
Decisão recorrida.  
4. Agravo Interno desprovido.  
(AgIn n. 0100128-24.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. TPJUD. Julgado em 22.5.2024. 
Publicado no DJe n. 7.546, de 28.5.2024) 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

Curso de formação    
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. 
CONCURSO PÚBLICO.  BOMBEIRO  MILITAR. DIPLOMA  DE NÍVEL SUPERIOR.  ATO DA 
MATRÍCULA.	EXIGÊNCIA.	CONCLUSÃO 	LÓGICA.	MATRÍCULA.	ADIAMENTO. 
APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO. DIREITO 
ASSEGURADO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO 
DESPROVIDOS.  
Conforme reiterados precedentes do Tribunal Pleno, o candidato ao cargo de Bombeiro PMAC
necessita apresentar certificado de ensino superior no ato da matrícula,  automaticamente, por
dedução lógica, afastada a pretensão de reclassificação para que a matrícula seja realizada tão 
logo o candidato conclua a graduação faltante. Afronta o princípio da isonomia dos candidatos 
adentrar à análise dos motivos e circunstâncias pessoais pelas quais o candidato não dispunha 
de toda a documentação necessária ao ato de matrícula.  
4. Embargos desprovidos. 
(ED  n. 0100729-30.2023.8.01.0000, Rel. Desª. Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em
29.2.2024. Publicado no DJe n. 7.513, de 10.4.2024)
Classificação e/ou preterição 
PROCESSUAL	CIVIL.	EMBARGOS  DE	DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO 
CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO 
MEIO.  
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir
erro  material no  julgado  embargado,  e  não  tratar do  inconformismo  do  Embargante, com  os 
fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para decidir.  
2. Não há se falar em contradição do Acórdão, sendo suficiente que o julgamento seja claro, 
integral e congruente ao resolver a lide ou o incidente suscitado, de modo a esgotar a prestação 
jurisdicional nesta instância.  
3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revela-se incabível o acolhimento dos 
declaratórios.  
4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. 
(ED n. 0101467-52.2022.8.01.0000, Rel. Desª. Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 8.1.2024. 
Publicado no DJe n. 7.468, de 30.1.2024) 

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL 

Crimes do Sistema Nacional de Armas 
Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 
Nulidade  processual.  Ingresso  em  residência sem  autorização  judicial. Prática  de  crime 
permanente. Validade da prova. -  Constatado que na residência ocupada pelos embargantes 

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ocorria a prática de crime permanente - posse irregular de arma de fogo de uso permitido -, é 
lícita a prova obtida após o ingresso da Guarnição, devendo ser afastado o argumento de sua 
nulidade. - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal desprovidos. 
(EIfNu  n. 0100997-84.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
21.2.2024. Publicado no DJe n. 7.484, de 26.2.2024)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 

Piso salarial 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E  ADMINISTRATIVO.  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO  DE 
DEMANDAS REPETITIVAS. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ACRE. 
INTERPRETAÇÃO DA  LCE  N.º  67/99. ESTRUTURA  NORMATIVA  DA  CARREIRA  DE
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACREANO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 
LEI  FEDERAL	N.º  11.738/2008.	REPERCUSSÃO.  CARREIRA.	ESTRUTURA  DA 
LEGISLAÇÃO LOCAL. ESTADO DO ACRE. LCE  N.º  67/99. NÍVEIS  DE  PROGRESSÃO  E 
PROMOÇÃO PREVISTOS EM VALORES NOMINAIS. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL. 
APELO PROVIDO.  
1. Incidente  de  Resolução  de  Demandas Repetitivas instaurado  para dirimir  as seguintes 
controvérsias referentes a direito estadual: 
1.1. Vigência do art. 35 da LCE n.º 67, de 29 de junho de 1999; 
1.2. Natureza jurídica da carreira e da estrutura de progressões funcionais dos professores
vinculados à Secretaria de Educação do Estado do Acre, nos termos da LCE n.º 67, de 29 
de junho de 1999. 
2. Teses de observância obrigatória fixadas: 
2.1. O art. 35 da LCE n.º 67/99 – dispositivo que determinava o valor dos vencimentos da 
carreira  de  magistério  estadual acreana  com  base  na  aplicação de  coeficientes sobre o 
valor do vencimento básico da carreira  – foi revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 
27 de dezembro de 2004. 
2.2. A redação atual da LCE n.º 67/99, vigente desde 28.12.2004, disciplina a carreira de 
magistério estadual acreana em níveis com vencimentos previstos em valores nominais, 
inexistindo  disposição  que  determine  a  progressão  ou  promoção  unicamente  mediante 
aplicação de coeficientes.  
3. Julgamento do mérito do apelo (CPC, art. 978, parágrafo único): 
3.1. Nos termos  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, "a  suspensão  de 
processamento  prevista  no  §  5º  do  art.  1.035  do  CPC não  consiste  em  consequência 
automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no 
caput  do  mesmo  dispositivo, sendo  da  discricionariedade  do  relator do  recurso
extraordinário  paradigma  determiná-la ou  modulá-la"  (RE  963997  AgR, Rel. Min.  Edson 
Fachin, Segunda Turma, j. 18.12.2017). 
3.2.  Consoante  a  pacífica jurisprudência  de  ambas  as  Câmaras Cíveis do  Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre, e nos termos do fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no 
Recurso Especial Repetitivo n.º 1.426.210/RS, a repercussão do piso nacional da educação 
básica previsto na Lei 11.738/2008 sobre as progressões funcionais dos profissionais da 
rede pública de educação não é automática, e irá depender da forma como regulamentada 
cada carreira: 
3.2.1  Caso as classes  e níveis de  progressão e promoção  estejam estabelecidos em 
valores nominais, o piso nacional deverá ser aplicado apenas sobre o vencimento básico 
inicial da carreira. Além disso, na hipótese de o vencimento básico percebido a partir de 
27.4.2011 - independentemente da classe ou nível do servidor – ser inferior ao valor do 
piso, cumpre ao ente realizar a complementação para se adequar ao parâmetro nacional. 

