TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 74/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-281
 
Aquisição de inscrições para participação de servidores em evento
técnico especializado.
 
Rio Branco, <mês> de <ano>
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-281)
Objeto:
Contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica para prestação de serviços educacionais para 
CAPACITAÇÃO de servidores deste TJAC.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A presente contratação tem por objetivo viabilizar a participação de dois profissionais da rede pública vinculados à
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 10º Congresso Aprender Criança 2025, a ser
realizado nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2025, em São Paulo/SP.
A participação no evento é de suma importância, tendo em vista que o Congresso propõe uma imersão em práticas
pedagógicas inovadoras e a atualização de conhecimentos voltados à área da educação, o que contribuirá
diretamente para o aprimoramento técnico dos servidores que atuam com o público infantojuvenil em situação de
vulnerabilidade. O fortalecimento da atuação institucional na promoção do direito à educação de qualidade passa
necessariamente pela capacitação contínua dos profissionais envolvidos, especialmente em temáticas atuais e
práticas bem-sucedidas no campo educacional.
Além disso, a participação no Congresso permitirá a troca de experiências com profissionais de outras regiões do país,
a incorporação de novas metodologias no atendimento às crianças e adolescentes e o fortalecimento das ações
intersetoriais desenvolvidas no âmbito da Vara da Infância.
A escolha de dois profissionais justifica-se pela necessidade de representação institucional com atuação direta nas
políticas públicas voltadas à infância, garantindo a disseminação e multiplicação dos conhecimentos adquiridos junto
às demais equipes técnicas do Tribunal de Justiça do Acre.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de capacitação continuada de servidores da rede
pública vinculados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, por meio da aquisição de 2 (duas)
     
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inscrições para participação no 10º Congresso Aprender Criança 2025, que ocorrerá nos dias 17, 18 e 19 de julho de
2025, em São Paulo/SP.
Para o atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes:
1. Oferta de inscrições regulares para o evento em nome dos participantes indicados, com garantia de acesso a
todas as atividades da programação;
2. Realização presencial do evento, na data e local informados, conforme proposta comercial apresentada;
3. Disponibilização de materiais e certificados de participação para os inscritos, conforme especificado pela
organização do Congresso;
4. Confirmação da inscrição mediante pagamento direto à entidade organizadora do evento ou à empresa
responsável pela comercialização das inscrições;
5. Ausência de exigência de fornecimentos adicionais, como hospedagem, alimentação ou transporte, os quais
não integram esta contratação;
6. Garantia de que o conteúdo programático seja voltado à área de atuação da Vara da Infância e Juventude,
abordando temas como práticas pedagógicas inovadoras, educação inclusiva, desenvolvimento infantil e
direitos da criança e do adolescente.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Detalhes da proposta: 
Data do evento: 17, 18 e 19 de julho de 2025 
Local: Centro de Convenções do Distrito Anhembi (HALL 01), São Paulo - SP 
Quantidade de dias: 3 dias 
Carga horário estimada: 33horas 
Valor unitário por inscrição: R$1.370,00 
Valor total: R$ 2.740,00 
Forma de pagamento: até dia 31/07/2025 Instituição:197 - Stone Pagamentos S.A. Agência: 0001 Conta: 95463387-1
via pix chave: financeiro@ins;tutoglia.com.br 
     
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A liberação para efetuar inscrições será feita após o envio da nota de empenho. 
Proposta valida por 30 dias.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação tem como finalidade a aquisição de 2 (duas) inscrições para participação de servidores da
rede pública vinculados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 10º Congresso Aprender
Criança 2025, que ocorrerá nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2025, na cidade de São Paulo/SP.
Trata-se de um evento técnico-científico especializado voltado à atualização e capacitação de profissionais que atuam
com o público infantojuvenil, especialmente nas áreas de educação, proteção social e desenvolvimento humano. A
solução ora proposta contempla exclusivamente a inscrição no evento, a qual garante acesso a toda a programação,
materiais disponibilizados pelos organizadores e certificado de participação.
A escolha por essa solução justifica-se tecnicamente pela pertinência temática do evento com as atribuições
institucionais da unidade demandante, bem como pela necessidade de constante atualização dos profissionais
envolvidos na formulação e execução de políticas voltadas à infância. Do ponto de vista econômico, a contratação
direta mostra-se viável, considerando o valor individual da inscrição, que está dentro dos parâmetros praticados pelo
mercado para eventos de porte semelhante, e a natureza singular do serviço, conforme art. 74, inciso III da Lei nº
14.133/2021 (quando aplicável).
Não há previsão de manutenção, assistência técnica ou fornecimento parcelado, tratando-se de serviço educacional
com fornecimento único e imediato no momento da confirmação das inscrições.
Local de entrega da solução: o serviço será considerado entregue com a efetivação da inscrição e a disponibilização
do acesso dos servidores ao evento, presencialmente, no local indicado pela organização.
Garantia do serviço: o fornecedor deverá assegurar o pleno acesso dos participantes a todas as atividades do evento
durante os três dias, incluindo entrega de materiais, acesso às palestras e emissão de certificado.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
     
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1 Inscrição para a participação de 2
profissionais da rede pública da Vara
da Infância e Juventude da Comarca
de Rio Branco - AC no 10º Congresso
Aprender Criança 2025, será
realizado nos dias 17, 18 e 19 de julho
de 2025, em São Paulo - SP.
Inscrição 2 R$1.370,00 R$ 2.740,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 2.740,00  e tem por base a estimativa de preços unitários.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há contratações correlatas e/ou interdependentes.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Há previsão no plano de contratações anual.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitação de servidores no tocante aos aspectos concernente ao tema da Infância e Juventude. A participação dos
profissionais no congresso é de extrema importância para o aprimoramento das práticas educacionais adotadas nas
instituições, promovendo um impacto positivo no desenvolvimento das crianças atendidas.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
     
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Não se aplica.
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Segue em anexo a este documento:
Proposta formal que contemple duas inscrições e tenha todos os dados da empresa, inclusive dados bancários;
Notas Fiscais e/ou Notas de Empenho que demonstrem que o valor cobrado ao TJAC é o mesmo cobrado a
outros órgãos; e
Certidões de Regularidade Fiscal da Contratada.
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Jhenyffer da Silva Andrade Equipe de Planejamento Assessor CIJ

 
 
Documento assinado eletronicamente por JHENYFFER DA SILVA ANDRADE, Assessor(a) Técnico em 05/06/2025 às 13:11:07.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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