TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 16/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-259
 
Contratação do Formador José Gabriel Perissé Madureira
 
Rio Branco, 11 de junho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-259
Contratação do formador José Gabriel Perissé Madureira, tipo pessoa física, como palestrante no evento: Aspectos psicológicos do
abuso de autoridade, que ocorrerá no dia 24 de julho de 2025, conforme previsto no calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para
Magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga horária de 3 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda é imprescindível para suprir a necessidade de formação continuada de Servidores(as) e Magistrados(as) do Poder
Judiciário do Estado do Acre na temática referente ao abuso de autoridade, sob a perspectiva dos conceitos ligados à psicologia,
filosofia e pedagogia. Além disso, está alinhada com o Macrodesafio: Aprendizado e crescimento, no que se refere a estratégia
institucional para o pós-pandemia, corroborando com o Projeto Saúde Mental Integrada e Prevenção no Ambiente de Trabalho
proposto por este Tribunal de Justiça. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante do Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão  DIPCO
     
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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Capacitar servidores(as) e Magistrados(as) sobre o  aspecto psicológico do abuso de autoridade e
cumprir o Macrodesafio: Aprendizado e crescimento.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação do formador José Gabriel Perissé Madureira Hora-aula 3 R$ 450,00 R$ 1.350,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado da
despesa
R$1.350,00 ( mil trezentos e cinquenta reais) referente ao pagamento de 3 h/a,
conforme descrito no item 6.
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 2/2024 da ENFAM.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
     
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Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Apresentar a servidores(as) e magistrados(as) em que consiste o abuso de autoridade e os modos de identificar o perfil psicológico dos
abusadores, com o intuito de coibir sua prática no Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
     
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15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Divisão de Planejamento das Contratações, matrícula nº 7000720. 

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
FHO1.JKTF.ROPX.RFRV
 
Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 11/06/2025 às 11:00:07.