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3.2.2. Por outro lado, caso o próprio ente federativo, no exercício da autonomia que a 
Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que os níveis e letras da progressão 
do  servidor são  definidos apenas mediante  multiplicadores (coeficientes de  aumento) 
incidentes sobre o vencimento básico inicial, haverá reflexo em toda a carreira. 
3.2.3. Em todas as hipóteses dos itens anteriores, sendo a carga horária do profissional 
inferior a 40 (quarenta) horas, o piso nacional deve ser aplicado proporcionalmente (Lei 
11.738/2008, art. 2º, § 3º). 
3.3. Caso dos autos: 
3.3.1. Apelada professora da rede básica estadual de ensino do Acre, contratado sob 
vínculo estatutário e regido pela Lei Complementar Estadual n.º 67/1999. Carga horária 
de 30 horas. 3.3.2. Carreira estruturada em níveis com vencimentos previstos em valores 
nominais. Impossibilidade de incidência do piso nacional com repercussão em todos os 
níveis da carreira. Garantia apenas da observância do piso nacional como valor mínimo 
a  ser  percebido  a  título de  vencimento,  independentemente  no  nível do  servidor na 
carreira. 
3.3.3. Do exame comparativo entre o vencimento inicial da carreira do apelado e o piso 
nacional da educação básica ajustado à sua carga horária (30h), depreende-se que, no 
período de referência descrito na inicial (2017-2024), não houve descumprimento das 
regras previstas nos arts. 2º e 5º da Lei Federal n.º 11.738/2008.  
4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado procedente, com fixação de tese.  
5. Apelo provido. Julgados improcedentes os pedidos exordiais. 
(IRDR  n. 0701111-84.2022.8.01.0007,  Rel.  Des. Laudivon Nogueira.  TPJUD.  Julgado em 
22.5.2024. Publicado no DJe n. 7.547, de 29.5.2024) 

MANDADO DE SEGURANÇA 

Classificação e/ou preterição 
DIREITO CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. 
CONCURSO PÚBLICO.  INÉPCIA  DA  INICIAL. AFASTADA.  BANCA  EXAMINADORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. VAGAS  PARA  PORTADOR DE DEFICIÊNCIA  (PCD). 
VINCULAÇÃO	AO  EDITAL.	ART.	4,	DECRETO  Nº  3298/1999.	POLEGARES 
TRIFALÂNGICOS. MEMBRO COM  DEFORMIDADE CONGÊNITA. DIFICULDADE PARA 
EXERCÍCIO  DE  FUNÇÕES  X  DEFORMIDADE ESTÉTICA.  DILAÇÃO PROBATÓRIA 
NECESSÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.  
1. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental a pessoa jurídica de 
direito público da qual a autoridade faz parte bem como a entidade responsável pela execução 
do concurso, a banca examinadora.  
2. Na conformidade do princípio da vinculação ao edital, o instrumento do concurso público faz
lei entre as partes e, no caso concreto, ressai do item 4.1.1 que "...serão consideradas pessoas 
com deficiência aquelas que se enquadrarem (...) nas categorias descritas no art. 4º do Decreto 
n.º 3.298/1999 com suas alterações (...) que, por sua vez, dispõe "considerada pessoa portadora 
de  deficiência a  que  se  enquadra nas seguintes categorias: (...)  membros com  deformidade 
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades 
para o desempenho de funções;".  
3. Pacificado  pelo STF e  pelo STJ que  a  expressão  "dificuldades para o  desempenho  de 
funções",  contida  no  art. 4°, I,  do  Decreto  3.298/1999, diz  respeito  às funções  orgânicas do 
indivíduo, não às funções do cargo.  
4. Segundo a prova dos autos, embora constando do laudo médico "relatos" de dificuldade para 
movimento  pinça, não  demonstrada  com  certeza  inconteste  a  dificuldade  pela  Impetrante, 
especialmente  pela  conclusão  da  Junta  Médica no  sentido  de  mera  deformidade  estética, 
afastando o direito líquido e certo exigido pela via mandamental, exigindo dilação probatória.  

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5. Ordem denegada. 
(MS  n. 1000097-76.2023.8.01.0000, Rel.  Desª. Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em 
18.3.2024. Publicado no DJe n. 7.507, de 2.4.2024)
Concurso Público/Edital 
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E  CONSTITUCIONAL. SERVIDOR 
PÚBLICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL
DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC.
EXIGÊNCIA  DO CANDIDATO POSSUIR, NO ATO DO INGRESSO  NO CARGO PÚBLICO
PRETENDIDO NÍVEL  SUPERIOR DE  ESCOLARIDADE COM  DIPLOMA  RECONHECIDO 
PELO MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO -  MEC. LEGALIDADE.  CANDIDATO QUE  ENTREGA 
CURSO SEQUENCIAL DE CAMPOS DE SABER COMO CURSO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL 
SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO 
E CERTO. ORDEM DENEGADA.  
1. A exigência da apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso superior no ato 
da  matrícula em  curso  de  formação  de  oficiais, por normas editalícias do  concurso,  não 
representa prática de ato ilegal, já que está de acordo com o disposto no Art. 20, da LCE n.º 
392/2021, que  estabelece  a  exigência de  diploma  de  graduação  de  nível superior  como 
pressuposto para ingresso no cargo público.  
2. Conforme  dispõe  a  Lei nº  9.394/96,  que  estabelece  as diretrizes e  bases  da  educação 
nacional, são tipos de níveis superiores de ensino: cursos sequenciais, de graduação, de pós-
graduação e de extensão.  
3. Os cursos sequenciais dividem-se em dois ramos: a) os de complementação de estudos, que 
podem ser criados sem aprovação do MEC e conduzem o aluno à obtenção de um certificado, 
que atesta a aquisição de conhecimentos; e b) os de formação especifica que prescindem dessa 
autorização e destinam o aluno à obtenção de um diploma.  
4. Apresentando o candidato apenas certificado de conclusão em curso superior sequencial de 
complementação de estudos o que se colhe é que não restaram preenchidas as exigências do 
Edital nº 001/2023 - SEAD/IAPEN e nem da Lei nº 9.394/96, porque ele não conduz o aluno a 
obtenção de diploma.  
5. Segurança denegada. 
(MS  n. 0101310-45.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Francisco Djalma. TPJUD. Julgado em 
1.3.2024. Publicado no DJe n. 7.490, de 5.3.2024)
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA. ART.  37, IX  DA  CF. REGRAS  CONCURSO  PÚBLICO.  APLICAÇÃO POR 
ANALOGIA  NO QUE  COUBER. CERTAME  DENTRO DO  PRAZO DE VALIDADE. 
CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISCRICIONARIEDADE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
DA  ADMINISTRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE DIREITO SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  VÍNCULO
PRECÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.  
1. A  jurisprudência  pátria  tem  se  consolidado  no  sentido  de  que  em  relação  aos  processos
seletivos simplificados  devem-se  aplicar, no  que  couber, os entendimentos aplicados aos 
concursos  públicos, na  medida  em  que  a  Administração  Pública  deve  seguir  os  mesmos 
princípios norteadores do direito administrativo em todos os seus atos, em especial os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Precedentes).  
2. Dentro  do  no  prazo  de  validade  do  concurso  público, a  Administração  Pública  possui 
discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à sua conveniência e oportunidade.  
3. A aprovação em processo seletivo não gera aos impetrantes o direito subjetivo à nomeação, 
ainda  que  aprovados dentro  do  número de  vagas, posto  que  a  contratação  temporária  tem 
natureza precária, estando sujeita à discricionariedade da Administração e a demonstração de 
sua  necessidade, conforme  preceitua  o  Art. 37, IX  da  Constituição  Federal. No entanto, 
demonstrada  a  necessidade, deve  a  Administração  observar, rigorosamente, a  ordem  e 
classificação final, o prazo de validade do edital e a disponibilidade orçamentária.  
4. Segurança denegada. 

