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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR(TIC) Nº 22/2024

Processo Administrativo nº 2024-372 
 
Contratação de empresa para aquisição de itens de informática, da categoria câmeras 360°, para a
implementação de projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
Rio Branco, novembro de 2024.

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. OBJETO
Contratação de empresa para aquisição de itens de informática, da categoria câmeras 360°, para a implementação de
projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Conforme descrição abaixo:
Nº DE ORDEM OBJETO UNIDADE QUANTIDADE TOTAL
01 CÂMERA 360°
1. Campo de visão horizontal: 360° (trezentos e
sessenta graus) sem que seja necessário rotação
horizontal. A câmera deverá fornecer duas imagens
panorâmicas de 360º (trezentos e sessenta graus) e
possuir capacidade interna de unir as imagens e
transmitir como uma única imagem;
2. Foco: fixo ou automático;
3. Resolução: Full HD (1080p);
4. Compressão de vídeo: suporte às compressões de
vídeo das principais plataformas de vídeo do padrão
UVC (USB Video Class);
5. Taxa de quadros: 30fps (trinta frames por segundo);
6. Microfone: 08 (oito) captadores embutidos e
omnidirecionais com amplitude mínima de
captação em um raio de 5,5 metros e tecnologia
para redução de ruídos;
7. Alto falante: 01 (um) embutido de alta fidelidade
(Hi-Fi) com mínimo de 5W;
8. Speaker Tracking: deve possuir capacidade de
“localizar” uma pessoa falando. Essa localização
deve ser realizada de forma inteligente e automática
sem que seja necessário a operação do equipamento
por um técnico.
9. Conexão: 01 (uma) interface USB 2.0, 01 (uma)
interface HDMI, 01 (uma) Interface LAN, Wi-Fi 5
(802.1ac) dual band (2.4 e 5 GHz) e bluetooth 4.1;
10. Alimentação: via cabo USB utilizado para conexão
e/ou fonte de alimentação (interna ou externa)
fornecida com o equipamento;
11. Acessórios: deverá possuir todos os cabos com
comprimento mínimo de 1,5m (um metro e meio),
fontes e acessórios necessários ao seu
funcionamento e conexão com computadores;
Unidade 30

 
 
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12. Softwares e licenciamento: deverá vir acompanhado
de todos os softwares, drivers e licenças necessário
ao seu funcionamento completo e com todos os
recursos (features) ativas;
13. Compatibilidade: deverá ser totalmente compatível
para uso com os Sistemas Operacionais: Windows
10, Linux e MacOS; e com as plataformas de
videoconferência: Microsoft Teams, Zoom, Google
Meet, Big Blue Button entre outras (principais
ferramentas de conferência);
14. Gravação: entrada para SD card, o que possibilita
gravação local;
15. Controle remoto: com funções liga/desliga, mute,
troca de modo de apresentação, ajuste de volume e
start/stop da gravação;
16. Modos de utilização: deverá funcionar como um
endpoint, dispensando assim o uso de um laptop ou
computador, através da conexão com um monitor
ou TV via HDMI e como uma webcam
convencional através de conexão com o cabo USB;
17. Espelhamento de tela: deverá possuir suporte aos
protocolos Airplay e Miracast, possibilitando o
espelhamento de tela com dispositivos iOS, MacOS,
Android e sistema Windows;
18. Espelhamento de imagem: deverá suportar o ajuste
horizontal e vertical;
19. Deve possuir certificação ANATEL conforme
Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.
20. Deverá vir acompanhada com os seguintes cabos:
21. Patch cord cat6 de 2,5 metros de comprimento
22. Cabo HDMI 1.4 de 10 metros de comprimento
23. Garantia: 12 (doze) meses direto com o fabricante.
 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A aquisição de itens de informática para a implementação de projeto do TJAC visando dar continuidade às ações
estratégicas da ADMINISTRAÇÃO no sentido promover a Justiça à sociedade em geral, priorizando a melhoria na
prestação de serviços nas unidades criminais.
A necessidade da presente contratação tem a finalidade de atender a implementação do projeto do TJAC, referente ao
Sistema de Videoconferência nas Unidades Judiciais com competência criminal do Poder Acreano e Unidades do
Sistema Prisional do Acre, denominado:
Projeto de instalação de Sistema de Videoconferência no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC):
equipar salas de audiência dos fóruns e salas de vídeoaudiencias das unidades prisionais com câmeras 360°;

