“A vida do Direito não tem sido lógica; tem sido 
experiência.”

HOLMES JR., Oliver Wendell.

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

Ementário Semestral de Jurisprudência 
Janeiro a Junho/2025 

Elaborado pela Coordenadoria de Normas e Jurisprudência - CONJU 
Divisão de Coleta e Organização de Jurisprudência - DICOJ 

APRESENTAÇÃO 

O vigésimo  nono  volume  do  Ementário  de  Jurisprudência  integra mais 
uma  publicação  dos  julgados do  Tribunal Pleno  Jurisdicional,  Tribunal Pleno 
Administrativo e do Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça 
Eletrônico, no primeiro semestre do ano de 2025. 

Este livro de ementas, com a compilação realizada pela Coordenadoria 
de Normas e Jurisprudência – Divisão de Coleta e Organização de Jurisprudência, 
é resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores, e que 
versa sobre questões jurídicas  relevantes de  grande  contribuição  para os 
profissionais e  estudantes do  Direito  e  colaboradores,  facilitando, assim, o  rápido 
acesso  aos votos e  decisões colegiadas importantes, publicadas nos meses de 
janeiro a junho. 

As decisões estão  organizadas segundo  as classes processuais e
agrupadas  por assuntos, com  indicação  do  órgão  julgador, relator, data  de 
julgamento e diário em que foi publicado. Para localização dos assuntos, o usuário 
pode utilizar o índice analítico objetivando busca rápida neste livro de ementas. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2025/2027 

Des. Laudivon Nogueira – Presidente 
 Des.ª Regina Ferrari - Vice-Presidente 
Des. Nonato Maia - Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Des. Laudivon Nogueira  
Des. Samoel Evangelista 
Des. Roberto Barros  
Des.ª Denise Bonfim 
Des. Francisco Djalma 
Des.ª Waldirene Cordeiro 
Des.ª Regina Ferrari 
Des. Júnior Alberto  
Des. Elcio Mendes 
Des. Luís Camolez 
Des. Nonato Maia 
Des. Lois Arruda 

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Des. Laudivon Nogueira  
Des. Samoel Evangelista 
Des. Roberto Barros  
Des.ª Denise Bonfim 
Des. Francisco Djalma 
Des.ª Waldirene Cordeiro 
Des.ª Regina Ferrari 
Des. Júnior Alberto  
Des. Elcio Mendes 
Des. Luís Camolez 
Des. Nonato Maia 
Des. Lois Arruda 

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Des. Laudivon Nogueira – Presidente 
 Desª. Regina Ferrari - Vice-Presidente 
Des. Nonato Maia - Corregedor-Geral da Justiça

ADI 
Adm. 
ADN 
Ag 
Ag. 
Ag-Ms 
AgR 
AgRg-DM 
AgRg-MS 
AI 
AgIn 
AIT-MS 
AP 
AR 
ARN 
assoc. 
CC 
COJUS 
Com. 
Cump 
CZC/AC 
Des. 
Des.ª 
Desfor 
Desig. 
desig. 
DJe 
DM 
ED 
ED-MS 
EDcl 
EDcl-RvCr 
EE 
EI 
EIfNu 
Exec. 
ExcSuspei 
HD 
Inq 
IRDR 
IUJ 
j. 
MS 
MSCol 

SIGLAS E ABREVIATURAS 

Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Administrativo 
Ação Declaratória de Nulidade 
Agravo 
Agravo de Instrumento 
Agravo no Mandado de Segurança 
Agravo Regimental 
Agravo Regimental em Decisão Monocrática 
Agravo Regimental no Mandado de Segurança 
Arguição de Inconstitucionalidade 
Agravo Interno 
Agravo Interno no Mandado de Segurança 
Ação Penal 
Ação Rescisória 
Apelação Cível e Reexame Necessário 
Associação 
Conflito de Competência 
Conselho da Justiça Estadual 
Comarca 
Cumprimento 
Cruzeiro do Sul Acre 
Desembargador 
Desembargadora 
Desaforamento 
Designado 
designado 
Diário da Justiça Eletrônico 
Decisão Monocrática 
Embargos de Declaração (ou Declaratórios) 
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 
Embargos de Declaração 
Embargos de Declaração na Revisão Criminal 
Embargos à Execução 
Embargos Infringentes      
Embargos Infringentes e de Nulidade 
Execuções       
Exceção de Suspeição 
Habeas Data 
Inquérito 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
Julgado 
Mandado de Segurança 
Mandado de Segurança Coletivo    

n. 
NC 
nº 
p. 
PA 
PBACrim 
PDEl 
PEDILEF 
Pet 
PP 
PePrPr 
Proc 
Prom. 
Prov 
QC 
Rcl 
RE 
RBR/AC 
RecAdm 
Rem. 
Rel. 
rel. 
Rel.ª 
rel.ª 
Res. 
Rp 
RpCr 
RvC 
Tráf. 
TPADM 
TPJUD 
VV 
VV 

número 
Noticia-Crime   
número 
página    
Processo Administrativo 
Pedido de Busca e Apreensão Criminal 
Pedido de Desaforamento 
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 
Petição   
Pedido de Providência 
Pedido de Prisão Preventiva 
Processo 
Promoção 
Provisório 
Queixa-Crime 
Reclamação 
Recurso Extraordinário 
Rio Branco Acre 
Recurso Administrativo 
Remoção 
Relator 
relator 
Relatora 
relatora 
Resolução 
Representação 
Representação Criminal 
Revisão Criminal 
Tráfico 
Tribunal Pleno Administrativo 
Tribunal Pleno Jurisdicional 
Voto Vencedor 
Voto Vencido 

SUMÁRIO 

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS .............................................. 9 
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS) ............................................................................................................................................... 
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL..................................................................................... 13 
(INGRESSO E CONCURSO) ................................................................................................................................................................ 
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL..................................................................................... 15 
(CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO) .................................................................................................................................................. 
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL..................................................................................... 19 
(LIMITE DE IDADE) .......................................................................................................................................................................... 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 22 
(ATOS ADMINISTRATIVOS) ............................................................................................................................................................... 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 25 
(ATOS ADMINISTRATIVOS) ............................................................................................................................................................... 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 29 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 33 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 36 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 39 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 42 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 45 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 47 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................. 49 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ........................................................................................................................ 
REVISÃO CRIMINAL .............................................................................................................. 53 
(TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS) ......................................................................................................................................... 