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(MS  n. 1001635-92.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Francisco Djalma. TPJUD. Julgado em 
1.5.2024. Publicado no DJe n. 7.508, de 3.5.2024)  
Direito da saúde 
CONSTITUCIONAL.  MANDADO	DE	SEGURANÇA.	PROCEDIMENTO	CIRÚRGICO. 
CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.  
1. Quando há prescrição médica para a realização de uma cirurgia essencial para o tratamento 
do paciente, emerge um direito público subjetivo que pode ser invocado em relação ao Estado,
independentemente de considerações orçamentárias ou da política estatal para o setor. Caso 
contrário, corre-se o risco de privar, em sua essência, o direito à vida, que é inseparável do direito 
à saúde. 
2. Sublinhe-se que, mesmo ocorrida a realização da cirurgia, depois de judicializada a questão e 
ainda  que  tenha  liminar concedida,  não  se  configura a  possibilidade  de  encerramento  do 
processo sem que haja um julgamento quanto ao mérito.  
3. À luz desses fundamentos, a concessão da segurança é a medida que se harmoniza ao caso 
sob análise. 
(MS  n. 1001247-29.2022.8.01.0000, Rel.  Des. Francisco Djalma. TPJUD. Julgado em 
1.4.2024. Publicado no DJe n. 7.507, de 2.4.2024)
Exame de saúde e/ou aptidão física   
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO PÚBLICO.  CONVOCAÇÃO.  PROVA  DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. 
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 
1. Não há direito subjetivo a convocação para prova de aptidão física quando o impetrante não 
conseguiu comprovar que foi aprovado dentro do número de vagas dos candidatos aptos para 
submeter-se a fase de aptidão física. 
2. No  caso, mesmo  tendo  sua  prova  discursiva  corrigida, verificou-se  que, na  realidade, o 
impetrante foi classificado na 1.224ª posição, estando, portanto, fora do número de vagas exigido 
para convocação para a prova de aptidão física, conforme o Edital nº 09SEAD/IAPEN, de 22 de 
novembro de 2023. Desta feita, não há que se falar em direito líquido e certo a fundar o presente 
mandamus, tampouco em ato ilegal por parte das autoridades impetradas, notadamente porque,
repise-se, o impetrante não restou classificado dentro do número de vagas previsto no Edital
apto para que se qualificasse para o teste de aptidão física TAF. 
3. Ação denegada. 
(MS  n. 1000552-07.2024.8.01.0000, Rel.  Des. Francisco Djalma. TPJUD. Julgado em 
5.6.2024. Publicado no DJe n. 7.551, de 6.6.2024) 

Mandado de  Segurança. Concurso público. Ilegitimidade  passiva. Cargo de  Agente de 
Polícia  Penal. Cláusula  de  barreira.  Retificação de  Edital.  Equívoco da  Banca 
Examinadora. Fase subsequente. Não convocação.  
1. As autoridades subscritoras dos Editais  na  condição  de  Presidentes da  Comissão  do 
Concurso, são partes legítimas para figurarem no polo passivo do Mandado de Segurança.  
2. Decorre do poder de autotutela que é permitido à Administração Pública retificar regra de Edital 
que prevê a cláusula de barreira, antes de iniciadas as fases do Certame.  
3. O equívoco da Banca Examinadora na correção da prova discursiva de candidato inapto, não 
gera direito líquido e certo a este de prosseguir para a segunda fase do Certame, se não alcançou 
a pontuação mínima necessária na ordem de classificação estabelecida no Edital.  
4. Mandado de Segurança denegado. 
(MS  n. 1000153-75.2024.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
8.5.2024. Publicado no DJe n. 7.534, de 10.5.2024) 
Fornecimento de medicamentos 
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. REALIZAÇÃO  DE EXAME 
MÉDICO. POSSIBILIDADE.  PACIENTE  HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. 
GARANTIA  CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E  CERTO. 
CONCESSÃO.  

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1. Juntado aos autos a Nota Técnica do Núcleo de  Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-
JUS), julga-se prejudicado o pleito.  
2. Constatado que o Sistema Único de Saúde disponibiliza o exame pleiteado, deve-se deferir o 
pedido.  
3. Comprovada a necessidade da realização do exame médico para continuação do tratamento,
faz-se necessária a interferência do Poder Judiciário na esfera estatal para garantia do direito 
líquido e certo do paciente.  
4. Mandamus conhecido e segurança concedida. 
(MS n. 1001675-74.2023.8.01.00000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 22.5.2024. 
Publicado no DJe n. 7.548, de 3.6.2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A SAÚDE.
BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DISPONIBILIDADE PELO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE. AUSENTE. TEMA  Nº 106, STJ.  REQUISITOS. CARACTERIZADOS.
CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde, não afronta os primados da 
separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário 
não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Precedentes do 
Supremo Tribunal Federal.  
2. O fato de não ser o insumo postulado disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do 
Estado da entrega em casos excepcionais, desde que presentes os requisitos cumulativos para 
tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania.  
3. No caso  concreto, a  bomba  de  infusão  de  insulina  possui registro na  ANVISA  (nº 
10339190656),  demonstrada  a  indicação  médica  pelo  laudo  que, suficientemente, detalha  o 
insucesso dos tratamentos até então oferecidos pelo SUS à patologia e a imprescindibilidade do 
material postulado, outrossim, preenchidos os requisitos do Tema nº 106, do STJ.  
4. Concessão da ordem. 
(MS  n. 1001128-34.2023.8.01.0000, Rel.  Desª. Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em 
11.3.2024. Publicado no DJe n. 7.507, de 2.4.2024) 

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À 
SAÚDE. PRELIMINARES  DE CARÊNCIA DA  AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD 
CAUSAM  E  AUSÊNCIA  DE PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO.  MÉRITO.  PACIENTE 
PORTADORA  DE LÚPUS CUTÂNEO  AGUDO.  OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. 
TRATAMENTO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO  E  CERTO 
CONFIGURADO.  
1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: A Constituição Federal prevê em seu art. 196 
que é obrigação do Estado  -  assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - 
assegurar às pessoas  desprovidas de  recursos financeiros o  acesso  a  tratamento  de  saúde, 
instituindo, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o 
desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde. Dessa forma, 
indubitável que a Secretária Estadual de Saúde do Estado do Acre é parte legítima para figurar
no polo passivo da presente demanda por ser responsável pelo gerenciamento da rede pública 
estadual de saúde. Precedentes. Preliminar rejeitada.  
2. Preliminar de  ausência de  prova  pré-constituída: Encontram-se  nos  autos,  documentos 
suficientes para  a  análise  da  questão  posta  em  juízo, assim  como  demonstram  a 
imprescindibilidade  de  utilização  do  medicamento  prescrito  por médica  especializada  e 
credenciada  da  rede  pública;  e,  ainda, a  omissão  do  poder público estadual em  atender às 
necessidades da impetrante. Preliminar rejeitada.  
3. A  documentação  apresentada  nos autos demonstra  a  necessidade  dos procedimentos 
médicos para o tratamento de saúde da impetrante, sob pena de agravar o seu quadro clínico. 
Destaca-se a existência do Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento, o 

