TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-280
UNIDADE DEMANDANTE: SUINF
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação de Imóvel/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual por intermédio do qual a
subsecretária de Infraestrutura da Secretaria de Logística - SUINF, requesta análise jurídica do
módulo processual encartado nestes autos que tenciona  a efetivação da locação de 02 (dois)
galpões visando o armazenamento de itens do almoxarifado, arquivo e bens inservíveis,
atualmente distribuídos em prédios anexos da Sede deste Pretório. 
Dessume-se do cotejo dos autos que a medida justifica-se pela necessidade
premente de desocupação do prédio denominado Anexo III do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, a fim de viabilizar a sua reforma e ampliação, conforme amplamente detalhado no
Documento de Formalização da Demanda - DOD (GRP/Eventos D16159 e H13046) e no
Estudo Técnico Preliminar - ETP nº 83/2025 (GRP/EventoH12994), todos integrantes do
Processo Administrativo - PA n.º 2025-280.  
Assim, as locações pretendidas garantirão a continuidade dos trabalhos
administrativos, a segurança e organização dos bens e documentos institucionais, além da
execução tempestiva da obra de modernização do espaço físico citado. 
Desse modo, a contratação abrangerá dois imóveis distintos, selecionados por suas
características e localizações estratégicas que atendem às necessidades específicas deste Sodalício
(GRP/Evento D17164).
 
É o breve relato dos fatos. Decido.
Acerca do tema, o §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
? Estatuto Federal Licitatório, pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel
por inexigibilidade de licitação.
O PARECER/ASJUG-SEGER encartado no GRP/Evento H13201, evidencia o
atendimento de todos os requisitos insculpidos no comando citado, razão pela qual, acolho-o como
razão de decidir, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput, c/c
o art. 5.º da Lei Federal n.º 14.121/2021), e, por conseguinte, autorizo a locação direta,
     
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prescindindo de torneio licitatório, dos imóveis vindicados pela Subsecretária de Infraestrutura
deste Pretório (SUINF), descritos no Documento de Oficialização da Demanda ? DOD,
colacionado ao GRP/Evento H16159, a fim de que seja possibilitada a desocupação prédio
denominado Anexo III, localizado na Sede Administrativa deste Tribunal, com vistas a sua
reforma e ampliação para melhormente atender as necessidades deste Pretório, o que faço com
arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei
Federal n.º 14.133/2021).
À SUGEC, para às providências pertinentes (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 94),
devendo, porém, ser certificado nos autos a existência de disponibilidade financeira/orçamentária
para custear a despesa advinda das contratações.
Publique-se. 

 

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 30/06/2025 às 13:17:07.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
677R.QPVD.PAWX.KSEO