TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-281
UNIDADE DEMANDANTE: SUGEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 144/2025 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta, via
inexigibilidade de licitação, da GLIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.037.508/0001-
76, visando à aquisição de duas inscrições para a participação de profissionais da rede pública vinculados à Vara
da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 10º Congresso Aprender Criança 2025, o qual será
realizado na modalidade presencial, nos dias 17, 18 e 19 de julho, na cidade de São Paulo, conforme solicitação
constante no [D16188]. 
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea ¿f¿ do inciso III do art.
74 da Lei Federal n. º 14.133/2021, no valor total de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais).
Consoante explicitado no corpo do Estudo Técnico Preliminar (H12071), a COINJ assim justificou a
contratação:
 
¿A presente contratação tem por objetivo viabilizar a participação de dois profissionais da rede pública
vinculados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 10º Congresso Aprender
Criança 2025, a ser realizado nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2025, em São Paulo/SP. 
A participação no evento é de suma importância, tendo em vista que o Congresso propõe uma imersão
em práticas pedagógicas inovadoras e a atualização de conhecimentos voltados à área da educação, o que
contribuirá diretamente para o aprimoramento técnico dos servidores que atuam com o público
infantojuvenil em situação de vulnerabilidade. O fortalecimento da atuação institucional na promoção do
direito à educação de qualidade passa necessariamente pela capacitação contínua dos profissionais
envolvidos, especialmente em temáticas atuais e práticas bem-sucedidas no campo educacional. 
Além disso, a participação no Congresso permitirá a troca de experiências com profissionais de outras
regiões do país, a incorporação de novas metodologias no atendimento às crianças e adolescentes e o
fortalecimento das ações intersetoriais desenvolvidas no âmbito da Vara da Infância. 
A escolha de dois profissionais justifica-se pela necessidade de representação institucional com atuação
direta nas políticas públicas voltadas à infância, garantindo a disseminação e multiplicação dos
conhecimentos adquiridos junto às demais equipes técnicas do Tribunal de Justiça do Acre. ¿

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Destacam-se, entre outros, os seguintes atos:  a) Documento de Oficialização da Demanda, Estudo
Técnico Preliminar e Termo de Referência [H12065, H12071 e  H12539], conforme estabelece art. 72, I da Lei
nº 14.133/21; b) Estimativa da despesa [id. R239715]; c) Proposta do Contratado [D16189], e d) Certidões de
Regularidade Fiscal [D16293].
Ainda, em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para
manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei
Federal n. º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
 
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao
evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao Termo de Referência [H12539], razão pela qual, hei
por bem, acolher o Parecer Nº 154/2025- [H12700], e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via
inexigibilidade de licitação, da GLIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.037.508/0001-76,
visando à aquisição de duas inscrições para a participação de profissionais da rede pública vinculados à Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 10º Congresso Aprender Criança 2025, o qual será
realizado na modalidade presencial, nos dias 17, 18 e 19 de julho, na cidade de São Paulo, mediante contratação
direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei n.º 14.133/2021
(Estatuto Federal Licitatório).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 17/06/2025 às 14:50:02.
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