TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 96/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-329
 
Inscrição de 2 (dois) servidores para participação na 1º Conferência de Contratos Administrativos de acordo com a Lei
nº 14.133/2021. ?Desafios e Inovações na Gestão de Contratos Administrativos em Tempos de Transformação
Digital?
 
Rio Branco,Julho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-329)
Objeto:
Inscrição de 2 (dois) servidores para participação na 1º Conferência de Contratos Administrativos de acordo com a Lei nº 14.133/2021. ?
Desafios e Inovações na Gestão de Contratos Administrativos em Tempos de Transformação Digital?, que ocorrerá na cidade de Foz do
Iguaçu de 11/08/2025 a 13/08/2025.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Considerando a relevância da gestão de contratos administrativos para a Administração Pública e a necessidade de constante atualização
diante das inovações legislativas e tecnológicas, a participação de dois servidores na "1ª Conferência de Contratos Administrativos, de
acordo com a Lei nº 14.133/2021: Desafios e Inovações na Gestão de Contratos Administrativos em Tempos de Transformação Digital" é
de suma importância para o Tribunal de Justiça do Acre.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos que devem ser observados nesta contratação são:
Justificativa da Contratação (art. 18 da Lei 14.133/2021);
ETP;
Termo de Referência;
Previsão Orçamentária;
Escolha da modalidade, neste caso, contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III,
f.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
As notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas a este procedimento demonstram que o valor cobrado ao TJAC se coaduna com
valores cobrados a outros órgãos, bem como estão semelhantes a valores cobrados por outras instituições com essa temática.
     
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5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A Administração necessita capacitar sua equipe técnica para atuação eficiente, segura e atualizada no âmbito das contratações públicas,
em especial diante da vigência plena da Lei nº 14.133/2021. A complexidade da nova legislação demanda conhecimento aprofundado,
atualização normativa e domínio de boas práticas, o que justifica a participação em evento técnico especializado.
Foram consideradas outras formas de capacitação, como cursos presenciais e plataformas de ensino a distância. No entanto, o evento
  "1ª Conferência de Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021: Desafios e Inovações na Gestão de Contratos
Administrativos em Tempos de Transformação Digital" se destaca por reunir, em um mesmo ambiente, especialistas renomados,
representantes dos tribunais de contas e profissionais da Administração Pública, com uma abordagem prática, atual e alinhada aos
desafios enfrentados pelos servidores no dia a dia.
A escolha pela participação no congresso se baseia nos seguintes critérios:
Relevância e conteúdo programático compatível com as necessidades institucionais;
Atualização prática sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021;
Possibilidade de interação com profissionais de referência na área e troca de experiências;
Custo compatível com o mercado e com o orçamento disponível.
O evento escolhido atende plenamente aos requisitos técnicos da Administração, sendo promovido por entidade reconhecida e com
histórico positivo na realização de capacitações. A solução oferece excelente relação custo- benefício ao capacitar cinco servidores
simultaneamente em um curto período, gerando economia e eficiência.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Inscrição de 2 (dois) servidores para
participação na 1º Conferência de Contratos
Administrativos de acordo com a Lei nº
14.133/2021. ?Desafios e Inovações na
Gestão de Contratos Administrativos em
Tempos de Transformação Digital?, que
ocorrerá na cidade de Foz do Iguaçu de
11/08/2025 a 13/08/2025.
Participantes 2 R$ 4.290,00 R$ 8.580,00

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7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais)  e tem por base a
estimativa de preços unitátios.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica parcelamento, ou não, da solução nessa modalidade de contratação.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam
elas já realizadas, ou contratações futuras.
Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justificativas.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo de
capacitação de servidores, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP:29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: : 548
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
     
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Espera-se que os servidores retornem com conhecimentos atualizados e aplicáveis, capazes de melhorar os processos de planejamento,
instrução, julgamento e gestão de contratos, com impactos positivos na legalidade, economicidade e qualidade das contratações públicas
do órgão.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P.
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE SETOR
HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA Equipe de Planejamento de Contratações SELGA
Priscila Luena Prado Maia Equipe de Planejamento de Contratações SUGEC

 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 07/07/2025 às 11:00:00.
Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 07/07/2025 às 08:53:36.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
NNEZ.XX1F.T1XS.ZGKV