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Incidente de Resolução de 
Demandas Repetitivas 
0101073-40.2025.8.01.0000 
(Fornecimento de medicamentos) 

Relator: Laudivon Nogueira 
 Julgado em 25.6.2025  
Publicado no DJE n. 7.806, de 27.6.2025, p. 1-2 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS E 
OUTRAS PRESTAÇÕES SANITÁRIAS NÃO INCORPORADOS
AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS  DO SUS.  TEMA DE

REPERCUSSÃO

GERAL 	N.º 	6. 	CONSEQUÊNCIAS

PROCESSUAIS  DA INOBSERVÂNCIA.  INSTAURAÇÃO DE 
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 
(IRDR). SEGURANÇA DENEGADA.  

I. CASO EM EXAME  
1.1  Mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  omissivo  imputado  ao  Secretário  de 
Estado de Saúde do Acre, objetivando o fornecimento dos medicamentos Oxcarbazepina 
900MG/dia e  Aristab  10MG/dia, prescritos para tratamento  de  epilepsia e  transtorno  de 
aprendizagem  com  déficit intelectual.  O fornecimento  dos medicamentos foi negado 
administrativamente sob o fundamento de que não estão previstos nos protocolos clínicos
estatais.  
1.2. IRDR admitido pelo Pleno Jurisdicional na última assentada. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  
2.1. Obrigação do Estado do Acre de fornecer medicamento não incorporado às listas do 
SUS.  
2.2. Controvérsia  submetida  ao  IRDR: "Definir  as consequências processuais da  não 
comprovação  imediata  dos requisitos  do  tema de  repercussão  geral n.º  6 nas  ações de 
mandado de segurança que requestam o fornecimento de medicamentos não previstos nos 
protocolos do SUS"  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3.1. O fornecimento  de  prestações  sanitárias não  incorporadas aos protocolos  do  SUS 
depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema n.º 
6  da  repercussão  geral, sendo  ônus  do  impetrante  comprovar documentalmente  tais
exigências.  

10/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

3.2. A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, 
não sendo admitida dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ.  
3.3. O ajuizamento de ação de mandado de segurança perante qualquer juízo para pleitear 
o  fornecimento  estatal de  prestações sanitárias não  previstas nos protocolos do  SUS 
pressupõe a comprovação documental e imediata dos requisitos previstos no Tema n.º 6 
da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.  

11/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO, TESE E JULGAMENTO 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com fixação de 
tese.  
Teses fixadas 
1. O  ajuizamento  de  ação  de  mandado  de  segurança  para  pleitear o 
fornecimento estatal de prestações sanitárias não previstas nos protocolos 
do SUS pressupõe a comprovação documental e imediata dos requisitos
previstos no  Tema  n.º  6  da  Repercussão  Geral do  Supremo  Tribunal 
Federal.  
2. Impetrado  mandado  de  segurança  concernente  à  matéria  tratada  no 
Tema 6 de Repercussão Geral, e não havendo demonstração documental
e imediata dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, a ação 
deve  ser extinta  sem  resolução  do  mérito, por falta  de  pressuposto 
processual, observado o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, 
sem prejuízo da propositura de ação ordinária perante os juízos fazendários 
de primeira instância.  
3. Tal providência deve ser realizada monocraticamente nos mandados de 
segurança impetrados sob a competência originária do TJAC, nos termos 
do inciso XVII do art. 46 do RITJAC.  
Julgamento da demanda
Segurança  denegada,  sem  resolução  do  mérito, por ausência de  pressuposto 
processual. 

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TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Mandado de Segurança Cível 
1000331-87.2025.8.01.0000 
(Ingresso e Concurso) 

Relator: Des. Luís Camolez 
 Julgado em 28.5.2025  
Publicado no DJE n. 7.790, de 3.6.2025, p. 1 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

MANDADO	DE	SEGURANÇA.  CONCURSO	PÚBLICO. 
AGENTE DE  POLÍCIA  PENAL.  ELIMINAÇÃO NA  FASE DE 
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E  SOCIAL.  OMISSÃO PARCIAL 
DE INFORMAÇÃO SOBRE FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 
UMA DÉCADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 

EXTINÇÃO 

DA 

PUNIBILIDADE. 

AUSÊNCIA 

DE 

ANTECEDENTES 

CRIMINAIS. 

MÁ-FÉ 

NÃO 

CARACTERIZADA.  VIOLAÇÃO	AOS	PRINCÍPIOS  DA 
PROPORCIONALIDADE,  DA	RAZOABILIDADE	E  DA 
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.  DIREITO LÍQUIDO E  CERTO
CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

1. A exclusão de candidato de concurso público com base em fato ocorrido há mais de uma 
década, resolvido por suspensão condicional do processo, com extinção da punibilidade,
sem  reiteração  ou  condenação  penal, não  se  mostra  razoável e  configura violação  ao
princípio da presunção de inocência e ao direito líquido e certo, notadamente quando não 
evidenciada  má-fé  na  omissão  parcial de  informação  na  fase  de  investigação  social. A 
interpretação  do  edital deve  ser sistemática  e  harmônica, de  modo  a  evitar decisões 
desproporcionais.  
2. Segurança concedida.  

14/55

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Mandado De Segurança Cível 
1001999-30.2024.8.01.0000 
(Classificação e/ou Preterição) 

Relatora: Desª. Denise Bonfim 
 Julgado em 7.5.2025  
Publicado no DJE n. 7.773, de 9.5.2025, p. 1-2 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO  PROCESSUAL	CIVIL  E  CONSTITUCIONAL. 
AGRAVO  INTERNO EM  MANDADO DE SEGURANÇA. 
LITISPENDÊNCIA.  TEORIA DA  IDENTIDADE DA RELAÇÃO

JURÍDICA. 

APLICAÇÃO. 

