Rio Branco-AC, quinta-feira
21 de novembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.666102 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para 
prestação do serviço de acesso à Plataforma Jurídica de Pesquisas online 
JusBrasil na modalidade Pesquisa Avançada, que permite, através de aces-
so à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”), consulta, cópia e 
download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, assim como 
a leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das 
obras e a cópia de referências com formatação ABNT, bem como acompanha-
mento e consulta de até 5 (cinco) processos, acesso aos autos, notificações 
por e-mail sobre novas movimentações , com até 200 acessos simultâneos 
através de usuário e senha individuais e não compartilháveis, afim de atender 
às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Valor Total do Contrato: R$ 130.548,00 (cento e trinta mil quinhentos e qua-
renta e oito reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Eliélcio Cane-
do da Silva, Técnico Judiciário.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 107/2024
Contratação Direta
Processo nº: 2024-93
Modalidade: Dispensa de Licitação, art 75, inciso IX da Lei 14.133/2021.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa a FUNDACAO 
DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP, inscrita no CNPJ sob o 
n° 18.720.938/0001-41 

Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a contratação da Fundação 
de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep, fundação de apoio autorizada do 
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict, para gestão 
financeira e administrativa do projeto de pesquisa “Estudo para preservação 
do acervo arquivístico digital do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)”, que visa 
implementação do Modelo Hipátia de preservação digital, de forma integra-
da aos sistemas DJe e SEI, solicitado através do Estudo Técnico Preliminar 
oriundo da Gerência de Acervos. 
Valor Total do Contrato: R$ 910.015,00 (novecentos e dez mil e quinze reais) 
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses 
contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Izabela Mirna 
Pinto Maluf, Arquivista GEADE e Ana Lúcia Cunha, Gerente GEACE.
TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 150/2023, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTE-
MAS DE REFRIGERAÇÃO, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA, CABINE 
DE MEDIÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA E SISTEMA DE NOBRE-
AKS.
Processo nº 0004945-26.2023.8.01.0000
Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recursos: 1.760.0700 e/ou 2.760.0700; e/ou 
203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-
tiça, Fontes de Recursos: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica, 3.3.90.30.00 - material de consumo e 3.3.90.37.00 - Locação de Mão 
de obra.

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recursos: 1.760.0700 e/ou 2.760.0700; e/ou 
203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-
tiça, Fontes de Recursos: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica, 3.3.90.30.00 - material de consumo e 3.3.90.37.00 - Locação de Mão 
de obra e 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2024.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/11/2024, às 15:21, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004945-
26.2023.8
Processo Administrativo nº:0001900-14.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Gerência de Desenvolvimento de Pessoas
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Autorização para convocação de Juiz Leigo dos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9 
para atender o Grupo 3
DECISÃO

Trata-se de requerimento proveniente da Gerência de Desenvolvimento de 
Pessoas - GEDEP (id no 1955396), em que pugna por autorização desta Pre-
sidência para proceder com convocação de juiz leigo ou juíza leiga classifica-
da nos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9, objetivando atender o Grupo 3 (Bujari, Manoel 
Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó - Santa Rosa do Purus e Jordão), 
uma vez que o cadastro reserva do referido Grupo já esgotou e as Unidades 
vinculadas ao referido Grupo estão sem juiz leigo.

É o breve relato. DECIDO.

Inicialmente, importante destacar que a conciliação e a mediação se consti-
tuem em solução de conflitos, e são capazes de evitar a chegada da demanda 
a um juiz para conseguir promover a paz. Estes institutos trazem novas for-
mas para disseminar o diálogo e a pacificação social. Ambas têm se caracte-
rizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio 
da solução pacífica das controvérsias, atendendo assim, aos valores que nor-
teiam a Constituição da República de 1988.

O acordo consensual resultado do ajuste entre a vontade das partes em confli-
to tem elevada parcela de contribuição para a pacificação social, abrangendo 
diversos benefícios, tais como a celeridade no procedimento, a diminuição 
do desgaste emocional dos conflitantes e a redução do custo financeiro da 
demanda.

Assim, tendo em vista a clara necessidade do Grupo 3 apresentada pela Ge-
rência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP (id no 1955396), bem como 
estando o Poder Judiciário do Estado do Acre imbuído em sempre prestar 
um serviço de qualidade e eficiente àqueles que o procuram e necessitam, 
AUTORIZO a imediata realização de convocação de juiz leigo ou juíza leiga 
classificada nos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9, objetivando atender o Grupo 3 (Bujari, 
Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó - Santa Rosa do Purus e 
Jordão), mediante edital de interesse para participação.

Deve a GEDEP providenciar as diligências necessárias.

A SEAPO deve dar ciência à Coordenação dos Juizados Especiais de Rio 
Branco, GEDEP e DIPES.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/11/2024, às 14:25, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001900-
14.2023.8.01.0000 .01.0000
Processo Administrativo nº:0008952-37.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Luciano Haddad Monteiro de Castro
Assunto::REsp no 2056452 - Determinação de retorno de Luciano Haddad