TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 97/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-331
 
Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o papel dos profissionais do
Direito no Mercado de Créditos de Carbono.
 
Rio Branco, <mês> de <ano>
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-331)
Objeto: Capacitação Jurídica: Lei n.º 15.042 e o papel dos profissionais do Direito no Mercado   de crédito de
carbono., com carga horária de 80 horas.
Inexigibilidade de licitação: art. 74, III, da Lei n.º 14.133/2021 
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Considerando que a Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Sócioambiental - COSUS, é o setor
responsável pela implementação da sustentabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, faz -se
necessário estabelecer um processo de continuo aperfeiçoamento e capacitação dos servidores que compõem a
equipe, conforme determinado pela  art. 173 da lei nº 14.133.   
O curso de capacitação Jurídica: Lei 15.042 é considerado de alta prioridade devido à sua relevância para aprimorar a
gestão de projetos na área de sustentabilidade, plano de descarbonização e inventário de Emissões de GEE.
Atualmente, a área enfrenta desafios na execução de projetos, pela falta de profissionais com capacitação. Espera-se
que o curso resulte em uma melhoria significativa na eficiência da área, com a conclusão bem sucedida de projetos e a
entrega de resultados mais consistentes para este órgão.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A crescente relevância da pauta ambiental, aliada à promulgação de normativos reguladores do mercado de carbono,
impõe a necessidade de capacitação dos profissionais da área jurídica para atuação técnica e segura nesse mercado
emergente.
No âmbito do setor público e das instituições jurídicas, a compreensão do funcionamento do mercado de créditos de
carbono é essencial para garantir segurança jurídica, fomentar a regularização de projetos e alinhar condutas
institucionais às metas de neutralidade de carbono.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
     
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5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
não se aplica
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Capacitação jurídica : lei 15.042 pessoa 01 R$ 1470,00  R$
1.470,00
Nota 2) Para registro de preços considerar a tabela abaixo:

 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Informar a estimativa do valor total da contratação
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais) e tem por base a estimativa
de preços unitários.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
não se aplica
     
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9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há contratações correlatas ou interdependentes.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
 
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao
Objetivo de:Promover políticas e práticas de sustentabilidade ambiental, bem como encontra-se alocada no Plano de
Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: ______________
Data de publicação no PNCP: ___/___/____.
Id do item no PCA: ________
Classe/Grupo: ______________
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar profissionais da área jurídica para atuação teórica e prática no mercado de crédito de carbono, abordando:
Conceitos fundamentais sobre mudanças climáticas e emissões de gases de efeito estufa (GEE);
Estrutura regulatória nacional e internacional (com enfoque na legislação brasileira e no Acordo de Paris);
Mecanismos de mercado: créditos, offsets, projetos REDD+;
Aspectos jurídicos dos contratos de carbono;
Regulação, compliance e ESG no setor público e privado.
     
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12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Autorização do Secretário Geral.
Consultar disponibilidade financeira para custear a despesa.
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Aqui você deve elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP
e que foram usados para elaboração do mesmo. 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILI
DADE CARGO SET
OR
Mauricilia Rodrigues de Souza   Gestor Analista  Judiciário  SELG
A
Valcilda Bezerra de Amorim fiscal Coordenadora de
Sustentabilidade
COS
US

 
Documento assinado eletronicamente por VALCILDA BEZERRA DE AMORIM, em 04/07/2025 às 14:12:00.
Documento assinado eletronicamente por MAURICILIA RODRIGUES DE SOUZA, em 04/07/2025 às 14:10:12.
     
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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
OPY5.HFLJ.INHX.6HIR