RECONHECIMENTO

DE

PRESSUPOSTO  PROCESSUAL NEGATIVO.  CONHECIDO E
DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  
1.1. Cuida-se  de  agravo  interno  contra  decisão  monocrática  proferida  no  mandado  de 
segurança  originário  impetrado  pelo  agravante  com  o  objetivo  de  questionar atos da 
Comissão  do  Concurso  e  da  Presidência do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Acre, 
referentes à homologação parcial e reprocessamento dos editais do concurso público para 
o cargo de Oficial de Justiça.  
1.2. A decisão monocrática desta Relatora extinguiu o feito sem resolução do mérito, com 
fundamento no art. 485, V, do CPC, por reconhecimento de litispendência com mandado 
de segurança anterior, de competência da Justiça Federal.  
1.3. O agravante interpôs agravo interno, sustentando inexistência de identidade entre as 
ações,  afirmando  não  estarem  presentes os elementos necessários à  litispendência,
especialmente  diante  da  alegada  diferença  de  autoridades coatoras e  fundamentos 
jurídicos distintos. O pedido do agravante foi pelo afastamento da litispendência e reforma 
da decisão monocrática.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2.1. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a litispendência entre 
o presente mandado de segurança e aquele tramitando na Justiça Federal, a justificar a 
extinção do feito sem resolução do mérito.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3.1. A  decisão  agravada  manteve  a  extinção  do  mandado  de  segurança  com  base  na 
ocorrência de  litispendência, reconhecida  à  luz  da  Teoria  da  Identidade  da  Relação 
Jurídica.  

16/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

3.2. Ainda que haja diversidade parcial das partes, identificou-se que o pedido, a causa de 
pedir e o resultado prático visado nas duas ações são substancialmente idênticos, sendo 
aplicável a exceção à teoria da tríplice identidade prevista no art. 337, §§1º a 3º, do CPC.  
3.3. Conforme a doutrina de Alexandre Freitas Câmara, essa teoria admite a extinção do 
processo quando a relação jurídica deduzida for essencialmente a mesma, ainda que haja 
alguma  divergência nos elementos formais da  demanda.  3.4.  O reconhecimento  da 
litispendência como pressuposto processual negativo visa evitar duplicidade de ações com 
objeto jurídico idêntico, resguardando a economia e eficiência processual.  

17/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO E TESE 

Agravo interno conhecido e desprovido.  
Tese de julgamento 
É admissível o reconhecimento de litispendência com base na Teoria da 
Identidade  da  Relação  Jurídica,  mesmo  quando  não  presentes todos os 
elementos da tríplice identidade, desde que o pedido, a causa de pedir e o 
resultado prático sejam substancialmente os mesmos. 

Dispositivos relevantes citados  

Código de Processo Civil, art. 337, §§1º a 3º; art. 485, V. 

18/55

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Mandado De Segurança Cível 
1000278-09.2025.8.01.0000 
(Limite de idade) 

Relator: Des. Samoel Evangelista 
 Julgado em 11.4.2025  
Publicado no DJE n. 7.760, de 15.4.2025, p. 3-4 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE  SEGURANÇA. 
CONCURSO PÚBLICO.  EXCLUSÃO  DE  CANDIDATO  POR 
EXCESSO  DE  IDADE.  PREVISÃO  LEGAL  E  EDITALÍCIA. 
AUSÊNCIA DE  DIREITO LÍQUIDO  E CERTO.  SEGURANÇA 
DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME  
1. Mandado  de  segurança  impetrado  com  o  objetivo  de  anular ato  administrativo  que 
indeferiu  matrícula de  candidato  aprovado  em  concurso público  para o  cargo  de  aluno 
soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, sob o fundamento 
de  excesso  de  idade.  O impetrante  sustenta  que  a  limitação  etária é  desproporcional e 
violadora dos princípios da  isonomia e  razoabilidade, já que  foi aprovado  em  todas as 
etapas do certame. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão de candidato do 
concurso público, em	razão de não atender ao requisito etário previsto no edital, respaldado 
por norma legal específica.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. A exigência etária para ingresso na carreira militar estadual encontra respaldo na Lei 
Complementar nº 164/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 394/22, ambas do 
Estado do Acre, que fixa o limite de idade de trinta e dois anos no ato da inscrição.  
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta quanto a possibilidade de fixação 
de limite etário em concursos públicos, quando houver previsão legal e razoabilidade em 
razão das atribuições do cargo.  
5. O edital do concurso incorporou a exigência legal sem extrapolar seus limites, sendo 
legítimo o indeferimento da matrícula do candidato que ultrapassou a idade exigida.  

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Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO E TESE 

Mandado de Segurança conhecido e denegado.  
Tese de julgamento 
1. É legítima a exclusão de candidato de concurso público para cargo militar
estadual por não atender ao requisito etário previsto no edital, quando este 
estiver amparado por norma legal específica e justificado pela natureza do 
cargo.  
2. A verificação do requisito etário deve observar a data fixada no edital, 
conforme  previsão  legal, não  configurando  violação  a  princípios
constitucionais a sua aplicação objetiva e isonômica a todos os candidatos.

Dispositivo relevante citado  

Constituição Federal, artigos 7º, inciso XXX e 39, § 3º; Lei Complementar nº 164/06, artigo 11, inciso II
(com redação da Lei Complementar nº 394/22, ambas do Estado do Acre). 

Jurisprudência relevante citada  

Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 683 e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 
nº 943837, do Distrito Federal, Relator Ministro Roberto Barroso; Superior Tribunal de Justiça, Recurso 
Ordinário em Mandado de Segurança nº 31923, do Acre, Relator Ministro Teori Zavascki. 

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CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0101257-30.2024.8.01.0000 
(Atos Administrativos) 

Relator: Des. Laudivon Nogueira 
 Julgado em 4.6.2025  
Publicado no DJE n. 7.797, de 12.6.2025, p. 26-27 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO 

NOTARIAL 

E 

REGISTRAL. 

RECURSO 

ADMINISTRATIVO.  USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.  ÁREA
RURAL	SUPERIOR  A  50  HECTARES.  MODALIDADE
EXTRAORDINÁRIA.  REGISTRO IMOBILIÁRIO.  REQUISITOS 
LEGAIS  CUMPRIDOS.  AUSÊNCIA	DE  ILEGALIDADE. 
RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  
Recurso Administrativo  interposto  contra  decisão  do  Corregedor-Geral da  Justiça  que 
reconheceu a regularidade do procedimento de lavratura de Escritura Pública de Usucapião 
Extrajudicial de imóvel rural com área de 1.264,8415 hectares, promovido pela Serventia 
Extrajudicial da Comarca de Mâncio Lima. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
Há duas  questões em  discussão: a) definir se  a  limitação  de  área  de  até  50  hectares
prevista no art. 1.239 do Código Civil é aplicável à usucapião extrajudicial de imóvel rural 
em  qualquer modalidade;  b) estabelecer se  há  vedação  legal ao  processamento  de 
usucapião extraordinária pela via extrajudicial. 

