Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

“Existem três pilares fundamentais do sistema 
jurídico: a legislação, a jurisprudência e a 
doutrina.” 

Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

Ementário Semestral de Jurisprudência 
Julho a Dezembro/2024 

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

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Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APRESENTAÇÃO 

O vigésimo  oitavo  volume do  Ementário  de  Jurisprudência  integra mais uma 
publicação  dos  julgados do  Tribunal Pleno  Jurisdicional,  Tribunal Pleno  Administrativo  e  do 
Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no segundo semestre 
do ano de 2024. 

Este  livro de  ementas, com  a  compilação  realizada  pela  Gerência de  Normas  e 
Jurisprudência, é o resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores 
que  versa sobre questões  jurídicas  relevantes de  grande  contribuição  para  os  profissionais e 
estudantes do Direito e colaboradores, facilitando, assim, o rápido acesso aos votos e decisões 
colegiadas importantes, publicadas nos meses de julho a dezembro. 

As decisões estão  organizadas segundo  as classes processuais  e  agrupadas por
assuntos, com  indicação  do  relator, órgão  julgador, data  de  julgamento  e  diário  em  que  foi 
publicado. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico objetivando 
busca rápida neste livro de ementas. 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2023/2025 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente 
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente 
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 
Des. Raimundo Nonato da Costa Maia 
Des. Lois Carlos Arruda 

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 
Des. Raimundo Nonato da Costa Maia 
Des. Lois Carlos Arruda 

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente 
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente 
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

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ADI 
Adm. 
ADN 
Ag 
Ag. 
Ag-Ms 
AgR 
AgRg-DM 
AgRg-MS 
AI 
AgIn 
AIT-MS 
AP 
AR 
ARN 
assoc. 
CC 
COJUS 
Com. 
Cump 
CZC/AC 
Des. 
Des.ª 
Desfor 
Desig. 
desig. 
DJe 
DM 
ED 
ED-MS 
EDcl 

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SIGLAS E ABREVIATURAS 

Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Administrativo 
Ação Declaratória de Nulidade 
Agravo 
Agravo de Instrumento 
Agravo no Mandado de Segurança 
Agravo Regimental 
Agravo Regimental em Decisão Monocrática 
Agravo Regimental no Mandado de Segurança 
Arguição de Inconstitucionalidade 
Agravo Interno 
Agravo Interno no Mandado de Segurança 
Ação Penal 
Ação Rescisória 
Apelação Cível e Reexame Necessário 
Associação 
Conflito de Competência 
Conselho da Justiça Estadual 
Comarca 
Cumprimento 
Cruzeiro do Sul Acre 
Desembargador 
Desembargadora 
Desaforamento 
Designado 
designado 
Diário da Justiça Eletrônico 
Decisão Monocrática 
Embargos de Declaração (ou Declaratórios) 
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 
Embargos de Declaração 

EDcl-RvCr 
EE 
EI 
EIfNu 
Exec. 
ExcSuspei 
HD 
Inq 
IRDR 
IUJ 
j. 

Embargos de Declaração na Revisão Criminal 
Embargos à Execução 
Embargos Infringentes      
Embargos Infringentes e de Nulidade 
Execuções       
Exceção de Suspeição 
Habeas Data 
Inquérito 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
Julgado 

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MS 
MSCol 
n. 
NC 
nº 
p. 
PA 
PBACrim 
PDEl 
PEDILEF 
Pet 
PP 
PePrPr 
Proc 
Prom. 
Prov 
QC 
Rcl 
RE 
RBR/AC 
RecAdm 
Rem. 
Rel. 
rel. 
Rel.ª 
rel.ª 
Res. 
Rp 
RpCr 
RvC 
Tráf. 
TPADM 
TPJUD 
VV 

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Mandado de Segurança 
Mandado de Segurança Coletivo    
número 
Noticia-Crime   
número 
página    
Processo Administrativo 
Pedido de Busca e Apreensão Criminal 
Pedido de Desaforamento 
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 
Petição   
Pedido de Providência 
Pedido de Prisão Preventiva 
Processo 
Promoção 
Provisório 
Queixa-Crime 
Reclamação 
Recurso Extraordinário 
Rio Branco Acre 
Recurso Administrativo 
Remoção 
Relator 
relator 
Relatora 
relatora 
Resolução 
Representação 
Representação Criminal 
Revisão Criminal 
Tráfico 
Tribunal Pleno Administrativo 
Tribunal Pleno Jurisdicional 
Voto Vencedor 

