TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA SEMESTRAL

CÂMARAS CÍVEIS 

E CÂMARA CRIMINAL 

7ª Ed. Janeiro a Junho de 2025 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

Ementário Semestral de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal 
Janeiro a Junho de 2025 

Elaborado pela Coordenadoria de Normas e Jurisprudência - CONJU 
Divisão de Coleta e Organização de Jurisprudência - DICOJ 

APRESENTAÇÃO 

O Ementário  de  Jurisprudência das Câmaras Cíveis e  Câmara Criminal 
reúne, em sua primeira edição, decisões colegiadas proferidas e publicadas no Diário 
da Justiça Eletrônico estadual e nacional no primeiro semestre de 2025. 

A compilação das ementas é realizada pela Coordenadoria de Normas e 
Jurisprudência  –  Divisão  de  Coleta  e  Organização  de  Jurisprudência,  em  conjunto 
com  os gabinetes  dos  desembargadores, com  o  objetivo  de  destacar o 
posicionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Acre frente a questões jurídicas 
de grande relevância e/ou repercussão. 

Por meio deste livro, profissionais, estudantes do Direito e colaboradores 
passam a ter acesso rápido a decisões importantes, com informações sobre a classe 
processual, n° do processo, nome do relator, data do julgamento, e diário em que foi 
publicada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2025/2027 

Des. Laudivon Nogueira – Presidente 
 Des.ª Regina Ferrari - Vice-Presidente 
Des. Nonato Maia - Corregedor-Geral da Justiça 

1ª CÂMARA CÍVEL 

Des. Roberto Barros – Presidente 
Des. Elcio Mendes - Membro 
Des. Lois Arruda – Membro 

2º CÂMARA CÍVEL

Des. Júnior Alberto - Presidente 
Des.ª Waldirene Cordeiro - Membro 
Des. Luís Camolez 

CÂMARA CRIMINAL 

Des. Francisco Djalma - Presidente 
Des.ª Denise Bonfim - Membro 
Des. Samoel Evangelista - Membro

AgExPe  
AI 
ApCiv 
ApCrim 
AR 
ConfJurisd 
Des. 
Des.ª 
DJe 
HC 
n. 
PDEI 
Rel. 
Rel.ª 
RemNecCiv 
RSE 

SIGLAS

Agravo de Execução Penal 
Agravo de Instrumento 
Apelação Cível 
Apelação Criminal 
Ação Rescisória 
Conflito de Jurisdição 
Desembargador 
Desembargadora 
Diário da Justiça Eletrônico 
Habeas Corpus 
número  
Pedido de Desaforamento 
Relator 
Relatora 
Remessa Necessária Cível 
Recurso em Sentido Estrito 

SUMÁRIO 

1ª Câmara Cível ......................................................................................................... 7 

Consórcio ................................................................................................................ 7 

Despejo para Uso Próprio ....................................................................................... 8 

Fornecimento de Energia Elétrica ........................................................................... 9 

Fornecimento de Medicamentos ........................................................................... 10 

Improbidade Administrativa ................................................................................... 11 

Indenização por Dano Material ............................................................................. 13 

Indenização por Dano Material ............................................................................. 14 

Indenização por Dano Material ............................................................................. 16 

Indenização por Dano Moral ................................................................................. 17 

Infração Administrativa .......................................................................................... 18 

Inventário e Partilha .............................................................................................. 20 

Repetição do Indébito ........................................................................................... 21 

Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência ................................................ 23 

Saúde .................................................................................................................... 25 

Serviços de Saúde ................................................................................................ 26 

Vícios de Construção ............................................................................................ 26 

2ª Câmara Cível ....................................................................................................... 28 

Cédula de Crédito Rural  ....................................................................................... 28 

Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo  ................................................................. 29 

Competência da Justiça Estadual  ........................................................................ 30 

Dano ao Erário  ..................................................................................................... 31 

Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público  .................................. 32 

Educação Infantil - Pré-Escola  ............................................................................. 34 

Empréstimo Consignado  ...................................................................................... 35 

Enriquecimento Ilícito  ........................................................................................... 36 

Esbulho / Turbação / Ameaça  .............................................................................. 36 

Indenização por Dano Moral  ................................................................................ 38 

Infraestrutura  ........................................................................................................ 39 

Liberação de mercadorias  .................................................................................... 41 

Obrigação de Fazer / Não Fazer  .......................................................................... 43 

Parceria Agrícola e/ou Pecuária  ........................................................................... 44 

Qualidade  ............................................................................................................. 45 

Reajuste Contratual  .............................................................................................. 47 

Câmara Criminal ....................................................................................................... 48 

Apropriação Indébita  ............................................................................................ 48 

Corrupção Passiva  ............................................................................................... 49 

Crimes de Tortura  ................................................................................................ 51 

Crimes de Tortura  ................................................................................................ 52 

Crimes contra a Liberdade Pessoal  ..................................................................... 53 

Estelionato contra Idoso  ....................................................................................... 54 

Feminicídio  ........................................................................................................... 56 

Lesão Corporal ...................................................................................................... 57 

Pena Privativa de Liberdade  ................................................................................ 59 

Pena Privativa de Liberdade  ................................................................................ 60 

Tráfico de Drogas e Condutas Afins ...................................................................... 61 

Tráfico de Drogas e Condutas Afins ...................................................................... 62 

Tráfico de Drogas e Condutas Afins ...................................................................... 63 

Violência Doméstica .............................................................................................. 65 

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1ª Câmara Cível 

Consórcio

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.
NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA
DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE  VALORES. DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença 
que  julgou  improcedente  o  pedido  de  nulidade  de  negócio  jurídico firmado  com 
administradora de consórcios. 2.A apelante alega ter sido induzida a erro ao aderir a 
contrato  de  consórcio,  sob  a  promessa  de  contemplação  imediata, o  que  não  se 
concretizou. 3.O juízo de primeiro grau concluiu pela validade do contrato e afastou a 
pretensão  de  ressarcimento  em  dobro  e  indenização  por danos morais.  II. 
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.Saber se houve vício de consentimento decorrente 
de  promessa  enganosa  de  contemplação  imediata  em  contrato  de  consórcio. 
5.Analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos e eventual indenização por 
dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6.O sistema de consórcio é regulado pela Lei 
n. 11.795/2008,  prevendo  que  a  contemplação  ocorre  por sorteio  ou  lance,  sem 
garantia de prazo determinado. 7.O contrato assinado pela apelante continha cláusula 
expressa  informando  a  inexistência de  contemplação  garantida, devidamente 
destacada no documento. 8.Documentos nos autos indicam que a apelante recebeu 
orientação adequada sobre o funcionamento do consórcio, afastando a tese de vício 
de  consentimento.  9.Precedentes  deste  Tribunal  confirmam  que  a  promessa  de 
contemplação  imediata, sem  comprovação  de  propaganda  enganosa, não  gera 
nulidade do contrato nem dever de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E 
TESE  10.  Recurso conhecido  e  desprovido. Sentença  mantida. 11.Tese  de 
julgamento: O contrato de consórcio é válido e não há nulidade decorrente de suposta 

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promessa  de  contemplação  imediata, quando  o  consumidor foi devidamente 
informado sobre as regras da adesão ao grupo. A restituição dos valores pagos deve 
seguir as regras contratuais e legais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados Lei n. 
11.795/2008, art. 22  Código  de  Processo  Civil, arts. 373, I,  1.010  e  1.012 
Jurisprudência  relevante  citada  Precedentes deste  Tribunal sobre a  validade  do 
contrato de consórcio e a inexistência de dano moral quando ausente comprovação 
de propaganda enganosa. 
(ApCiv n° 0708096-19.2024.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 7.4.2025. Publicado no DJE n. 7.755, de 8.4.2025, p. 32.) 

Despejo para Uso Próprio

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
DESPEJO CUMULADA  COM  COBRANÇA. LIMINAR DE  DESOCUPAÇÃO. 
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA  RELAÇÃO  LOCATÍCIA.  ALEGAÇÃO DE 
COMODATO VERBAL. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA 
ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA 
DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória 
proferida  em  Ação  de  Despejo cumulada  com  Cobrança,  que  deferiu  liminar para 
desocupação  do  imóvel, com fundamento  no  art.  59,  §  1º, VIII,  da  Lei 8.245/91. O 
Agravante alega inexistência de contrato de locação e sustenta que o imóvel lhe foi 
concedido em comodato verbal, utilizado para moradia há vários anos, sem cobrança 
regular de  aluguéis.  II.  QUESTÃO  EM  DISCUSSÃO 2. A  questão  em  discussão 
consiste  em  definir  se  estão  presentes  os  requisitos legais para a  concessão  de 
medida liminar de despejo, à luz da controvérsia quanto à existência de contrato de 
locação ou comodato verbal entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão 
de liminar de despejo com base no art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91 exige a presença 
de prova da relação locatícia e do inadimplemento contratual, requisitos ausentes no 
presente caso. 4. A inexistência de contrato escrito e a alegação do Agravante de que 

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reside no imóvel a título gratuito, por comodato verbal, geram dúvida razoável quanto 
à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que demanda instrução 
probatória. 5. Não  estando  suficientemente  demonstrada  a  existência da  relação 
locatícia entre as partes, deve ser suspensa a ordem de despejo. IV. DISPOSITIVO E 
TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de medida liminar de 
despejo exige  prova  inequívoca  da  existência  de  contrato  de  locação  e 
inadimplemento, sendo  incabível quando  há  dúvida  fundada  sobre a  natureza  da 
relação jurídica, especialmente diante da alegação de comodato verbal. A instrução 
probatória  é  imprescindível para definição  da  natureza  da  ocupação  do  imóvel e 
consequente aplicação do regime jurídico adequado. Dispositivos relevantes citados: 
Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII; CC, arts. 104, 579 a 585; CPC, arts. 300 e 373, I. 
Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5149609-25.2024.8.21.7000, Rel. Des. 
Jucelana  Lurdes	Pereira  dos	Santos,	j.	29.08.2024;  TJMG,  AI	nº 
2.7372.2510.2022.8.13.0000, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 23.08.2022; 
TJSP, AC nº 1005483-12.2019.8.26.0007, Rel. Desª. Silvia Rocha, j. 30.09.2021. 
(AI n° 1002664-46.2024.8.01.0000, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado 
em 22.4.2025. Publicado no DJE n. 7.764, de 24.4.2025, p. 13.) 

Fornecimento de Energia Elétrica

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO. RESIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA 	ELÉTRICA.	RESPONSABILIDADE	OBJETIVA.	FALHA 	NA 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO  CAUSAL. CONFIGURAÇÃO.  RECURSO 
DESPROVIDO. 
I.  Caso  em  exame  1.  Recurso  de  apelação  interposto  contra  sentença  que  julgou 
procedentes pedidos de indenização por danos materiais no importe de R$ 73.000,00 
(setenta e três mil reais) e materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
em razão de incêndio que destruiu a residência do Autor/Apelado, causado por falha 
no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. Há 3 (três) questões
em discussão: (i) se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) se há responsabilidade 

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objetiva  da  concessionária  no  caso  concreto  e  nexo  causal; e  (iii) se  há 
proporcionalidade na fixação dos danos sofridos pelo Recorrido. III. Razões de decidir 
3. Em  vista  da  induvidosa  relação  de  consumo, adequada  a  inversão  do  ônus da 
prova, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O conjunto probatório 
dos autos releva  o  nexo  causal e  responsabilidade  objetiva  da  concessionária
Ré/Apelante. 5.  Sem  reparo o  arbitramento  da  indenização  por danos materiais	–
fundado  em  laudo  elaborado  por expert -  e  danos morais, face  a  observância aos 
critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade, extensão do dano (perda 
total do  imóvel  e  bens  pessoais), conduta  negligente  da  concessionária e  situação 
econômica das partes. IV. Dispositivo  e  tese  6. Recurso desprovido. Dispositivos
relevantes citados: art. 14  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor. Jurisprudência 
relevante  citada: STJ,  AgInt no  AREsp  nº  2.025.886/GO, relator Ministro Manoel 
Erhardt (Desembargador Convocado  do  TRF5), Primeira  Turma, julgado  em 
15/8/2022, DJe de  17/8/2022. TJSP, Apelação  Cível 1002834-07.2024.8.26.0005; 
Relator Alfredo  Attié;  Órgão  Julgador: 27ª  Câmara de  Direito  Privado; Data  do 
Julgamento: 28/1/2025; Data de Registro: 28/1/2025. 
(ApCiv  n° 0700220-54.2022.8.01.0010, Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 15.5.2025. Publicado no DJE n. 7.779, de 19.5.2025, p. 11.) 

Fornecimento de Medicamentos

PROCESSUAL	CIVIL.	APELAÇÃO	CÍVEL.	OBRIGAÇÃO  DE	FAZER.
FORNECIMENTO DE INSUMOS  ALIMENTAR  E  HOSPITALARES  A  INCAPAZ. 
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LIMITAÇÃO DO DEVER À MAIORIDADE 
CIVIL. POSSIBILIDADE. POLÍTICA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ACESSO
UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. DIREITO SOCIAL, E NÃO INDIVIDUAL. FINITUDE
DOS RECURSOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO FINANCEIRAMENTE
POSSÍVEL. DESPROVIMENTO. 
I.  CASO EM  EXAME: 1. Incapaz, representado  pelo Ministério  Público, pleiteia 
insumos alimentar e hospitalares em decorrência de diagnóstico de Atrofia Espinhal 

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Tipo 1, julgada procedente a pretensão todavia, limitada a obrigação de fazer até a 
maioridade  civil  do  incapaz. II. QUESTÃO EM  DISCUSSÃO:  2. A  questão  em 
discussão consiste em saber se os efeitos de Sentença de procedência de obrigação 
de fazer oriunda da Vara da Infância e da Juventude deve se limitar à maioridade civil.
III.  RAZÕES  DE DECIDIR: 3.1. A  Sentença  que  condenou  o  Estado  do  Acre  à 
obrigação de fazer (fornecimento periódico e contínuo de medicamentos e insumos 
hospitalares) à incapaz e limitou seus efeitos jurídicos até a sua maioridade civil está 
em consonância e conformidade com o caso concreto, e reflete o momento atual de 
saúde  vivenciado  pelo  incapaz. 3.2.  O Poder Judiciário, no  tocante  às  políticas
públicas, nela incluída a assistência à saúde, deve atuar com contenção, interferindo, 
de modo excepcional, no papel que cabe ao Poder Executivo, observando, no ponto, 
as infinitas necessidades da sociedade, por um lado, e, de outro lado, a finitude dos 
recursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de Apelação Cível desprovido. 
Tese  de  julgamento: 1. O Poder Judiciário,  no  tocante  às políticas públicas, nela 
incluída  a  assistência  à  saúde, deve  atuar  com  contenção, interferindo,  de  modo 
excepcional, no papel que cabe ao Poder Executivo, observando, no ponto, as infinitas 
necessidades da sociedade, por um lado, e, de outro lado, a finitude dos recursos 
públicos, portanto, adequada  a  Sentença  que  limitou  a  obrigação  de  fazer à 
maioridade  civil  da  menor, uma  vez  oriunda  de  Juízo  da  Infância  e  Juventude  a 
Sentença. Dispositivo relevante mencionado: art. 196, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
(ApCiv  n° 0800096-40.2021.8.01.0002, Rel. Des.  Lois Arruda.  1ª Câmara  Cível.
Julgado em 27.2.2025. Publicado no DJE n. 7.733, de 7.3.2025, p. 12-13.)

Improbidade Administrativa

CONSTITUCIONAL E  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. 
DESCONSTITUIÇÃO  DA  SENTENÇA  E  PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 
INOCORRÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  DE IMPROBIDADE 

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ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA  DE DOLO.  CONDENAÇÃO EM  LITIGÂNCIA  DE
MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 
I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que rejeitou a petição inicial, nos 
moldes do art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92, resolvendo o mérito da ação, nos termos 
do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas 
questões em discussão, a saber: (i) se estão presentes os pressupostos para receber 
a petição inicial e dar prosseguimento a ação de improbidade administrativa; e (ii) se 
é possível condenar o Município de Brasiléia em litigância de má-fé. III. Razões de 
decidir 3. Mantém-se  o  indeferimento  da  petição  inicial eis que  não  restando 
evidenciado dolo e prejuízo ao erário público, sendo impossível falar em improbidade 
administrativa, pois as contratações temporárias visaram  atender necessidades 
excepcionais e transitórias do serviço público de saúde, sem intenção de fraudar o 
concurso público  ou  preterir candidatos aprovados. 4. Não  há  litigância de  má-fé 
quando a parte adversa utilizou-se do meio processual que entendeu adequado para 
buscar sua  pretensão. IV. Dispositivo  e  tese  5. Apelo  desprovido. Dispositivos 
relevantes citados: art. 37 § 4º da Constituição Federal; art. 1º, § 1º e art. 17, § 6º, 
incisos I e  II,  §  6º-B,  art. 23-B,  §  2º, da  Lei Federal nº  8.429/92; Jurisprudência 
relevante  citada: STJ,  AgInt no  RMS  nº  72.330/MS,  relator Ministro  Paulo Sérgio
Domingues,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/10/2024,  DJe  de  28/10/2024;  TJAC, 
Número  do  Processo:  1002454-92.2024.8.01.0000,  Relatora Desª Denise  Bonfim, 
Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 18/02/2025, Data de 
registro: 18/02/2025; Número do Processo: 1001570-63.2024.8.01.0000, Relator Des. 
Lois Arruda,  Órgão  julgador: Tribunal Pleno  Jurisdicional,  Data  do  julgamento: 
16/01/2025, Data  de  registro:  16/01/2025; Número do  Processo: 1001656-
34.2024.8.01.0000, Relator Des.  Nonato  Maia,  Órgão  julgador: Tribunal Pleno 
Jurisdicional, Data do julgamento: 18/12/2024, Data de registro: 19/12/2024; TJGO, 
Apelação Cível (CPC): 04084916520198090093, Relator Des Guilherme Gutemberg 
Isac Pinto, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 
DJ de  13/07/2020; e  TJDF,  IRDR  20160810064624  0006276-95.2016.8.07.0008, 
Relator Arnoldo Camanho, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data 
de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. 

