TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2024-87
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]  
DECISÃO Nº 147/2025 
          A presente análise versa sobre a possibilidade de contratação direta de empresa
especializada para a prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento de veículos oficiais
da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados nas Comarcas de Mâncio Lima,
Rodrigues Alves e Feijó, conforme previsto no Plano de Contratações Anual - PCA nº
04034872000121-0-000003/2024, regularmente publicado no Portal Nacional de Contratações
Públicas.
          A licitação instaurada para este objeto foi declarada fracassada, uma vez
inexistentes propostas válidas que permitissem a celebração do contrato, fato devidamente registrado
nos autos e constante na justificativa (H10558).
          Consta nos autos minuta do Contrato (H11326).
          Por meio do Despacho n. 1383/2025 da SUGEC, os autos foram remetidos a essa
ASJUG para análise da conformidade jurídica do procedimento, conforme previsão do art. 53, §4º e
do art. 72, III, ambos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O PARECER/ASJUG (H12601), evidencia o atendimento de todos os requisitos
acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir, para autorizar a contratação
direta para os serviços de lavagem, enceramento e polimento dos veículos oficiais, conforme
fundamentado no art. 75, III, ¿a¿, da Lei nº 14.133/2021, em atendimento as diretrizes delineadas
pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito
plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988.
À SELGA, para adoção das medidas cabíveis
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 17/06/2025 às 14:29:46.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
TG80.7SSH.SSM8.G3XE
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277