VV            Voto Vencido

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SUMÁRIO 

SIGLAS E ABREVIATURAS ................................................ 7 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................. 10 
Curso de Formação ........................................... 10 
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMNINAL ....................... 10 
Furto Qualificado ........................................... 10 
HABEAS DATA ......................................................... 10 
Cadastro de Pessoas Físicas ................................. 10 
MANDADO DE SEGURANÇA ................................................ 11 
Acumulação de Cargos ........................................ 11 
Classificação e/ou Preterição ............................... 12 
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física .......................... 12 
Exame Psicotécnico/Psiquiátrico ............................. 13 
Fornecimento de Medicamentos ................................ 13 
Habilitação/Registro Cadastral .............................. 14 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................. 14 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 14 
Auxílio-Aptidão Militar ..................................... 15 
Prorrogação de Cessão de Magistrada ......................... 15 
RECURSO ADMINISTRATIVO .............................................. 16 
Concurso Público ............................................ 16 
Adicional de Especialização ................................. 17 
Adicional de Especialização ................................. 17 
REVISÃO CRIMINAL .................................................... 17 
Maus tratos ................................................. 18 
Homicidio Qualificado ....................................... 18 
Peculato .................................................... 19 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Curso de Formação 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM  MANDADO DE SEGURANÇA. 
OMISSÃO. 	DESCARACTERIZAÇÃO. 	AUSÊNCIA 	DE	PRETENSÃO.  INOVAÇÃO. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.  
1. Não se caracteriza a omissão acerca de questão não deduzida pela parte interessada durante
o  curso processual, introduzindo  nova  pretensão  impertinente  em  sede  de  embargos de 
declaração. 
2. Embargos de Declaração desprovidos. 
(EDcl  n. 0100620-79.2024.8.01.0000, Relª.  Desª.  Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em
15.7.2024. Publicado no DJE n. 7.579, de 16.7.2024, p. 2)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMNINAL

Furto Qualificado 
EMBARGOS  INFRINGENTES  E  DE  NULIDADE CRIMINAL. ROUBO COM  CAUSA  DE 
AUMENTO DE PENA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. 
1. Havendo prova da ameaça para assegurar a detenção do bem subtraído, resta configurado o 
crime de roubo com causa de aumento de pena, não sendo possível a pretendida nova definição 
jurídica para os fatos para o crime furto qualificado.  
2. A  grave  ameaça, elementar do  crime  de  roubo,  pode  se  apresentar sem  que  haja a 
verbalização  de  uma  ameaça, sendo  suficiente  o  anúncio  do  assalto  ou  a  exigência do  bem 
visado, apto a viciar a vontade e impossibilitar qualquer tipo de resistência por parte das vítimas. 
3. Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal desprovidos. 
(EIfNu n. 0101393-27.2024.8.01.0000, Rel.  Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
19.12.2024. Publicado no DJE n. 7.703, de 17.1.2025, p. 8)

HABEAS DATA 

Cadastro de Pessoas Físicas 
DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DADOS DESATUALIZADOS 
EM  SISTEMAS  JUDICIAIS. INFODIP  E  CNCIAI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE 
COATORA. ORDEM DENEGADA. 
I. CASO EM EXAME
1. Impetração de Habeas Data alegando omissão no cumprimento da atualização de seus dados 
pessoais nos sistemas INFODIP e CNCIAI, após indulto concedido. 
2. O impetrante  argumenta  que  obteve  indulto, confirmado  na  execução  SEEU n.º  0001047-
41.2015.8.0014,  e  que, mesmo  tendo  cumprido  integralmente  a  pena, os referidos  sistemas 
judiciais permanecem desatualizados. 
3. A autoridade coatora informou que o pleito foi analisado e rejeitado em sede de embargos de 
declaração, pois os efeitos do indulto não alcançam os efeitos secundários da condenação. 
4. O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, com base no 
art. 8.º, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei Federal n.º 9.507/97. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

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5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autoridade coatora possui competência para 
determinar a exclusão ou retificação dos dados nos sistemas judiciais mencionados; (ii) saber se 
o indulto concedido ao impetrante abrange os efeitos secundários da condenação. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
6. O Habeas Data, conforme o art. 5.º, LXXII, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso 
e a retificação de dados de caráter público ou governamental. O constitucionalista Pedro Lenza 
ensina  que  esse  remédio  constitucional destina-se  à  correção  de  informações erradas, 
imprecisas ou desatualizadas. Todavia, conforme os autos, a competência para a atualização de 
dados nos sistemas INFODIP e CNCIAI pertence ao juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária 
do Estado do Acre, onde foi proferida a sentença condenatória original, e não ao Juízo da Vara 
de Execuções Penais de Tarauacá, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de 
Justiça (STJ - CC: 207.334, 203.414, 192.020, 182.459). 
7. Além disso, conforme a Súmula n.º 631 do STJ, o indulto extingue os efeitos primários da 
condenação, mas não  afeta  os efeitos secundários, penais ou  extrapenais. Nesse  sentido, a 
manutenção da anotação nos sistemas judiciais em questão, após o cumprimento da pena, não 
configura ilegalidade. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
8. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento do Habeas Data, mas pela denegação da ordem, 
uma vez que a autoridade coatora não possui competência para a exclusão ou retificação dos 
dados. 
Tese de julgamento: "O juízo competente para realizar a exclusão ou retificação de dados em 
sistemas como INFODIP e CNCIAI é o que proferiu a sentença condenatória, sendo o indulto 
incapaz de afetar os efeitos secundários da condenação". 
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXII, Lei Federal n.º 9.507/97, art.
8.º, parágrafo único, incisos I, II e III. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 631 do STJ, STJ - CC: 207.334, Rel. Min. Sebastião 
Reis Júnior, DJe: 23/08/2024, STJ - CC: 203.414, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe: 
18/03/2024, STJ - CC: 192.020, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe: 18/11/2022 e STJ - CC: 182.459, 
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe: 30/09/2021. 
(HD n. 1000420-47.2024.8.01.0000, Rel. Des. Nonato Maia. TPJUD. Julgado em 22.10.2024. 
Publicado no DJE n. 7.653, de 31.10.2024 p. 3)