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Receituário e o Relatório Médico, assinado por médica do SUS, nos quais constam o diagnóstico 
e a necessidade de imediato fornecimento da medicação em comento.  
4. Segurança concedida. 
(MS n. 1001260-91.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. TPJUD. Julgado em 20.3.2024. 
Publicado no DJe n. 7.502, de 22.3.2024)
Prova de títulos 
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE 
JUSTIÇA  SUBSTITUTO DO ESTADO DO ACRE.  AVALIAÇÃO DE TÍTULO.  PONTUAÇÃO. 
NOTÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. DESCARACTERIZAÇÃO. 
DECADÊNCIA  DO PRAZO PARA  IMPETRAR MANDADO DE  SEGURANÇA  AFASTADA. 
SEGURANÇA DENEGADA. 
1. Tendo em vista que o prazo decadencial da impetração tem início a contar do momento em 
que  prejudicada  a  Impetrante, ocorrido  com  a  negativa  de  atribuição  dos pontos na  fase  de 
títulos, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito de decadência.  
2. O  cargo  de  delegatário  de  atividade  notarial e  de  registro não  é  privativo  de  bacharel em 
Direito, conforme  estabelece  o  art. 15, §  2º, da  Lei 8935/94,  razão  porque  adequado  o  ato 
administrativo que deixou de atribuir à Impetrante a nota respectiva na fase de títulos.  
3. Mandado de segurança denegado. 
(MS  n. 1001245-25.2023.8.01.0000, Rel.  Desª. Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em 
4.6.2024. Publicado no DJe n. 7.551, de 6.6.2024)
Tratamento da própria saúde 
Mandado de Segurança. Procedimento cirúrgico. Paciente hipossuficiente. Sistema Único
de Saúde. Dever do Estado.  
1. Havendo prescrição médica para a realização de procedimento cirúrgico imprescindível para 
a melhora da qualidade de vida do paciente, resta evidente o seu direito líquido e certo de receber
do Estado o tratamento recomendado para sua enfermidade, independentemente de aspectos 
orçamentários, sob pena de violação ao direito à vida, indissociável do direito à saúde.  
2. Mandado de Segurança concedido. 
(MS  n. 1000202-19.2024.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
3.5.2024. Publicado no DJe n. 7.531, de 7.5.2024)
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 
MANDADO	DE	SEGURANÇA.	ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO	PARA 
PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DO IAPEN. PRELIMINARES DE ILEGITIMINDADE
PASSIVA  AD CAUSAM. OBJETO DA  DEMANDA. CRITÉRIOS  EDITALÍCIOS  DE 
CONVOCAÇÃO A  DESPEITO  DE REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO E  NÃO
AVALIATIVOS  RELACIONADOS  ÀS  PROVAS. PARCIALMENTE  RECONHECIDA  COM 
RELAÇÃO  A  BANCA  EXAMINADORA  E  O PRESIDENTE  DA  IBFC. GRATUIDADE 
JUDICIÁRIA  DA  AÇÃO.  INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA  DE 
CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À CONVOCAÇÃO 
PARA A PROVA DE APTIDÃO FÍSICA -TAF, PRIMEIRA ETAPA DA SEGUNDA FASE, E DE 
RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITOS INEXISTENTES. CANDIDATO QUE NÃO 
CONSEGUIU SUPERAR  A  CLÁUSULA  DE BARREIRA  CONSTITUCIONALMENTE 
PREVISTA NO EDITAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.  
As autoridades impetradas - Secretário de Estado de Administração e Presidente do IAPEN - 
ostentam  legitimidade  para figurarem  no  polo passivo  da  ação  mandamental, posto  que 
independentemente de ter delegado as atividades de execução das provas do concurso público 
a ente especializado, permanecem com a entidade pública contratante a responsabilidade pela 
regularidade  do  processo  de  seleção, especificamente  quanto  ao  edital. A  alegada 
hipossuficiência não condiz exatamente com o estado de pobreza na acepção jurídica do termo, 
sobretudo  levando  em  consideração  uma  análise  contextual dos fatos, ou  seja,  a  não 
comprovação da hipossuficiência.  Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira 
estipulando  explicitamente  a  eliminação  do  candidato  caso  ultrapassada  determinada 
classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de 

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fato superveniente. Como o impetrante não superou a cláusula de barreira, ele não possui os
direitos, fundamentados em fatos que podem ser comprovados de modo líquido e certo, de ser 
convocado para a prova de aptidão física e, se aprovado, de seguir no certame. Os classificados 
para as fases seguintes do  certame,  constante no  item 7.2.1  do Edital n.º 002  Seplag/Iapen, 
tomou por base o número de vagas ofertadas e o desempenho dos candidatos, consistindo em 
uma cláusula de barreira que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, explicitado no RE 
635.739-AL,  Tema  376  de  Repercussão  Geral, é  constitucional.  O impetrante, candidato  que 
concorreu às vagas de ampla concorrência, alcançou na prova objetiva colocação muito abaixo 
da necessária para possibilitar a correção da prova discursiva, conforme se depreende do Edital 
n.º 009 Sead/Iapen, de 22 de novembro de 2023, não estando, portanto, apto a passar para a 
fase  seguinte, ainda  que  a  sua  prova  discursiva  tenha  sido  indevidamente  corrigida. Pela 
denegação da segurança. 
(MS  n. 1000386-72.2024.8.01.0000, Rel.  Desª.  Denise  Bonfim. TPJUD. Julgado em 
22.5.2024. Publicado no DJe n. 7.545, de 27.5.2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. 
SERVIDORA  PÚBLICA.  CARGO TÉCNICO DA  FAZENDA  ESTADUAL. INGRESSO SEM 
CONCURSO PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE EFETIVIDADE.  REENQUADRAMENTO.  JUÍZO DE 
RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO AO TEMA  1157  DO STF. TESE  RE 
REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF.  
1. O Tema de Repercussão Geral n. 1157 do STF dispõe que "é vedado o reenquadramento, em 
novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público 
antes da  promulgação  da  Constituição  Federal de  1988, mesmo  que  beneficiado  pela
estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o 
direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na 
ADI 3609".  
2. Mandado  de  Segurança  denegado, em  juízo  de  retratação  para  adequação  do  julgado  ao 
Tema n.º 1157 do STF. 
(MS  n. 1000002-17.2021.8.01.0000, Rel.  Desª.  Denise  Bonfim. TPJUD. Julgado em 
28.5.2024. Publicado no DJe n. 7.548, de 3.6.2024)
Exame de saúde e/ou aptidão física 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO  PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. 
PRELIMINARES  REJEITADAS. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. CLÁUSULA  DE BARREIRA. 
PODER	DE	AUTOTUTELA.	PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  MORALIDADE  E 
IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA. BANCA EXAMINADORA. EQUÍVOCO NA CORREÇÃO 
DA  PROVA  SUBJETIVA.	REPUBLICAÇÃO	DA  LISTAGEM  DE	CANDIDADOS. 
POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.  
1. Cediço que "a autoridade coatora para fins de impetração do Mandado de Segurança é aquela 
que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém 
competência para corrigir a suposta ilegalidade", este o entendimento perfilhado pelo Superior 
Tribunal de Justiça-STJ (AgInt no RMS n. 39.031/ES).  
2. O ato que ensejou a desclassificação do impetrante envolve a Banca examinadora do certame 
pela correção da prova subjetiva, e ainda, os editais alusivos ao certame de responsabilidade 
das autoridades que  os subscreveram, o  que  impõe  sejam  afastadas as preliminares de 
ilegitimidade passiva aventadas pelas autoridades coatoras. 
3. Possível a retificação de edital pela Administração Pública que prever cláusula de barreira, em 
consonância com o seu poder de autotutela (conveniência e oportunidade), em data anterior ao 
início das fases do  concurso,  sem  importar em  malferição  aos princípios da  legalidade, 
impessoalidade e moralidade.  
4. O equívoco cometido pela Banca examinadora ao corrigir as provas subjetivas dos candidatos 
sem  observância da  retificação  editalícia,  e  a  consequente  exclusão  de  candidatos não  gera
direito  líquido  e  certo  para  prosseguimento  nas fases  seguintes do  certame, pois sequer