 
 
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A realização da contratação para aquisição do objeto faz-se necessária em razão do TJAC não possuir Ata de Registro
de Preços vigente que contemple tais itens.
Pretende-se adquirir o objeto, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, observando os princípios
da isonomia, economicidade e sustentabilidade.
 
3. JUSTIFICATIVA
A aquisição de itens de informática para a implementação de projeto do TJAC, se justifica no sentido de apoiar a
realização de audiências por meio de videoconferência nas unidades judicias do TJAC e unidades prisionais do Estado
do Acre, em prol das pessoas privadas de liberdade.Tais tarefas são essenciais ao cumprimento das atividades
judiciárias do Tribunal de Justiça do Acre.
A presente aquisição atende a modernização e a atualização tecnológica do TJAC.
Ao investir em equipamentos modernos, o Tribunal demonstra o compromisso em acompanhar as tendências
tecnológicas e proporciona um ambiente de trabalho atualizado para seus colaboradores, resultando em maior eficiência
operacional e uma imagem positiva perante a sociedade.
Não obstante, se faz necessário realizar constantes investimentos na estrutura e bem estar dos ambientes, a fim de
proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades.
Desta feita, verifica-se que a contratação em tela atende plenamente ao interesse público, seja pelos motivos de fato e
de direito, seja pela necessidade atual da Administração, razão pela qual deve haver o prosseguimento do feito, com as
cautelas legais de praxe.
Portanto, resta configurado o interesse público na presente contratação.
 
4. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Plano Anual de Contratação - PAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre foi regulamentado em abril de 2022, por intermédio da Resolução Nº 271/2022.
Corroborando a necessidade da contratação o Diretor de Gestão Estratégica deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos
termos da Despacho 35442/2024 (1931385), exarada nos autos do Processo SEI Nº 0006279-37.2019.8.01.0000,
SOLICITOU a deflagração de procedimento destinado a aquisição de itens de informática, da categoria câmeras 360°,
para a implementação de projeto do TJAC, no sentido apoiar a realização de audiências por meio de videoconferência
nas unidades judicias do TJAC e unidades prisionais do Estado do Acre, em prol das pessoas privadas de liberdade.
Nesse sentido, de igual modo, é imperioso frisar que o Documento de Oficialização da Demanda ratificou aludida a
necessidade de aquisição dos itens, de modo a atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, razão pela qual

 
 
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entende-se que o aspecto referente a previsão no PAC resta plenamente justificado.
Assim, verifica-se que este procedimento encontra alinhamento, ainda, ao planejamento estratégico vigente, no
Macrodesafio Fortalecer a Gestão de TIC, que visa definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme
Resoluções do CNJ, cuja Meta é Modernizar a estrutura física de TI em 70% até 2026.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Para a implementação da contratação, o fornecimento será o quantitativo total de acordo com a necessidade da
Unidade relacionada neste ETP, conforme solicitação formal prévia por parte da Unidade demandante:
UNIDADE DEMANDANTE METODOLOGIA PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS
DITEC AQUISIÇÃO DE ITEM DE INFORMÁTICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DE PROJETO DO TJAC
Os materiais permanentes a serem adquiridos deverão conter as seguintes especificações mínimas:
Nº DE
ORDEM OBJETO UNIDADE QUANTIDADE
TOTAL
01 CÂMERA 360°
1. Campo de visão horizontal: 360º (trezentos e sessenta graus) sem
que seja necessário rotação horizontal. A câmera deverá fornecer
duas imagens panorâmicas de 360° (trezentos e sessenta graus) e
possuir capacidade interna de unir as imagens e transmitir como
uma única imagem;
2. Foco: fixo ou automático;
3. Resolução: Full HD (1080p);
4. Compressão de vídeo: suporte às compressões de vídeo das
principais plataformas de vídeo do padrão UVC (USB Video
Class);
5. Taxa de quadros: 30fps (trinta frames por segundo);
6. Microfone: 08 (oito) captadores embutidos e omnidirecionais
com amplitude mínima de captação em um raio de 5,5 metros e
tecnologia para redução de ruídos;
7. Alto falante: 01 (um) embutido de alta fidelidade (Hi-Fi) com
mínimo de 5W;
8. Speaker Tracking: deve possuir capacidade de “localizar” uma
pessoa falando. Essa localização deve ser realizada de forma
inteligente e automática sem que seja necessário a operação do
equipamento por um técnico.
9. Conexão: 01 (uma) interface USB 2.0, 01 (uma) interface
HDMI, 01 (uma) Interface LAN, Wi-Fi 5 (802.1ac) dual band
Unidade 30