III. RAZÕES DE DECIDIR  
a) O art. 1.239 do Código Civil trata especificamente da usucapião especial rural, aplicável
apenas a posses com finalidade produtiva e área limitada a 50 hectares, não se estendendo 
à usucapião extraordinária, que não impõe limitação de área.  
b) O procedimento de usucapião extrajudicial, instituído pelo art. 216-A da Lei de Registros
Públicos, admite todas as modalidades de usucapião desde que preenchidos os requisitos 
específicos, inclusive a extraordinária, independentemente da extensão da área.  
c) Constatado que o registro da usucapião foi feito com base na modalidade extraordinária, 
cujo único requisito é a posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos (ou dez com 
moradia ou produtividade), não se verifica ilegalidade no ato do registrador.  
d) Não havendo nulidades no procedimento administrativo, eventuais controvérsias sobre 
o  domínio ou  os efeitos jurídicos da  usucapião  podem  ser discutidas em  sede  judicial, 
conforme previsto no §9º do art. 216-A da LRP.  

23/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO E TESE 

O recurso foi desprovido.  
Tese de julgamento 
a) A  limitação  de  área  do  art. 1.239  do  Código  Civil  aplica-se 
exclusivamente  à  usucapião  especial rural, não  sendo  exigível na 
modalidade extraordinária.  
b) É  juridicamente  admissível o  reconhecimento  da  usucapião 
extraordinária  pela  via extrajudicial, nos  termos  do  art.  216-A  da  Lei  de 
Registros Públicos.

Dispositivos e Jurisprudência  

Código Civil, arts. 1.238 a 1.244. Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 216-A. Constituição 
Federal, art. 191. Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 382 e 383. 

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CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0101699-93.2024.8.01.0000 
(Atos Administrativos) 

Relator: Des. Nonato Maia 
 Julgado em 28.4.2025  
Publicado no DJE n. 7.768, de 30.4.2025, p. 40-41 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO.  RECURSO ADMINISTRATIVO. 

EXONERAÇÃO 

DE

SERVIDOR 

COMISSIONADO. 

CONVERSÃO EM  PECÚNIA  DE  BANCO DE  HORAS E 
FOLGAS  NÃO  USUFRUÍDAS	POR  IMPOSSIBILIDADE 
ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  
1. Trata-se  de  recurso administrativo  interposto  por ex-servidor do  Poder Judiciário  do 
Estado do Acre, FRANCISCO NORONHA DE AZEVEDO, insurgindo-se contra decisão da 
Diretoria  de  Gestão  de  Pessoas que  deferiu  parcialmente  o  pagamento  de  verbas 
rescisórias, negando, entretanto, a conversão em pecúnia de saldo de banco de horas e 
folgas de recesso forense não usufruídas, por ausência de amparo normativo.  
2. O ex-servidor, aposentado em 20/03/2024, alega impossibilidade de fruição das folgas 
em razão de carência de pessoal na Vara Única da Comarca de Acrelândia, na qual atuava 
sem apoio operacional. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão em pecúnia de 
horas acumuladas em  banco  de  horas por servidor exonerado, diante  de  comprovada 
impossibilidade de gozo das folgas por motivo de força maior; (ii) estabelecer se as folgas 
referentes ao  recesso  forense  não  usufruídas também  podem  ser indenizadas 
pecuniariamente nas mesmas condições. 

III. RAZÕES DE DECIDIR  
4. A Resolução nº 35/2018 do TJAC, em seu art. 19, admite a conversão em pecúnia de 
horas constantes no  banco  de  horas nos casos de  aposentadoria, exoneração, 
desligamento voluntário ou morte do servidor, desde que dentro do prazo decadencial e por 
comprovada impossibilidade de gozo.  
5. O ex-servidor protocolou o pedido administrativo em 01/04/2024, dentro do prazo de um 
ano da aquisição das horas (04/04/2023 a 20/03/2024), conforme estabelece o art. 6º, §4º, 
da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e art. 18 da Resolução nº 35/2018/TJAC.  

26/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

6. Restou documentalmente comprovado que o servidor laborava com pouco apoio técnico 
na Vara Única da Comarca de Acrelândia, sendo impedido de gozar as folgas por ausência 
de substituto, fato reconhecido por sua chefia imediata e em relatórios de correição.  
7. A  negativa  de  indenização  implicaria  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública, 
violando  os princípios da  legalidade,  moralidade, eficiência e  da  vedação  ao  trabalho 
gratuito, conforme art. 37 da CF/1988 e art. 884 do CC.  
8. As folgas referentes ao  recesso  forense,  embora não  componham  o  banco  de  horas
tradicional, se submetem ao mesmo regime compensatório, conforme entendimento do art.
3º, § 1º, da Resolução nº 320/2024 do TJAC, sendo possível sua conversão em pecúnia 
desde que comprovado o efetivo trabalho e a impossibilidade de gozo.  
9. Reconhecida  a  excepcionalidade  da  situação, determinando-se  o  pagamento 
proporcional das 1.272  horas constantes no  banco  de  horas e  das 7  folgas do  recesso 
forense de 2023/2024, conforme limites do requerimento administrativo.  

27/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO E TESE 

Recurso provido parcialmente.  
Tese de julgamento 
É  possível a  conversão  em  pecúnia  de  horas registradas em  banco  de 
horas por servidor exonerado, desde que respeitado o prazo decadencial e 
comprovada  a  impossibilidade  de  gozo  por necessidade  do  serviço. 
Ademais, as folgas oriundas de  recesso forense, quando não usufruídas 
por motivo alheio à vontade do servidor, também podem ser indenizadas
em pecúnia, desde que comprovado o efetivo exercício das atividades.

Dispositivo relevante citado  

CF/1988, arts. 7º, XVI; 37, caput; 39, § 3º. CC, art. 884. Lei Complementar Estadual nº 258/2013, art. 
6º, §4º. Resolução TJAC nº 35/2018, arts. 18 e 19. Resolução TJAC nº 320/2024, art. 3º, §1º. 