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EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

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(ApCiv  n° 0700453-43.2020.8.01.0003,  Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 3.4.2025. Publicado no DJE n. 7.755, de 8.4.2025, p. 23.) 

Indenização por Dano Material

DIREITO CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  DE INSTRUMENTO.  REDE
SOCIAL. SUSPENSÃO DE CONTA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. 
DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 1. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA interpôs agravo 
de instrumento contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, 
que  deferiu  tutela provisória  determinando a  reativação da  conta  da  requerente  no 
Instagram (@dudahesselll), sob  pena  de  multa  diária  de  R$  500,00, limitada  a  R$ 
20.000,00. 2. A  parte agravante  sustentou  que  a  suspensão  da  conta decorreu do 
cumprimento de seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, além do exercício
regular de  direito  previsto  no  artigo  188,  I, do  Código  Civil. 3. Alegou, ainda, a 
impossibilidade  de  imposição  de  obrigação  inviável, destacando  que  a  conta  foi 
desativada por violação à propriedade intelectual de terceiros e requereu a revogação 
da  decisão  ou  a  redução  da  multa  imposta. 4.  O pedido  de  efeito  suspensivo  foi 
indeferido  e  a  parte  agravada  não  apresentou  contrarrazões. II.  QUESTÕES  EM 
DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que 
determinou a reativação da conta da agravada na plataforma Instagram e a imposição 
de multa diária em caso de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O juízo a 
quo fundamentou sua decisão na probabilidade do direito da agravada, tendo em vista 
que  a  suspensão  da  conta  se  baseou  em  alegada  violação  das diretrizes da 
comunidade, sem  que  houvesse  comprovação  suficiente  da  infração  por parte  da 
usuária. 7. Destacou-se que há indícios de que a conta pode ter sido hackeada e que 
a autora utilizava o perfil para arrecadação de fundos para tratamento de um animal 
de  estimação, além  de  que  sua  suspensão  agravou  quadro de  transtorno  de 
ansiedade e depressão, conforme laudo médico apresentado. 8. O perigo de dano 
também foi reconhecido, considerando que a reativação da conta impacta diretamente 
na possibilidade  de continuidade das atividades de arrecadação da agravada. 9. A 

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fixação da multa diária foi mantida em razão da necessidade de garantir a efetividade 
da decisão judicial, sendo considerada razoável em relação às circunstâncias do caso 
e à capacidade econômica da parte agravante. 10. Os argumentos da agravante não 
foram suficientes para afastar a conclusão do juízo de origem, uma vez que a decisão 
impugnada  se  baseou  na  análise  sumária  dos elementos do  processo  e  na 
necessidade  de  proteção  do  direito  da  agravada. IV. DISPOSITIVO E  TESE  11. 
Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É válida a decisão judicial 
que determina a reativação de conta suspensa em rede social quando há indícios de 
que a exclusão ocorreu sem justa causa, sendo lícita a imposição de multa diária para 
garantir a  efetividade  da  medida."  Dispositivos relevantes citados  Código  Civil, art.
188, inciso I. Código de Processo Civil, art. 1.019, inciso I. 
(AI  n° 1000115-29.2025.8.01.0000, Rel. Des. Roberto  Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 22.4.2025. Publicado no 7.763, de 23.4.2025, p. 8.) 

Indenização por Dano Material

DIREITO CIVIL  E  DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO  POR DANOS 
MATERIAIS. ROUBO  EM  ESTABELECIMENTO COMERCIAL.  CONTRATO DE
VIGILÂNCIA  E  MONITORAMENTO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA 
CONCORRENTE DA  VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 
I.  CASO EM  EXAME  1. Ação  ordinária  visando  à  reparação  de  danos materiais 
decorrentes  de  roubo  em  suas  dependências.  A  sentença  reconheceu  a  culpa 
concorrente da autora e condenou as rés ao pagamento de 50% do prejuízo sofrido, 
dividindo  essa  responsabilidade  em  partes iguais entre  ambas. II. QUESTÃO EM 
DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a culpa  concorrente 
poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo; (ii) examinar a responsabilidade das rés 
na prestação dos serviços de vigilância e monitoramento; (iii) avaliar a possibilidade 
de afastamento ou redução da indenização com base na alegação de culpa exclusiva 
da vítima ou de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa concorrente ocorre 

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quando  tanto  a  vítima  quanto  o  fornecedor do  serviço contribuem  para o  evento 
danoso. No caso, as fragilidades estruturais da edificação, aliadas à negligência da 
autora  na  manutenção  da  segurança  do  estabelecimento, justificam  a  redução 
proporcional da indenização. 4. O contrato de vigilância e monitoramento firmado com 
as rés está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a 
responsabilidade  objetiva. Assim, a  Protege  e  a  Vigiacre  devem  responder pelos 
danos decorrentes de  falha  na  prestação  do  serviço,  independentemente  da 
comprovação  de  culpa. 5. A  falha  das rés  restou  demonstrada  nos autos, pois a 
Protege não enviou funcionários para averiguar o disparo do alarme, e a Vigiacre não 
providenciou  medidas  contingenciais adequadas quando  os  cabos  da  central 
telefônica foram  cortados,  impossibilitando  o  envio de  sinais à  central de 
monitoramento. 6. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não se sustenta, 
pois o evento danoso guarda relação direta com as obrigações contratuais das rés, 
sendo inviável a exclusão de sua responsabilidade com base no art. 14, § 3º, II, do 
CDC. 7. A  alegação  de  inexistência de  comprovação  do  dano  material constitui 
inovação recursal e não pode ser analisada nesta fase processual. 8. Majoração dos 
honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor da condenação, nos termos 
do  art. 85, §  11, do  CPC. IV. DISPOSITIVO E  TESE  9. Recursos de  apelação 
desprovidos. Tese de julgamento: "1. A culpa concorrente pode ser reconhecida pelo 
juízo quando houver elementos nos autos que demonstrem a negligência da vítima na 
prevenção  do  dano.  2.  Empresas  prestadoras  de  serviços de  vigilância e 
monitoramento respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores 
em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de 
Defesa do Consumidor. 3. A falha no atendimento de ocorrência e a omissão diante 
do  disparo  de  alarme  caracterizam  defeito  na  prestação  do  serviço,  gerando  a 
obrigação de indenizar. 4. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não se 
sustenta  quando  há  vínculo entre  o evento danoso e  as obrigações contratuais do 
fornecedor. 5. Alegações não  suscitadas na  fase  de  conhecimento  configuram 
inovação recursal e não podem ser conhecidas em sede de apelação". Dispositivos
relevantes citados: CDC, arts.  2º, 14,  §  3º, II;  CPC,  art.  85,  §  11. Jurisprudência 

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relevante citada: TJ-DF, Apelação nº 20110112354347, Rel. Des. Maria de Lourdes 
Abreu, 3ª Turma Cível, j. 27.01.2016. 
(ApCiv  n° 0008320-71.2019.8.01.0001, Rel. Des.  Lois Arruda.  1ª Câmara  Cível.
Julgado em 27.3.2025. Publicado no DJE n. 7.749, de 12.3.2025, p. 12-13.) 

Indenização por Dano Material

DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. OMISSÃO  NO FORNECIMENTO DE EPI.  CULPA  IN VIGILANDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais 
proposta por servidor temporário contra o Estado do Acre, em razão de acidente de 
trabalho ocorrido durante a execução de serviço público. 2. Sentença de primeiro grau 
que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) por danos estéticos, corrigidos desde a data da sentença e acrescidos de juros 
desde  o evento danoso, além de honorários  advocatícios fixados em 10% sobre o 
valor da  condenação.  3. Apelação  interposta  pelo  Estado  do  Acre,  alegando  a 
existência de coisa julgada material, ausência de responsabilidade civil do Estado e 
culpa  exclusiva  da  vítima. Subsidiariamente, pleiteou  a  redução  do  quantum 
indenizatório e a aplicação dos consectários legais conforme o art. 3º da EC 113/2021. 
II. QUESTÕES  EM  DISCUSSÃO 4. Há duas questões  em  discussão: (i) se  houve 
coisa julgada material em relação aos pedidos de danos morais e estéticos; (ii) se o
Estado é responsável pelos danos sofridos pelo autor, considerando a alegação de 
culpa  exclusiva  da  vítima  e  a  ausência de  fornecimento  de  EPI.  III.  RAZÕES  DE 
DECIDIR 5. A  coisa  julgada  material foi  reconhecida  apenas  quanto  ao  pedido  de 
danos materiais, conforme  já decidido  em  primeira  instância,  considerando  que  os
pedidos naquela  ação  limitavam-se  à  compensação  por negativa  de  benefício 
previdenciário. 6. A  responsabilidade  civil  subjetiva  do  Estado  restou  comprovada 

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diante da omissão do ente público no fornecimento e fiscalização de EPI adequados 
para a atividade exercida pelo autor, caracterizando culpa in vigilando. 7. O acidente 
ocorreu  durante  a  execução  de  serviço público, sem  a  adoção  de  medidas de 
segurança adequadas, configurando o nexo de causalidade entre a conduta omissiva 
do Estado e os danos sofridos pelo autor. 8. Os valores fixados para danos morais e 
estéticos atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo 
redução. 9.  Quanto  aos juros e  à  correção  monetária, aplica-se  o  art. 3º  da  EC 
113/2021, determinando  a  incidência  de  correção  pelo INPC e  juros conforme  a 
remuneração  da  caderneta  de  poupança  até  08/12/2021, e,  a  partir de  então, a 
aplicação  exclusiva  da  taxa  SELIC. 10. Precedentes  do  STJ:  REsp  1.495.146/MG, 
REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. 
Apelação  parcialmente  provida  para  adequar os consectários legais aos critérios 
estabelecidos  pela  EC  113/2021. Tese  de  julgamento: "A  responsabilidade  civil  do 
Estado, em casos de acidente de trabalho, pode ser reconhecida pela omissão no 
fornecimento e fiscalização de EPI, configurando culpa in vigilando, sendo aplicáveis 
os critérios de atualização monetária e juros conforme a EC 113/2021." Dispositivos 
relevantes citados Constituição Federal, art. 37, § 6º; art. 7º, XXII; art. 39, § 3º. Código 
de Processo Civil, art. 1.012, caput; art. 1.022, inciso II. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. 
Emenda  Constitucional nº  113/2021, art.  3º. STJ, REsp  1.495.146/MG,  REsp 
1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema 905. 
(ApCiv n° 0700071-31.2017.8.01.0011, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 6.3.2025. Publicado no DJE n. 7.735, de 11.3.2025, p. 26.) 

Indenização por Dano Moral

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA  DIGITAL  DE
TRANSPORTE. COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO.

DANO

MORAL 	CONFIGURADO. 	RESPONSABILIDADE 	OBJETIVA. 

DESPROVIMENTO. 

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I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que declarou a inexistência de 
débito, determinou o desbloqueio da conta da autora no aplicativo e fixou indenização 
por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão, a saber: 
(i) se  há  ilegitimidade  passiva; (ii)  se  houve  falha  na  prestação  do  serviço e, 
consequentemente, a responsabilidade civil da empresa Apelante; e (iii) se o valor da 
indenização por danos morais é adequado e proporcional. III. Razões de decidir 3. A 
empresa de aplicativo de transporte (Uber) possui legitimidade passiva para figurar no 
polo passivo de ação indenizatória, não sendo mera intermediadora tecnológica, mas 
efetiva fornecedora de serviços que integra a cadeia de consumo. 4. Comprovado o 
pagamento da corrida em dinheiro diretamente ao motorista mediante PIX, a posterior 
cobrança  do  mesmo  valor pela plataforma  caracterizando  defeito  na  prestação  do 
serviço, configurando cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 
Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa 
do  Consumidor.  Jurisprudência relevante  citada: TJAC, Número do  Processo: 
0714497-68.2023.8.01.00001, Relator: Desa. Waldirene  Cordeiro,  Órgão  Julgador: 
Segunda  Câmara  Cível, Data  do  Julgamento: 22/9/2024, Data  de  Publicação: 
22/9/2024); e Número do Processo: 1000524-78.2020.8.01.0000, Relator: Desa. Eva 
Evangelista, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 14/9/2020, 
Data de Publicação: 14/9/2020). 
(ApCiv  n° 0717872-43.2024.8.01.0001, Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 20.5.2025. Publicado no DJE n. 7.781, de 21.5.2025, p. 12-13.) 

Infração Administrativa

DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL.  AUTO DE INFRAÇÃO
AMBIENTAL. MULTA  IMPOSTA  PELO MUNICÍPIO  DE  RIO BRANCO. 
LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 
I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada pelo Departamento Estadual de Água 
e Saneamento do Acre (DEPASA), atual Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre 
(SANEACRE), visando à anulação do Auto de Infração n. 861 e da advertência n. 862, 

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aplicados pelo Município de Rio Branco, sob a alegada ausência de correta descrição 
do local da infração e da conduta imputada. 2. Sentença de primeiro grau que julgou 
improcedente  a  demanda, mantendo  a  validade  do  Auto  de  Infração  e  da  multa 
aplicada, por entender que  a  autuação  observou  os requisitos legais e  que  a 
responsabilidade  administrativa  ambiental  do  DEPASA  restou  configurada.  3. 
Interposição de apelação pelo SANEACRE, reiterando a nulidade do auto de infração 
por ausência de descrição adequada do fato e por inexistência de responsabilidade 
da autarquia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste 
em saber se o Auto de Infração n. 861 atendeu aos requisitos legais exigidos e se a 
responsabilidade  administrativa  ambiental do  SANEACRE  está  devidamente 
configurada. III. RAZÕES  DE DECIDIR 5. O  Auto  de  Infração  n. 861  preenche  os 
requisitos exigidos pelo art. 140  da  Lei Municipal n. 1.330/99  e  pelo art. 5º  da  Lei 
Municipal n. 1.459/2002, contendo  descrição  do  fato, norma  violada  e  local da 
infração. 6. As penalidades de advertência e multa podem ser aplicadas isolada ou 
cumulativamente, nos termos dos arts. 8º, 9º e 13, XVI, da Lei Municipal n. 1.459/2002, 
não havendo necessidade de gradação progressiva. 7. O DEPASA, à época dos fatos, 
era responsável  pelos  serviços de  esgotamento  sanitário  de  Rio Branco, conforme 
Convênio de Cooperação e Contrato de Programa, sendo sua a responsabilidade pela 
estrutura de  saneamento  e  pela correção  das irregularidades  apontadas. IV. 
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença 
recorrida. 9. Tese de julgamento: "O Auto de Infração ambiental lavrado pelo Município
de  Rio  Branco  observou  os requisitos  legais, sendo  desnecessária  gradação 
progressiva  de  penalidades, e  a  responsabilidade  administrativa  ambiental da 
autarquia restou configurada, nos termos da legislação municipal e da jurisprudência 
consolidada". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 
487, I. Lei Municipal n. 1.330/99, art. 140. Lei Municipal n. 1.459/2002, arts. 5º, 8º, 9º 
e 13, XVI. 
(ApCiv n° 0705884-64.2020.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 19.2.2025. Publicado no DJE n. 7.727, de 24.2.2025, p. 8.) 