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perpassou  por direito  adquirido, ato  jurídico perfeito  e  coisa julgada, e  muito  menos em 
insegurança jurídica.  
5. Quanto à litigância de má-fé, após detida análise do acervo processual, tem-se que a conduta 
do  impetrante não  se subsumiu a nenhuma das hipóteses previstas no  art. 80 do  Código  de 
Processo Civil, sendo que para caracteriza-la, imprescindível a prova cabal do dolo e a manifesta 
realização  de  atos temerários,  sob  pena  de  se  desvirtuar  o  sentido  da  norma, ausentes no 
presente caso.  
6. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras.  
7. Denegação da Segurança. 
(MS n. 1000185-80.2024.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. TPJUD. Julgado em 21.6.2024. 
Publicado no DJe n. 7.563, de 24.6.2024)

CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  AGENTE  DE POLÍCIA  PENAL. PREVISÃO DE VAGAS  PARA  DEFICIENTE.
EDITAL QUE  PREVÊ  ITEM  GENÉRICO  DE REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO  SEM 
ADAPTAÇÃO  AO CANDIDATO COM  NECESSIDADE ESPECIAL. CONTROLE DE
JURIDICIDADE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.  
1. Possui direito  líquido  e  certo  o  candidato  que  teve  sua  inscrição  deferida  na  condição  de 
deficiente, e concorre a uma das vagas destinadas à pessoa com deficiência, à realização de 
teste físico adaptado. 
2. Mostra-se inconstitucional a previsão de cláusula do edital que estatui teste físico genérico, de 
forma indistinta, entre todos os candidatos.  
3. Hipótese em que não restou demonstrada a necessidade dos mesmos critérios e condições 
de avaliação a todos os candidatos, com e sem deficiência, para o exercício do cargo.  
4. Segurança concedida. 
(MS n. 1000276-73.2024.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. TPJUD. Julgado em 18.4.2024. 
Publicado no DJe n. 7.520, de 19.4.2024) 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO  PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. 
PRELIMINAR REJEITADA. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. PODER 
DE AUTOTUTELA. PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  MORALIDADE  E  IMPESSOALIDADE. 
OBSERVÂNCIA. BANCA  EXAMINADORA.  EQUÍVOCO NA  CORREÇÃO DA  PROVA 
SUBJETIVA. REPUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DE CANDIDADOS. POSSIBILIDADE.  
1. Cediço que "a autoridade coatora para fins de impetração do Mandado de Segurança é aquela 
que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém 
competência para corrigir a suposta ilegalidade", este o entendimento perfilhado pelo Superior 
Tribunal de Justiça.  
2. O ato que ensejou a desclassificação do impetrante envolve a Banca examinadora do certame 
pela correção da prova subjetiva, e ainda, os editais alusivos ao certame de responsabilidade 
das autoridades que  os subscreveram, o  que  impõe  sejam  afastadas as preliminares de 
ilegitimidade passiva aventadas pelas autoridades coatoras.  
3. Possível a retificação de edital pela Administração Pública que prever cláusula de barreira, em 
consonância com o seu poder de autotutela (conveniência e oportunidade), em data anterior ao 
início das fases do  concurso,  sem  importar em  malferição  aos princípios da  legalidade, 
impessoalidade e moralidade.  
4. O equívoco cometido pela Banca Examinadora ao corrigir as provas subjetivas dos candidatos 
sem  observância da  retificação  editalícia,  e  a  consequente  exclusão  de  candidatos não  gera
direito  líquido  e  certo  para  prosseguimento  nas fases  seguintes do  certame, pois sequer
perpassou  por direito  adquirido, ato  jurídico perfeito  e  coisa julgada, e  muito  menos em 
insegurança jurídica.  
5. Quanto à litigância de má-fé, após detida análise do acervo processual, tem-se que a conduta 
do  impetrante não  se subsumiu a nenhuma das hipóteses previstas no  art. 80 do  Código  de 
Processo Civil, sendo que para caracteriza-la, imprescindível a prova cabal do dolo e a manifesta 