 
 
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(2.4 e 5 GHz) e bluetooth 4.1;
10. Alimentação: via cabo USB utilizado para conexão e/ou fonte de
alimentação (interna ou externa) fornecida com o equipamento;
11. Acessórios: deverá possuir todos os cabos com comprimento
mínimo de 1,5m (um metro e meio), fontes e acessórios
necessários ao seu funcionamento e conexão com computadores;
12. Softwares e licenciamento: deverá vir acompanhado de todos os
softwares, drivers e licenças necessário ao seu funcionamento
completo e com todos os recursos (features) ativas;
13. Compatibilidade: deverá ser totalmente compatível para uso com
os Sistemas Operacionais: Windows 10, Linux e MacOS; e com
as plataformas de videoconferência: Microsoft Teams, Zoom,
Google Meet, Big Blue Button entre outras (principais
ferramentas de conferência);
14. Gravação: entrada para SD card, o que possibilita gravação local;
15. Controle remoto: com funções liga/desliga, mute, troca de modo
de apresentação, ajuste de volume e start/stop da gravação;
16. Modos de utilização: deverá funcionar como um endpoint,
dispensando assim o uso de um laptop ou computador, através da
conexão com um monitor ou TV via HDMI e como uma webcam
convencional através de conexão com o cabo USB;
17. Espelhamento de tela: deverá possuir suporte aos protocolos
Airplay e Miracast, possibilitando o espelhamento de tela com
dispositivos iOS, MacOS, Android e sistema Windows;
18. Espelhamento de imagem: deverá suportar o ajuste horizontal e
vertical;
19. Deve possuir certificação ANATEL conforme Resolução nº 715,
de 23 de outubro de 2019.
20. Deverá vir acompanhada com os seguintes cabos:
21. Patch cord cat6 de 2,5 metros de comprimento
22. Cabo HDMI 1.4 de 10 metros de comprimento
23. Garantia: 12 (doze) meses direto com o fabricante.
O item enquadra-se na classificação de bem comum, nos termos do inciso XIII do Art. 6º da Lei n° 14.133/2021 de
2019, pois padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
 
6. DA ENTREGA DOS MATERIAIS
6.1. ITEM 01 - CÂMERA 360°
A CONTRATADA deverá executar in loco as seguintes atividades, bem como realizar treinamento da equipe de
suporte do TJAC e IAPEN para execução delas:

 
 
