TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 39/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-38
 
adesão deste Tribunal de Justiça ao Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) - ciclo 2025, não há necessidade de uma
compra contínua tendo em vista que as atividades acontecem em ciclos anuais
 
Rio Branco, <mês> de <ano>

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-38)
Objeto:
Adesão deste Tribunal de Justiça ao Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) - ciclo 2025, não há necessidade de uma
compra contínua tendo em vista que as atividades acontecem em ciclos anuais
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
a. Descrição da necessidade: o Núcleo Socioambiental Permanente vê necessidade de aderir ao Programa
Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) - ciclo 2025 – sem a opção de treinamento de servidores no método
PBGHG e registro/publicação do inventário no Registro Público de Emissões, pois com a publicação da
Resolução n° 550/2024 do CNJ faz-se necessário que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre realize um
inventário de gases de efeito estufa GEE.
b. O credenciamento ao PBGHG - Ciclo 2025 - tem como objetivo viabilizar a elaboração dos inventários de
emissões do TJAC, a partir do ano base 2024, uma vez que credencia os usuários para a participação em
treinamentos sobre a realização de inventários, oficinas, grupos de trabalho e outras atividades sobre novos
métodos e ferramentas de cálculo de emissões. Além disso, habilita o respectivo cadastro e publicação do
inventário no Registro Público de Emissões.
c. A realização dos inventários de emissões de GEE nas unidades do Poder Judiciário do deve ser encarada
como primeira providência para o sucesso da formulação de estratégias e prioridades para a transição de
baixo carbono, uma vez que a partir desse diagnóstico será possível identificar o perfil de emissões do Poder
Judiciário do Estado do Acre e assim proceder à elaboração de um plano de ação vocacionado às ações de
mitigação das emissões
d. Para a realização do inventário serão adotadas as metodologias estabelecidas no GHG Protocol, por meio de
ferramenta de cálculo para estimativa das emissões de gases do efeito estufa (GEE) desenvolvida para o
Programa Brasileiro GHG Protocol, pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV (FGVces).
e. Demanda e Quantidade Prevista; Considerando a previsão de uma adesão ao Programa Brasileiro GHG
Protocol (PBGHG) - ciclo 2025 – sem a opção de treinamento de servidores no método PBGHG e
registro/publicação do inventário no Registro Público de Emissões.

 
 
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3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A formalização do ajuste será por contrato de adesão, nos moldes definidos pela contratada, uma vez que a contratada é a
única empresa no país capaz de fornecer a certificação necessária. Isso posto, verifica-se o requisito do art. 74, caput e
inciso III, da Lei 14.133/21.
Tal adesão se caracteriza como evento único que é realizado exclusivamente pela FGV.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
O levantamento de mercado objeto deste Estudo Técnico Preliminar consiste em pesquisar e avaliar as alternativas
possíveis de soluções para a demanda, com o objetivo de identificar a existência de metodologias, tecnologias e inovações
diversas que permitam a escolha da solução que melhor atenderá às necessidades da Administração.
Com o objetivo de atender as necessidades da contratação, levando-se em conta aspectos de economicidade, eficácia,
eficiência e padronização, foi realizado estudos para aferir a viabilidade da contratação objeto deste Estudo Técnico
Preliminar.
A pesquisa realizada objetivou abranger aspectos técnicos e econômicos das soluções para o(s) problema(s) apontado(s).
Foram consultados para embasamento da diversidade de opções, contratações similares feitas pelo próprio Tribunal de
Justiça e por outros órgãos e entidades da Administração Pública, consultas a sítios eletrônicos, pesquisas junto a
fornecedores, e/ou outras fontes, como por exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Nesse contexto, com base na demanda e nos requisitos exigidos, o levantamento de mercado realizado certificou, até então,
que a única empresa capaz de realizar o registro público dos inventários de gases de efeito estufa nos moldes exigidos pela
resolução 550 do CNJ é a Fundação Getúlio Vargas através da FGV EAESP, que é detentora dos direitos autorais e
responsável pelo Registro Público de Emissões.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Inexigibilidade de Licitação: a solução encontrada é a não realização da licitação para a adesão ao Programa Brasileiro
GHG Protocol (PBGHG) - ciclo 2025, visto que é uma iniciativa exclusiva da fornecedora, o que inviabiliza a competição e
caracteriza-se com hipótese de inexigibilidade de licitação listada no art. 74, caput e inciso III, da Lei 14.133/2021.
Com base nas informações apresentadas, a opção : Aquisição direta (Inexigibilidade de licitação) – se apresenta como
a melhor escolha para atender à demanda do Poder Judiciário do Estado do Estado do Acre.
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6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Identificada a necessidade da adesão deste Tribunal de Justiça ao Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) - ciclo
2025, não há necessidade de uma compra contínua tendo em vista que as atividades acontecem em ciclos anuais.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado resultou em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) e tem por base os preços praticados pela
empresa dententora da exclusividade para execução dos serviços
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
Justificativa para o não parcelamento de itens em lotes: O objeto da contratação não é composto por bens ou serviços que
podem ser agrupados em lotes distintos, conforme critérios técnicos ou econômicos previamente definidos. O agrupamento
de itens em lotes visa otimizar o processo licitatório e a gestão contratual, permitindo uma maior flexibilidade e racionalidade
na definição das quantidades e das especificações dos itens. O agrupamento de itens em lotes está previsto no art. 18, § 1º,
da Lei 14.133/2021
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Para o presente estudo, foi detectado contratações correlatas e/ou interdependentes, vez que houve a contratação da
Empresa Ambimental, conforme consta do processso   GRP 2024/380 e acompanhamento, também, nos autos SEI n°
0009652-03.2024.8.01.0000, quanto a realização da Contratação de serviços de consultoria para elaboração de inventário
de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Poder Judiciário do Estado do Acre e elaboração dos Planos de
Compensação Ambiental.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A presente contratação não está prevista no Plano Anual de Contratações – 2024, por se tratar de uma nova demanda
requisitada pela Resolução do CNJ n°550, de 3 de abril de 2024. Isso posto pede-se a inclusão da demanda no referido
plano de contratações.