28/55

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0100798-91.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo)

Relator: Desª. Regina Ferrari 
 Julgado em 23.4.2025  
Publicado no DJE n. 7.765, de 25.4.2025, p. 61 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO.  RECURSO ADMINISTRATIVO. 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. CONCURSO DE
REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS(AS). NORMAS
CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS.  MODULAÇÃO  DOS
EFEITOS  DA ADI  NO  6.757.  APLICÁVEL.  CRITÉRIOS 
REGIMENTAIS. OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA 
JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RESPEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  
1. Recurso administrativo  interposto  por magistrados(as) de  entrância final do  Poder 
Judiciário do Estado do Acre sustentando a necessidade de modificação do procedimento
adotado  para  o  provimento  da  Vara de  Apoio à  Jurisdição  (VAJUR) Vaga  09, conforme 
Edital no 08/2025, passando de promoção pelo critério de merecimento para remoção pelo 
critério de antiguidade. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida observou a hierarquia 
normativa entre a Constituição da República e o Regimento Interno do TJAC; (ii) saber se 
a modulação dos efeitos da ADI no 6.757 é inaplicável ao caso em análise; (iii) saber ser 
houve equívoco na aplicação dos critérios regimentais para provimento da vaga em aberto 
da Vara de Apoio à Jurisdição; (iv) saber se houve violação aos princípios da segurança 
jurídica e confiança legítima com a publicação do Edital no 08/2025 para preenchimento 
por critério de promoção por merecimento da Vara de Apoio à Jurisdição. 

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. Tendo sido a LOMAN recepcionada pela Constituição da República; tendo a LC Estadual
no 221/2010 estabelecido que a movimentação na carreira da magistratura do Estado do 
Acre observará a LOMAN e o Regimento Interno do Tribunal e; tendo o Pleno do STF no 
julgamento da ADI no 6.757 (Rel. Min. Nunes Marques, j. em 20.2.2025), estabelecido prazo 
de  12(doze) meses para os  Tribunais implementarem a  nova  regra, bem  como,  a
prevalência,  nesse  período, das normas estaduais atuais, não  se  constata  qualquer
violação à hierarquia das normas a ensejar nulidade/ilegalidade na decisão recorrida.  

30/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

4. A  modulação  dos efeitos de  uma  decisão  é  decorrente  exatamente  do  princípio da 
confiança e da segurança jurídica. Assim, o Pleno do STF ao cancelar do Tema 964, com 
o  julgamento  da  ADI no  6.757  e  fixando  entendimento  diametralmente  oposto  ao 
disciplinado  pelo tema  cancelado, em  respeito  à  segurança  jurídica,  estabeleceu  a 
modulação dos efeitos da decisão, concedendo aos Tribunais pátrios o prazo de 12 (doze) 
meses para adequação da sistemática estabelecida no julgado, mantendo, nesse período,
a vigência das regras estabelecidas pelos tribunais. Incide, portanto, a modulação ao caso 
em análise.  
5. A ordem de publicação dos editais de remoção/promoção para carreira da magistratura 
do  Poder Judiciário  do  Estado  do  Acre,  por si só, não  implica  violação  aos critérios
regimentais de preenchimento das vagas das Unidades Jurisdicionais.  
6. O art. 395, do  RITJAC traz  a  estabilidade, previsibilidade  e  calculabilidade  da 
movimentação na carreira da magistratura do Estado do Acre e, os Editais no 03/2025 e no 
08/2025, concretizam a segurança jurídica e a confiança legítima nos atos administrativos 
do Poder Judiciário do Estado do Acre para o caso em análise.  

31/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO E TESE 

Recurso desprovido.  
Teses de julgamento 
1) A modulação dos efeitos da decisão da ADI no 6.757 fixou prazo de 12 
(doze) meses, a partir da publicação do resultado do julgamento, para que 
os Tribunais adéquem suas normas, caso necessário.  
2) Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima,
o  Poder Judiciário  do  Estado  do  Acre tem  prazo  de  12  (doze) meses, 
contados da  publicação  da  ata  de  julgamento  do  ADI no  6.757, para 
implementação  da  sistemática  estabelecida  no  referido  julgado,  ficando 
mantidas,  durante  esse  período, as regras de  remoção  e  promoção  da 
magistratura acreana vigentes.

Dispositivos relevantes citados  

art. 54, da Lei Complementar Estadual no 221/2010, art. 395, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do RITJAC; art. 81, da
LOMAN; art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC;  

Jurisprudência relevante citada 

STF, ADI no 2.370; STF, ADI no 6.069; STF, ADI no 6.757; Tema 964/STF; STF, MS 26.603, Rel. Min. 
Celso de Mello; STJ, REsp 1.758.708/MS, Corte Especial, relatado pela Min. Nancy Andrighi, julgado 
em 20.4.2022. 

32/55

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0100282-71.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Nonato Maia 
 Julgado em 11.4.2025  
Publicado no DJE n. 7.780, de 20.5.2025, p. 52 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 

REESTRUTURAÇÃO

ORGANIZACIONAL 	DO 	PODER 

JUDICIÁRIO  DO ESTADO DO  ACRE.  APROVAÇÃO DE 
RESOLUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS  RESOLUÇÕES
TPADM Nº 180/2013 E 187/2014.  

I. CASO EM EXAME 
1. Processo administrativo instaurado por determinação do Conselho Nacional de Justiça, 
com base no relatório de inspeção de 2023. Objetivo de revisar a estrutura organizacional 
do  Tribunal de  Justiça  do  Estado  do  Acre. Grupo  de  trabalho  elaborou  proposta  de 
reformulação  administrativa  denominada  Modelo de  Excelência  em  Gestão  (MEG), 
culminando na minuta de resolução que unifica a disciplina da estrutura organizacional e 
da dotação de pessoal da segunda instância do Poder Judiciário acreano. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. A questão em discussão consiste em saber se a proposta de resolução que revoga as 
Resoluções TPADM  nº  180/2013  e  187/2014  e  unifica a  regulamentação  da  estrutura 
organizacional administrativa do TJAC, conforme o modelo MEG, atende às determinações 
do CNJ e às necessidades institucionais detectadas pelo grupo de trabalho.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. A  proposta  reflete  diagnóstico  preciso  da  necessidade  de  revisão  da  estrutura 
organizacional do  TJAC, cuja  base  normativa  atual encontra-se  desatualizada  e 
fragmentada após múltiplas alterações pontuais exigidas por normativas do CNJ.  
4. O modelo  MEG fundamenta-se  em  quatro  pilares:  empoderamento  institucional,
profissionalização da estrutura, cultura organizacional de pertencimento e desenvolvimento 
de lideranças, com foco na racionalização de processos e no atendimento ao jurisdicionado.  
5. A proposta contempla a separação da regulamentação administrativa da jurisdicional, 
reestruturação de unidades, criação de divisões e coordenadorias especializadas, alteração 
na nomenclatura dos cargos, adequações à legislação do CNJ e organização racional dos 
fluxos administrativos.  