MANDADO DE SEGURANÇA 

Acumulação de Cargos 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE 
CARGOS  PÚBLICOS. SOLDADO DO CORPO  DE BOMBEIRO MILITAR  E  TÉCNICO EM 
RADIOLOGIA. ARTS. 37, XVI, E 42, § 3°, DA CARTA MAGNA. EMENDA CONSTITUCIONAL 
N° 101/2019.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS  EXCEÇÕES 
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. DIREITO  LIQUIDO E  CERTO. CARÊNCIA. SEGURANÇA 
DENEGADA. 
I. CAUSA EM EXAME: 
1. Mandando de Segurança com pedido de liminar visando a reintegração do Impetrante ao cargo 
de Técnico em Radiologia da Secretaria de Estado da Saúde do qual exonerado, após opção 
feita em processo administrativo de acumulação irregular com o cargo de Soldado do Corpo de 
Bombeiros Militar do Acre. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 
2. A questão em discussão consiste em aferir se o Impetrante detém direito à acumulação dos 
cargos públicos de Soldado Nível I do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre com o de 
Técnico em Radiologia junto a Secretaria de Estado da Saúde, com a consequente reintegração. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 

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3. A regra constitucional é a vedação de se acumular cargos públicos, com exceções apenas 
para as hipóteses expressamente previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, em todo 
caso, com a exigência de compatibilidade de horários. O § 3° do artigo 42, incluído pela EC n° 
101/2019, permite a  acumulação  de  cargos militar e  civil, nas hipóteses  já previstas no  texto 
constitucional,  uma  vez  que  passou  a  aplicar aos  militares o  disposto  no  art. 37,  XVI,  da 
Constituição Federal. 
4. Exercendo o Impetrante o cargo de Soldado Bombeiro Militar, considerado cargo técnico, não 
se enquadra em quaisquer das hipóteses legais que autorizam a acumulação de cargos, haja 
vista  que  o  cargo  militar ocupado  não  é  privativo  de  profissional da  saúde, ou  seja, não  se 
enquadra no permissivo constitucional para a acumulação. 
IV. DISPOSITIVO E TESE: 
5. Denegação da ordem. 
Tese: O cargo de Soldado Bombeiro Militar, considerado cargo técnico, não se enquadra em 
quaisquer das hipóteses legais que autorizam a acumulação de cargos, haja vista que o cargo 
militar ocupado não é privativo de profissional da saúde. 
(MS n. 1001073-49.2024.8.01.0000, Rel. Des. Lois Arruda. TPJUD. Julgado em 19.12.2024. 
Publicado no DJE n. 7.703, de 17.1.2025, p. 4-5) 
Classificação e/ou Preterição 
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO 
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EXIGÊNCIA CLARA EDITAL VINCULADOR DO CERTAME - 
ITENS 3.1.1, 15.7, 15.9, 15.9.2.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  RAZOABILIDADE. 
REGULARIDADE. DENEGAÇÃO DO WRIT.
1. A concessão do Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido 
e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, porquanto seu estreito rito não 
comporta dilação probatória. 
2. A mandamental reporta a suposta ilegalidade, dita perpetrada pelos Impetrados, referente a 
sua eliminação do certamente na fase de investigação criminal e social e, consequentemente, 
no resultado final do concurso de oficial combatente da Policia Militar do Estado do Acre, ao 
argumento  de  que  o  edital do  concurso não  foi  claro  quanto  ao  certificado  de  nível superior 
exigido, e que o referido diploma do curso de Direito só pode ser exigido quando da apresentação 
da documentação para a matrícula no Curso de Formação. 
4. A documentação que instrui o writ não  se revela apta a assegurar o direito líquido e certo 
alegado, porquanto, da leitura sistemática dos editais afetos ao concurso em apreço, conclui-se 
clara a exigência de apresentação na fase de investigação criminal e social da documentação 
(certificado ou declaração escolar acompanhada de histórico escolar) referente ao curso de nível
superior exigido para o cargo almejado - itens 3.1.1, 15.7, 15.9, 15.9.2. 
5. A fase de investigação social objetiva avaliar a idoneidade moral e social de um candidato 
para exercer o  cargo  público  almejado  e,  a  coleta  de  informações sobre a  conduta  social e 
profissional do participante, por meio de documentos, poderá englobar também a vida acadêmica 
do candidato, logo não demonstrada a flagrante ilegalidade ou irrazoabilidade  a exigência de 
documentos para tal fim, quando estes foram estabelecidos no Edital. 
6. Segurança denegada. 
(MS  n. 1000412-70.2024.8.01.0000, Relª.  Desª. Waldirene  Cordeiro.  TPJUD. Julgado em 
17.7.2024. Publicado no DJE n. 7.589, de 30.7.2024, p. 1)
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO  PÚBLICO.  PODER  DE AUTO TUTELA  PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  -  ANULAR E  REVER  SEUS  PRÓPRIOS  ATOS. EDITAL  DE 
RETIFICAÇÃO -  CLÁUSULA  DE BARREIRA. CANDIDATO NÃO APTO PARA  O TAF.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A FIGURAR NAS FASES SUBSEQUENTES 
DO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. GRATUIDADE DA 
JUSTIÇA. CONCEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 