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Inventário e Partilha

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE  ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
HERDEIRO.  BEM DO ESPÓLIO.  POSSE  EXCLUSIVA. INTERESSE  DE  AGIR.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DO INVENTÁRIO.  RECURSO  CONHECIDO E 
DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Ação de arbitramento de aluguel proposta por herdeiros em 
face de coerdeira que estaria ocupando com exclusividade bem imóvel integrante do 
espólio, sem qualquer compensação aos demais sucessores. 2. Sentença do Juízo 
da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da 
Comarca de Rio Branco que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro 
no  art.  485,  VI,  do  CPC, por ausência de  interesse  de  agir, ante  a  inexistência  de 
partilha  dos  bens do  inventário  ainda  em  fase  inicial. 3. Apelação  interposta  pelos 
autores  sustentando  a  possibilidade  de fixação de  aluguel compensatório antes do 
trânsito em julgado da partilha, e pleiteando o reconhecimento do interesse de agir e 
o  regular prosseguimento  da  demanda. 4. Contrarrazões pela  manutenção  da 
sentença, sob os fundamentos de necessidade de individualização dos quinhões e de 
competência do  juízo  cível comum. II. QUESTÕES  EM  DISCUSSÃO 5. Há três 
questões em discussão: (i) saber se a ação de arbitramento de aluguel exige a partilha 
definitiva para o reconhecimento do interesse de agir; (ii) saber se o juízo da Vara de 
Órfãos e Sucessões detém competência para processar a ação; e (iii) saber se, diante 
da ausência de partilha e da fase embrionária do inventário, há utilidade prática no 
prosseguimento  da  demanda. III. RAZÕES  DE DECIDIR 6. O STJ entende  que 
somente com o trânsito em julgado da partilha é que nasce a pretensão individualizada 
de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de bem do espólio, sendo este também o 
marco inicial da prescrição da ação (AgInt no REsp 1952149/SP). 7. Enquanto os bens 
permanecerem indivisos, subsistem sob o regime do condomínio pro indiviso entre os 
herdeiros  (CC, art.  1.791),  não  se  presumindo  prejuízo  indenizável pela  posse 
exclusiva  sem  definição  do  quinhão  de  cada  herdeiro. 8. A  jurisprudência do  STJ 
(REsp  2.054.388/SP) reforça que, sem  partilha, não  há  base  fática  nem  jurídica 

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suficiente  para se  aferir prejuízo  ou  quantificar eventual indenização, dada  a 
necessidade de dilação probatória. 9. Quanto à competência, o juízo do inventário é 
competente  para julgar questões relacionadas à  herança, inclusive  pedidos 
indenizatórios entre  herdeiros (CPC, art.  612), desde  que  não  envolvam  "alta 
indagação" ou prova complexa, o que não se verifica no caso. 10. Assim, ausente a 
utilidade concreta da prestação jurisdicional no estágio atual do inventário, mantém-
se a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. 
Tese de julgamento: A ação de arbitramento de aluguel entre coerdeiros por posse 
exclusiva de bem do espólio pressupõe a existência de partilha homologada, condição 
necessária para individualização do direito e quantificação do prejuízo, sendo inviável 
seu  prosseguimento  quando  inexistente  definição  dos quinhões  hereditários. 
Dispositivos relevantes citados Código  Civil, art. 1.319  e  art. 1.791  Código  de 
Processo Civil, art. 485, VI; art. 612; art. 85, §11; art. 98, §3º Jurisprudência relevante 
citada STJ  -  AgInt no REsp 1952149/SP STJ -  REsp 2.054.388/SP STJ -  AgInt no 
REsp 1584129/SP STJ - AgInt no REsp 1359060/RJ. 
(ApCiv n° 0705425-57.2023.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 1.4.2025. Publicado no DJE n. 7.753, de 4.4.2025, p. 13.) 

Repetição do Indébito

DIREITO DO CONSUMIDOR E  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 
EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA. RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DA 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 
DESPROVIDA. 
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível 
da  Comarca de  Rio  Branco  que  julgou  improcedentes os pedidos. O autor alegou 
fraude na contratação de dois empréstimos no valor total de R$ 33.455,46, afirmando 
não  ter  realizado  as  operações, tampouco  se  beneficiado dos  valores. Defendeu a 
responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança dos dados e pleiteou a 

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declaração de nulidade dos contratos, a cessação das cobranças e indenização por 
danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) 
definir se houve falha na prestação do serviço por parte do banco que justificasse a 
nulidade  dos contratos de  empréstimo; (ii)  estabelecer se  a  responsabilidade  da 
instituição financeira subsiste diante de alegação de fraude na contratação realizada 
por meio virtual, com possível envolvimento de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 
A  ação  declaratória  negativa  inverte  a  distribuição  convencional  do  ônus  da prova, 
cabendo ao réu demonstrar a existência do vínculo contratual, como fato constitutivo 
de  seu  direito.  4. Aplica-se  ao  caso  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor, cuja 
sistemática autoriza a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, nos 
termos  do  art.  6º, VIII, sem, contudo,  dispensar a  comprovação  mínima  dos fatos 
alegados pelo autor.  5. A  instituição  financeira  comprovou  a  formalização  dos 
contratos por meio digital, com  validação  por senha  pessoal e  registro do  IP  do 
dispositivo  utilizado, bem  como  o  depósito  dos valores em  conta  bancária  de 
titularidade do autor, o que caracteriza a existência do vínculo jurídico. 6. O boletim 
de ocorrência demonstra que o autor forneceu voluntariamente seus dados cadastrais 
após contato telefônico supostamente feito por representante do banco, conduta que 
ensejou a contratação e caracteriza culpa exclusiva do consumidor. 7. As alegações 
de  desconhecimento  da  operação  não  foram  acompanhadas  de  impugnação 
específica às provas apresentadas pela instituição financeira, tampouco de elementos 
aptos a demonstrar vício de consentimento ou fraude imputável ao banco. 8. Não se 
verifica falha na prestação do serviço, tampouco negligência da instituição financeira 
que ensejasse sua responsabilização objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, 
estando caracterizada excludente de responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 
Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe à instituição financeira, em ação 
declaratória  negativa  de  débito,  comprovar a  existência  e  regularidade  do  vínculo 
contratual, o que se satisfaz mediante demonstração da formalização digital, validação 
por senha e depósito dos valores na conta do autor. 2. A responsabilidade objetiva da 
instituição  financeira  pode  ser afastada  quando  evidenciada  a  culpa  exclusiva  do 
consumidor na contratação contestada. 2. A inversão do ônus da prova não exime o 
consumidor da apresentação de elementos mínimos que indiquem a verossimilhança 

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de suas alegações, sob pena de improcedência do pedido". Dispositivos relevantes
citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC/2015, arts. 373, 
II, e  1.012, caput. Jurisprudência  relevante  citada: TJ/AC, ApCiv  nº  0706878-
87.2023.8.01.0001, Rel. Des. Nonato Maia, j. 16.01.2025; TJ/AC, ApCiv nº 0701429-
17.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 18.02.2025; TJ-SP, ApCiv nº 1048797-
52.2021.8.26.0002, Rel. Des.  César Zalaf, j.  08.06.2022; TJ-MG,  ApCiv  nº 
10000211504691001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 30.09.2021; TJ-RS, 
ApCiv nº 70080752181, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 21.03.2019. 
(ApCiv  n° 0704313-53.2023.8.01.0001, Rel. Des.  Lois Arruda.  1ª Câmara  Cível.
Julgado em 9.4.2025. Publicado no DJE n. 7.759, de 14.4.2025, p. 11.) 

Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência

DIREITO	ADMINISTRATIVO	E 	PROCESSUAL	CIVIL.	AGRAVO	DE 
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PCD. INDEFERIMENTO DE 
TUTELA  DE URGÊNCIA  PARA  MANUTENÇÃO NA  LISTA  DE  PESSOA  COM 
DEFICIÊNCIA.	NECESSIDADE	DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.	RECURSO
DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Interlocutória 
que indeferiu o pedido de inclusão da agravante na lista de candidatos na condição 
de  pessoa  com  deficiência (PcD), para  assegurar sua  participação  nas fases 
subsequentes do concurso público para Agente de Polícia Penal do Estado do Acre, 
incluindo  matrícula no  curso  de  formação  e  eventual  posse,  caso  aprovada.  II. 
QUESTÃO  EM  DISCUSSÃO 2. A  questão  em  discussão  consiste  em  verificar a 
presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, a fim de garantir
a continuidade da agravante no certame na condição de candidata PcD até decisão 
final da  ação  ordinária. III.  RAZÕES  DE DECIDIR 3. O  exame  da  presença  dos 
requisitos para concessão  da  tutela de  urgência exige  a  demonstração  da 
plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, 
conforme disposto nos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. 4. Os laudos 

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médicos apresentados pela agravante atestam a existência de deformidade congênita 
no  membro  superior esquerdo,  mas registram  que  tal  condição  não  impede  o 
manuseio  de  armamentos, direção  de  veículos ou  o  desempenho  de  atividades 
laborais, o que fragiliza a comprovação inequívoca da caracterização como PcD para 
fins de  reserva  de  vaga  no  concurso.  5.  O edital do  concurso  público  prevê 
expressamente que a não caracterização como pessoa com deficiência pela perícia
médica acarreta a perda do direito às vagas reservadas e consequente eliminação do 
certame, salvo  alcance  dos critérios da  ampla  concorrência.  6.  A  ausência de 
elementos probatórios  conclusivos acerca da  natureza  funcional da  deficiência da 
agravante e da regularidade do ato administrativo impõe a necessidade de dilação 
probatória, inviabilizando a antecipação da tutela. 7. Não se verifica risco concreto de 
dano irreparável, uma vez que, em caso de procedência da demanda, será obrigatória 
a  reabertura  das fases do  certame  para  a  agravante,  restando  resguardado  o 
resultado útil do processo. 8. A jurisprudência consolidada orienta que, em concursos 
públicos, o  Poder Judiciário  limita-se  ao  controle de  legalidade, não  substituindo  a 
banca  examinadora na  análise  técnica  da  aptidão  do  candidato, especialmente 
quando  necessária  instrução  probatória. IV. DISPOSITIVO E  TESE  9. Recurso 
desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para inclusão 
de candidato na condição de pessoa com deficiência em concurso público exige prova 
inequívoca  da  deficiência e  da  violação  ao  edital,  não  sendo  cabível quando 
necessária  dilação  probatória. 2. O edital do  concurso público, enquanto  norma 
regente  do  certame,  deve  ser observado  na  definição  dos critérios para 
enquadramento de candidatos como PcD, respeitando o princípio da vinculação ao 
edital. 3. Na ausência  de  risco  concreto  de  dano  irreparável,  não  se  justifica  a 
antecipação da tutela, especialmente quando garantida a possibilidade de reabertura 
das etapas do certame em caso de decisão favorável futura." Dispositivos relevantes 
citados: CPC, arts. 300, caput, e 995, parágrafo único; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º; 
Edital n. 001  –  SEAD/IAPEN/2023, subitem  4.14. Jurisprudência relevante  citada: 
TJDFT, Acórdão  1649607, 0725994-51.2022.8.07.0000, Rel. Des.  Mario-Zam 
Belmiro, 14.12.2022; TJDFT, 0744382-65.2023.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique 

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de  Sousa, 07.03.2024; TJSP, AI 2111968-64.2024.8.26.0000, Rel. Des.  Francisco 
Shintate, 30.04.2024. 
(AI n° 1002478-23.2024.8.01.0000, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado 
em 15.5.2025. Publicado no DJE n. 7.780, de 20.5.2025, p. 19.) 

Saúde

CONSTITUCIONAL. 	AGRAVO 	INTERNO	EM 	APELAÇÃO. 	SAÚDE. 
DISPONIBILIZAÇÃO  DE	FÁRMACO.  CANABIDIOL.  TRANSTORNO	DO 
ESPECTRO AUTISTA.  PROVA  DE INEFICÁCIA  DE  OUTRAS  ALTERNATIVAS 
TERAPÊUTICAS. DESPROVIMENTO. 
I.  Caso  em  exame  1.  Agravo  Interno  em  Apelação  contra  decisão  proferida  nesta 
instância  que  desobrigou  o  Estado  do  Acre  do  fornecimento  de  remédio  à  parte 
Autora/Agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em 
avaliar a possibilidade de concessão de remédio pelo sistema público de saúde. III. 
Razões de decidir 3. A ausência de comprovação científica robusta sobre a eficácia 
do  canabidiol  para  o  tratamento  do  comportamento  agressivo  no  Transtorno  do 
Espectro Autista impede sua concessão judicial, salvo demonstração inequívoca de 
sua imprescindibilidade e da inexistência de alternativas no SUS. IV. Dispositivo e tese 
4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: sem citação. Jurisprudência 
relevante  citada:  TJAC, Número  do  Processo  1002210-66.2024.8.01.0000; Relator 
Des.  Nonato  Maia; Comarca: Rio  Branco-AC; Órgão  julgador:  Segunda  Câmara 
Cível;Data do julgamento: 16/1/2025; Data de registro: 16/1/2025. TJMG, Agravo de 
Instrumento  1.0000.24.453216-4/001, Relatora Desa. Juliana  Campos Horta, 1ª 
Câmara Cível, julgamento em 1/4/2025, publicação  da súmula em 2/4/2025. TJRS, 
Agravo de Instrumento nº 50955436120258217000, Relator Des. Miguel Ângelo da 
Silva, Vigésima Segunda Câmara Cível, Julgado em: 16/4/2025. 
(ApCiv  n° 0700078-94.2023.8.01.0081, Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 6.5.2025. Publicado no DJE n. 7.771, de 7.5.2025, p. 14.)

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Serviços de Saúde

DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  CONTRA SANTA  CASA. 
PENHORA  DE ALUGUEL DE  IMÓVEL. POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO À  LEI  Nº
14.334/2022. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 
I.  Caso  em  exame  1.  Trata-se  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  por entidade 
filantrópica contra decisão que afastou impenhorabilidade de aluguéis recebidos de 
imóveis próprios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em 
saber se os aluguéis recebidos pela Santa Casa são impenhoráveis, de acordo com 
a  Lei nº  14.334/2022.  III.  Razões de  decidir 3. Conforme  o  Superior Tribunal  de 
Justiça, na  interpretação  da  Lei nº  14.334/2022, a  impenhorabilidade  dos bens de 
hospitais filantrópicos abrange apenas os imóveis e equipamentos que guarnecem a 
unidade  de  atendimento,  não  se  estendendo  a  aluguéis,  que  apenas compõem  as 
receitas e  rendimentos da  entidade.  IV. Dispositivo  e  tese  4. Recurso desprovido. 
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.334/2022. Jurisprudência relevante citada: 
STJ, AgInt no AREsp nº 2.599.098/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, 
julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. 
(AI n° 1000217-51.2025.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. 1ª Câmara Cível. Julgado 
em 28.3.2025. Publicado no DJE n. 7.751, de 2.4.2025, p. 14.) 

Vícios de Construção

DIREITO CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
DANO	MATERIAL. 	PROVA.	MANUTENÇÃO. 	DANO 	MORAL.	NÃO 
CONFIGURAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. 
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória contra o banco responsável pelo programa 
Minha Casa Minha Vida, em decorrência da necessidade de reparos em imóvel por 

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vícios na  construção,  restando  condenada  a  instituição  ao  pagamento  dos  danos 
materiais correspondentes à  reforma, afastando  os  danos  morais. II.  Questão  em 
discussão 2. Há três questões em discussão, a saber: (i) se há legitimidade passiva 
ad causam do Banco do Brasil S/A; (ii) se os vícios construtivos no imóvel ensejam o 
dever de reparar (dano material); e (iii) se há hipótese de condenação do banco ao 
pagamento  de  danos  morais. III.  Razões de  decidir 3. O  Banco  do  Brasil possui 
legitimidade  passiva  para  responder pelos  vícios construtivos do  imóvel, pois, no 
âmbito  do  Programa  Minha  Casa  Minha  Vida, atua  não  apenas como  agente 
financeiro, mas, também, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial 
(FAR), o que lhe impõe responsabilidades além da mera concessão de financiamento. 
4. Vícios construtivos em imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida 
podem ensejar indenização por danos materiais. 5. Os vícios de construção em imóvel
do programa Minha Casa Minha Vida não são aptos a gerar danos morais quando não 
comprometem a estrutura ou habitabilidade do imóvel, limitados os vícios a questões 
estéticas. IV – Dispositivo e tese 6. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: 
sem citação. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Número do Processo 0705310-
36.2023.8.01.0001; Relator Des.  Laudivon  Nogueira; Órgão  julgador: Primeira 
Câmara Cível; Data do julgamento: 26/2/2025; Data de registro: 26/2/2025; Número 
do  Processo  0704761-26.2023.8.01.0001; Relator Des.  Roberto  Barros; Órgão 
julgador: Primeira  Câmara  Cível; Data  do  julgamento:  5/12/2024;  Data  de  registro: 
5/12/202;  e  Número  do  Processo  0703546-15.2023.8.01.0001;  Relator Des. Lois 
Arruda; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 4/2/2025; Data 
de registro: 4/2/2025. 
(ApCiv  n° 0703635-38.2023.8.01.0001, Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 22.4.2025. Publicado no DJE n. 7.764, de 24.4.2025, p. 15.)