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realização  de  atos temerários,  sob  pena  de  se  desvirtuar o  sentido  da  norma, ausentes no
presente caso.  
6. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras.  
7. Denegação da Segurança. 
(MS n. 1000114-78.2024.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. TPJUD. Julgado em 26.3.2024. 
Publicado no DJe n. 7.506, de 1.4.2024) 
Fornecimento de medicamentos 
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
DIREITO A SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO CONSTANTE NOS PROTOCOLOS 
CLÍNICOS  ESTATAIS. MULTA  DIÁRIA. COMINAÇÃO EM  FACE DO PODER PÚBLICO. 
POSSIBILIDADE. 	REDUÇÃO	DO	VALOR.	IMPOSSIBILIDADE. 	RAZOÁVEL	E 
PROPORCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.  
Comprovada  a  hipossuficiência  da  Impetrante, bem  como  a  urgente  necessidade  de  uso 
contínuo  do  medicamento  Leuprorrelina  de  7,5  mg  mensal, para tratamento  de  Puberdade 
Precoce Central, resulta configurado o direito ao fármaco pleiteado, em dose dupla. Inexistência 
de alternativas mais eficazes e menos gravosas para o interesse público.  
3. Segurança Concedida. 
(MS	n. 1001739-84.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Laudivon  Nogueira. TPJUD. Julgado em
19.2.2024. Publicado no DJe n. 7.483, de 23.2.2024) 
Gratificação de Incentivo 
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI  COMPLEMENTAR 
FEDERAL N. 173/2020. NORMA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. PRAZO DE SUSPENSÃO
DA  CONTAGEM  DE  BENEFÍCIOS  A  SERVIDORES  PÚBLICOS. CONTENÇÃO  DE 
DESPESAS COM PESSOAL. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 
1. Na  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal na  Reclamação  61.246/SP, o  órgão 
julgador elucidou que, apesar da LC 173/2020 ser uma  norma de direito financeiro de caráter 
excepcional e temporário, elaborada para gerir as consequências da pandemia da COVID-19, a 
contagem do tempo de serviço prestado durante o período de suspensão (de 27 de maio de 2020 
a 31 de dezembro de 2021) não deve gerar efeitos financeiros retroativos.  
2. Com  efeito, autorizar o  cômputo  do  tempo  de  serviço para propósitos estatutários e, por 
consequência, a obtenção de benefícios remuneratórios, conforme postulado pela impetrante a 
partir de  1º  de  janeiro  de  2022,  colide  diretamente  com  os preceitos e  a  finalidade  da  Lei 
Complementar nº 173/2020.  
3. Esta interpretação, ao ignorar a natureza temporária e extraordinária da referida legislação, 
fomenta demandas por vantagens acumuladas durante o interregno de suspensão, desafiando 
o propósito de estabilidade fiscal que a norma pretende assegurar.  
4. Segurança denegada.  
(MS n. 1001156-02.2023.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. TPJUD. Julgado em 17.1.2024. 
Publicado no DJe n. 7.468, de 30.1.2024) 
Posse e Exercício 
DIREITO CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. 
CONCURSO PÚBLICO PARA  INGRESSO NO CURSO  DE  FORMAÇÃO DE ALUNO
SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. GESTAÇÃO DURANTE AS FASES DO 
CERTAME. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 784. 
TEMA 973. ORDEM CONCEDIDA.  
1. A  parte  impetrante  foi aprovada  em  todas as  fases do  certame,  classificando-se  em  36º 
(trigésimo sexto) lugar, conforme homologação do edital n. 55 SEAD/CBM-AC, em 8 de agosto 
de 2023. 
2. Especifica-se que no momento do teste de aptidão física se encontrava grávida, motivo pelo 
qual o seu teste foi aplicado 120 (cento e vinte) dias após o nascimento da criança, nos termos 
do edital 1/2022 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. 
3. O curso de formação convocou 50 (cinquenta) alunos soldados, ao passo que, foi aprovada 
em 36º (trigésimo sexto). 

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4. A  autoridade  coatora  reconheceu  e  confirmou  sua  aprovação  e  colocação  no  mencionado 
certame, todavia, determinou que a impetrante deve aguardar novo curso de formação de aluno 
soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar. 5. A presente ação constitucional traz para
análise  deste  Órgão  Fracionário  a  apreciação  do  seguinte  ponto  controvertido: interpretação, 
integração e aplicabilidade do teor das teses estabelecidas pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal no contexto da Repercussão Geral no RE 837311/PI - Tema: 784 e RE 1058333/PR - 
Tema 973, para fins de concessão ou não da ordem de realização do curso de formação alvo da 
lide. 
6. Conclui-se  que  a  condição  de  gestante  goza  de  proteção  constitucional  reforçada  que 
ultrapassa as barreiras das fases do concurso público para fins de adentrar no âmbito do curso 
de  formação  de  aluno  soldado  do  Corpo  de  Bombeiros,  por ter o  constituinte  estabelecido 
expressamente  a  proteção  à  isonomia,  impessoalidade, amplo acesso  aos cargos públicos, 
maternidade, à família e ao planejamento familiar. 
7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça contida no RMS 52.622/MG, Rel. Ministro Gurgel 
de Faria, Primeira Turma, DJe 29/03/2019, informativo n. 645. 
8. Com  efeito, o  precedente  acima  utilizou  exegese  de  natureza  extensiva, sistemática  e 
teleológica,  para fins de  alcançar compreensão  constitucional de  que  os direitos à  saúde, à 
maternidade, à família e ao planejamento familiar, todos protegidos pela Constituição Federal, 
devem ser observados, permitindo, por analogia com o precedente do STF, que as gestantes e 
lactantes detém o direito líquido e certo à remarcação do curso de formação. 
9. Nesse passo, as decisões judiciais demonstram um movimento claro em direção à proteção 
reforçada  da  maternidade  e  da  família, pilares fundamentais consagrados  na  Constituição 
Federal. 
10. Portanto, a possibilidade de remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos 
para candidatas grávidas e, por consequência, para lactantes, sinaliza um progresso notável em 
direção à igualdade de gênero e à efetivação de direitos fundamentais, com participação mais 
equitativa e justa nos processos seletivos públicos. 
11. Ordem concedida. 
(MS	n. 1001633-25.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Laudivon Nogueira. TPJUD. Julgado em
18.3.2024. Publicado no DJe n. 7.500, de 20.3.2024)
Responsabilidade Civil 
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO.  CANDIDATO 
REPROVADO	NO	EXAME 	MÉDICO	E 	TOXICOLÓGICO.	INEXISTÊNCIA 	DE
FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA  A DIREITO 
LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. 
1. Não é admissível a eliminação de candidato em concurso público, por ser considerado inapto 
em exame médico, sem a devida fundamentação. Precedentes do STJ.  
2. Caso dos autos em que o candidato foi excluído do certame no exame médico e toxicológico, 
sem  a  demonstração  de  possível incompatibilidade  com  o  exercício do  cargo, deixando  a 
Administração Pública de apresentar seu principal requisito de validade, qual seja, a necessária 
fundamentação.  
3. Segurança concedida. 
(MS n. 1000323-47.2024.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. TPJUD. Julgado em 30.4.2024. 
Publicado no DJe n. 7.529, de 3.5.2024) 
Tratamento da própria saúde 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À 
SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
PARECER NATJUS.  DISPENSABILIDADE. MEDICAMENTO QUE  NÃO CONSTA  NA 
RENAME. RECENTE INSERÇÃO NA  REDE HOSPITALAR  DO ESTADO DO ACRE.
OBRIGAÇÃO	ESTATAL	CONFIGURADA.  LIMINAR	CONFIRMADA.	SEGURANÇA 
CONCEDIDA.  
1. O direito à saúde pública representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as 
pessoas, incumbindo ao Poder Público velar por seu cumprimento e implementar políticas sociais