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1. Secretário  de  Estado  que  aprovou  as disposições e  exarou  sua  assinatura nos Editais de 
convocação para as fases do concurso público é parte legítima para figurar no polo passivo do 
Mandado de Segurança. 
2. O equívoco da Banca Examinadora que corrigiu a prova de candidatos inaptos não faz surgir 
direito líquido e certo à participação nas fases subsequentes do certame, notadamente quando 
o equívoco é rapidamente sanado e os candidatos aptos são convocados corretamente dentro 
das regras do Edital retificador. 
3. Decorre  do  princípio da  legalidade  que  a  Administração  Pública, no  exercício do poder de 
autotutela, tem o poder de anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e 
inoportunos, - Súmulas nº 346 e 473 do STF. 
4. Não concessão da segurança.
(MS  n. 1000083-58.2024.8.01.0000,  Relª.  Desª.  Denise  Bonfim.  TPJUD. Julgado em 
14.3.2024. Publicado no DJE n. 7.498, de 18.3.2024, p. 6)
Exame Psicotécnico/Psiquiátrico 
MANDADO	DE	SEGURANÇA.	CONCURSO	PÚBLICO.	EXAME  PSICOTÉCNICO.
REMARCAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE TEMPORÁRIA.INDEFERIMENTO. 
1. Caso dos autos: Impetrante foi eliminada de concurso público por não comparecimento ao 
exame  psicotécnico devido  a  infecção  de  garganta  e  sintomas gripais, conforme  atestado 
médico. Solicitação de remarcação do exame foi negada administrativamente pelos Impetrados. 
2. Questão em discussão: Existência de direito líquido e certo da impetrante à remarcação do 
exame psicotécnico por motivo de saúde temporária. 
3. Razões de  Decidir:  Edital do  concurso veda  a  remarcação  de  fases por qualquer motivo, 
incluindo problemas de saúde temporários. Jurisprudência do STF confirma a constitucionalidade 
de cláusulas editalícias que não permitem remarcação por motivos pessoais de saúde, exceto 
para gestantes. Situação de pandemia (COVID-19) pode justificar remarcação, mas não aplicável
ao caso concreto. 
4. Dispositivo: Denegação da segurança. Condenação da impetrante ao pagamento das custas 
processuais, suspensa pela gratuidade da justiça. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 
nº 12.016/2009. 
(MS  n. 1000924-53.2024.8.01.0000, Rel.  Des. Laudivon Nogueira. TPJUD. Julgado em
30.10.2024. Publicado no DJE n. 7.664, de 18.11.2024, p. 3) 
Fornecimento de Medicamentos 
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. SAÚDE  PÚBLICA. DIREITO 
FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º e 196, AMBOS DA 
CR/1988. DIGNIDADE DA PESSOA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO 
NA 	RELAÇÃO	NACIONAL 	DE	MEDICAMENTOS 	ESSENCIAIS 	(RENAME). 
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 
1. É  dever do  Estado  assegurar, com  os meios necessários, assistência integral à  saúde  as 
pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de medicação, às suas 
expensas, para tratamento de saúde. 
2. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que 
detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da 
pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito 
Democrático, que  se  relaciona  com  as condições materiais  mínimas de  sobrevivência e  de 
subsistência humanas, constituintes da  essência do  mínimo  existencial e  que, portanto, 
fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados 
à saúde, em quaisquer de suas formas. 
3. Havendo  laudo  médico indicando  o  fármaco  como  essencial ao  tratamento  do  paciente, 
demonstrada a incapacidade financeira para seu custeio, por sê-lo de alto custo, e a existência 
de  registro do  medicamento  junto  à  ANVISA, exsurge  direito  público  subjetivo  oponível ao 
Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob 
pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. 