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Instalar via cabo USB a câmera até a máquina/PC do responsável pela abertura da sala de vídeo conferência,
estabelecendo a conexão de áudio e vídeo com o software utilizado para a vídeo conferência naquele local;
Conectar via cabo HDMI a câmera e o monitor para configuração de redes, presets e enquadramento do
ambiente de acordo com o tamanho da sala e participantes;
Realizar treinamento da equipe de suporte do TJAC e IAPEN para execução dos serviços acima.
A CONTRATANTE deverá executar as seguintes atividades:
Nos locais que forem necessário, instalar a tomada de alimentação elétrica para o eliminador da câmera, bem
como o ponto de rede cabeado até o local onde a câmera será instalada;
As quantidades e o prazo de entrega e instalação do ITEM 01 que eventualmente vierem a ser adquiridos serão
definidos na respectiva Ordem de Fornecimento/Contrato emitida pelo CONTRATANTE, sendo o prazo
máximo de entrega de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da publicação do extrato do Contrato no Diário
da Justiça.
Excepcionalmente, o prazo de recebimento poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, desde que
solicitado pelo fornecedor e com apresentação de justificativa.
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente para celebrar o contrato/assinar a Ordem de Fornecimento e/ou a Nota de Empenho.
Caberá ao Fiscal de Contrato/Comissão de Fiscalização e/ou setor demandante e/ou à Gestão de Contratos
auxiliarem a autoridade competente pelo deferimento da prorrogação.
Por ocasião do recebimento do material serão aferidas a qualidade e a quantidade de acordo com a proposta
vencedora.
O material deverá ser entregue junto com a Nota Fiscal e a cópia do Contrato/Ordem de Fornecimento.
Nos termos do Artigo 140 da lei 14.133/2021, o objeto desta licitação será recebido:
Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação
posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Será assegurado a qualquer fornecedor Artigo 140 da lei 14.133/2021, ou pessoa por ele indicado, o direito de
acompanhar a verificação de conformidade de qualidade e quantidade do produto entregue, desde que haja a
expressa manifestação até a data do recebimento provisório, ocasião em que lhe será informada a data e horário
para a conferência.
O quantitativo a ser eventualmente adquirido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, se resguarda no direito
de recusar o recebimento do produto/serviço que estiver em desconformidade com as especificações do Termo
de Referência.
Os produtos entregues em desconformidade com o especificado no Termo ou o indicado na proposta, serão
rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será obrigada a substituí-lo no prazo de até

 
 
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15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da Notificação escrita, necessariamente
acompanhada do Termo de Recusa do produto, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução.
A notificação de que trata o item anterior suspende os prazos de pagamento até que a irregularidade seja sanada.
O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelas perfeitas condições de uso do material
fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando de sua utilização.
Na entrega do objeto, as despesas de embalagem, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e
previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições do objeto, indicadas pela CONTRANTE,
deverão ser de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para CONTRATANTE.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do
objeto nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato;
O produto ofertado deverá obedecer ao disposto no Artigo nº 31 da Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código
de Defesa do Consumidor) que diz:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e
segurança dos consumidores”.
 
7. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A presente solicitação está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI:
Perspectiva do Aprendizado e Crescimento.
Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC.
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ,conforme resoluções do CNJ.
Meta: Modernizar a estrutura física de TI em 70% até 2026.
 
8. DA ANÁLISE DOS CATÁLOGOS E/OU AMOSTRAS
O Pregoeiro poderá solicitar, se necessário, catálogos, fichas técnicas ou folhetos que comprovem o atendimento das
especificações contidas no descritivo técnico dos itens, informando marca e modelo de cada item ou quaisquer outras
informações não apresentadas anteriormente ou necessárias ao esclarecimento do objeto, sob pena de não aceitação da
proposta.
O prazo para a apresentação dos catálogos, fichas técnicas ou folhetos que comprovem o atendimento das
especificações contidas no descritivo técnico, será de 02 (duas) horas a partir da convocação pelo pregoeiro, em local
próprio da realização da aceitabilidade da proposta no site de compras públicas, como por e-mail.

 
 
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No catálogo dos materiais devem constar as características idênticas ao material ofertado, constando fotos dos materiais
e todas as especificações listadas no item 5;
Em caso de necessidade de esclarecimento quanto às informações dispostas no catálogo, poderá o Pregoeiro diligenciar
junto à licitante a fim de dirimir dúvidas, solicitar novo catálogo ou informações adicionais, que deverá ser atendido em
até 02 (duas) horas;
Não serão permitidos ajustes ou modificações nos catálogos e/ou amostras apresentados depois de decorrido o prazo da
notificação.
A aprovação dos catálogos será condição para a adjudicação do objeto à licitante vencedora.
 
