TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 15/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-257
 
Contratação da Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda
 
Rio Branco, 11 de junho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-257
Contratação da Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda, através da formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da
Cunha, como palestrante no evento Doenças Mentais, no dia 23 de julho de 2025, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2025,
para Magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com carga horária de 2 h/a, na modalidade presencial.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para suprir a necessidade de formação continuada de Servidores(as) e Magistrados(as) nesta temática
tão relevante no cenário pós-pandêmico, marcado pelo aumento de casos de depressão, ansiedade e síndrome de burnout. A
capacitação de Magistrados(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, contribui de forma estratégica para a
promoção da saúde mental, redução do estigma associado aos transtornos mentais e humanização do atendimento prestado. A ação
sobre Doenças Mentais está em conformidade com a Resolução Nº 207/2015, que trata da  Política de Atenção Integral à Saúde de
Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário, também está alinhada com o Macrodesafio: Aprendizado e crescimento, no que
se refere a estratégia institucional para o pós-pandemia.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO
     
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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Promover formação continuada a Magistrados(as) e Servidoras(as) do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre,   acerca das Doenças Mentais que assolam o mundo pós-pandêmico, cumprir o
Macrodesafio: Aprendizado e crescimento que integra o Mapa Estratégico deste Tribunal de Justiça
2021-2026.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Ite
m Descrição Unidade Quantidade Valor
Unitário Valor Total
1 Contratação da Empresa Vermont Assessoria e
Treinamento Ltda Palestra 1 R$  16.000,00 R$ 16.000,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado
da despesa
R$  16.000,00 ( dezesseis mil reais) referente a contratação da Empresa
Vermont Assessoria e Treinamento Ltda.
Parâmetro Valor de mercado praticado pela Empresa Vermont Assessoria e
Treinamento Ltda.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
     
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Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Promover a conscientização sobre os fatores que afetam a saúde mental dos profissionais do Judiciário, oferecendo ferramentas práticas
de autorregulação emocional e estratégias para fortalecer o bem-estar no trabalho, com base em neurociência, psicologia e psicanálise
aplicada ao contexto institucional.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
     
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14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 

 
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