34/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO E TESE 

Projeto de resolução aprovado por unanimidade pelo Pleno Administrativo 
do TJAC.  
Tese de julgamento 
1. A  reestruturação  organizacional do  TJAC, mediante  revogação  das
Resoluções TPADM  nº  180/2013  e  187/2014, visa alinhar a  estrutura 
administrativa às diretrizes do CNJ e à realidade atual da gestão pública.  
2. A  unificação  normativa  da  estrutura  organizacional e  da  dotação  de 
pessoal contribui  para  maior eficiência, transparência  e  governança  no 
âmbito do Poder Judiciário estadual. 

35/55

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0100598-84.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo)

Relator: Desª. Laudivon Nogueira 
 Julgado em 7.4.2025  
Publicado no DJE n. 7.760, de 15.4.2025, p. 93 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 
LICENÇAS,  CONDIÇÕES	ESPECIAIS	DE  TRABALHO, 

DIREITOS 

DE 

FAMÍLIAS 

MONOPARENTAIS

E

HOMOAFETIVAS, 

ADOECIMENTO

MENTAL

DE

SERVIDORES.  PROPOSTA  DE  ADEQUAÇÃO NORMATIVA. 
PEDIDO PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  
Processo  Administrativo  instaurado  com  o objetivo  de  aprovar proposta  de alteração  da 
Resolução  COJUS nº  48/2020,  a  fim  de  adequá-la às  Resoluções CNJ nº  556/2024, nº 
560/2024  e  nº  573/2024,  no  que  tange  à  ampliação  dos direitos relativos à  licença-
maternidade  e  paternidade, concessão  de  condições especiais de  trabalho  a  novas 
configurações familiares e a servidores com adoecimento mental. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  
A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da proposta normativa com 
as diretrizes estabelecidas pelas resoluções do  Conselho  Nacional de  Justiça  sobre 
ampliação dos direitos relacionados à parentalidade e proteção à saúde mental no serviço 
público do Poder Judiciário. 

III. RAZÕES DE DECIDIR  
a) A proposta normativa promove a extensão do direito à licença-maternidade e paternidade a 
genitores monoparentais e casais homoafetivos, em conformidade com os novos artigos 8º-A e 
8º-B da Resolução CNJ nº 321/2020.  
b) Garante  a  aplicação  das condições especiais de  trabalho  a  magistrados e  servidores nas 
situações de  gestação, lactação, parentalidade  por nascimento  ou  adoção, nos  termos  da 
Resolução CNJ nº 343/2020 com as alterações das Resoluções CNJ nº 560/2024 e nº 573/2024.  
c) Introduz previsão normativa específica para a concessão de condições especiais de trabalho 
a magistrados e servidores com patologias mentais classificadas sob CID de Classe F, mediante 
autorização expressa, laudo médico e acompanhamento multidisciplinar, como mecanismo de 
proteção à saúde mental.  

37/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

d) Assegura o alinhamento das normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre aos 
parâmetros nacionais instituídos pelo CNJ,  promovendo  segurança  jurídica e  padronização 
administrativa. 

DISPOSITIVO E TESE 

Proposta aprovada.  
Teses de julgamento 
1) A Resolução COJUS nº 48/2020 deve ser alterada para adequar-se às
Resoluções  CNJ nº  556/2024, nº  560/2024  e  nº  573/2024,  assegurando 
direitos às licenças  e  condições especiais de  trabalho  a  novas
configurações familiares.  
2) Magistrados e  servidores com  adoecimento  mental têm  direito  à 
concessão de condições especiais de trabalho, mediante critérios técnicos 
e acompanhamento institucional.

Dispositivos e Jurisprudência  

Resolução CNJ  nº  321/2020  (com  alterações  da  Resolução CNJ  nº  556/2024) Resolução  CNJ  nº 
343/2020 (com  alterações  das  Resoluções  CNJ  nº  560/2024 e nº  573/2024) Lei  Complementar do 
Estado do Acre nº 221/2010, art. 14 Regimento Interno do TJAC, art. 359 

38/55

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0100336-37.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Nonato Maia 
 Julgado em 2.4.2025  
Publicado no DJE n. 7.754, de 7.4.2025, p. 53-54 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO 

ADMINISTRATIVO. 

PRORROGAÇÃO

DO 

TELETRABALHO

ESPECIAL. 

DISPENSA 

DE 

APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO  E DE 
SUBMISSÃO  À  NOVA  PERÍCIA  MÉDICA.  REQUERIMENTO
DEFERIDO.  

I. CASO EM EXAME  
1. Pedido de prorrogação do teletrabalho especial de Magistrada, nos moldes da Resolução 
nº 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em razão da condição peculiar de saúde da 
sua filha que necessita de tratamento médico contínuo e especializado.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  
2. Saber se (i) a prorrogação do teletrabalho especial está condicionada a apresentação do 
plano  de  trabalho, e  se  (ii)  é  dispensável submeter-se  à  nova  perícia médica quando 
atestada a irreversibilidade da doença.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. A requerente está dispensada da apresentação do plano de trabalho para prorrogação 
do teletrabalho especial, pois não é condição necessária para seu deferimento, nos termos 
da Resolução nº 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça.  
4. Atestada a irreversibilidade da doença que acomete a filha da requerente, desnecessária 
nova submissão à junta médica.  