9. DO ESTUDO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
Visando eliminar e/ou diminuir a probabilidade de ocorrência de eventos negativos que impactem no regular
funcionamento das atividades no âmbito das unidades judiciárias e administrativas do TJAC, procedeu-se na realização
de um estudo de gerenciamento de riscos, que tem por objetivo identificar, analisar e responder os riscos inerentes à
contratação a ser realizada, utilizando-se somente dois itens da matriz, quais sejam: weaknesses (pontos
fracos/fraquezas) e threats (ameaças), conforme demonstrado abaixo:
MAPA DE RISCOS
FASE DE ANÁLISE: Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor
 
RISCO Weaknesses
(fraquezas)
 
Probabilidade
 
Impacto
 
Ação Preventiva
 
Responsável
Ação de
Contingência
 
Responsável
01
Falta de
Orçamento para
a demanda plena
da contratação.
Baixa Alto
A contratação
somente será
formalizada após
a garantia, nos
autos, de que
existe
disponibilidade
orçamentária.
DIGES
Acionar a
DIGES para
providenciar o
remanejamento
do orçamento do
exercício
financeiro ou, em
último caso,
suspender a
contratação em
comento.
Autoridade
Superior.
02 Estudos Técnicos
Preliminares
(ETP), Mapa de
Gerenciamento
de Risco (MGR)
e Termo de
Referência TR)
Média Médio Convocação de
servidores com
conhecimento
técnico adequado
disponíveis à
demanda para a
confecção dos
Autoridade
Superior.
Reexame de
documentos
durante o
planejamento da
contratação
Equipe de
planejamento
da contratação

 
 
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deficientes ou
inconsistentes.
artefatos
03
Contratação com
preço acima da
média do
mercado
Baixa Médio
Realizar ampla
pesquisa de
preço
obedecendo a
Orientação
normativa
específica para
tal fim.
GECON Não adjudicação
do certame. DILOG.
 
MAPA DE RISCOS
FASE DE ANÁLISE: Gestão do Contrato
RISCO Weaknesses
(fraquezas)
Probabilidade Impacto Ação Preventiva Responsável Ação de
Contingência
Responsável
01
Não entrega do
produto por parte
da empresa
contratada.
Baixa Alto
Garantir que a
empresa possua
pleno
conhecimento de
suas obrigações
assumidas no
contrato e das
consequentes
sanções a serem
aplicadas em caso
de
descumprimento.
Gestão do
Contrato
Verificada a
irregularidade, o
fiscal deverá
notificar a
autoridade
competente para
adoção das
medidas cabíveis,
não só com base
na legislação em
vigor, mas
também
balizando-se no
instrumento
contratual
utilizado.
Fiscal
técnico.
Autoridade
Superior.

 

 
02
Aumento do
preço de insumos,
matérias-primas e
impostos, e,
consequente,
majoração dos
valores após a
contratação.
Média Médio
Prever essa
possibilidade,
tanto no Termo de
Referência,
quanto no
Contrato a ser
assinado à luz da
legislação pátria
vigente, como
forma de evitar
pedidos de
realinhamento de
preços por parte
dos fornecedores.
GECON
CPL
Fazer
acompanhamento
do processo de
contratação, bem
como da entrega,
a fim de monitorar
e, se for o caso,
tempestivamente,
dar ciência à
autoridade
competente.
Gestão e
Fiscalização
do Contrato
03 Fornecimento de Baixa Alto Verificar as Fiscal Verificada a Fiscal

 
 
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produtos de baixa
qualidade, com
acabamento
comprometido,
em
desconformidade
às especificações
contidas no
Termo de
Referência.
especificações
detalhadas do
serviço e levar a
pleno
conhecimento do
fornecedor.
administrativa
(verificação)
irregularidade, o
fiscal deverá
notificar a
autoridade
competente para
adoção das
medidas cabíveis.
técnico.
Autoridade
Superior.
Ademais, verifica-se que, para mitigar os riscos identificados, foram descritas ações preventivas e de contingências, as
quais algumas envolvem atuação efetiva do fiscal de contrato, ações administrativas internas e inclusões de cláusulas
obrigacionais no eventual instrumento contratual.
 
