TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 102/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-355
 
<Aquisição de 1 (uma) Toga de Uso Diário para atender a demanda
do Poder Judiciário do Estado do Acre, na posse do novo Juiz de
Direito Ricardo Fachin Cavalli.>
 
Rio Branco, julho de 2025.
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-355)
Objeto:
Aquisição de 1 (uma) Toga de Uso Diário para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, na posse
do novo Juiz de Direito Ricardo Fachin Cavalli.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A presente contratação tem por finalidade atender à demanda imediata de aquisição de 01 (uma) Toga de Uso Diário,
em razão da solenidade de posse do Juiz de Direito Ricardo Fachin Cavalli, agendada para o dia 18 de
julho de 2025.
Atualmente, já tramita no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre o Processo no sistema GRP nº
2025-106, voltado à realização de licitação para registro de preços de vestes talares, no entanto, o referido processo
ainda se encontra na fase de publicação do edital, sem previsão de conclusão ou formalização da Ata de Registro de
Preços em tempo hábil para atendimento à referida posse.
Diante da brevidade do prazo e da necessidade institucional de cumprimento dos protocolos cerimoniais com as
vestes apropriadas, optou-se pela contratação direta, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,
que admite a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor. 
A aquisição se mostra imprescindível, considerando o papel simbólico e institucional das vestes talares, cujo uso é
obrigatório em atos solenes como a posse de magistrados.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Critérios e práticas de sustentabilidade. 
a) ambiental e/ou: A empresa fornecedora deve priorizar práticas de sustentabilidade, garantindo o mínimo
impacto ambiental. Sempre que possível, deve-se buscar o uso de tecidos que tenham baixa emissão de
carbono em sua produção, assim como embalagens reutilizáveis ou recicláveis para o transporte.
     
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b) social e/ou: A empresa fornecedora deve observar boas práticas trabalhistas, com respeito às normas de
segurança no trabalho e à legislação vigente quanto a condições dignas de trabalho.
c) econômica: A contratação deverá seguir o princípio da economicidade, priorizando o equilíbrio entre custo e
qualidade. A solução escolhida deverá ser a mais vantajosa para a administração, considerando o ciclo de vida
dos produtos e a durabilidade das togas, de modo a evitar reposições frequentes e desnecessárias.
- Padrões mínimos de qualidade: A toga deverá seguir padrões mínimos de qualidade estabelecidos pelo Tribunal,
garantindo que sejam confeccionadas em tecido de alta durabilidade, resistente a desgaste, e que mantenham sua
aparência formal mesmo após o uso repetido. A padronização será baseada nas diretrizes internas do Poder
Judiciário do Estado do Acre, que definem as especificações para vestimentas de cerimônia e uso diário, a fim de
manter a uniformidade e o decoro institucional.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Orçamento nº 055/2025 da empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP em anexo na árvore do presente processo
eletrônico.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na aquisição de 01 (uma) Toga de Uso Diário, a ser utilizada na solenidade de posse do Juiz de
Direito Ricardo Fachin Cavalli, recentemente nomeado. O item será confeccionado conforme o padrão já adotado pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), observando o modelo de vestimenta institucional vigente.
A presente contratação visa garantir o cumprimento das formalidades protocolares, bem como a preservação da
identidade visual e simbólica do Poder Judiciário, especialmente em eventos solenes como cerimônias de posse. A
toga é elemento essencial das vestes talares dos magistrados, com uso obrigatório em atos oficiais, e sua
disponibilização oportuna é indispensável para assegurar o decoro e a uniformidade esperada nos eventos
institucionais.
A entrega deverá ocorrer em tempo hábil para o uso na cerimônia, conforme as especificações técnicas definidas pelo
TJAC.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

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Item Descrição Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
1 Toga de serviço - USO
DIÁRIO. confeccionada sob
medida em tecido de
microfibra de alta qualidade na
cor preta fosca, finamente
costurada e com acabamentos
e materiais de alta qualidade.
As mangas são longas, com
quatro fileiras de franzidos e
abas sobrepostas contornando
a manga.
unidade 1 R$
2.100,00
R$ 2.100,00
TOTAL: R$ 2.100,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 2.100,00e tem por base orçamento nº 055/2025 da empresa VIEIRAS
COMERCIAL LTDA - EPP em anexo na árvore do presente processo eletrônico.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Por se tratar de item único e específico não há necessidade de parcelamento da solução.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Atualmente, tramita no âmbito deste Tribunal o Processo no sistema GRP nº 2025-106, que trata da licitação para
registro de preços voltado à aquisição de vestes talares. No entanto, tal processo ainda se encontra na fase de
publicação do edital, motivo pelo qual a ata de registro de preços não estará disponível a tempo para atendimento da
demanda imediata relacionada à posse do novo magistrado.
Portanto, embora haja contratação futura correlata, a urgência da presente aquisição justifica a contratação pontual
por meio de dispensa, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para
     
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contratações de pequeno valor. 
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao
Objetivo de:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação
Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 73
Classe/Grupo: 406 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS - MAT. CONSUMO
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
A aquisição de 1 (uma) Toga para uso diário visa garantir a continuidade e uniformidade das cerimônias e atividades
judiciais, assegurando que o magistrado que tomará posse dia 18/07/2025 esteja devidamente trajado de acordo com
os protocolos institucionais. A aquisição contribuirá diretamente para a eficiência da solenidade, uma vez que mantém
o padrão de vestimenta formal, reforçando o decoro e a autoridade do Poder Judiciário do Estado do Acre. Em termos
de economicidade, a escolha por vestes talares de qualidade superior evitará reposições frequentes, promovendo
melhor aproveitamento dos recursos financeiros a longo prazo.  Além disso, a aquisição fortalece a imagem
institucional do Tribunal de Justiça do Acre, contribuindo para a melhoria da prestação de serviços à sociedade ao
reforçar a tradição e a história do Poder Judiciário Acreano.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
No caso específico desta contratação, não são necessárias providências complexas ou capacitação adicional dos
servidores, uma vez que se trata de aquisição de 1(uma) Toga de Uso Diário que será utilizada pelo novo magistrado
do Poder Judiciário do Estado do Acre.
     
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     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Aqui você deve elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP
e que foram usados para elaboração do mesmo. 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILID
ADE CARGO SETOR
Larissa de Abreu Melo dos Santos Gestor Assessora de Relações
Públicas e Ceimonial  ASPEC
Bárbara Falque de Araújo Fiscal
Administrativo Assessora Técnica ASPEC

Documento assinado eletronicamente por LARISSA DE ABREU MELO SANTOS, em 15/07/2025 às 07:33:41.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
MTJS.PU7T.GGF6.VWP7