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4. Concessão da Segurança.
(MS  n. 1001521-22.2024.8.01.0000, Relª.  Desª. Waldirene  Cordeiro.  TPJUD. Julgado em 
25.9.2024. Publicado no DJE n. 7.633, de 2.10.2024, p. 4) 
Habilitação/Registro Cadastral  
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO  E  CONTRATOS  PÚBLICOS. PLEITO DE 
INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO.  MANUTENÇÃO  PREVENTIVA  E  CORRETIVA  DE 
VENTILADORES  PULMONARES. ALEGADA  EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO. 
CARTA DE EXCLUSIVIDADE COM A FABRICANTE DOS PRODUTOS PARA A PRESTAÇÃO 
DOS  SERVIÇOS.  INSUBSISTÊNCIA.  EXCLUSIVIDADE  RELATIVA.	FALTA  DE
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 25 DA LEI DE LICITAÇÕES. 
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. GARANTIAS AUSENTES. AUSÊNCIA 
DE RISCO À  INTEGRIDADE DOS  USUÁRIOS  DO  SERVIÇO. SEGURANÇA  DENEGADA. 
REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STF1. 
1. A  exclusividade  relativa  não  é  suficiente  para demonstrar a  inviabilidade  de  competição 
necessária para essa modalidade de contratação. 
2. Ausência  de  cumprimento  dos requisitos objetivos atinentes ao  caso,  a  existência de 
fornecedor exclusivo na localidade da licitação não é suficiente para a contratação direta por sua 
inexigibilidade,  por  não  preencher os requisitos de  ordem  objetiva  do  artigo  25  da  Lei de 
Licitações. 
3. Não  há  de  que  se  falar sobre  prejuízo  à  garantia, vez  que  a  garantia  do  referido  contrato 
administrativo  não  se  confunde, pois vincula  à  contratada, por se  tratar de  garantia  sobre o 
serviço. 
4. Demonstrada  a  capacidade  técnica de  fornecimento  dos serviços contratados  pela 
Administração Pública, não há de que se falar em risco aos usuários do serviço em comento. 
5. Denegação da segurança e revogação da liminar concedida, por inteligência do Enunciado da 
Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. 
6. Mandado de segurança denegado com revogação da liminar. 
(MS  n. 0100686-59.2024.8.01.0000,  Relª.  Desª.  Denise  Bonfim.  TPJUD. Julgado em 
10.7.2024. Publicado no DJE n. 7.568, de 1.7.2024, p. 1) 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  CONSELHO DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  PROGRAMA 
DE RESIDÊNCIA  JURÍDICA  E  EM  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO.  PROPOSTA  DE 
PROVIMENTO. APROVAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME 
1.1. Procedimento  administrativo  instaurado  para a  aprovação  de  resolução  com  vistas à 
instituição do Programa de Residência Jurídica e em Tecnologia da Informação no âmbito do 
Poder Judiciário do Estado do Acre, com base na Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional
de Justiça. 
1.2. O Plano de Ação apresentado prevê a oferta de 40 vagas para residentes na área jurídica e 
20 vagas para residentes na área tecnológica, com disponibilidade orçamentária garantida pela 
Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento. 
1.3. A proposta foi submetida ao COJUS para deliberação colegiada. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 
2.1. Implementação  de  programa de  residência jurídica e  tecnológica no  âmbito  do  Poder 
Judiciário do Estado do Acre, em conformidade com as diretrizes da Resolução nº 439/2022 do 
CNJ. 
2.2. Disponibilidade orçamentária para a execução do programa no exercício atual e previsões 
no PPA 2024-2027. 