40/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO E TESE 

Deferido o requerimento. 
Tese de julgamento 
1. Incabível a  exigência da  apresentação  do  plano  de  trabalho  para 
concessão  ou  mesmo  prorrogação  do  teletrabalho  especial, pois é 
dispensável nessa hipótese.  
2. Igualmente desnecessária a submissão à nova perícia médica quando 
atestada a irreversibilidade de doença que acomete a filha da requerente 
sob sua guarda.

Dispositivos relevantes citados  

Lei Estadual nº 4.402/2024, art. 1º; e, CNJ, Resolução nº 343/2020, art. 2º, IV. Jurisprudência relevante 
citada: TJAC, Processo Administrativo nº 0102776-40.2024.8.01.0000. 

41/55

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0100338-07.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Laudivon Nogueira 
 Julgado em 18.3.2025  
Publicado no DJE n. 7.746, de 26.3.2025, p. 35 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 
ACESSIBILIDADE  E	INCLUSÃO  DE	PESSOAS  COM 
DEFICIÊNCIA NO  PODER  JUDICIÁRIO.  ADEQUAÇÃO DE 
NORMATIVO	LOCAL.  APROVAÇÃO	DE	ALTERAÇÃO 
REGIMENTAL.  

I. CASO EM EXAME  
Processo administrativo instaurado para analisar a necessidade de adequação normativa 
local às disposições da Resolução CNJ n.º 561/2024, que altera as Resoluções CNJ n.º 
106/2010  e  401/2021,  com  o  objetivo  de  conferir maior  efetividade  à  acessibilidade  e 
inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário.   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de 
edição de normativo próprio ou atualização de normativo local para adequação às diretrizes
estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 561/2024, especialmente no que tange à majoração 
da pontuação para promoção por merecimento de magistrados(as) com deficiência.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
a) A Resolução CNJ n.º 561/2024 introduziu mudanças significativas nas Resoluções CNJ 
n.º 106/2010 e 401/2021, reforçando a política de atenção à saúde de magistrados(as) e 
servidores(as) e aprimorando as diretrizes de acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário.  
b)Não há necessidade de edição de normativo próprio para acessibilidade e inclusão, pois 
a aplicação direta da Resolução CNJ n.º 401/2021 é suficiente.  
c) Quanto  ao  critério de promoção por merecimento,  a  Resolução TPADM  n.º 193/2015 
requer atualização  para  incorporar a  majoração  especial de  15%  na  pontuação  final de 
magistrados(as) com  deficiência visual, auditiva  ou  motora, conforme  disposto  na 
Resolução CNJ n.º 561/2024.  
d) A  medida  está  alinhada  com  os compromissos assumidos pelo Brasil na  Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n.º 186/2008 e Decreto 
n.º  6.949/2009)  e  com  as disposições  do  Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência  (Lei n.º 
13.146/2015).   

43/55

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DISPOSITIVO  

Pedido  procedente.  Aprovada  a  alteração  da  Resolução  TPADM  n.º 
193/2015  para  inclusão  do  artigo  13-A,  nos  termos  da  minuta  sugerida,
garantindo  a  majoração  especial  de  15% na  pontuação  final de 
magistrados(as)  com  deficiência  nos  processos  de  promoção  por
merecimento iniciados a partir de 1º de janeiro de 2025.

44/55

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0102176-19.2024.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Samoel Evangelista 
 Julgado em 20.1.2025  
Publicado no DJE n. 7.707, de 27.1.2025, p. 29 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

ADMINISTRATIVO.  PLENO ADMINISTRATIVO.  PROPOSTA
DE	EMENDA  REGIMENTAL.  COMISSÃO	ESTADUAL
JUDICIÁRIA  DE ADOÇÃO INTERNACIONAL.  PROPOSTA 
APROVADA.  

Aprova-se a Proposta de Emenda Regimental para inserir dispositivo no Regimento Interno, 
para que  a  Comissão  Estadual Judiciária  de  Adoção  Internacional figure no  rol das 
Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.   
Proposta de Emenda Regimental aprovada. 

46/55

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0100139-82.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relatora: Desª. Regina Ferrari 
 Julgado em 21.1.2025  
Publicado no DJE n. 7.703, de 23.1.2025, p. 20 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

PROCESSO

ADMINISTRATIVO. 

SEGURANÇA 

DE 

MAGISTRADOS.  RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. 
COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO 
FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. 
ENQUADRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA	DE
RECURSO FINANCEIRO PARA  A  AQUISIÇÃO.  DEMANDA 
CONHECIDA E ACOLHIDA. 

1. Por força da  letra  do  art.  21  da  Lei Estadual n. 1.422/2001, o  Fundo  Estadual de 
Segurança  dos Magistrados -  FUNSEG é  gerido  pelo Conselho  da  Justiça  Estadual	–
COJUS.  
2. Demonstrada  que  a  despesa  para a  aquisição  de  4  (quatro)  scanners de  radiação 
ionizante para inspecionar pacotes, bagagens, embalagens e outros volumes (raio-x), já
incluída a instalação, enquadra-se na hipótese prevista no inciso IV do § 2º do art. 20 da 
Lei Estadual nº  1.422/2001, sem  olvidar a  existência de  recursos financeiros junto  ao 
FUNSEG,  disponível para o  ato, o  que  forja a  possibilidade  de  autorização  quanto  à 
solicitação.  
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.  

48/55

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0102391-92.2024.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relatora: Desª. Regina Ferrari 
 Julgado em 15.1.2025  
Publicado no DJE n. 7.703, de 17.1.2025, p. 35-36 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO 

ADMINISTRATIVO. 

PODER 

JUDICIÁRIO. 

ALTERAÇÃO	DA  RESOLUÇÃO  TPADM  Nº	297/2023.

AMPLIAÇÃO 	DAS

FORMAS 	DE

INGRESSO

DE 

CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS. IMPLEMENTAÇÃO DO 

CREDENCIAMENTO. 
APROVAÇÃO.  

I. CASO EM EXAME  

REVISÃO 

DA

RETRIBUIÇÃO. 