10. DA GARANTIA DO OBJETO
O prazo de garantia do objeto deverá ser de 12 (doze) meses, a contar da data de Recebimento Definitivo e atesto da
nota fiscal. Caso a garantia do produto fornecido pelo fabricante seja maior que 12 (doze) meses, prevalecerá à garantia
oferecida pelo fabricante.
A CONTRATADA deverá substituir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da
notificação formal, o objeto que durante o prazo de garantia, venha apresentar defeito de fabricação ou quaisquer
outros que venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização, desde que, para a sua ocorrência, não tenha
contribuído, por ação ou omissão, a CONTRATANTE.
Dentro do prazo de garantia, a CONTRATADA deverá prestar, sem ônus para a Administração, toda e qualquer
assistência técnica necessária e/ou substituição dos produtos defeituosos.
A assistência técnica deverá ser prestada mediante manutenção corretiva durante o prazo de garantia e realizada na
localidade onde estiver localizado o material, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, a fim de manter
os materiais em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;
A garantia será prestada com vistas a manter o equipamento fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer
ônus ou custo adicional para o Contratante.
A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, de acordo com as normas
técnicas específicas.
Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a
substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras
novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das

 
 
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peças utilizadas na fabricação do equipamento.
A assistência técnica será acionada diretamente pelo TJAC preferencialmente via e-mail, podendo ainda ser feito por
meio de telefone, devendo a CONTRATADA fornecer conta de e-mail, telefone e endereço da assistência técnica
autorizada para as referidas solicitações.
O prazo máximo para execução da manutenção e entrega do produto será de 15 (quinze) dias corridos, contados a
partir da abertura do chamado técnico informado no subitem anterior;
O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,
mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou
superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a
continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de
justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos,
ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos
respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.
A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato,
permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois
de expirada a vigência contratual.
Estará sujeita ao que rege a Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Para viabilização da garantia pela Contratante junto às autorizadas, a Contratada deverá fornecer à Contratante um
documento (Certificado ou Termo de Garantia) válido para revisões, com validade para qualquer autorizada da referida
marca;
 
10.1. Critérios e Práticas de Sustentabilidade
O licitante deverá atender no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental devendo utilizar, quando
disponíveis no mercado, materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, bem como priorizar o emprego
de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para execução e operação do objeto, bem
como respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre
resíduos sólidos.
Deverá a contratada adotar boas práticas de sustentabilidade, baseadas na otimização e economia de recursos e na
redução da poluição ambiental, quando da execução da confecção dos equipamentos contratados, tais como uso

 
 
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racional de água, economia de energia elétrica, economia de materiais, separação de resíduos e materiais recicláveis.
Dessa forma, considerando a necessidade de implantação de práticas de sustentabilidade, deve-se contratar empresas
que sejam comprometidas com a sustentabilidade.
Visando um maior desenvolvimento nacional sustentável, a presente aquisição observará os princípios da
economicidade, eficácia, eficiência para melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais, de forma a utilizar-se da menor quantidade possível de
recursos que causem impactos negativos para a sociedade e para o meio ambiente.
Preocupação em atendimento ao Plano de Logística Sustentável do TJAC (2021-2026).
Dessa forma, considerando a necessidade de implantação de práticas de sustentabilidade, deve-se priorizar contratar
empresa fornecedora que seja comprometida com a sustentabilidade.
Todos os resíduos sólidos gerados pelos produtos fornecidos que necessitam de destinação ambientalmente adequada
(incluindo embalagens vazias), deverão ter seu descarte adequado, obedecendo aos procedimentos de logística
reversa, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. A empresa vencedora deverá aplicar o disposto nos
Artigos de nºs 31 a 33 da Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, no que diz respeito à Logística Reversa.
 
11. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
O método utilizado para a definição do quantitativo a ser contratado está de acordo com a necessidade da informada
pelo Diretor de Gestão Estratégica do TJAC, nos termos da Despacho 35442/2024 (1931385), registrada nos autos do
Processo SEI Nº 0006279-37.2019.8.01.0000.
A necessidade da presente contratação tem a finalidade de atender a implementação do projeto do TJAC:
Projeto de instalação de Sistema de Videoconferência no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC):
equipar salas de audiência dos fóruns e salas de vídeoaudiencias das unidades prisionais com câmeras 360º;
Item 1: Pelo menos 10 varas criminais em todo o Estado com câmera 360º; Até 20 salas de video audiências com
câmera 360º nas unidades prisionais do Estado do acre.
 
12. LEVANTAMENTO DE MERCADO - PROSPECÇÃO E ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS
DE SOLUÇÕES
Referente ao levamento de cotações e formação do mapa de preços médios, ficará a cargo da GECON (Gerência de
Contratos), a qual irá providenciar a devida instrução nos autos desse processo.

 
 
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Para a elaboração deste ETP, visando ao levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo e solução a
contratar, observou-se que no mercado ofertante da solução para aquisição dos itens predominam 04 (quatro) tipos de
soluções, conforme seguem detalhamentos:
 
12.1. Solução 1: Aquisição através de Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços.
De modo geral, acredita-se no ganho econômico na compra em escala, uma vez que os licitantes tendem a ofertar
melhores preços e diminuírem suas margens de lucro, a depender do quantitativo a ser registrado pela Administração.
Ademais, a escolha pelo Sistema de Registro de Preços poderá viabilizar a participação de outras Unidades Gestoras do
Tribunal de Justiça do Acre, órgãos interessados em aderir na origem, através da Intenção de Registro de Preços,
podendo elevar ainda mais o quantitativo da licitação.
Com a utilização do Sistema de Registro de Preço, a Administração tende a economizar nas suas aquisições, não
precisando providenciar grandes áreas para armazenagem de materiais tendo em vista que o licitante vencedor, ao
assinar a Ata de Registro de Preços, compromete-se a fornecer os materiais pelo preço acordado e no momento em que
for solicitado.
Outra vantagem é a conveniência das entregas parceladas, a fim de que evitar acúmulo de materiais e equipamento em
estoque, correndo-se o risco de perda precoce por deterioração, perda da garantia ou demais causas;
 
12.2. Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços,
estabelece-se a possibilidade de a proposta mais vantajosa numa licitação ser aproveitada por outros órgãos e entidades.
Já o atendimento dos pedidos dos órgãos meramente usuários fica na dependência de:
Prévia consulta e anuência do órgão gerenciador;
Indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor ou prestador de serviço;
Aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta a não gerar prejuízo aos compromissos
assumidos na Ata de Registro de Preços;
Embora a norma seja silente a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas
apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias.
O Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 continuou com barreiras às adesões a ata de registro de preços,
permanecendo no decreto que cada aderente somente pode contratar 50% do registrado na ata e a soma de todas as
adesões não pode ultrapassar o dobro do registrado na ata.
Assim, o quantitativo necessário para suprir as necessidades do TJAC teria que ser preenchido somente com uma
adesão, o que seria vantajoso a este Poder Judiciário Estadual.

 
 
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12.3. Solução 3: Dispensa de Licitação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 os valores previstos para contratação direta são insuficientes para atender a
demanda do TJAC, conforme quantitativo e valor apresentado no Despacho 35442/2024 (1931385) do Processo SEI
Nº 0006279-37.2019.8.01.0000.
 
12.4. Solução 4: Pregão eletrônico
A modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens comuns, cujo critério de julgamento será de menor
preço por item, impõe à Administração o dever de adquirir todos os itens de uma só vez.
 
13. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS, EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E
DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS
DISPONÍVEIS
A contratação objetiva a eficiência operacional, a humanização do serviço, a desburocratização, a simplificação de
processos, o fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do TJAC e a adoção das melhores práticas de
gestão da informação e otimização de processos de trabalho com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão.
Com o fornecimento dos equipamentos, pretende-se:
Operacionalização com maior nível de excelência as audiências nas unidades criminais dos fóruns e nas salas de
video audiência das unidades prisionais;
Utilização de câmeras que permitem a visualização de toda a sala (360º) conectadas diretamente ao computador
ou TV;
Ingresso em audiências remotas ou reuniões virtuais, evitando ruídos (microfonia) e problemas com a qualidade
do áudio a ser gravado;
Agilizar a tramitação dos processos judiciais.
Reduzir custos operacionais e logísticos das audiências.
Aumentar a segurança nas audiências.
Facilitar o acesso à justiça.
 
14.  DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS
MITIGADORAS
Preferência por produtos de baixo impacto ambiental;

 
 
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Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos (Lei n° 12.305/2010);
Preferência por produtos reciclados e recicláveis, bem como para bens, serviços e obras que considerem critérios
compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (Lei n° 12.305/2010);
Aquisição de produtos e equipamentos duráveis, reparáveis e que possam ser aperfeiçoados (Portaria MMA
61/2008);
Opção gradativa por produtos mais sustentáveis, com estabelecimento de metas crescentes de aquisição,
observando-se a viabilidade econômica e a oferta no mercado, com razoabilidade e proporcionalidade;
Adoção de procedimentos racionais quando da tomada de decisão de consumo, observando-se a necessidade,
oportunidade e economicidade dos produtos a serem adquiridos (Portaria MMA 61/2008);
Estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às
normas técnicas brasileiras, em observância a Lei n° 12.349/2010;
Observância às normas técnicas, elaboradas pela ABNT, nos termos da Lei n° 4.150/1962, para aferição e
garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais
utilizados; e
Conformidade dos produtos, insumos e serviços com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos
pelo Inmetro de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou à proteção do
consumidor e da concorrência justa (Lei n° 9.933/1999).
 
15. ADERÊNCIA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS ÀS POLÍTICAS DO GOVERNO
REQUISITOS SIM NÃO  NÃO APLICA
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade
da Administração Pública? X    
A Solução está disponível no Portal do Software Público
Brasileiro?   X  
A Solução é um software livre ou software público?   X  
A Solução é aderente às políticas, premissas e  especificações
técnicas definidas pelos Padrões e PING, e-MAG?     X
A Solução é aderente às regulamentações da ICP Brasil     X
A Solução é aderente às orientações, premissas e
especificações técnicas e funcionais definidas no
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão
de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus)?
    X

 

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16. MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
Acompanhamento da entrega do objeto deste estudo técnico preliminar;
Certi¿car se o quantitativo entregue é igual ao solicitado;
Atestar a qualidade do objeto através de testes individuais;
Emitir termo de entrega provisório, atestando o quantitativo;
Emitir termo de entrega de¿nitivo, atestando o quantitativo, testes e qualidade do objeto;
Resguardar a efetividade da garantia do objeto no período de 12 (doze) meses.
 
17. EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Cargo Setor
Elson Correia de Oliveira Neto Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação DITEC
Nivaldo Rodrigues da Silva Gerente de Serviços GESER
 
18. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Considerando a necessidade da contratação já demonstrada neste ETP, entendemos por sua viabilidade e razoabilidade,
conforme disponibilidade orçamentária da Administração deste TJAC.
 
Atenciosamente, 
 
Elson Correia de Oliveira Neto
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação  - DITEC
 
Documento assinado eletronicamente por NIVALDO RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário em 21/11/2024 às 16:00:10.
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Diretor(a) da DITEC em 13/11/2024 às 15:41:44.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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