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2.3. Regulação da formação prática e teórica de bacharéis em Direito e áreas tecnológicas no 
âmbito do Poder Judiciário. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3.1. O art. 205 da Constituição Federal consagra o direito à educação, o que inclui a formação 
de  qualidade  para  a  qualificação  ao  trabalho,  sendo  um  dever do  Estado  promovê-la com  a 
colaboração da sociedade. 
3.2. A Resolução nº 439/2022 do CNJ autoriza os tribunais a instituírem programas de residência 
jurídica, com o objetivo de aprimorar a formação teórica e prática dos profissionais do Sistema 
de Justiça. 
3.3.  A  implementação  do  programa, com  a  disponibilidade  orçamentária  confirmada, visa 
proporcionar treinamento  prático  em  serviço, tanto  em  áreas  jurídicas quanto  tecnológicas, 
contribuindo para uma melhor prestação jurisdicional. 
3.4. A  proposta  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente, especialmente  o  art. 37  da 
Constituição Federal, que impõe o princípio da eficiência à Administração Pública. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4.1. Aprovação da proposta de resolução que institui o Programa de Residência Jurídica e em 
Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
Tese  de  julgamento: “A instituição  de  programas  de  residência  jurídica e  tecnológica visa o 
aprimoramento  da  formação  teórica  e  prática  dos profissionais do  Sistema  de  Justiça, em 
conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Resolução nº 439/2022 do CNJ.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição  Federal, art.  37  e  art. 205; Resolução  CNJ nº 
439/2022. 
(PA  n. 0101532-76.2024.8.01.0000,  Relª.  Desª.  Regina  Ferrari.  COJUS.  Julgado em 
30.9.2024. Publicado no DJE n. 7.647, de 16.10.2024 p. 150)
Auxílio-Aptidão Militar 
ADMINISTRATIVO.  CONSELHO DA  JUSTIÇA  ESTADUAL. PROPOSTA  DE RESOLUÇÃO. 
RESOLUÇÃO COJUS  Nº 86/24. ALTERAÇÃO.  AUXÍLIO-SAÚDE.  AUXÍLIO-APTIDÃO
MILITAR. NATUREZA  DIVERSA. POLICIAIS  MILITARES  À  DISPOSIÇÃO DO PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AMBOS  OS 
BENEFÍCIOS. PROPOSTA APROVADA. 
1. A  Resolução  do  COJUS  nº  86/24,  dispõe  que  o  auxílio-saúde  se  destina  ao  custeio  das 
despesas com  fundos de  saúde, planos ou  seguros privados de  assistência  à 
saúde/odontológicos,  assim  como  de  medicamentos, serviços laboratoriais, hospitalares e 
odontológicos não custeados pelo respectivo plano de saúde.  
2. A Lei do Estado do Acre nº 3.923/22, que institui o Auxílio-aptidão Militar objetiva custear a 
manutenção do condicionamento físico e operacional dos Policiais Militares.  
3. É  devido  o  Auxílio-saúde  aos Policiais Militares à  disposição  deste  Poder Judiciário  que 
percebem o Auxílio-aptidão Militar, visto a natureza diversa dos benefícios.  
4. Proposta de Resolução aprovada. 
(PA n, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 30.9.2024. Publicado no DJE n. 
7.640, de 11.10.2024, p. 151-152)
Prorrogação de Cessão de Magistrada 
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE MAGISTRADA. FUNÇÃO DE 
JUÍZA  AUXILIAR NO GABINETE  DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
PRORROGAÇÃO DE  CESSÃO POR 6  MESES. COMPETÊNCIA  DO CONSELHO DA 
JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. AUTORIZAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME 
1.1. O processo administrativo tem por objeto a prorrogação da cessão da Juíza de Direito Maria 
Rosinete dos Reis Silva, para continuar exercendo a função de Juíza Auxiliar no Gabinete da 
Ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, por mais 06 (seis) meses, a partir de de 
1º de outubro de 2024. 

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1.2.  A  prorrogação  da  cessão  foi  solicitada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal Federal e 
previamente  autorizada  por decisão  ad  referendum  do  Conselho  da  Justiça  Estadual, sendo 
ratificada pelo Conselho. 
1.3. A magistrada já esteve à disposição do Supremo Tribunal Federal em 1º de outubro de 2022, 
conforme deliberação anterior da Presidência e do Conselho da Justiça Estadual, com cessão 
prorrogada uma vez por igual período. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação da cessão da magistrada ao 
Supremo Tribunal Federal, para atuar como Juíza Auxiliar, por mais 6 (seis) meses, atende aos
requisitos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3.1.  O art. 359, inciso  III, do  Regimento  Interno  do  Tribunal de  Justiça  do  Estado  do  Acre 
estabelece  que  é  competência  do  Conselho  da  Justiça  Estadual autorizar o  afastamento  de 
qualquer magistrado do Estado, quando o período exceder a 15 (quinze) dias. 
3.2. No caso, como não há impedimentos legais à prorrogação, e estando o pedido de acordo 
com a previsão regimental, deve-se autorizar o afastamento da Juíza de Direito Maria Rosinete 
dos Reis Silva para continuar exercendo suas funções no Supremo Tribunal Federal. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4.1. Recurso conhecido e provido para prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete 
dos Reis Silva, pelo prazo  de  6  (seis)  meses, a  contar de  1º  de  outubro de  2024. Tese  de 
julgamento: "A prorrogação de cessão de magistrado para atuar em órgão diverso, por período 
superior a 15 dias, depende de autorização do Conselho da Justiça Estadual, nos termos do 
artigo 359, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, quando 
não houver óbices à continuidade da cessão." Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno 
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, art. 359, III. 
(PA  n. 0102275-86.2024.8.01.0000,  Rel.  Desª.  Regina  Ferrari.  COJUS.  Julgado em 
16.10.2024. Publicado no DJE n. 7.645, de 18.10.2024, p. 172) 

RECURSO ADMINISTRATIVO 

Concurso Público 

ADMINISTRATIVO. 

RECURSO 

ADMINISTRATIVO. 

CONCURSO

PÚBLICO. 

INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO UNIFICADA  DE

TRIBUNAL

ESTADUAL.