1. Processo Administrativo instaurado pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES) com 
proposta  de  alteração  da  Resolução  TPADM  nº  297/2023  para: (i) incluir  o  sistema  de 
credenciamento  como  forma  de  ingresso  de  conciliadores e  juízes leigos no  Poder 
Judiciário do Estado do Acre, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021; e (ii) revisar a 
retribuição paga aos juízes leigos, com a intenção de torná-la mais justa e adequada ao 
trabalho realizado, especialmente nas comarcas de difícil acesso, como o Vale do Juruá.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Há duas questões  em  discussão: (i) definir  a  previsão  da  adoção  do  sistema  de 
credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021, como alternativa ao processo seletivo para 
entrada  de  conciliadores e  juízes leigos no  Poder Judiciário  do  Estado  do  Acre.  (ii) 
estabelecer ajustes  na  retribuição  dos juízes, incluindo  a  compensação  por projetos  de 
sentença não homologados em tempo hábil e indenização por audiências que resultem na 
extinção do processo.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. A dificuldade de preenchimento de vagas e a alta rotatividade de conciliadores e juízes 
leigos nas comarcas do  interior justificam  a  necessidade  de  flexibilização  da  forma  de 
ingresso, sendo  o  sistema  de  credenciamento  previsto  na  Lei nº  14.133/2021  solução 
adequada, lícita e eficaz.  
4. O credenciamento  assegura a  impessoalidade  e  ampla concorrência,  permitindo  o 
ingresso  contínuo  de  profissionais específicos, especialmente  em  regiões de  difícil 
provimento.  

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5. A  demora na  homologação  de  projetos  de  sentença  prejudica a  previsibilidade  da 
remuneração dos juízes leigos, sendo necessária a previsão de homologação automática, 
para fins de pagamento, caso não haja apreciação pelo juiz togado no prazo de cinco dias 
úteis. 6. A  ausência de  retribuição  pela  possibilidade  de  audiências que  resultem  na 
extinção do processo, ainda que vedada pela Resolução CNJ nº 174/2013, não impede a 
concessão de indenização pelo tempo decorrido, conforme autorizado pelo art. 2º da Lei 
Estadual nº 4.111/2023. 

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DISPOSITIVO E TESE 

Proposta de alteração da Resolução TPADM nº 297/2023 aprovada.  
Tese de julgamento 
1. É viável a adoção do sistema de credenciamento, conforme previsto na 
Lei nº 14.133/2021, como forma de ingresso de conciliadores e juízes leigos
no  Poder Judiciário  do  Estado  do  Acre, observados os princípios 
constitucionais da administração pública.  
2. A  não  apreciação, pelo  magistrado,  de  projetos  de  sentença 
apresentados pelo juiz  leigo  até  o  quinto  dia útil do  mês subsequente 
autoriza sua consideração como homologado exclusivamente para fins de 
retribuição.  
3. É  devida  indenização  ao  juiz  leigo  pela  realização  de  audiência que 
resultou em projeto de sentença de extinção do processo por ausência do 
autor ou  desistência,  correspondente  a  40% do  valor previsto  para 
audiência com projeto de sentença e julgamento homologado.

Dispositivos relevantes citados  

CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XLIII, 78 e 79; Lei Estadual nº 
4.111/2023, art. 2º; Resolução CNJ nº 174/2013, art. 2º e § 2º do art. 8º; Resolução TPADM nº 297/2023, 
arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante: Não há precedentes citados 

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TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Revisão Criminal 
1000975-30.2025.8.01.0000 
(Tráfico de Drogas e Condutas Afins) 

Relator: Des. Samoel Evangelista
 Julgado em 28.6.2025  
Publicado no DJE n. 7.808, de 1.7.2025, p. 2 

EMENTA 

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DIREITO PROCESSUAL PENAL.  REVISÃO  CRIMINAL. 
DOSIMETRIA.  CULPABILIDADE.  DUPLA	VALORAÇÃO. 
QUANTIDADE DA  DROGA.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 
CRITÉRIO DE  AUMENTO DA PENA  BASE.  PROCEDÊNCIA
PARCIAL.  

I. CASO EM EXAME  
1. Revisão  Criminal  proposta  contra  Sentença  condenatória. A  Ação  objetiva  a 
desconstituição da Sentença, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da 
culpabilidade e a alteração da fração aplicada.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve dupla valoração da circunstância 
judicial da culpabilidade; (ii) saber se a quantidade de droga justifica a fixação da pena base 
acima do mínimo legal; (iii) analisar o cabimento da adoção da fração de um sexto para 
cada circunstância judicial desfavorável.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade foi fundamentada com 
base em elementos inerentes ao tipo penal e já considerados na terceira fase da dosimetria, 
configurando dupla valoração.  
4. Apesar de  ter sido  excluída  uma  das circunstâncias judiciais na  primeira  fase  da 
dosimetria da pena, remanesce outra valorada de forma negativa - quantidade da droga -,
justificando a manutenção da pena base fixada.  
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fixação da fração de 
aumento na dosimetria não está vinculada a critérios aritméticos fixos, como um sexto ou 
um  oitavo,  sendo  matéria  de  discricionariedade  judicial,  desde  que  devidamente 
fundamentada. 

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DISPOSITIVO E TESE 

Revisão Criminal parcialmente procedente.  
Tese de julgamento 
1. É  indevida  a  valoração  negativa  da  culpabilidade  com  base  em 
elementos inerentes ao  tipo  penal ou  já  utilizados na  terceira  fase  da 
dosimetria, sob pena de dupla valoração.  
2. A  quantidade  de  droga  apreendida  é  fundamento  idôneo  e  autônomo 
para fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A fixação da pena não 
exige  a  adoção  de  fração  fixa  para  cada  circunstância judicial negativa,
sendo válida a discricionariedade judicial fundamentada

Dispositivos relevantes citados  

CPP, artigo 621, incisos I e III; CP, artigos 59 e 44; Lei nº 11.343/06, artigos 33, caput, 40, inciso III e 
42. 

Jurisprudência relevante citada  

STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 885.148, de São Paulo, Relator Ministro 
Joel Ilan Paciornik; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 982.195, de São Paulo, 
Relator Ministro Reynaldo  Soares  da Fonseca; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental  no  Recurso 
Especial  nº  143.071,  do Amazonas,  Relatora Ministra Maria  Thereza de  Assis  Moura;  STJ, Quinta
Turma, Agravo Regimental  no  Recurso Especial  nº  1.966.870, Rio Grande  do  Sul, Relator  Ministro 
Ribeiro Dantas. 

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