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2ª Câmara Cível 

Cédula de Crédito Rural  

DIREITO CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  DE INSTRUMENTO.  AÇÃO
DECLARATÓRIA. CÉDULA  DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DE 
ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA  DÍVIDA. TUTELA  ANTECIPADA  DE 
MÉRITO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 
1. A Súmula 298 do STJ preconiza que "o alongamento de dívida originada de crédito 
rural não  constitui faculdade  da  instituição  financeira,  mas, direito  do  devedor nos 
termos da lei". Em alinhamento com a orientação das instâncias superiores, o TJAC 
decidiu que a Súmula 298 possuiu horizonte mais amplo, atingindo qualquer hipótese 
de renegociação de dívidas rurais, como observado em julgado da 2ª Câmara Cível 
(Apelação n. 0700226-35.2020.8.01.0009). 2. O exame da documentação juntada aos 
autos de origem evidencia a probabilidade do direito, pois o Laudo Técnico de Análise 
de Perdas em Sistema Pecuário, ao analisar os fatores que causaram frustração na 
safra  demonstrou  a  queda  dos  preços  dos animais, aliado  ao  desaquecimento  do 
mercado da venda do gado de corte, além de decretos municipais e Portarias federais 
declarando situação de emergência, em virtude de estiagem e queimadas recorrentes 
na  região  onde  esta  localizada  a  propriedade  rural, evidenciam, pelo menos neste 
juízo inicial, a presença do requisitos legais estabelecidos para demonstrar o direito a 
prorrogação  do  prazo  da  pagamento  do  crédito  previsto  pela  Lei n. 9.138/1995. 3. 
Antes  do  vencimento  da  dívida  rural, a  parte  Agravante  manifestou  a  intenção  de 
alongar a  data  de  vencimento  da  dívida  decorrente  de  crédito  rural mediante  a 
Notificação  Extrajudicial destinada  ao  banco  Agravado, satisfazendo-se,  de  igual 
maneira, o  requisito de formalização  de  requerimento  junto  à  instituição financeira, 
previsto no art. 5º, da Lei n. 9.138/1995, e item 4, da Seção 6, do Capítulo 4, do Manual 
de Crédito Rural. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra 
demonstrado,  uma  vez  que, com  a  manutenção  da  Decisão  agravada  e, 

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consequentemente, a possibilidade de execução imediata do contrato, acarretaria um 
possível estado  de  insolvência do  Agravante, em  razão  do  grande  abalo  que 
aconteceria  em  seus  ativos financeiros,  inviabilizando  ou  embaraçando  a  sua 
atividade produtiva na área de bovino cultura de corte e leite. 5. O § 3º do art. 300 do 
CPC consagra a irreversibilidade fática, ou seja, a incapacidade de retorno ao status 
quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Não é o que se verifica 
nos autos. Se  for revogada  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  por ocasião  da 
resolução do mérito da causa, nada impedirá o Agravado de providenciar as medidas 
necessárias à  cobrança  e  efetiva  satisfação  do  crédito.  6. Agravo  de  Instrumento 
provido.  
(AI n° 1000674-83.2025.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. 2ª Câmara Cível. Julgado 
em 18.6.2025. Publicado no DJE n. 7.803, de 24.6.2025, p. 20-21.)  

Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo  

DIREITO PROCESSUAL  CIVIL E  DIREITO CIVIL. ALUGUEL DE  BEM IMÓVEL 
RESIDENCIAL. COBRANÇA  DE ALUGUEL ATRASADO  E  ENCARGOS 
ACESSÓRIOS.	POSSIBILIDADE.  PREVISÃO	CONTRATUAL	DE	MULTA 
CORRESPONDENTE AO VALOR DE TRÊS  MESES  POR  ATRASO NO
PAGAMENTO	DE	ALUGUEIS  EM  CONFLITO	COM  CLÁUSULA  QUE 
EXPRESSAMENTE  AFASTA  A  APLICABILIDADE  DESSA  CASO O CONTRATO
TENHA  MAIS  DE SEIS  MESES  DE VIGÊNCIA. CLÁUSULAS  IMPRECISAS, 
CONTRÁRIAS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO LOCATÁRIO. 
1. Em  casos que  envolvam  contrato  de  aluguel, deve-se  convir  que  o 
proprietário/locador tem um poder de barganha maior e, segundo um juízo do que é 
ordinário, o locador, por meio da administradora de imóveis, apresenta ao locatário a 
primeira minuta do contrato, sobre a qual podem ser feitos ajustes. Se for o caso, o 
locatário pede ajustes e, se aceitos, ocorre a locação, mas caso não sejam aceitos, 
não há locação e o proprietário do bem buscará outra oportunidade de negócio. 2. No 
contrato  de  locação  do  imóvel legalmente  firmado  pelas partes, caso  existam 

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cláusulas imprecisas e  contrárias, aquela mais favorável ao  inquilino  deve  ser
observada. 3. Apelação desprovida. 
(ApCiv  n° 0702071-58.2022.8.01.0001,  Rel. Des.  Luís Camolez. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 19.5.2025. Publicado no DJE n. 7.783, de 23.5.2025, p. 35.)  

Competência da Justiça Estadual  

DIREITO PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 
VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  VÍTIMA  ADOLESCENTE.  VARA  DE INFÂNCIA  E 
JUVENTUDE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 
I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª 
Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, diante da controvérsia sobre 
a  competência  para processar  e  julgar Procedimento  que  apura suposto  crime 
praticado  no  contexto  de  violência doméstica  e  familiar contra  criança  do  gênero 
feminino. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se 
a  competência para processar e  julgar o  crime  praticado  no  contexto  de  violência 
doméstica e familiar contra criança, do sexo feminino compete à Vara da Infância e 
Juventude ou à Vara de Proteção à Mulher. III. Razões de decidir 3. Embora o Superior
Tribunal de Justiça tenha fixado tese no Tema Repetitivo nº 1.186, reconhecendo a 
prevalência da condição de gênero feminino para atrair a aplicação da Lei Maria da 
Penha, o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Resolução 
TPADM/TJAC nº 325/24, atribuiu competência à 2ª Vara da Infância e Juventude da 
Comarca de Rio Branco para processar e julgar crimes cometidos contra crianças e 
adolescentes, inclusive em contexto de violência doméstica, ressalvadas as exceções 
do artigo 16, do referido ato normativo. 4. A especialização e estrutura da Vara da 
Infância e Juventude justificam a sua competência, considerando a necessidade de 
abordagem técnica e sensível, nos casos de violência contra crianças e adolescentes. 
5. Considerando a existência de Embargos de Declaração pendentes de julgamento 
no  Superior Tribunal de  Justiça  e  a  normatização  específica do  Tribunal local, 
preserva-se a competência da Vara da Infância e Juventude. IV. Dispositivo e tese 6. 
Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "Compete à Vara 

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da  Infância e  Juventude  processar e  julgar crimes  praticados  contra  crianças  e 
adolescentes, inclusive os cometidos em  contexto  de  violência  doméstica,  salvo 
hipóteses expressamente excepcionadas pela norma local". Dispositivos relevantes 
citados: Lei nº  11.340/06; Resolução  TPADM/TJAC nº  325/24, artigo  16. 
Jurisprudência  relevante  citada: Superior Tribunal de  Justiça, Tema  Repetitivo  nº 
1.186, Recurso Especial nº 2.015.598/PA, Relator Ministro Ribeiro Dantas. 
(ConfJurisd n° 0100995-46.2025.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 3.6.2025. Publicado no DJE n. 7.792, de 5.6.2025, p. 31-32.)  

Dano ao Erário  

DIREITO ADMINISTRATIVO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA  INICIAL. PRINCÍPIO  IN DUBIO PRO 
SOCIETATE.  PRESENÇA  DE INDÍCIOS  SUFICIENTES. NÃO CONCESSÃO DO
EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco–AC, que recebeu a petição 
inicial da Ação Civil Pública n. 0801560-73.2019.8.01.0001, proposta pelo Ministério 
Público do Estado do Acre. 2. Sustenta o agravante ausência de elementos mínimos 
que  configurem  ato  de  improbidade  administrativa, afirmando  inexistência de  dolo, 
má-fé, prejuízo  ao  erário, enriquecimento  ilícito  ou  ofensa  aos princípios 
administrativos, bem  como  sua  inclusão  no  polo  passivo  apenas por posição 
hierárquica. 3. Requer concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento 
da ação, alegando risco de dano à imagem, e, no mérito, a reforma da decisão que 
recebeu  a  inicial.  4.  Indeferido  o  pedido  liminar,  o  Ministério  Público  apresentou 
parecer pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão 
em  discussão  consiste  em  saber se  estão  presentes os requisitos legais para o 
recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, notadamente a 
existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, à luz do princípio in dubio 
pro societate. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 17, §6º, da Lei Federal 8.429/92 
permite  o  recebimento  da  inicial da  ação  de  improbidade  administrativa  quando 

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instruída com documentos que contenham indícios suficientes da existência do ato de 
improbidade. 6. A decisão de recebimento da inicial demanda apenas a verificação 
das condições da  ação  e  a  existência de  elementos mínimos  que  justifiquem  a 
instauração do processo, sem necessidade de demonstração exauriente dos fatos. 7. 
A análise aprofundada das imputações deve ocorrer em momento oportuno, após a 
instrução probatória, sendo temerário obstar desde já o prosseguimento da ação. 8. 
A invocação do princípio in dubio pro societate reforça a necessidade de se permitir a 
apuração  dos  fatos em  juízo, quando  há  indícios de  prática  de  ato  ímprobo.  9. 
Precedentes  do  próprio  Tribunal confirmam  esse  entendimento,  ao  afirmar que  a 
rejeição da inicial só é cabível diante da inexistência manifesta do ato de improbidade, 
improcedência evidente ou inadequação da via eleita. 10. Ausentes os requisitos do 
art. 300 do CPC, indefere-se a antecipação da tutela recursal. 11. Mantida a decisão 
agravada. IV.  DISPOSITIVO  E  TESE  Agravo  conhecido  e  desprovido. Tese  de 
julgamento:'O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa 
exige apenas a presença de indícios suficientes da prática do ato, sendo cabível o 
prosseguimento da ação com base no princípio in dubio pro societate, não sendo o 
momento  adequado  para  a  análise  exauriente  das imputações'. Dispositivos
relevantes citados:CPC, art. 300; Lei nº 8.429/92, art. 17, §§ 6º a 9º.  
(AI n° 1001024-13.2021.8.01.0000, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 10.6.2025. Publicado no DJE n. 7.796, de 11.6.2025, p. 46.)  

Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público  

CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO  CÍVEL AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE EQUIPAMENTO
PÚBLICO.  ASTREINTES.  DIREITOS  FUNDAMENTAIS  DE  CRIANÇAS  E 
ADOLESCENTES. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM  POLÍTICAS  PÚBLICAS. 
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROVIDO O APELO  ESTATAL. SENTENÇA  PARCIALMENTE  REFORMADA.
REMESSA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  JUÍZO	DE  RETRATAÇÃO 
NEGATIVO. 

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I. CASO  EM  EXAME. O Ministério  Público  do  Estado  do  Acre ajuizou  Ação  Civil 
Pública  em  desfavor do  Estado,  pedindo  que  o  ente  federativo  fosse  obrigado  a 
reformar quadra poliesportiva, situada  no  município de  Acrelândia/AC. A  sentença 
julgou procedente o pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Suprema Corte, no 
julgamento  do  RE  684.612/RJ (Tema  698  de  repercussão  geral), assentou  a 
possibilidade  de  intervenção  judicial em  políticas públicas voltadas à  efetivação  de 
direitos fundamentais, quando constatada omissão ou prestação deficiente do serviço
público, com realce que tal atuação não configura violação ao princípio da separação 
dos poderes, desde  que  respeitados  os limites da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade, e  não  haja imposição  de  forma  específica  de  atuação 
administrativa. 5. No caso concreto, demonstrado por meio de provas robustas, que a 
omissão estatal comprometeu o exercício de direitos fundamentais à educação, ao 
lazer e à segurança, todos com estatura constitucional, especialmente em relação a
crianças e adolescentes (CF, arts. 6º, 217 e 227). 6. A decisão anteriormente proferida 
pelo Colegiado Cível local não determinou a criação de nova política pública, mas a 
execução de obrigação já inerente ao dever estatal de conservação de equipamento 
público essencial. 7. A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública encontra 
respaldo  na  jurisprudência consolidada  do  STJ, sendo  admitida  como  mecanismo 
coercitivo  legítimo  à  efetivação  das decisões judiciais e  so  cobrada  em  caso  de 
descumprimento da ordem judicial. 8. A atuação judicial examinada se encontra em 
consonância com  os parâmetros constitucionais definidos pelo STF e  observou  as 
balizas do  controle jurisdicional sobre políticas públicas. 9. Ausente  fundamento 
jurídico que justifique a retratação/adequação do Acórdão anteriormente proferido. IV. 
DISPOSITIVO E TESE Acórdão recorrido mantido. Apelo parcialmente provido. Juízo 
de retratação negativo. Tese de julgamento: "É legítima a intervenção judicial para 
assegurar a execução de política pública já existente, em caso de grave e comprovada 
omissão  estatal, voltada  à  concretização  de  direitos  fundamentais de  crianças e 
adolescentes, não  configurando  afronta  ao  princípio da  separação  dos poderes, 
tampouco à legalidade orçamentária. 2. A imposição de astreintes à Fazenda Pública, 
é  juridicamente  admissível como  instrumento  de  efetivação  da  tutela  judicial". 
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 2º, 6º, 165, 166, 167, 169,

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217 e 227; Código de Processo Civil, arts. 316, 487, I, 497, 536, 537, 1.030, 1.040, 
1.041. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612/RJ (Tema 698 Repercussão 
Geral); STF, ARE 1.480.845/RS, rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 24/04/2024.  
(ApCiv  n° 0800046-46.2014.8.01.0006,  Relª. Desª. Waldirene  Cordeiro. 2ª Câmara 
Cível. Julgado em 18.5.2025. Publicado no DJE n. 7.784, de 26.5.2025, p. 13-14.)  

Educação Infantil - Pré-Escola  

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA. LIMINAR. MENOR. MATRICULA  EM  PRÉ-ESCOLA.  IDADE MÍNIMA.
CORTE  ETÁRIO.  RESOLUÇÃO N. 02/2018. ADC  17  E  ADPF 292. AUSÊNCIA 
REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  MEDIDA. LIMINAR MANTIDA.  AGRAVO
DESPROVIDO. 
1. Conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a 
tutela de urgência devem se fazer presentes dois requisitos: probabilidade do direito 
e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No que tange a matéria 
trazida ao debate, importa destacar que o regramento do MEC, a partir do art. 2º da 
Resolução n. 02, do Conselho Nacional de Educação, de 09/10/2018, é que 'a data 
de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições 
de  ensino, públicas e  privadas, para matrícula inicial na  Educação  Infantil aos 4 
(quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela 
definida  pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou  seja, respectivamente, aos 4 
(quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que 
se realiza a matrícula. 3. O Plenário da Suprema Corte já se manifestou sobre o tema 
e considerou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam 
completas  as idades  mínimas de  04  (quatro) e  06  (seis)  anos para ingresso, 
respectivamente,  na  educação  infantil e  no  ensino  fundamental das instituições  de 
ensino de todo o território nacional (ADC 17 e ADPF 292). 4. Assim, não evidenciados 
os requisitos  necessários a  amparar  a  pretensão  do  Agravante, em  sede  liminar, 
reputo  não  merecer qualquer reparo à  decisão  agravada, 5. Decisão  agravada 
mantida. Agravo conhecido e desprovido.  

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(AI n° 1001475-33.2024.8.01.0000, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 31.1.2025. Publicado no DJE n. 7.716, de 7.2.2025, p. 16.)  

Empréstimo Consignado  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE NULIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR  DANOS  MORAIS.  ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. 
FORMAÇÃO DO CONTRATO  EM  AMBIENTE  VIRTUAL. BIOMETRIA  FACIAL.
ELEMENTOS  QUE  DENOTAM  A  IRREGULARIDADE DA  CONTRATAÇÃO. 
AUSÊNCIA  DE GEOLOCALIZAÇÃO,  ASSINATURA  DE  CONTRATO OU 
COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.  DANO MORAL DEVIDO. 
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. 
1. Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que 
não houve a contratação que originou o débito e a consequente negativação, desloca-
se para o prestador de serviços bancários o ônus de comprovar a sua regularidade. 
2. É cediço que as Câmaras Cíveis desta Corte tem entendido ser válida a contratação 
via ambiente virtual. Todavia, há situações em que a instituição financeira junta aos 
autos a mera captura de imagem do consumidor, deixando de trazer outros elementos 
necessários à  comprovação  da  contratação,  tais  como  geolocalização  ou 
transferência de valores, sendo necessário analisar caso a caso. 3. Havendo falha na 
prestação  dos serviços pela  instituição  bancária, configura-se  a  responsabilidade 
objetiva  do  réu  pelos  danos  sofridos pelo  cliente,  impondo  o  dever de  indenizar 
moralmente a parte autora. 4. O banco apelante não demonstrou minimamente que a 
condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) resulta em grande impacto à 
instituição, de maneira que não há como considerar tal quantia elevada. Desta forma, 
entendo  que  o  montante  indenizatório  por danos morais  fixado  na  sentença  está 
adequado à demanda, sendo justo, e ainda atender à finalidade punitiva e pedagógica 
da medida, sendo proporcional ao dano causado e necessário para alertar o apelante 
acerca das  reiteradas  condutas semelhantes, causando  lesões do  mesmo  tipo  a 
outros contratantes. 5. Recurso desprovido. 

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(ApCiv  n° 0702623-83.2023.8.01.0002,  Rel. Des.  Luís Camolez. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 17.3.2025. Publicado no DJE n. 7.740, de 18.3.2025, p. 15-16.)  