 

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11. RESULTADOS PRETENDIDOS
São esperados os seguintes resultados da contratação:
a. Webinar 1 e 2 para participação nas atividades temáticas;
b. Plantão de dúvidas (duração: 4h);
c. Suporte técnico remoto por telefone ou e-mail (duração: 4h usadas conforme necessidade);
d. Acesso à área restrita do Registro Público de Emissões e publicação do inventário;
e. Divulgação do inventário no Registro Público de Emissões e do logo da empresa no site do PBGHG;
Participação no Evento Anual, reconhecimento como Membro do Programa e uso dos  selos e marcas do
Programa;
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para o presente estudo, não serão necessários adequações ao ambiente.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
a. A contratação é viável e atende adequadamente às demandas do TJAC, conforme demonstrado no Estudo
Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela equipe técnica responsável.
b. A contratação visa atender as necessidades da Administração, que foram identificadas e justificadas com
base no interesse público envolvido e nos benefícios pretendidos.
c. O ETP apresentou os requisitos técnicos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e
práticas de sustentabilidade, conforme exigido pela legislação vigente.
d. O ETP também realizou um levantamento de mercado, que consistiu na prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, considerando as contratações similares feitas por outros órgãos e entidades
e. O ETP comparou as soluções encontradas no mercado e justificou tecnicamente e economicamente a escolha
do tipo de solução a contratar, demonstrando a melhor relação custo-benefício para a Administração.
f. O ETP descreveu a solução como um todo, inclusive, das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo
de solução.
g. A viabilidade da contratação também é garantida pela disponibilidade do produto no mercado e pela
possibilidade de aquisição, sem quaisquer obstáculos ao seu prosseguimento.
h. Portanto, com base nos elementos levantados no ETP, conclui-se pela viabilidade da contratação, que atende
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da
economicidade e do interesse público.

 
 
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    14. ANEXOS
 
15.RESPONSÁVEIS
- Desa. Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Telefone: (68) 3212-8229
E-mail: gades-woclc@tjac.jus.br
- Dra. Valcilda Bezerra de Amorim
Telefone: (68) 3212-8401
E-mail: resp nusap@tjac.jus.br
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
MXWN.MGYO.WE3F.VLIL
Documento assinado eletronicamente por VALCILDA BEZERRA DE AMORIM, em 25/03/2025 às 13:42:44.