PRINCÍPIOS 	DA 	BOA-FÉ, 	RAZOABILIDADE 	E 

PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Recurso administrativo  interposto  por candidato  em  concurso  público  para  delegatários no 
Estado do Acre, contra decisão da Comissão Examinadora que rejeitou sua documentação por 
extemporaneidade, alegando que as certidões judiciais não cobriam todas as instâncias exigidas 
no edital. 
2. O candidato apresentou a documentação dentro de prazo prorrogado, argumentando boa-fé 
e  dificuldades excepcionais decorrentes  de  tragédia  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul e  a 
ocorrência de interpretação equivocada da abrangência das certidões negativas apresentadas. 
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
3. A controvérsia gira em torno da legalidade da exclusão do candidato do certame, devido o erro 
induzido pela interpretação das certidões apresentadas. 
III Razões de decidir 
4. No caso, o candidato agiu de boa-fé, cumprindo tempestivamente os prazos estabelecidos e 
sendo induzido a erro pela falta de clareza das certidões emitidas pelo Poder Judiciário do Rio 
Grande do Sul, não sendo razoável e proporcional e sua exclusão do certame, tendo em vista 
que  o  candidato  foi diligente  na  apresentação  da  documentação  exigida, além  do  que  as 

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circunstâncias extraordinárias justificam a aceitação das certidões, as quais foram omissas em 
relação às instâncias de referência. 
IV. Dispositivo e tese 
5. Recurso administrativo conhecido e provido. 
Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º (princípios da legalidade e isonomia). 
Jurisprudência  relevante  citada: STJ, RMS  n. 49.729/MT, relator Ministro Humberto  Martins,
Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe 19/4/2023. 
(RecAdm n. 0102293-10.2024.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto.  TPADM.  Julgado em 
25.10.2024. Publicado no DJE n. 7.651, de 29.10.2024, p. 123-124) 
Adicional de Especialização 
ADMINISTRATIVO.  RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO.  DATA  DE INICÍO  DE
PAGAMENTO.  DATA  DA  EFETIVA  COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO OU DIPLOMA. 
DECISÃO MANTIDA. 
1. A  data  de  início do  pagamento  do  adicional de  especialização  deve  ser aquela em  que  o
interessado  apresenta  a  efetiva  comprovação  do  certificado  ou  diploma  devidamente 
autenticado. 
2. A  recorrente  apresentou  o  documento  que  comprova  a  veracidade  e  legitimidade  em  data 
posterior ao requerimento. 
3. Recurso Administrativo não acatado. Decisão mantida. 
(RecAdm n. 0100009-29.2024.8.01.0000, Rel. Des. Luís  Camolez. COJUS.  Julgado em 
5.8.2024. Publicado no DJE n. 7.597, de 12.8.2024, p. 163) 
Adicional de Especialização 
VV. RECURSO  ADMINISTRATIVO.  ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO.  REQUISITOS. 
AUSÊNCIA. 
1. O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento 
dos requisitos previstos na Legislação que o regulamenta. A ausência desses requisitos implica 
na não concessão desse direito, devendo ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que 
indeferiu o pedido. 
2. Recurso desprovido. 
Vv. ADMINISTRATIVO. RECURSO.  ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE 
AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N.
04/2013. CURSO  E  INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDOS  PELO  MINISTÉRIO  DA 
EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO 
E NA LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM. DECISÃO REFORMADA.  
1. O servidor que demonstrar a realização de cursos em áreas de interesse do Judiciário, em 
consonância  com  as atribuições  de  seu  cargo, a  cada  60  (sessenta) horas-aula,  fará jus ao 
percentual de 1%, observado o limite de 3% (três por cento); 
2. Os cursos livres são uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou 
posterior reconhecimento do MEC para funcionar, já que se trata de modalidade de educação 
não-formal, ou seja, fora do sistema tradicional de ensino. De igual forma, a LC n.º 258/13 não 
previu que os cursos e as instituições de ensino sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação 
- MEC. 
3. Recurso Administrativo provido. 
(RecAdm n. 0101333-88.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 
17.7.2024. Publicado no DJE n. 7.586, de 25.7.2024, p. 134) 