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e econômicas idôneas para garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário a esta 
garantia.  
2. A inexistência nos autos de parecer do NATJUS (Portaria nº 1962/2016 da Presidência deste 
Tribunal) não constitui nulidade ou causa que invalide a obrigação de fornecer o medicamento, 
porquanto  ninguém  melhor que  o  médico  que  acompanha  o  enfermo  para prescrever a 
medicação correta, documento esse de maior importância para a formação do convencimento 
do magistrado.  
3. A ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do 
Ministério  da  Saúde  não  tem  o  condão  de  eximir  o  Estado  do  dever imposto  pela ordem 
constitucional, ainda mais quando reconhecido pelo próprio Estado que está em vias de inclusão 
da medicação pretendida na rede hospitalar estadual.  
4. Liminar confirmada. Segurança concedida. 
(MS n. 1000295-79.2024.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. TPJUD. Julgado em 1.4.2024. 
Publicado no DJe n. 7.508, de 3.4.2024)
Urgência 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. 
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE WOLF –
PARKINSON	-  WHITE.  ATENDIMENTO	MÉDICO/HOSPITALAR.	ABLAÇÃO  POR 
CONGELAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.  
1. O mandado de segurança é remédio constitucional apto a amparar direito líquido e certo, tendo 
como um dos seus critérios de concessão, a demonstração da prova pré-constituída do direito 
perseguido, pois não admite dilação probatória.  
2. No caso, o impetrante apenas informa em sua exordial que o único local apto a realizar o 
procedimento almejado é o INCOR de São Paulo, não apresentando sequer qualquer orçamento 
ou  quantia  aproximada  a  ser empregada  pelo  Estado  se  acaso  restar impossibilitada  o 
atendimento via SUS, tornando-se temerário o deferimento de procedimento raro e de alto custo 
em sede de mandado de segurança, sem a comprovação concreta da ocorrência de ato ilegal
por parte do Administrador.  
3. Nessa perspectiva, sem a juntada aos autos da prova dos fatos alegados, não há como ser 
apurada  a  ocorrência  de  ato  ilegal praticado  pela  autoridade  apontada  como  coatora,  sendo 
insuficiente apenas a narrativa da parte.  
4. Segurança denegada. 
(MS n. 0101652-56.2023.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. TPJUD. Julgado em 27.3.2024. 
Publicado no DJe n. 7.507, de 2.4.2024) 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 

Atos Administrativos 
Processo Administrativo. Serventia extrajudicial. Delegatário. Conduta irregular. Infração. 
Apuração. Nulidade. Perda da Delegação.  
1. Não houve a quebra do sigilo fiscal do requerido, porquanto os dados colocados à disposição 
do interventor se referiam aos encargos a serem recolhidos para os empregados da Serventia, 
devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade processual sob esse fundamento.  
2. A  Comissão  Processante  concluiu  que  durante  o  período  em  que  o  Delegatário  esteve 
investido na função pública, praticou conduta irregular, devendo ser acolhida a proposição do 
Corregedor-Geral da  Justiça, para que  seja  aplicada  ao  mesmo  a  penalidade  da  perda  da 
delegação de Notário e Registrador.  
3. Proposta de aplicação da penalidade de perda da delegação aprovada. 
(PA  n. 0100987-40.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Samoel Evangelista.  TPJUD. Julgado em 
1.4.2024. Publicado no DJe n. 7.508, de 3.4.2024)

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RECURSO ADMINISTRATIVO 

Recurso Administrativo 
DIREITO	ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR	PÚBLICO. 
REENQUADRAMENTO.  LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR  DOS 
SERVIDORES.  CURVA  DE MATURIDADE.  REQUERIMENTO. NEGATIVA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.  
O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos 
contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. A contagem 
do  prazo  prescricional de  5  (cinco) anos terá início da  publicação  do  ato  concreto  que 
reenquadrou o servidor público de modo que prescrito o direito de requerer o reenquadramento 
quando ultrapassado esse limite temporal. 
(RecAdm  n. 0101058-42.2023.8.01.0000,  Rel. Des. Luís  Camolez. TPJUD. Julgado em
30.4.2024. Publicado no DJe n. 7.530, de 6.5.2024) 

REVISÃO CRIMINAL 

Associação para a produção e tráfico e condutas afins 
PENAL E  PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA 
DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO
CRIMINAL.  
1. Em sede de revisão criminal aplica-se o in dubio contra reum, havendo inversão do ônus da 
prova, recaindo este encargo, única e exclusivamente, sobre o postulante.  
2. Consistindo ônus da defesa, não restou demonstrado que a condenação não tem nenhum 
respaldo nos elementos probatórios e fora proferida de forma totalmente divorciada do contexto 
dos autos, além  de  não  terem  sido  apresentadas novas provas acerca da  inocência da 
revisionanda, não podendo o presente instituto revisional revestir-se numa espécie de segunda 
apelação.  
3. Não tendo sido as razões da defesa capazes de afastar que a revisionanda incorreu no delito 
de associação para o tráfico de drogas, tem-se que a condenação simultânea nos crimes de 
tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista 
no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou 
participação  em  organização  criminosa,  estando  a  sentença  e  acórdão  recorridos em 
convergência quanto a este entendimento.(Precedentes)  
4. Revisão Criminal improcedente. 
(RvC	n. 1001317-12.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Roberto Barros. TPJUD. Julgado em
9.2.2024. Publicado no DJe n. 7.479, de 19.2.2024) 
Crimes contra a vida 
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA  CONDENATÓRIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR SUSCITADA 
PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 
LEGAIS  DE  ADMISSIBILIDADE (ART. 621  DO CÓDIGO  DE PROCESSO PENAL).
ACOLHIMENTO.  
1. A Revisão Criminal não se presta para mera rediscussão de matéria analisada e julgada.  
2. Revisão Criminal não conhecida. 
(RvC n. 1001802-12.2023.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 21.2.2024. 
Publicado no DJe n. 7.484, de 26.2.2024) 