Enriquecimento Ilícito  

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. 
BENEFÍCIO PRÓPRIO. TRATOR. ABERTURA DE RAMAL EM  COLÔNIA. DOLO
EVIDENCIADO. 
1. A  utilização  de  bem  móvel pertencente  a  ente  municipal em  benefício próprio 
configura a prática de ato de improbidade causadora de enriquecimento ilícito, nos 
termos do art. 9º, IV, da Lei 8429/92. 2. A ação fora proposta no ano de 2017, antes 
das mudanças introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, mas houve, mesmo  assim, a 
preocupação de se demonstrar o "dolo específico" necessário à configuração do ato 
de improbidade administrativa. 3. Ainda que se reconheça como uma obrigação do 
poder público garantir o acesso a alguns ramais, não é autorizado ao servidor público, 
ao  seu  livre desejo, a  escolha  de  quando  e  como  tal  trabalho  vai ser realizado. 4. 
Apelação desprovida.  
(AI n° 0800026-32.2017.8.01.0012, Rel. Des. Luís Camolez. 2ª Câmara Cível. Julgado 
em 16.6.2025. Publicado no DJE n. 7.801, de 18.6.2025, p. 8.)  

Esbulho / Turbação / Ameaça  

DIREITO CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE 
REINTEGRAÇÃO DE  POSSE. IMÓVEL  RURAL. ESBULHO  POSSESSÓRIO. 
POSSE  NÃO COMPROVADA. DESMATAMENTO ILEGAL. CRIME AMBIENTAL. 
INEXISTÊNCIA  DE FUNÇÃO SOCIAL DA  POSSE.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA 
GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível interposta por Aline Vanessa Ferreira Ottoni 
contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri/AC, que 
julgou  procedente  o  pedido  de  reintegração  de  posse  formulado  por Júlio  César 

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Moraes Nantes em  relação  à  Fazenda  Soberana, com  área  de  176  hectares.  A 
sentença reconheceu esbulho possessório praticado pela requerida, determinando a 
reintegração do autor na posse do imóvel, com condenação dos réus ao pagamento 
das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor 
da causa, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. II. QUESTÃO 
EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se a apelante detinha 
posse  legítima  sobre  o  imóvel rural; (ii)  estabelecer se  houve  prática  de  esbulho 
possessório; (iii) determinar a  ocorrência  de  danos ambientais impeditivos de 
reconhecimento da posse; (iv) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade 
da  justiça;  e  (v) analisar a  existência de  direito  à  indenização  por benfeitorias. III. 
RAZÕES  DE DECIDIR 3) A  posse  legítima  do  recorrido  é  comprovada  por 
documentos, laudo pericial e inspeção judicial, demonstrando o exercício de posse 
direta sobre áreas abertas (pastagem) e indireta sobre a reserva legal (mata bruta). 4) 
A  apelante  não  comprova  posse  mansa, pacífica,  contínua  e  com  animus  domini, 
tampouco apresenta documentos válidos ou registro da propriedade, tampouco uso 
produtivo contínuo da terra. 5) A prática de desmatamento ilegal na área de reserva 
legal da  Fazenda  Soberana, com  uso  de  fogo  sem  autorização  ambiental, afasta 
qualquer alegação de boa-fé da apelante e impede o reconhecimento da função social 
da posse. 6) A ausência de prova idônea de hipossuficiência econômica e o patrocínio 
por advogado particular justificam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 
7) Não  há  direito  à  indenização  por benfeitorias decorrentes de  posse  ilícita  e 
ambientalmente  danosa, sendo  acertada  a  sua  análise  em  sede  de  liquidação  de 
sentença, condicionada  à  regularidade  e  à  natureza  das intervenções. 8) A 
jurisprudência consolidada do TJAC e do STJ corrobora o entendimento de que não 
se  reconhece  posse  legítima  quando  há  violação  ao  ordenamento  ambiental ou 
ingresso clandestino no imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. 10) 
Com  o  julgamento  do  mérito  do  presente  recurso,  resta  prejudicada  a  análise  do 
pedido de revogação ou manutenção do efeito suspensivo anteriormente concedido, 
por força da  superveniência  de  decisão  definitiva  sobre  a  controvérsia. Tese  de 
julgamento: 1. O reconhecimento  da  posse  legítima  exige  a  demonstração  de  uso 
contínuo, pacífico e  com  animus domini, não  sendo  admitida  quando  fundada  em 

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esbulho e degradação ambiental. 2. O desmatamento ilegal em área de reserva legal
inviabiliza o reconhecimento da posse e o direito à indenização por benfeitorias. 3. A 
assistência judiciária gratuita não deve ser concedida quando ausente prova mínima 
da  hipossuficiência  econômica,  conforme  o  art.  99, §2º, do  CPC. Dispositivos 
relevantes citados: CPC, arts. 561, 373 e 99, §2º; CC, art. 1.198; Lei 12.651/2012, art. 
16.  Jurisprudência  relevante  citada: STJ, REsp  2.166.273-SP, Rel. Min.  Nancy 
Andrighi, 3ª Turma, j. 10/08/2024; TJAC, ApCiv n. 0000892-15.2017.8.01.0001, Rel. 
Des. Elcio Mendes, j. 17/03/2023; TJAC, ApCiv n. 0705963-14.2018.8.01.0001, Rel.
Des. Júnior Alberto, j. 20/04/2022; TJAC, ApCiv n. 0706614-85.2014.8.01.0001, Rel. 
Des. Laudivon Nogueira, j. 31/07/2018; TJMG, ApCiv n. 1.0133.17.004388-8/002, Rel. 
Des.  Sérgio Xavier, j.  12/02/2019; TJRS, ApCiv  n. 70080202302,  Rel. Des.  João 
Moreno Pomar, j. 31/01/2019.  
(ApCiv  n° 0700130-21.2023.8.01.0007, Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 26.6.2025. Publicado no DJE n. 7.806, de 27.6.2025, p. 33.)  

Indenização por Dano Moral  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA  DE
URGÊNCIA.	PEDIDO	DE	INCLUSÃO  DE	DISCIPLINAS  NO	SISTEMA 
ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FALHA INSTITUCIONAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA  PROBABILIDADE  DO DIREITO.  INEXISTÊNCIA  DE
DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu 
pedido de tutela de urgência para inclusão de disciplinas e estágios supervisionados 
no  sistema  acadêmico  de  instituição  de  ensino  superior. II.  QUESTÕES  EM 
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os
requisitos legais para  concessão  da  tutela  de  urgência pleiteada, especialmente 
quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável, nos termos do art. 
300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é cabível para 
impugnar decisões interlocutórias que indeferem tutelas de urgência, sendo inviável o 
exame de matérias não analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de 

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instância. 4. Embora se  tenha  alegação  de  ausência  de  inclusão  das disciplinas e 
estágios supervisionados em  seu  histórico  decorreu  de  falhas  institucionais, a 
exemplo da  omissão  no  lançamento  de  notas e  da  ausência de  resposta  às suas 
solicitações administrativas, não há nos autos documentação idônea e suficiente que 
comprove, de forma  clara  e  inequívoca, que  tais omissões decorreram de  conduta 
negligente ou arbitrária por parte da instituição agravada. 5. A ausência de elementos 
probatórios robustos impede o reconhecimento da probabilidade do direito. 6. Além 
disso,  a  complexidade  do  pedido,  que  exige  análise  técnica  e  administrativa 
aprofundada, recomenda que o exame ocorra na instância originária, após instrução 
probatória  adequada.  7. A  boa-fé  da  Agravante  não  exime  o  cumprimento  dos 
requisitos acadêmicos formais, como carga horária mínima e sequência curricular. IV. 
DISPOSITIVO E  TESE  Agravo  conhecido  e  desprovido. Tese  de  julgamento: 'A 
concessão de tutela de urgência para inclusão de disciplinas no sistema acadêmico 
exige  prova  inequívoca  da  irregularidade  institucional e  da  existência  de  dano 
irreparável, não supridas por alegações genéricas de boa-fé'. Dispositivos relevantes
citados: Código de Processo Civil, art. 300, caput.  
(AI n° 1000114-44.2025.8.01.0000, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 15.4.2025. Publicado no DJE n. 7.762, de 22.4.2025, p. 39.)  

Infraestrutura  

DIREITO CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL  À  EDUCAÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM ESCOLA PÚBLICA INDÍGENA. 
PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE
DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM  POLÍTICAS  PÚBLICAS. PRELIMINAR DE 
AUSÊNCIA  DE INTERESSE  DE AGIR REJEITADA.  MULTA  DIÁRIA  MANTIDA. 
RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 
I.  CASO EM  EXAME: 1. Apelação  cível interposta  pelo Estado  do  Acre  contra 
sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público, 
impondo ao ente estadual a obrigação de fornecer água potável em escola indígena 

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localizada em zona ribeirinha. A decisão fixou prazo de 30 dias para o cumprimento 
da obrigação, sob pena de multa diária. O Estado sustentou ausência de interesse 
processual, execução de políticas públicas em andamento e afronta ao princípio da 
separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões discutidas 
são: (i) ausência de  interesse  de  agir  do  Ministério  Público; (ii)  possibilidade  de 
concessão  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação;  (iii) aplicabilidade  do 
princípio da reserva do possível; (iv) alegação de interferência indevida do Judiciário 
em políticas públicas (Tema 698 do STF); (v) adequação da multa cominatória; e (vi) 
possibilidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE 
DECIDIR: 3. A  preliminar de  ausência de  interesse  de  agir  foi rejeitada, diante  da 
demonstração  de  omissão  estatal quanto  ao  fornecimento  de  água  potável. 4. A 
apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 1.012, § 1º, 
V, do  CPC, por ausência de  demonstração  de  risco  irreparável. 5. A  alegação  de 
violação ao princípio da separação dos poderes foi afastada, diante da possibilidade 
de intervenção judicial em caso de omissão estatal, conforme já reconhecido pelo STF 
no  Tema  698  da  Repercussão  Geral. 6. O princípio da  reserva  do  possível não  é 
oponível à concretização de direitos fundamentais sociais, especialmente os direitos 
da criança e do adolescente, os quais gozam de prioridade absoluta, nos termos da 
Constituição  e  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente. 7. A  multa  cominatória 
arbitrada mostra-se proporcional e razoável, já limitada temporalmente, e necessária 
para assegurar o cumprimento da obrigação imposta. 8. Inviável a dilação de prazo,
por já se tratar de medida protelada e cuja execução, segundo informado pelo próprio 
Estado, possui previsão de finalização em prazo coincidente ou inferior ao fixado na 
sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Rejeitada a preliminar. Apelação desprovida. 
Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É 
cabível a intervenção judicial para compelir o Poder Público a fornecer infraestrutura 
básica essencial ao  exercício do  direito  à  educação, em  casos de  omissão  ou 
deficiência grave na prestação do serviço. 2. O princípio da reserva do possível não 
se sobrepõe à obrigação estatal de assegurar direitos fundamentais com prioridade 
absoluta,  especialmente  em  se  tratando  de  crianças  e  adolescentes.  3.  A  multa 
cominatória é medida legítima para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer 

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imposta  ao  ente  público,  desde  que  observados os critérios de  razoabilidade  e 
proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 205, 227; ECA, art. 
4º; CPC, arts. 1.012, § 1º, V; 1.025; Lei nº 7.347/1985, art. 14. Jurisprudência relevante 
citada:  STF,  RE  684.612  (Tema  698),  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  DJe 07.08.2023. 
STJ,  AgRg  no  AREsp  790.767/MG,  Rel. Min. Humberto  Martins, DJe 14.12.2015. 
TJAC,  Ap.  Cív. 0800091-13.2024.8.01.0002,  Rel. Des.  Roberto  Barros, julgado  em 
18.02.2025. TJAC, Ap. Cív. 0701911-15.2022.8.01.0007, Rel. Des. Júnior Alberto, 
julgado em 12.06.2024. TJSP, Ap. Cív. 2246502-13.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas 
Gomes, julgado em 18.10.2022.  
(RemNecCiv  n° 0800207-53.2023.8.01.0002, Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara 
Cível. Julgado em 2.5.2025. Publicado no DJE n. 7.770, de 6.5.2025, p. 32-33.)  

Liberação de mercadorias  

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. 
AQUISIÇÃO	INTERESTADUAL	DE	MERCADORIAS.	INEXISTÊNCIA  DE 
TRANSFERÊNCIA  ENTRE ESTABELECIMENTOS  DO MESMO CONTRIBUINTE. 
EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
166 E 432 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1) Recurso de Apelação interposto por Transmissora Acre SPE 
S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito de 
ICMS-DIFAL, mantida  a  exigibilidade  do  tributo  sobre as operações descritas em 
notas fiscais emitidas por pessoa jurídica de outro Estado. A apelante alegou tratar-
se de deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa para uso em 
obras de construção civil, requerendo a restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM 
DISCUSSÃO 2) Há duas  questões em  discussão:  (i) verificar se  as  operações 
interestaduais em  análise  configuram  mero  deslocamento  de  mercadorias entre 
estabelecimentos do mesmo contribuinte, afastando a incidência do ICMS; (ii) definir 
se a empresa apelante se enquadra na hipótese de não incidência do ICMS-DIFAL, 
conforme a Súmula 432 do STJ, por se tratar de aquisição de insumos destinados à 
construção civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A ausência de comprovação de que as 

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mercadorias foram transferidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte afasta 
a aplicação da Súmula 166 do STJ e da tese fixada pelo STF no Tema 1099 (ARE 
1.255.885/MS). 4) Os documentos juntados aos autos demonstram aquisição de bens 
de  pessoa  jurídica diversa,  configurando  efetiva  operação  de  compra  e  venda 
interestadual, com transferência de titularidade e mercancia. 5) A atividade principal
da  apelante  é  a  transmissão  de  energia elétrica, e  não  a  construção  civil, o  que 
inviabiliza a aplicação da Súmula 432 do STJ à hipótese concreta. 6) Compete à parte 
autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange à 
natureza da operação e à destinação dos insumos adquiridos (CPC, art. 373, I), ônus 
que  não  foi cumprido. 7) A  jurisprudência  pátria,  inclusive  deste  Tribunal,  exige 
comprovação efetiva da utilização exclusiva dos insumos em obra de construção civil 
e da inexistência de atividades mercantis paralelas, o que não foi demonstrado pela 
apelante.  8) Ainda  que  se  entendesse  tratar-se  de  mera  transferência entre 
estabelecimentos do mesmo  titular, a  incidência do  ICMS-DIFAL  seria  mantida  até 
2023, diante da modulação dos efeitos fixada na ADC 49 pelo STF, com eficácia da 
inconstitucionalidade somente a partir de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso 
desprovido. Tese  de  julgamento: 1. A  aquisição  interestadual de  mercadorias por 
empresa cuja atividade principal não é construção civil não está abrangida pela não 
incidência do  ICMS-DIFAL  prevista  na  Súmula  432  do  STJ. 2. A  ausência de 
comprovação de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impede 
a  aplicação  da  Súmula  166  do  STJ. 3. O ICMS-DIFAL  é  exigível em  operações 
interestaduais com aquisição de bens de terceiros, havendo circulação jurídica com 
transferência de titularidade. 4. A modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 
49/DF pelo  STF mantém  a  exigibilidade  do  ICMS-DIFAL  até  o  exercício de  2023, 
inclusive para operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, VII; LC nº 87/1996, arts. 2º e 13; CPC, 
art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.255.885/MS, Rel. Min. Edson 
Fachin, Plenário Virtual, j. 24.02.2021 (Tema 1099); STF, ADC 49/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio, j. 24.02.2021, modulação fixada em 04.05.2021; STJ, Súmulas 166 e 432; 
STJ, REsp 1.364.869/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.05.2013, 
DJe 16.05.2013; TJAC, Apelação Cível nº 0021141-59.2009.8.01.0001, Rel. Des. Luís 

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Camolez, j. 27.06.2022; TJAC, Apelação Cível nº 0711697-38.2021.8.01.0001, Rel. 
Des. Júnior Alberto, j. 25.03.2025.  
(ApCiv  n° 0702030-91.2022.8.01.0001, Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 26.6.2025. Publicado no DJE n. 7.806, de 27.6.2025, p. 21-22.)  

