TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 18/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-264
 
Contratação da Empresa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E
CIENTIFICA LTDA
 
Rio Branco, 13 de junho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-264
Contratação da Empresa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, para ministrar o curso: "NEUROCIÊNCIA É
PARA TODOS", que ocorrerá nos dias 28 e 29 de julho de 2025, conforme calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para
Magistradas(os), Servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga horária total de 8 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda é imprescindível para suprir a necessidade de formação continuada de Magistrados(as)
e  Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Acre, acerca da Neurociência como ferramenta
fundamental para a compreensão dos processos cerebrais e comportamentais, da promoção da
saúde mental e do bem-estar, e sua aplicação, visando o aprimoramento do desempenho pessoal e
profissional dos participantes, a partir disso, desenvolver estratégias neurologicamente corretas para
potencializar foco, atenção, resiliência, tomada de decisão e produtividade de forma sustentável.
Além disso, a ação formativa está alinhada com o Macrodesafio: Aprendizado e crescimento, no que
se refere a estratégia institucional para o pós-pandemia. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Coordenador COPGE
     
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Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Capacitar Magistrados(as) e Servidores(as) acerca da Neurociência, básica e aplicada, aos mecanismos cerebrais envolvidos na
gestão das emoções, nos padrões de comportamento e na capacidade de desenvolver alta performance de forma sustentável.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Total
1 Contratação da  Empresa AD CONSULTORIA
EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA Curso 1 R$ 38.700,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado
da despesa
R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais) referente ao pagamento
do Curso NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS.
Parâmetro Valor de mercado praticado pela Empresa AD CONSULTORIA
EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
     
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Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Promover a compreensão dos fundamentos da Neurociência aplicados ao comportamento humano, com o intuito de produzir uma
profunda reflexão sobre o impacto da saúde mental no desempenho pessoal e profissional e, a partir disso, desenvolver estratégias
neurologicamente corretas para potencializar foco, atenção, resiliência, tomada de decisão e produtividade, com vistas à solução de
alterações comportamentais que impactam no contexto socioeconômico do país. 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
     
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Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 13/06/2025 às 12:50:48.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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