REVISÃO CRIMINAL 

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Maus tratos 
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS COM MORTE 
DE ANIMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA  DE LAUDO PERICIAL  E  CERCEAMENTO DE 
DEFESA. NÃO CABIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Trata-se de revisão criminal proposta por Carlos Alberto Sousa da Silva contra sentença penal
condenatória transitada em julgado, proferida pela Vara Criminal da Comarca de Tarauacá/AC, 
que o condenou à pena de três anos e quatro meses de reclusão, convertida em penas restritivas 
de direito, com fundamento no art. 32, § § 1.º-A e 2.º, da Lei n.º 9.605/1998, em virtude de maus-
tratos com morte de animal. 
2. O requerente alega ausência de prova técnica (laudo pericial) quanto à causa da morte do 
animal, nexo causal, cerceamento de defesa e falta de fundamentação adequada na sentença. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
3. Há  duas  questões  em  discussão:  (i) definir  se  estão  presentes  os  requisitos legais  para o 
conhecimento  da  revisão  criminal, conforme  o  art. 621  do  Código  de  Processo  Penal;  e  (ii) 
averiguar se a condenação afronta o texto legal ou as evidências dos autos, dado o suposto 
cerceamento de defesa e a ausência de laudo pericial obrigatório. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. A revisão criminal possui natureza de ação penal autônoma e excepcional, admitida apenas
nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se destinando à 
reavaliação de provas já analisadas em primeira e segunda instâncias. 
5. O princípio da presunção de inocência aplica-se apenas na fase cognitiva do processo. Após 
o trânsito em julgado, prevalece o princípio da culpabilidade do condenado, que impede a revisão 
criminal fundada em mera dúvida. 
6. A ausência de laudo pericial, em crimes que deixam vestígios, pode ser suprida por outros 
elementos de prova consistentes, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto 
no art. 155 do CPP, sendo a perícia dispensável neste caso específico, pois a materialidade e a 
autoria foram comprovadas por meio de depoimentos e fotografias, conforme entendimento do 
STJ. 
7. As alegações de cerceamento de defesa e falta de fundamentação na sentença também não 
encontram respaldo, pois o revisionando foi devidamente intimado, não compareceu à audiência 
e foi declarado revel, nos termos do art. 367 do CPP. 
8. Diante  do  caráter excepcional da  revisão  criminal, a  jurisprudência veda  o  seu  uso  para 
simples reexame de provas, salvo em casos de prova nova, o que não se configura no presente 
caso. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
9. Revisão não conhecida. 
Tese de julgamento: 
1. A revisão criminal é incabível quando utilizada para mero reexame de provas, salvo se houver
prova nova, nos termos do art. 621 do CPP. 
2. Em crimes que deixam vestígios, a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outras 
provas contundentes, a critério do juiz, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 
(RvC n. 1002194-15.2024.8.01.0000, Rel. Des. Nonato Maia. TPJUD. Julgado em 16.12.2024. 
Publicado no DJE n. 7.685, de 18.12.2024 p. 3) 
Homicidio Qualificado 
REVISÃO CRIMINAL.  APLICAÇÃO  DA  ATENUANTE DE MENORIDADE.  ART. 65, I,  DO 
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIADA PENA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 
1. Caso dos autos: Condenação da revisionanda a 29 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, por 
crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211 do Código Penal, art. 244-B, § 2º, 
do ECA, e art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013, na forma dos artigos 29 e 69 
do CP. 

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2. Questão em discussão: Não aplicação da atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, 
I,  do  Código  Penal)  na  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  e  sua  implicação  na 
dosimetria da pena. 
3. Razões de Decidir: a) Reconhecimento da atenuante da menoridade, pois a ré tinha menos 
de  21  anos na  data  do  fato  (28.1.2020). b) Reanálise  da  dosimetria  da  pena  com  base  na 
compensação das atenuantes (menoridade e confissão) e agravantes (meio cruel e recurso que 
dificultou a defesa da vítima), conforme o princípio da preponderância das circunstâncias judiciais
sobre as legais (art. 67 do Código Penal). 
4. Procedência da revisão criminal, redimensionando a pena para 26 anos, 9 meses e 10 dias 
de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
(RvC n. 1000209-11.2024.8.01.0000,  Rel.  Des. Laudivon Nogueira.  TPJUD. Julgado em 
5.9.2024. Publicado no DJE n. 7.627, de 24.9.2024, p. 2) 
Peculato 
DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR:  NÃO
CONHECIMENTO.  CONTRARIEDADE AO  TEXTO LEGAL. PECULATO.  ART. 312, DO
CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO A FUNCIONÁRIO FANTASMA. ATIPICIDADE 
DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. 
1. Admitida  a  revisão  criminal quando  presentes as condições do  art. 621, do  CPP, obstado 
utilizar como sucedâneo recursal ou segunda apelação. 
2. A  condenação  por fato  atípico representa  contrariedade  ao  texto  expresso  da  lei penal e 
configura constrangimento  ilegal  passível de  declaração  a  qualquer tempo, inclusive, com 
possibilidade de concessão da ordem de ofício. 
3. A configuração do crime previsto no art. 312, do Código Penal, em caso de pagamento de 
salário a funcionário que não exerce contraprestação, depende  da prova de vantagem obtida 
pelo gestor público nomeante, a exemplo do que ocorre na denominada prática da "rachadinha". 
4. O pagamento de remuneração a funcionário público que não exerça a função, embora conduta 
moralmente  repreensível, não  configura desvio ou  apropriação  da  renda  pública, inclusive, a 
hipótese de servidor fantasma pode ser objeto de sanções de natureza administrativa e/ou civil. 
5. Preliminar de não conhecimento acolhida, contudo, de ofício, absolvida a Revisionanda por 
atipicidade da conduta. 
(RvC n. 1000026-74.2023.8.01.0000, Relª.  Desª. Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em
17.7.2024. Publicado no DJE n. 7.590, de 31.7.2024, p. 1) 

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