Obrigação de Fazer / Não Fazer 

DIREITO ADMINISTRATIVO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OBRA  PÚBLICA. 
ACESSIBILIDADE.  PARTICIPAÇÃO  POPULAR. PODER DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO.  CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  CONHECIDO E 
PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município 
de Tarauacá, objetivando a reforma da decisão interlocutória do Juízo da Vara Cível 
da Comarca de Tarauacá, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada 
por Lucinete da Rocha Melo, que determinou a suspensão de obra pública conhecida 
como  "quiosques das  bananas". 2. O Município alegou  a  regularidade  da  obra, 
sustentando tratar-se de reforma em estrutura preexistente, voltada à melhoria das 
condições de trabalho de agricultores locais, observando as normas de acessibilidade, 
segurança  e  participação  popular. 3. Requereu  o  recebimento  do  agravo  com 
atribuição de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão agravada. 
4. Deferido  o  efeito  suspensivo  em  decisão  interlocutória, e  após informação  de 
cumprimento parcial da decisão pelo agravante, o recurso foi submetido ao julgamento 
virtual, sem  manifestação  da  parte  agravada  e  com  ausência  de  contrarrazões. II. 
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se estão 
presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência que determinou 
a  suspensão  de  obra pública  municipal, notadamente  diante  de  eventual
inobservância das normas de acessibilidade, ausência de consulta popular e risco à 
segurança de transeuntes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo de instrumento é 
cabível contra decisão interlocutória e destina-se a verificar a regularidade da medida 
liminar deferida na origem, conforme o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. 7. A 
decisão  agravada  se  baseou  em  possível irregularidade  na  obra, concernente  à 

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acessibilidade, participação  cidadã  e  sinalização. 8. Para concessão  da  tutela  de 
urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a 
teor do art. 300 do CPC. 9. Constatou-se que o Município apresentou documentação 
técnica apontando  o  atendimento  às normas de  acessibilidade, conforme 
manifestação  da  Assessoria  Técnica em  Engenharia  da  Secretaria  Municipal de 
Planejamento – SEPLAN. 10. Ausente impugnação à regularidade técnica da obra até 
o momento processual examinado. 11. Diante da plausibilidade do direito e do perigo 
de dano inverso decorrente da paralisação da obra, mostra-se legítima a suspensão 
da liminar, assegurando-se a continuidade da obra pública até que se decida sobre o 
mérito  da  demanda  originária. IV. DISPOSITIVO E  TESE  Agravo  de  instrumento 
conhecido  e  provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.015, I;  art. 300. 
Jurisprudência  relevante  citada: TJPA,  Suspensão  de  liminar,  e  de  sentença: 
08189692920248140000  25988073, Relator.: Roberto  Gonçalves de  Moura, 
Julgamento: 26/03/2025. 
(AI n° 1002563-09.2024.8.01.0000, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 26.6.2025. Publicado no DJE n. 7.809, de 2.7.2025, p. 11.)  

Parceria Agrícola e/ou Pecuária  

DIREITO	PROCESSUAL	CIVIL.	AGRAVO	INTERNO  EM  AGRAVO	DE
INSTRUMENTO.  DECISÃO  SANEADORA. AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA  DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS 
DESNECESSÁRIAS PELO JUÍZO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO 
CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA 
DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. 
I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não 
conheceu do agravo  de instrumento manejado pelo recorrente em face de decisão 
saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência 
de  instrução  e  julgamento. O agravante  sustenta  cerceamento  de  defesa  pelo 
indeferimento  de  diligências probatórias que  considera essenciais ao  deslinde  da 
causa. Há  duas questões em  discussão: (i)  verificar se  a  decisão  que  indeferiu  a 

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produção de provas enseja a interposição de agravo de instrumento, à luz da teoria 
da  taxatividade  mitigada  do  art. 1.015  do  CPC; e  (ii)  analisar a  configuração  de 
litigância de má-fé pelo agravante. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo 
mitigação  apenas em  hipóteses de  urgência, nas  quais a  impugnação  diferida  na 
apelação se revele inócua. No caso concreto, a decisão agravada apenas delimitou 
os meios probatórios a serem produzidos, sem caracterizar urgência que justifique a 
interposição imediata de agravo de instrumento. O magistrado de primeiro grau, que 
detém contato direto com a instrução probatória, considerou suficientes os meios de 
prova  deferidos, podendo  reavaliar a  necessidade  de  novas diligências após a 
audiência de instrução e julgamento. A insistência do agravante na interposição de 
recursos manifestamente incabíveis caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos 
arts. 80, VII, e 81 do CPC, impondo-se a aplicação de multa. Recurso desprovido. O 
rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada 
a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em sede de apelação. O 
indeferimento de produção de prova em decisão saneadora não configura, por si só, 
hipótese  de  urgência  apta  a  justificar a  mitigação  da  taxatividade  do  agravo  de 
instrumento. A reiteração de recursos manifestamente incabíveis caracteriza litigância 
de má-fé e enseja a aplicação de multa. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 
1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018.  
(AI n° 1002543-18.2024.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado 
em 7.4.2025. Publicado no DJE n. 7.757, de 10.4.2025, p. 22.)  

Qualidade 

DIREITO CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL E 
REMESSA  NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL E 
FUNDAMENTAL. DIREITO  FUNDAMENTAL SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
CONTRATAÇÃO DE  PROFISSIONAIS  PARA  ESCOLA  EM  ZONA  RURAL
RIBEIRINHA. RESERVA  DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS  PODERES. 
INTERVENÇÃO JUDICIAL  NA  IMPLEMENTAÇÃO DE  POLÍTICAS  PÚBLICAS 
EXISTENTES. TEMA 698/STF. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. 

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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente 
ação civil pública, determinando a obrigação de fazer consistente na contratação de 
um servente escolar, um merendeiro(a) e um professor para a Escola Estadual José 
Bernardo  Pinheiro, situada  na  Comunidade  Tristeza, na  Reserva  Extrativista  do 
Riozinho da Liberdade, zona rural ribeirinha de Cruzeiro do Sul/AC, no prazo de 120 
dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Há três questões em discussão: (i) 
verificar se  a  determinação  judicial para a  contratação  de  profissionais interfere 
indevidamente em políticas públicas e viola o princípio da separação dos poderes, em 
afronta  ao  Tema  698  do  STF;  (ii)  avaliar se  a  imposição  da  obrigação  de  fazer
desconsidera o princípio da reserva do possível e compromete a discricionariedade 
do gestor público; (iii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade do prazo e da multa 
diária  arbitrada  (astreintes). No presente  caso, não  incide  a  hipótese  de  reexame 
necessário, considerando que, diante da interposição de recurso voluntário por parte 
da Fazenda Pública, a remessa necessária não deve ser conhecida, inclusive por uma 
questão de incompatibilidade lógica, nos termos do que dispõe o art. 496, § 1º, do 
CPC/2015. O  direito  à  educação  constitui direito  fundamental social, assegurado 
constitucionalmente com prioridade absoluta, cabendo ao Estado o dever de garantir 
as condições mínimas para o seu exercício, nos termos dos arts. 6º, 205 e 227 da 
CF/1988 e do art. 4º do ECA. A determinação judicial de implementação de medidas 
essenciais  para  garantir a  prestação  do  serviço educacional  não  caracteriza 
interferência indevida  em  políticas públicas,  pois apenas exige  o  cumprimento  de 
dever constitucionalmente imposto ao Estado, em conformidade com o Tema 698 do 
STF. A alegação de violação à reserva do possível não se sustenta, pois o ente público 
não  comprovou  de forma  concreta  a  inviabilidade financeira  da  contratação,  sendo 
incabível a mera invocação genérica de limitações orçamentárias para eximir-se de 
sua  obrigação  constitucional. A  fixação  de  astreintes  visa garantir a  efetividade  da 
decisão judicial e não se revela desproporcional, pois o valor arbitrado (R$ 1.000,00 
diários, limitados a  30  dias) está  adequado  à  gravidade  da  omissão  estatal e  à 
necessidade  de  cumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido. Recurso 
conhecido e desprovido. Remessa necessária não conhecida. A intervenção do Poder 
Judiciário  na  implementação  de  políticas públicas  já previstas constitucional e 

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infraconstitucionalmente  não  configura violação  ao  princípio da  separação  dos 
poderes,  desde  que  demonstrada  omissão  grave  e  inaceitável do  ente  estatal. A 
reserva do possível não pode ser alegada de forma genérica para justificar a omissão 
estatal no  cumprimento  de  obrigações fundamentais, cabendo  ao  ente  público 
demonstrar concretamente  a  inviabilidade  orçamentária.  A  imposição  de  astreintes
contra  o  ente  público  é  válida  e  deve  observar os critérios de  razoabilidade  e 
proporcionalidade, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial. Jurisprudência 
relevante citada: STF, RE 684.612 (Tema 698); STJ, AgRg no AREsp n. 790.767/MG, 
rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.12.2015; TJAC, Apelação Cível n.
0800062-60.2024.8.01.0002, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 20.02.2025; TJAC, EDcl 
n. 0101368-14.2024.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 08.10.2024. 
(RemNecCiv  n° 0800064-30.2024.8.01.0002, Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara 
Cível. Julgado em 18.3.2025. Publicado no DJE n. 7.743, de 21.3.2025, p. 27.)  

Reajuste Contratual 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.  PLANO DE SAÚDE  NÃO 
ADAPTADO À LEI 9.656/98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. 
RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 123 DO STF. 
1. As atividades decorrentes da administração de benefícios e planos de saúde estão 
abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º do  CDC.
Neste sentido, também é a Súmula 608 do STJ. Aplica-se, também, ao presente caso, 
o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 2. O plano de saúde discutido nos presentes 
autos foi firmado em 19/08/1995, anterior à Lei nº 9.656/1998, e a esta não adaptado; 
sendo, portanto, inaplicável referida lei, em conformidade com a tese firmada pelo STF 
no  Recurso Extraordinário  n°  948.634/RS,  Tema  123.  Desta  forma, adotou-se  o 
entendimento de que "deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à 
abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista". 3. 
Apelação desprovida. 
(ApCiv  n° 0707066-46.2024.8.01.0001,  Rel. Des.  Luís Camolez. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 17.6.2025. Publicado no DJE n. 7.803, de 24.6.2025, p. 19.)  

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Câmara Criminal 

Apropriação Indébita  

APELAÇÃO.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA  MAJORADA.  OFÍCIO  OU PROFISSÃO.
ABSOLVIÇÃO.  ATIPICIDADE DA  CONDUTA. ALEGAÇÃO DE  AUSÊNCIA  DE 
DOLO.  NÃO	OCORRÊNCIA. ESFERA  CÍVEL. INDEPENDÊNCIA  ENTRE AS 
INSTÂNCIAS. REFORMA  NA  DOSIMETRIA  DA  PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS 
CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 
SATISFAÇÃO DOS  REQUISITOS  LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. 
1. Quanto  ao  pedido  de  absolvição,  por  alegação  de  atipicidade  da  conduta  por 
ausência de dolo, tem-se que, para a caracterização do crime de apropriação indébita 
não basta a mera retenção da coisa, deve haver o dolo de apropriar-se de coisa alheia 
móvel de que tem a posse ou detenção. In casu, o réu, na qualidade de caminhoneiro 
e/ou freteiro, foi contratado  pela vítima  para fazer uma mudança  da  cidade  de  Rio 
Branco para Marabá/PA, ocorre que aquele manteve indevidamente em sua posse os 
bens transportados, pelo período de 10 meses, na cidade de Cuiabá, fazendo uso de 
alguns deles, configurando, pois, o animus rem sibi habendi, elemento subjetivo do 
tipo e, por consequência, o fato típico previsto no Art. 168, § 1º, III, do Código Penal, 
passível de responsabilização criminal. 2. No que pertine a dosimetria da pena, na 
primeira  fase  da  dosimetria, o  juízo  valorou  como  desabonadora  a  circunstância 
judicial consequências do delito, declinando motivação idônea e aplicou a fração de 
1/8  (um  oitavo), do  intervalo da  apenação, conforme  recomendação  do  Superior 
Tribunal de Justiça. Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência, em 
conformidade com o histórico de antecedentes do réu, que possui contra si sentença 
condenatória com trânsito em julgado. Por fim, na terceira etapa, reconheceu a causa 
de aumento de pena pelo cometimento do crime em razão do ofício ou profissão e 
fixou  o  regime  semiaberto  em  razão  do  reconhecimento  de  circunstância judicial 

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negativa e da reincidência, porquanto justificada a elevação da pena final e a aplicação 
do regime prisional intermediário, tudo em medida justa e adequada a prevenção e 
repressão  do  delito. 3. A  indenização  fixada  a  título de  reparação  pelos danos 
causados pela infração se constitui em efeito da condenação e satisfaz os requisitos 
legais autorizadores, haja vista que há pedido expresso na denúncia e apuração, no 
curso da instrução processual, do valor mínimo, não havendo que pretender afastar
ou reduzir o montante fixado. 4. Apelo conhecido e desprovido.  
(ApCrim  n°  0001171-48.2024.8.01.0001, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 19.2.2025. Publicado no DJE n. 7.726, de 21.2.2025, p. 45.)  

Corrupção Passiva  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME 
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA.
AGENTE  PENITENCIÁRIO. INGRESSO ILEGAL DE  OBJETOS  NA  UNIDADE 
PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 
1. CASO EM  EXAME: Apelação  criminal  interposta  por agente  penitenciário 
condenado à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 
em regime aberto, e 100 (cem) dias-multa, substituída por prestação de serviços à 
comunidade,  pela prática do  crime  previsto  no  Art. 317,  §  1º, do  Código  Penal. A 
defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de bis in idem 
pelo fato  de  a  conduta  ter sido  objeto  de  PAD e, subsidiariamente, revisão  da 
dosimetria da pena. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar se estão presentes
nos autos provas suficientes para a  condenação  pelo  crime  de  corrupção  passiva 
qualificada; (ii) reavaliar a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da 
culpabilidade e à aplicação da causa de aumento do Art. 317, § 1º, do Código Penal. 
3. RAZÕES  DE DECIDIR 3.1.  A  condenação  se  sustenta  em  provas materiais e 
testemunhais que  comprovam  o  ingresso  de  objetos não  autorizados na  unidade 
prisional por parte do apelante, em consonância com carta apreendida na véspera que 
denunciava a atuação de servidor corrompido. 3.2. O crime de corrupção passiva é 
formal, consumando-se com a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de 

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vantagem indevida, sendo irrelevante a efetiva contraprestação. 3.3. A existência de 
processo administrativo disciplinar (PAD) e a aplicação de sanção administrativa não 
impedem  a  responsabilização  penal, ante  a  independência entre  as esferas 
administrativa e criminal. 3.4. A valoração negativa da culpabilidade na primeira fase 
da dosimetria se justifica pelo local dos fatos	– interior de presídio	– e pela função 
exercida pelo réu, configurando maior reprovabilidade da conduta. 3.5. O aumento da 
pena-base em grau superior ao usual (9 meses e 15 dias) desrespeita os parâmetros 
fixados pela jurisprudência do STJ, sendo necessário ajustar o incremento à fração 
de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato. 3.6. A causa de aumento de pena do Art. 
317, § 1º, do Código Penal incide validamente, pois o apelante praticou ato funcional 
infringindo  dever funcional,  mediante  aceitação  de  vantagem  indevida. 4. 
DISPOSITIVO E  TESE: Recurso parcialmente  provido. Teses de  julgamento: 1. O 
crime de corrupção passiva consuma-se com a aceitação de promessa de vantagem 
indevida, independentemente da prática do ato de ofício. 2. A existência de processo 
administrativo disciplinar não impede a responsabilização penal, salvo se reconhecida 
a inexistência do fato ou negativa de autoria. 3. A valoração negativa da culpabilidade 
exige  fundamentação  concreta  e  pode  ensejar aumento  da  pena-base, desde  que 
dentro dos limites da proporcionalidade. 4. A causa de aumento prevista no Art. 317, 
§  1º,  do  Código  Penal é  aplicável quando  o  agente  público  pratica  ato  funcional 
infringindo  dever funcional em  razão  de  vantagem  indevida. 5.  DISPOSITIVOS 
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, Art. 5º, LXXIV e LVII; CPP, Arts. 386, 593, I; CP, 
Art. 317, § 1º; CPC, Art. 98. 6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 
nº  92.299/SP,  Rel. Min.  Rogerio  Schietti Cruz, Sexta  Turma,  j. 02.04.2019, DJe 
08.04.2019; STJ,  REsp  nº  1.745.410/SP,  Rel. p/  Acórdão  Min.  Laurita  Vaz, Sexta 
Turma,  DJe 23.10.2018; STJ,  AgRg  no  AREsp  nº  2.322.083/MT,  Rel. Min.  Ribeiro 
Dantas,  Quinta  Turma, j. 27.06.2023, DJe  30.06.2023; STJ, AgRg  no  AREsp  nº 
2.857.832/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025, 
DJEN 28.05.2025.  
(ApCrim  n°  0002288-79.2021.8.01.0001, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 23.6.2025. Publicado no DJE n. 7.804, de 25.6.2025, p. 5.)  

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Crimes de Tortura  

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  CRIME DE

TORTURA.