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Homicídio qualificado 
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA  CONDENATÓRIA 
TRANSITADA  EM  JULGADO.	INSURGÊNCIA  ANTE  O RECONHECIMENTO	DA 
REINCIDÊNCIA  E  DA  FRAÇÃO APLICADA  QUANTO  AO CONCURSO  FORMAL. PEDIDO
INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA EM PARTE.  
1. Na data da sentença prolatada não havia ainda o trânsito em julgado do processo citado como 
ensejador da reincidência, o que impede o reconhecimento da agravante especifica;  
2. Quanto  ao  concurso  formal, a  jurisprudência do  STJ,  desde  antes do  julgamento  e  até  a 
presente data, enseja aplicação de fração correspondente à quantidade de crimes cometidos, de 
modo que, no caso concreto, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) pela prática de duas 
infrações;  
3. No caso concreto, não há comprovação de erro judiciário indenizável;  
4. Revisão Criminal conhecida e julgada procedente em parte. 
(RvC  n. 1001095-44.2023.8.01.0000, Rel.  Desª. Denise  Bonfim.  TPJUD. Julgado em
20.3.2024. Publicado no DJe n. 7.506, de 1.4.2024)
Promoção, constituição, financiamento ou integração de organização
criminosa 
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 
TEXTO LEGAL. CONTRARIEDADE.  NÃO  VERIFICADA. DOSIMETRIA  DA  PENA. 
FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL.
1. A  Revisão  Criminal  não  deve  ser fundada  em  argumentos já examinados e  desprovidos 
originariamente.  
2. Em caso de celular apreendido em cela de presídio, mitigada a garantia da inviolabilidade dos 
dados e comunicações ante a expressa vedação do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal.  
3. A necessidade de autorização judicial para acesso a dados telefônicos em aparelho celular é 
reservada a casos em que o bem apreendido é lícito, não abrangendo aparelho apreendido em 
presídio.  
4. Indevido modificar a valoração conferida na sentença e na apelação quanto às circunstâncias 
judiciais, nos lindes da discricionariedade do julgador bem como atendendo às particularidades 
do caso.  
5. Autorizada a fração superior a 1/6 em caso de agravante, com fundamentação para tanto.  
6. A Revisão criminal não possui natureza recursal. Portanto, não demonstradas as hipóteses do 
art. 621, I, II e III do Código de Processo Penal, importaria transmudar a Revisão Criminal em 
segunda apelação.  
7. Revisão Criminal julgada improcedente. 
(RvC  n. 1001101-51.2023.8.01.0000, Rel.  Desª. Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em
22.5.2024. Publicado no DJe n. 7.567, de 28.6.2024)
Receptação qualificada 
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA  CONDENATÓRIA 
TRANSITADA  EM  JULGADO. RECEPTAÇÃO.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO 
SUSCITADA  PELA  PROCURADORIA  DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL SOMENTE 
COM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 
LEGAIS  DE ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE CONTRARIEDADE  À  EVIDÊNCIA  DOS 
AUTOS.	DECISUM  MONOCRÁTICO	CONFIRMADO	PELA  CÂMARA  CRIMINAL.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ  APRECIADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.
AFASTAMENTO DA  VALORAÇÃO  NEGATIVA  DE CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS.
ANTECEDENTES. CONDUTA  SOCIAL. PERSONALIDADE.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO 
DO EFEITO EXTENSIVO PREVISTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  
1. A Revisão Criminal não se presta para mera rediscussão de matéria analisada e julgada.  
2. Encontrando-se  o  revisionando  na  mesma  situação  do  corréu, que  teve  sua  pena 
redimensionada, deve ser aplicado o efeito extensivo descrito no art. 580 do Código de Processo 
Penal.  
3. Revisão Criminal parcialmente conhecida e parcialmente procedente. 

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(RvC n. 1000072-63.2023.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 21.6.2024. 
Publicado no DJe n. 7.484, de 26.2.2024)
Roubo Majorado  
PENAL. PROCESSO  PENAL. REVISÃO  CRIMINAL. SENTENÇAS  CONDENATÓRIAS 
TRANSITADAS  EM  JULGADO. EXCLUSÃO DO REVISIONANDO DAS  AÇÕES  PENAIS  E 
EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE.  CRIMES  PRATICADOS  PELO IRMÃO.  DADOS 
PESSOAIS  FORNECIDOS  DE  MANEIRA  ENGANOSA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO 
PERICIAL.
1. Comprovado que o réu informou, como sendo seus, os dados pessoais do seu irmão, deve o 
nome deste ser excluído dos processos criminais.  
2. Revisão Criminal conhecida e procedente. 
(RvC n. 1000549-52.2024.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 22.5.2024. 
Publicado no DJe n. 7.546, de 28.5.2024) 

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CRIME DE 
ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EVENTO CRIMINOSO ANTERIOR AO ADVENTO
DA LEI N. 13.654/2018. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE. AUMENTO DE 2/3 
(DOIS TERÇOS). INADEQUADA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM 
TERÇO). ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. LEI MENOS GRAVOSA. AÇÃO PROCEDENTE.  
1. Em sede de revisão criminal é possível rever e reduzir a pena imposta" (STF, RT 558/424). 
Desde que o Tribunal chegue à conclusão de que a pena imposta foi excessiva ou aplicada em 
desconformidade  com  o  texto  expresso  da  lei penal, pela  evidência dos próprios elementos 
contidos nos autos. (Precedentes).  
2. O Direito Penal adota como tempo do crime a "Teoria da Atividade", quer dizer, considera-se 
praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), nos termos do art. 4º do Código 
Penal.  
3. No caso  dos autos, a  denúncia ministerial narrou  fatos que  foram  imputados ao  autor, 
praticados com emprego de arma de fogo, por terem ocorrido na data de 20.5.2017.  
4. Não  cabe  a  retroatividade  do  comando  de  majoração  de  pena  em  crimes de  roubo  com 
emprego  de  arma  de  fogo  no  patamar de  2/3  (dois terços), que  foi introduzida  pela  Lei nº. 
13.654/18, por fatos praticados anteriormente ao advento da Lei, por se tratar de novatio legis in 
pejus.  
5. Procedência da Revisão Criminal. 
(RvC	n. 1001694-80.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Laudivon Nogueira. TPJUD. Julgado em 
16.4.2024. Publicado no DJe n. 7.519, de 18.4.2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, CPP. PROVA NOVA.
CERTIDÃO EMITIDA  POR ESCRIVÃO DE  POLÍCIA  CIVIL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES DO ART. 621, 
DO CPP NÃO PREENCHIDAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.  
1. A  revisão  criminal é  circunscrita  às  hipóteses de  cabimento  do  artigo  621, do  Código  de 
Processo  Penal, de  modo  que  seu  conhecimento  se  dá  tão  somente  no  limite  das  matérias 
elencadas taxativamente no dispositivo legal, não podendo a revisão criminal ser utilizada como 
segunda apelação.  
2. A pretensão deduzida nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses delineadas no 
susomencionado artigo, mas se reveste, em verdade, de autêntica pretensão de reexame da 
matéria, já devidamente examinada nas instâncias percorridas.  
3. A prova nova a ensejar a procedência da ação revisional deve ser aquela capaz de, por si só, 
assegurar pronunciamento judicial favorável ao réu, sendo concludente quanto à inocência do 
mesmo,  prova  nova  esta  que  deverá ser pré-constituída  e  produzida  mediante  justificação 
judicial, em obediência ao princípio do contraditório e com a participação do Ministério Público,
o que não vislumbro se tratar do caso presente, haja vista que a dita certidão apresentada pelo 
revisionando não foi submetida ao crivo do contraditório.  

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Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre
4. Revisão criminal não conhecida. 
(RvC	n. 1000172-18.2023.8.01.0000, Rel.  Des. Júnior  Alberto. TPJUD. Julgado em 
21.2.2024. Publicado no DJe n. 7.484, de 26.2.2024) 

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