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 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 87/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-279
 
CURSO DE CAPACITAÇÃO
 
Rio Branco, 01  de julho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-279)
Objeto: 
Contratação do Curso de Capacitação ?Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preços?, oferecido pelo
Instituto Euvaldo Lodi, mediante inexigibilidade de licitação (art. 74, III, da Lei n.º 14.133/2021) para   atender as
necessidades da Secretária de Logística e Gestão Administrativa - SELGA .
Data: de 21 a 23 de julho de 2025
Horário : 08h às 12h e das 14h às 18h  
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Considerando que a Secretaria de Logística e Gestão Administrativa é o setor responsável por todos os processos
licitatórios implementados pelo Tribunal de Justiça do Acre, é necessário estabelecer um processo de contínua
capacitação e atualização dos servidores que compõem a Secretaria, conforme determinado no art. 173 da lei
14.133/2021. Destarte, a contratação de um curso com enfoque em pesquisa de preço e planilha de custos é de
fundamental importância e se justifica pelos seguintes motivos: 1) Aprimoramento técnico - O curso proporcionará
capacidade técnico- jurídica aos profissionais responsáveis pela pesquisa de preços, fase de grande importância para
o sucesso e eficiência nas compras e aquisições realizadas pelo TJAC. 2) Garantia da conformidade legal - A nova lei
de licitações trouxe inovações, exigências e novos instrumentos que devem ser observados pela administração
pública. 3) Redução de Licitações fracassadas ou desertas - uma eficiente pesquisa de preços minimiza a
possibilidade de licitações desertas e fracassadas, garantindo maior eficiência no processo e evitando desperdício de
recursos públicos. 4) Atendimento das demandas institucionais com eficiência - a qualificação supra visa o
desempenho das atividades com excelência e economicidade.   
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação por inexigibilidade de licitação deve ser observar os requisitos legais.
No caso, o instrutor escolhido comprovou:
Atuação comprovada na área de licitações e contratos;
     
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Reconhecimento pelo mercado e órgãos públicos;
Oferta de conteúdo programático exclusivo e adequado à necessidade da administração.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Em Pesquisa de mercado com base em propostas disponíveis para cursos similares, estimou-se o valor médio de R$
2.000,00 (dois mil reais) por participante. 
No caso, o valor médio por participante foi estimado em R$ 1798,20 (mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte
centavos), perfazendo um valor total de R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta
centavos), conforme proposta comercial. 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
1- Importância da Capacitação - Aprimoramento das práticas de pesquisa de preço no Tribunal de Justiça do Acre. 
2. Minimização de Riscos - Maior segurança nas contratações públicas. 
3. Alinhamento com as diretrizes - A capacitação contínua está em alinhamento com as diretrizes institucionais de
excelência na gestão pública e objetiva evitar riscos de responsabilização e de apontamento por órgãos de controle. 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Item 1 Capacitação presencial em pesquisa
de preços e planilha de custos .
pessoas 7 R$1798,20 R$ 12.587,40

 

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
     
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O valor total estimado da contratação é de R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete e quarenta centavos) e
tem por base a estimativa de preços unitários.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não existem contratações correlatas ou interdependentes. 
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional.
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Aprimoramento das práticas de pesquisa de preços no órgão;
Maior segurança jurídica nas contratações públicas;
Redução de riscos de responsabilização e de apontamentos por órgãos de controle.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Submeter a solicitação ao Secretário Geral para autorização.
Consultar disponibilidade financeira para custear a despesa.
     
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Indicar/selecionar servidores para realizar o curso.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
FOLDER EXPLICATIVO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MINI CURRÍCULO  
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Mauricilia Rodrigues de Souza  Gestor  Analista  SELGA
Hana Yusif Awni El Shawa  Fiscal  Administrativo Assessor
a  SELGA
Patrícia Betiolo  Fiscal  Técnico  Subsecre
tária  SUGEM

Documento assinado eletronicamente por MAURICILIA RODRIGUES DE SOUZA, em 04/07/2025 às 08:04:00.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
APPD.BO39.MKN9.4HMX
     
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