PREVENTIVA. 	REVOGAÇÃO. 	DECRETO 	PREVENTIVO 

FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART.
319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS. 
IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. 
I. Caso em exame: 1. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus para revogar
a prisão preventiva imposta em desfavor do Paciente. II. Questão em discussão: 2. 
Consiste  em  saber se  estão  presentes os  requisitos para  a  manutenção  da  prisão 
preventiva e se existe a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da 
prisão. III.  Razões de  decidir: 3. A  prisão  preventiva  é  cabível mediante  decisão 
fundamentada  em  dados concretos, quando  evidenciada  a  existência  de 
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos 
artigos. 312, 313  e  315, do  Código  de  Processo  Penal. 3.1.  Comprovada  a 
materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos 
concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-
se  a  alegação  de  constrangimento  ilegal. 3.2. São  inaplicáveis quaisquer medidas 
cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez 
que  as  circunstâncias  do  delito  evidenciam a  insuficiência  das providências menos 
gravosas. 3.3. Condições pessoais favoráveis, tais como  primariedade, bons 
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão 
processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que 
autorizem  a  imposição  da  medida  extrema, como  verificado  na  hipótese.  3.4. Na 
hipótese, não restou demonstrada desídia dos órgãos estatais na condução do feito; 
não se evidenciando a existência de constrangimento ilegal relativamente à alegação 
de excesso de prazo para a formação da culpa, diante dos esforços empreendidos 
pelo Juízo de primeira instância. IV. Legislação relevante citada: 4. Art. 312 e 319, do 
Código  de  Processo  Penal. V. Jurisprudência relevante  citada: 5. TJAC -  HC: 

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10013322020198010000 AC 1001332-20.2019.8.01.0000, Relator: Pedro Ranzi, Data 
de  Julgamento: 13/09/2019; TJ-AC -  HC: 10016968920198010000, Relator: Elcio 
Mendes,  Data  de  Julgamento: 14/11/2019,  Câmara  Criminal, Data  de  Publicação: 
15/11/2019; TJAC HC n.  1001358-81.2020.8.01.0000;  Órgão  julgador: Câmara 
Criminal; Relator Elcio Mendes; Data de Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 
05/08/2020). VI. Dispositivo: 6. Ordem de habeas corpus denegada.  
(HC  n° 1001144-17.2025.8.01.0000, Relª. Desª.  Denise  Bonfim. Câmara  Criminal.
Julgado em 26.6.2025. Publicado no DJE n. 7.807, de 30.6.2025, p. 33.)  

Crimes de Tortura  

DIREITO PENAL. PROCESSO  PENAL. CRIME DE TORTURA.  PROVA  ILÍCITA. 
APARELHO TELEFÔNICO PERTENCENTE  A  TERCEIRO NÃO INVESTIGADO.
DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. AFASTAMENTO DAS PROVAS 
DERIVADAS.	INSUFICIÊNCIA  PROBATÓRIA  PARA  A	CONDENAÇÃO. 
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO  DO  IN DUBIO PRO REO.  ABSOLVIÇÃO. 
PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.  PREJUDICADOS  OS  DEMAIS 
PLEITOS RECURSAIS. 
1. Caso  em  exame: Trata-se  de  apelação  criminal interposta  por Lucas Matheus 
Martins contra  sentença  proferida  pelo  Juízo  da  6ª  Vara  Cível da  Comarca  de  Rio 
Branco, que  o  condenou  pela prática  do  crime  previsto  no  Art. 1º, I,  "a", da  Lei nº 
9.455/1997, em concurso com os Arts. 29, caput, e 61, II, "a" e "c", do Código Penal, 
fixando-lhe a pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, além da imposição 
de R$ 3.000,00 a título de reparação dos danos causados à vítima. 2. Questão em 
discussão: A defesa requer o reconhecimento da nulidade da prova obtida por meio 
da apreensão de aparelho celular pertencente à esposa do réu, não investigada, e a 
consequente absolvição, ante a ilicitude da prova e insuficiência de elementos aptos 
à  condenação. De forma  subsidiária, pleiteia a  desclassificação  do  crime, o 
afastamento das agravantes e a modificação da dosimetria, com fixação de regime 
mais brando  ou  substituição  da  pena. O  Ministério  Público  manifestou-se  pelo 
desprovimento do apelo. 3. Razões de decidir: 3.1. A prova que embasou a denúncia 

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e a condenação teve origem na extração de dados de aparelho celular pertencente a 
terceira pessoa não investigada – a esposa do réu –, em violação ao Art. 248 do CPP 
e à jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando prática de fishing expedition, 
vedada pelo ordenamento jurídico. 3.2. A extração e utilização de dados do referido 
aparelho  ocorreram  com  desvio de  finalidade,  tornando  a  prova  ilícita  bem  como 
aquelas que derivaram dela (teoria dos frutos da árvore envenenada). 3.3. Suprimida 
a  prova  ilícita  e  suas derivadas, remanesce  nos autos um  acervo  probatório 
insuficiente  para a  formação  de  um  juízo  condenatório  seguro, sobretudo  ante  a 
ausência de  reconhecimento  do  réu  pela  vítima  e  ausência  de  confissão  ou 
testemunhos conclusivos. 3.4. Aplica-se, no caso, o princípio do in dubio pro reo, que 
impõe a absolvição em situações de dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade 
do delito, conforme doutrina e jurisprudência citadas. 3.5. Reconhecida a absolvição, 
resta prejudicada a análise dos demais pedidos da apelação. 4. Dispositivo e tese: 
Recurso de  apelação  provido  para  reformar a  sentença  condenatória  e  absolver o 
apelante  com  fundamento  no  art. 386, VII, do  Código  de  Processo  Penal,  por 
insuficiência  de  provas lícitas para  a  condenação. Prejudicados  os demais  pleitos 
recursais. 5. Legislação relevante citada: Art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/1997; Arts. 29, 
caput, 61, II, "a" e "c", e Art. 44 do Código Penal; Arts. 157, 158-A e seguintes, Arts. 
248, 386, VII e 387, IV do Código de Processo Penal; Art. 5º, X e XII, da Constituição 
Federal. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no RHC 177.781/PR, Rel. Min. 
Sebastião Reis Júnior, DJe 14/07/2023; AgRg no HC 792.531/SP, Rel. Min. Joel Ilan 
Paciornik, DJe 27/02/2023; HC 663.055/MT, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; AgRg no 
REsp 2.026.547/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/03/2023.  
(ApCrim  n°  0800207-56.2023.8.01.0001, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 5.5.2025. Publicado no DJE n. 7.771, de 7.5.2025, p. 20-21.)  

Crimes contra a Liberdade Pessoal  

HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  SIMPLES. SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
TRÂNSITO EM  JULGADO.  GUIA  DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.  HIPÓTESE  DE

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GUIA  DE EXECUÇÃO  DEFINITIVA. CONSTRANGIMENTO  ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. 
A expedição de Guia de Execução Provisória tem como pressupostos uma Sentença 
condenatória recorrível e que o condenado esteja ou venha a ser preso. Na hipótese 
foi concedido ao condenado o direito de recorrer em liberdade e revogada a sua prisão 
preventiva, sendo  descabido  o  argumento de  constrangimento  ilegal decorrente  da 
não expedição daquela Guia. - Habeas Corpus denegado. 
(HC n° 1000692-07.2025.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal.
Julgado em 6.5.2025. Publicado no DJE n. 7.773, de 9.5.2025, p. 24.)  

Estelionato contra Idoso  

DIREITO	PENAL	E  PROCESSUAL  PENAL.	APELAÇÃO	CRIMINAL. 
ESTELIONATO E AMEAÇA CONTRA ASCENDENTE IDOSO. INAPLICABILIDADE 
DA  ESCUSA  ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE  RECONHECIMENTO DA 
CONTINUIDADE DELITIVA  E  DO PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  MANUTENÇÃO
DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. CASO EM  EXAME: Apelação  Criminal  interposta  em  face  de  sentença  que 
condenou o apelante a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 100 (cem) dias-
multa e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de 
estelionato (Art. 171, § 4º c/c Art. 61, II, "b", do CP) e ameaça (Art. 147 c/c Art. 61, II, 
"b", "e"  e  "h", do  CP), em  concurso material (Art. 69, do  CP).  A  defesa  requereu 
absolvição por ausência de provas, aplicação da escusa absolutória do Art. 181, II, do 
CP, reconhecimento da consunção entre os delitos, fixação da pena-base no mínimo 
legal, reconhecimento  da  continuidade  delitiva  e  substituição  da  pena  privativa  por 
restritivas de  direitos.  2. QUESTÕES  EM  DISCUSSÃO:  (i) verificar se  há  provas
suficientes para condenação; (ii) definir se é aplicável a escusa absolutória prevista 
no Art. 181, II, do CP; (iii) estabelecer se é possível o reconhecimento do princípio da 
consunção  entre  os crimes praticados;  (iv) analisar a  legalidade  da  dosimetria  da 
pena; (v) averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva  de  direitos. 3. RAZÕES  DE DECIDIR 3.1. A  condenação  se  sustenta  em 

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prova  robusta  de  materialidade  e  autoria, consubstanciada  em  documentos e 
depoimentos constantes dos autos, que demonstram que o réu induziu o pai idoso a 
contratar empréstimo fraudulento e, posteriormente, o ameaçou de causar mal injusto 
e grave. 3.2. A escusa absolutória do Art. 181, II, do CP não é aplicável quando a 
vítima é idosa, nos termos do Art. 183, III, do CP, sendo inaplicável o perdão legal 
nesse  contexto. 3.3. Inviável o  reconhecimento  da  consunção, pois os  delitos de 
estelionato  e  ameaça  foram  cometidos por condutas autônomas, sem  nexo  de 
dependência entre  si,  configurando  concurso  material. 3.4. A  dosimetria  da  pena 
observa os parâmetros legais, com valoração negativa idônea da circunstância judicial 
"consequências do crime", diante do abalo físico e psíquico causado à vítima idosa. 
3.5. Correta  a  aplicação  da  causa  de  aumento  prevista  no  Art. 171,  §  4º, do  CP, 
considerando  a  vulnerabilidade  presumida  da  vítima  idosa.  3.6. Inadmissível o 
reconhecimento  da  continuidade  delitiva, pois os  crimes  foram  cometidos  em 
contextos distintos e sem unidade de desígnios. 3.7. Descabe a substituição da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da prática de crime com grave 
ameaça e existência de circunstância judicial desfavorável, conforme vedação do Art. 
44, I e III, do CP. 4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 
1. É inaplicável a escusa absolutória do art. 181, II, do Código Penal quando o crime 
patrimonial é praticado contra ascendente idoso, em razão da exceção prevista no Art.
183, III, do mesmo diploma. 2. O princípio da consunção não incide quando os crimes 
são autônomos e não guardam relação de meio necessário ou de execução entre si. 
3. A valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" é válida 
quando os danos superam os efeitos ordinários do tipo penal, sobretudo em casos 
envolvendo  vítimas idosas. 4. A  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritiva de direitos é incabível quando presente grave ameaça e circunstância judicial 
negativa. 5. Dispositivos relevantes citados: CP, Arts. 44, I e III; 61, II, "b", "e" e "h"; 
69; 147; 171, § 4º; 181, II; 183, III. CPP, Arts. 386, IV, V e VII; 593, I. CF/1988, Art. 5º, 
LXXIV. CPC, Art. 98. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 198.845/RJ, rel. 
Min.  Teodoro Silva  Santos, j.  13/12/2023, DJe 15/12/2023; STJ,  AgRg  no  HC 
693.045/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/10/2021, DJe 08/10/2021; 
STJ, AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 

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03/08/2021, DJe 10/08/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.077.019/RJ, rel. Min. Daniela 
Teixeira, rel. p/ acórdão  Min.  Reynaldo  Soares da  Fonseca, j. 19/03/2024, DJe 
05/04/2024; STJ, HC  403.574/AC,  rel. Min. Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  j. 
17/05/2018, DJe 30/05/2018; STJ, AgRg  no  HC  977.595/SP, rel. Min.  Carlos Cini 
Marchionatti, j. 06/05/2025, DJEN 13/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.840.166/SP, 
rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 01/04/2025, DJEN 07/04/2025.  
(ApCrim  n°  0000461-62.2023.8.01.0001, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 27.6.2025. Publicado no DJE n. 7.808, de 1.7.2025, p. 28.)  

Feminicídio  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDOS
DE IMPRONÚNCIA ANTE A EVIDENTE LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS 
QUALIFICADORAS  E  DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA  E 
INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. 
I	–  Caso  em  exame: 1. Trata-se  de  Recurso  em  Sentido  Estrito  interposto  contra 
decisão do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, o qual, 
nos autos originários, pronunciou  o  Recorrente,  dando-o  como  incurso nos artigos 
121, §2°, inciso II, do Código Penal (1º fato), 121, §2º, incisos II e VI, e § 2º-A, II, c/c 
art. 14, inciso II, do mesmo caderno legal (2º fato) e art. 215-A do Código Penal, na 
forma do artigo 69 do Código Penal; II  – Questão em discussão: 2. Em suas razões 
recursais, pleiteia-se (a) absolvição do Recorrente com fulcro no art. 415, e incisos I 
do Código de Processo Penal, haja vista ter agido nos termos do art. 23, II c/c art. 25 
e art. 73, todos do Código Penal, (b) que sejam desconsideradas as qualificadoras 
apresentadas pelo Ministério Público, previstas no art. 121, § 2º, inciso II, do Código 
Penal (1º fato), e no art. 121, § 2º, incisos II e VI, e § 2º-A, inciso II, c/c art. 14, inciso 
II, do  mesmo  diploma  legal (2º  fato),  por se  mostrarem  manifestamente 
desproporcionais em relação aos fatos e a desclassificação segundo fato, 121, § 2º, 
incisos II  e  VI,  e  §  2º-A, inciso  II, c/c art. 14, inciso  II, do  mesmo  diploma  legal 
(feminicídio), para lesão  corporal de  natureza  leve; III	–  Razões de  decidir: 3. Nos 
processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurisprudência apontam no sentido de 

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que  o  verdadeiro  julgamento  deva  se  desenvolver no  segundo  período, eis que  o 
primeiro  constituir-se-ia em  mero juízo  de  admissibilidade  da  acusação, vigorando 
assim, na fase da pronúncia, o princípio "in dubio pro societate" (na dúvida, em favor
da sociedade) 4. A materialidade e a autoria do crime são incontroversas nos autos; 
5. Conforme  citação dos depoimentos judiciais na decisão  guerreada,  não  há  uma 
certeza  cabal  acerca  da  excludente  de  ilicitude, principalmente  com  base  no 
depoimento da testemunha  presencial dos fatos. Logo, no  caso  concreto, eventual 
análise da tese exculpante é de competência dos jurados; 6. Quanto à ausência de 
animus necandi em relação ao segundo fato (tentativa de feminicídio contra a vítima 
Rita), trata-se de uma das teses apresentadas nos autos quanto ao crime, no caso 
pela Defesa,  como  bem  salientado  na  decisão  guerreada, não  podendo, no  caso 
concreto, ser aferida  neste  momento  sua  ocorrência ou  não, até  porque  os fatos 
anteriores, narrados pelas testemunhas, ensejam sua eventual caracterização; 7. No 
tocante  às  qualificadoras e  aos  crimes  conexos, somente  ocorrerá eventuais 
exclusões em sede de Pronúncia quando em evidente descompasso com os autos, o 
que não é o caso dos autos, conforme justificativas sopesadas na decisão guerreada 
com amparo nos testemunhos já citados quanto aos fatos anteriores, a motivação do 
crime mais gravoso e quanto à ocorrência dos fatos em si (modus operandi); 8. Pelo 
exposto, no  caso  dos  autos, há  provas de  materialidade  e  indícios de  autoria  que 
apontam para a ocorrência de crime doloso contra vida e conexos, com atribuição de 
autoria ou participação da Recorrente, o que impõe sua pronúncia para julgamento 
pelo Tribunal do  Júri, que  é  o  órgão  constitucionalmente  competente  para o  pleno 
exame dos fatos; IV – Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e desprovido.  
(RSE n° 0004546-57.2024.8.01.0001, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal.
Julgado em 29.5.2025. Publicado no DJE n. 7.792, de 5.5.2025, p. 23-24.)  

Lesão Corporal

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO  CRIMINAL. LESÃO 

CORPORAL.

VIOLÊNCIA 	DOMÉSTICA. 	LEGÍTIMA 	DEFESA 	NÃO

CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, 
visando  a  absolvição. II.  QUESTÃO  EM  DISCUSSÃO  2.  A  questão  em  discussão 
consiste em verificar se a apelante agiu sob o amparo da excludente de ilicitude da 
legítima  defesa, de  modo  a  afastar a  sua  responsabilidade  penal pela agressão 
praticada contra a irmã no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A materialidade se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo laudo 
de exame de corpo de delito, que atestou lesão compatível com a agressão descrita 
pela vítima. 4. A  autoria  foi confirmada  pelas declarações firmes, coerentes e 
harmônicas da  vítima  nas fases inquisitória  e  judicial, corroboradas pela admissão 
parcial da  apelante  na  fase  inquisitória.  5.  A  versão  da  apelante  quanto  à  legítima 
defesa  apresentada  apenas em  Juízo, mostrou-se  contraditória  e  dissociada  do 
restante das provas, o que fragiliza sua credibilidade. 6. Não restou comprovada a 
ocorrência  de  agressão  injusta,  atual ou  iminente  por  parte  da  vítima, requisito 
indispensável à  configuração  da  legítima  defesa. 7. A  agressão  perpetrada  pela 
apelante decorreu de desentendimentos familiares e se deu de forma desproporcional, 
não  havendo  elementos que  justifiquem  a  exclusão  da  ilicitude  da  conduta.  IV. 
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A excludente 
de ilicitude da legítima defesa exige prova inequívoca de agressão injusta, atual ou 
iminente,  bem  como  de  reação  proporcional e  moderada. 2. Declarações  firmes  e 
harmônicas da vítima corroboradas por prova pericial, são suficientes para demonstrar 
a materialidade e a autoria da lesão corporal no contexto de violência doméstica. 3. A 
simples alegação de legítima defesa, desacompanhada de suporte probatório idôneo, 
não autoriza a absolvição. Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 129, § 9º; 61, 
inciso II, letras e e h, 25. Jurisprudência relevante citada: TJMG, 9ª Câmara Criminal 
Especializada,	Apelação 	Criminal	nº 	1.0000.24.226994-2/001,	Relator 
Desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo. 
(ApCrim  n°  0700030-50.2024.8.01.0001,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 26.6.2025. Publicado no DJE n. 7.807, de 30.6.2025, p. 43-44.)

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Pena Privativa de Liberdade  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO  EM  EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENA  PELO  ESTUDO. CURSO À  DISTÂNCIA. AUSÊNCIA  DE
FISCALIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO
MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que 
indeferiu o pedido de remição de pena por participação de curso na modalidade de 
ensino  a distância, no  período  de  cumprimento  de  pena  em  regime  semiaberto. II. 
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a 
remição  de  pena pela  participação em  curso  na  modalidade  à distância,  durante  o 
cumprimento da pena no regime semiaberto pode ser deferida, constatada a ausência 
de fiscalização do estabelecimento prisional sobre a efetiva participação do apenado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição de pena por estudo é admitida inclusive na 
modalidade  de  ensino  a  distância,  desde  que  cumpridos os requisitos legais e 
regulamentares,  especialmente  a  certificação  por autoridade  competente  e  a 
fiscalização  da  Unidade  prisional quanto  à  efetiva  participação  do  apenado. 4. 
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remição de pena por curso 
realizado à distância depende da comprovação de que a Instituição está autorizada 
ou  conveniada  com  o  Poder Público  e  que  há  acompanhamento  e  fiscalização  do 
cumprimento das atividades, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 
E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da remição de 
pena  por estudo  na  modalidade  à  distância  exige  fiscalização  do  estabelecimento 
prisional, quanto à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais. 2. A 
ausência de supervisão pelo Sistema prisional impede o reconhecimento da remição, 
mesmo diante da apresentação de certificados de conclusão de curso". Dispositivos
relevantes citados: LEP, artigo 126, §§ 1º e 2º; Recomendação do Conselho Nacional 
de Justiça nº 391/21, artigo 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, 
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 935.994/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 
j. 05.03.2025; STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.236, Proposta de Afetação no 

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Recurso Especial 2085556, de  Minas Gerais, Relator Ministro Jesuíno  Rissato  - 
Desembargador convocado do TJDFT -, julgado em 20/02/2024).  
(AgExPe  n° 0101042-20.2025.8.01.0000,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 25.6.2025. Publicado no DJE n. 7.806, de 27.6.2025, p. 34-35.)  

Pena Privativa de Liberdade  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO  EM  EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO
RETROATIVA  DA  LEI Nº  14.843/24. IMPOSSIBILIDADE.  PENA  DE MULTA. 
AFERIÇÃO	DA  CAPACIDADE  ECONÔMICA.	AGRAVO  PARCIALMENTE 
PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão do Juiz 
singular que deferiu progressão do regime fechado para o semiaberto, sem exigir a 
realização de exame criminológico e sem comprovação do pagamento da pena de 
multa. O agravante  sustenta  que  a  nova  redação  do  artigo  112, §  1º, da  Lei nº 
7.210/84, dada pela Lei nº 14.843/24, impõe a realização de exame criminológico e o 
pagamento  da  multa  como  requisitos para a  progressão.  II.  QUESTÃO EM 
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de exame 
criminológico estabelecida pela Lei nº 14.843/24, pode ser aplicada retroativamente 
para fatos anteriores à sua vigência; (ii) determinar se a falta de pagamento da pena 
de multa sem a comprovação de incapacidade econômica, impede a progressão de 
regime. III.  RAZÕES  DE DECIDIR 3. A  retroatividade  da  exigência do  exame 
criminológico imposta pela Lei nº 14.843/24, configura nova lei mais severa - novatio 
legis in pejus -, vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal e 2º, do 
Código Penal, uma vez que torna mais difícil o acesso à progressão de regime para 
condenações ocorridas sob  a  égide  da  legislação  anterior. 4. A  jurisprudência  no 
âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido 
de  que  as  alterações legislativas mais  gravosas não  podem  ser aplicadas 
retroativamente, preservando-se os direitos do apenado conforme a legislação vigente 
à  época  dos fatos. 5.  O pagamento  da  pena  de  multa  é  obrigação  do  condenado, 

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sendo  necessária  a  comprovação  de  sua  incapacidade  econômica  para justificar 
eventual inadimplemento. A  simples presunção  de  miserabilidade  não  é  suficiente 
para afastar a exigibilidade da multa. 6. O Juízo da Execução Penal deve verificar a 
real condição financeira do condenado, a fim de aferir sua possibilidade de pagamento 
da  pena  de  multa,  inclusive  de  forma  parcelada.  Caso  reste  demonstrada  sua 
incapacidade  econômica,  o  não  pagamento  não  poderá impedir  a  progressão  de 
regime. IV. DISPOSITIVO E  TESE  7. Agravo  em  Execução  Penal parcialmente 
provido. Tese de julgamento: "1. A exigência do exame criminológico para progressão 
de regime prevista na Lei nº 14.843/24, não pode ser aplicada retroativamente a fatos 
anteriores à sua vigência, por configurar nova lei mais severa - novatio legis in pejus. 
2. O pagamento da  pena  de multa é  requisito  para a  progressão  de  regime, salvo 
comprovação da absoluta incapacidade econômica do condenado. 3. Cabe ao Juízo 
da Execução Penal aferir a condição financeira do apenado para verificar a viabilidade 
do pagamento da multa, sem que a falta de pagamento, se devidamente justificada, 
represente óbice à progressão". Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 5º, incisos 
XL e XLVI, alínea c; CP, artigo 2º; LEP, artigo 112, § 1º, com redação dada pela Lei 
nº  14.843/24. Jurisprudência  relevante  citada: STJ,  HC  nº  200.670/GO,  Rel. Min. 
Sebastião  Reis Júnior, j. 20.08.2024;  STJ,  AgRg  no  REsp  nº  1958777,  Rel.  Min. 
Sebastião Reis Júnior; STJ, HC nº 979420/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.02.2025; 
STJ, Súmula 439; TJAC, Agravo em Execução Penal nº 0101579-50.2024.8.01.0000, 
Rel. Des. Francisco Djalma, j. 23.09.2024 e Agravo em Execução Penal nº 0102813-
67.2024.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, j. 21.02.2025.  
(AgExPe  n° 0100988-54.2025.8.01.0000,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 29.6.2025. Publicado no DJE n. 7.788, de 30.5.2025, p. 12-13.)  

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.  PARECER FAVORÁVEL DA 
PGJ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 318 E 319, DO 
CPP). SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 

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I. Caso em exame: 1. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus para revogar
a prisão preventiva imposta em desfavor da Paciente. II. Questão em discussão: 2. 
Consiste  em  saber se  estão  presentes os  requisitos para  a  manutenção  da  prisão 
preventiva e se existe a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas III. 
Razões de decidir: 3. É incontroverso que a Paciente é mãe de criança menor de 12 
anos e ainda, não possui antecedentes criminais. 3.1. A um primeiro olhar, justifica-se 
o  acautelamento  da  ordem  pública. Todavia,  não  existe  juízo  de  culpa; a  Paciente 
ainda  é  presumidamente  inocente. Assim, nessa  fase  inicial da  persecução  penal, 
ante o conflito entre os interesses da segurança pública e o acompanhamento da mãe 
a filho menor de idade, este último deve prevalecer. 3.2. No presente caso, o delito 
imputado à Paciente (tráfico de drogas) não envolveu, em tese, violência ou grave 
ameaça à pessoa, tampouco foi cometido contra seus filhos. 3.3. A substituição da 
prisão  por medidas  cautelares,  são  suficientes para  resguardar a  instrução 
processual, a  garantia  da  ordem  pública  e a  aplicação da  lei penal. IV. Legislação 
relevante citada: 4. Art. 312 e 319, do Código de Processo Penal. V. Jurisprudência 
relevante citada: 5. AgRg no HC n. 808.383/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, 
Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024. VI. Dispositivo: 6. Ordem de 
habeas corpus concedida. 
(HC  n° 1000900-88.2025.8.01.0000, Relª.  Desª.  Denise  Bonfim. Câmara  Criminal.
Julgado em 5.6.2025. Publicado no DJE n. 7.794, de 9.6.2025, p. 10.)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.  NÃO  VERIFICAÇÃO.
PROCEDIMENTO TRAMITANDO DENTRO  DOS  LIMITES  DA  RAZOABILIDADE.
INQUÉRITO	CONCLUÍDO	E  DENÚNCIA  OFERTADA  PELO	PARQUET.
DENEGAÇÃO DA ORDEM COM RECOMENDAÇÃO. 
I. Caso em exame: 1. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus para revogar
a prisão preventiva imposta em desfavor do Paciente em razão do excesso de prazo.
II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para 

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a  manutenção  da  prisão  preventiva  e  se  existe  a  possibilidade  da  aplicação  de 
medidas cautelares diversas da  prisão. III.  Razões de  decidir: 3. Na hipótese, não 
restou  demonstrada  desídia dos órgãos estatais na  condução  do  feito; não  se 
evidenciando  a  existência de  constrangimento  ilegal relativamente  à  alegação  de 
excesso de prazo para a formação da culpa, diante dos esforços empreendidos pelo 
Juízo  de  primeira  instância.  3.1. São  inaplicáveis quaisquer medidas cautelares 
alternativas previstas no  art.  319  do  Código  de  Processo  Penal,  uma  vez  que  as
circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 
3.2. Constato que em 29/04/2025, o Paciente restou denunciado pelo Parquet, como 
incurso no artigo 33, caput, c/c 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. 3.3. Denegação 
da ordem com recomendação para que o Juízo na origem, proceda a reavaliação da 
prisão  do  Paciente, na  forma  do  art. 316, parágrafo  único  do  CPP. IV. Legislação 
relevante citada: 4. Art. 312 e 319, do Código de Processo Penal. V. Jurisprudência 
relevante citada: 5. AgRg no RHC 124.661/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, 
DJe 4/5/2020);  VI.  Dispositivo: 6. Ordem  de  habeas  corpus denegada  com 
recomendação. 
(HC  n° 1000655-77.2025.8.01.0000, Relª.  Desª.  Denise  Bonfim. Câmara  Criminal.
Julgado em 6.5.2025. Publicado no DJE n. 7.772, de 8.5.2025, p. 26.)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA 
ABSOLUTÓRIA. RECURSO  MINISTERIAL REQUERENDO A  CONDENAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA 
PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA PELO APELADO. TESTEMUNHO INDIRETO. PROVA 
INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO 
PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo Ministério Público em desfavor de 
sentença que absolveu o Réu Jhon Kenedy Farias Barbosa da acusação tipificada 
nos Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com base na insuficiência de provas 
(Art. 386,  Inc. VII  do CPP).1.2.  O  Ministério  Público,  em  sede  recursal, requereu a 

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condenação  do  réu,  argumentando  que  a  autoria  e  a  materialidade  estariam 
comprovadas pela apreensão  de  drogas. 1.3. A  defesa  do  apelado, por sua  vez, 
alegou a ausência de provas concretas, sustentando a manutenção da absolvição. II. 
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se 
há  provas suficientes para vincular os  apelados à  droga  apreendida  no  interior de 
estabelecimento  prisional, justificando  sua  condenação  por  tráfico  de  drogas. III. 
RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O princípio da presunção de inocência assegura que a 
condenação  criminal  deve  se  basear  em  provas robustas e  inequívocas. No  caso, 
embora a materialidade delitiva esteja comprovada pela apreensão da droga, a autoria 
não foi demonstrada de maneira suficiente. 3.2. Não há prova testemunhal que vincule
diretamente o apelado à prática da traficância, pois os depoimentos das testemunhas 
policiais foram  os únicos indicativos de  autoria  do  crime  em  comento, sendo 
inadmissível que uma condenação se baseie exclusivamente em testemunho indireto 
("hearsay testimony"), conforme entendimento do STJ: "O testemunho indireto [...] não 
é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, 
não  serve  para  fundamentar  a  condenação  do  réu"  (STJ  -  AgRg  no  AREsp 
1940381/AL). 3.3. Em consonância com o princípio do "in dubio pro reo", na ausência 
de  prova  clara  e  contundente  acerca da  autoria, deve-se  optar  pela solução  mais 
favorável ao réu. Nesse sentido, a condenação não pode se fundar em suposições ou 
conjecturas.  3.4. Precedentes  da  jurisprudência  corroboram  que,  em  casos  de 
insuficiência probatória, é impositivo o decreto de absolvição, conforme decidido por 
esta  Corte  em  situações similares,  como  no  julgamento  do  Processo  n.º  0001338-
04.2020.8.01.0002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese 
de  julgamento: "O  testemunho  indireto,  por  não  constituir  prova  robusta, não  pode 
fundamentar um édito condenatório, vez que este exige prova cabal e inequívoca da 
autoria  e  da  materialidade. Não  havendo  certeza  quanto  à  prática  da  traficância, 
prevalece  o  princípio "in dubio  pro reo",  devendo  ser mantida  a  absolvição.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 386, V e VII; Lei n.º 
11.343/2006,  art.  33,  caput. Jurisprudência  relevante  citada: TJAC -  Processo  n.º 
0001338-04.2020.8.01.0002; TJ/AC	–  Processo  n.º  0000408-20.2019.8.01.0002; 
TJ/AC	–  Processo  n.º  0001224-03.2018.8.01.0013; STJ -  AgRg no  AREsp: 

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1940381/AL; STJ - AgRg no AREsp: 2255546 MG; STJ - AgRg no AREsp: 1957792 
MG; STJ - AgRg no HC: 771973 SC. 
(ApCiv n° 0800015-62.2024.8.01.0010, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal.
Julgado em 3.4.2025. Publicado no DJE n. 7.756, de 9.4.2025, p. 19.) 

Violência Doméstica

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  ART. 129, §  3º, DO  CÓDIGO  PENAL. FATOS 
OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.188/2021. IRRETROATIVIDADE 
DA  LEI  PENAL  MAIS  GRAVOSA.  PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA 
ATIPICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  CONDUTAS  TÍPICAS. ART. 129, §  9º, DO 
CÓDIGO  PENAL. TRANCAMENTO DA  AÇÃO PENAL.  INADEQUAÇÃO DA  VIA 
ELEITA.	CONSTRANGIMENTO	ILEGAL	NÃO	CONFIGURADO.	ORDEM 
DENEGADA. 
1.Caso em exame: Pedido de concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer
a atipicidade de 3 (três) condutas denunciadas, sob a alegação de que, à época dos 
fatos, ainda não havia vigência do § 13, do Art. 129, do Código Penal, introduzido pela 
Lei n. 14.188/2021.  2. Razões de  decidir: 2.1.  O  habeas corpus  é  o  instrumento 
constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, sendo cabível sempre 
que demonstrada ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do Art. 5º, LXVIII, da 
CF/88, e dos Arts. 647 e 648 do CPP. 2.2. No caso, busca-se o trancamento parcial 
da ação penal, sob o fundamento de que os fatos narrados na denúncia, ocorridos em 
13/01/2019, 30/03/2020 e 14/07/2021, não configurariam crime, porquanto tipificados 
com base no Art. 129, § 13, do Código Penal, dispositivo introduzido somente com a 
vigência da Lei nº 14.188/2021, em 28/07/2021. 2.3. De fato, é vedada a aplicação 
retroativa de norma penal mais gravosa, conforme dispõe o Art. 5º, XL, da Constituição 
Federal. Todavia, a constatação da inaplicabilidade do Art. 129, § 13, do CP, aos fatos 
anteriores à sua vigência, não implica, automaticamente, na atipicidade das condutas. 
2.4. Os mesmos fatos narrados encontram, em tese, tipicidade penal no Art. 129, § 
9º, do Código Penal, vigente à época dos fatos, que já previa a qualificadora da lesão 

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corporal praticada no contexto de violência doméstica. 2.5. Eventual inadequação da 
capitulação jurídica dos fatos na denúncia não acarreta nulidade ou trancamento da 
ação penal, podendo ser corrigida pelo juízo competente ao final da instrução, nos 
termos do  Art. 383, do  Código  de  Processo  Penal (emendatio  libelli). 2.6. Ausente 
flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto, não se justifica a concessão 
da ordem. 3. Legislação relevante citada: Art. 383, do Código de Processo Penal. 4. 
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 146541 SP 2021/0127469-5, 
Relator.:  Ministra LAURITA  VAZ,  Data  de  Julgamento:  15/06/2021,  T6  -  SEXTA 
TURMA, Data  de  Publicação: DJe 25/06/2021. 5. Dispositivo: Ordem  de  habeas
corpus denegada. 
(HC  n° 1000943-25.2025.8.01.0000, Rel.  Des. Francisco Djalma. Câmara  Criminal.
Julgado em 26.6.2025. Publicado no DJE n. 7.807, de 30.6.2025, p. 47.) 

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