TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-181
UNIDADE DEMANDANTE: SUGEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Contrato Administrativo/Renovação/Legalidade.  
 
DECISÃO
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a renovação do
Contrato n.º 78/2023 (GRP/Evento D12648), celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do
Acre (TJAC) e a Empresa Eco Clean LTDA, pelo período de 12 (doze) meses, bem como o
reajuste dos preços pactuados e, ainda, o acréscimo de um posto de serviço no Distrito Judiciário
de Santa Rosa do Purus/AC.
O objeto da avença em tela é a prestação de serviços de jardinagem roçada com
fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra, bem como com a destinação
final dos resíduos em local adequado, visando suprir as demandas deste Pretório.
Dessume-se do cotejo dos autos que o ajuste telado está com seu término previsto
para 17 de julho vindouro.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos:
comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço
atualizado; certidões que comprovam a regularidade fiscal da empresa; informação de
disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
Por intermédio do  Despacho n.º 1948/2025  (GRP/Evento  H13411),  os autos
foram remetidos à Assessoria Jurídica ? ASJUG/SEGER, para análise do pleito atinente a
regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão, bem ainda, do reajuste dos
preços inicialmente pactuados e, ainda, o acréscimo de um posto de serviço no Distrito Judiciário
de Santa Rosa dos Purus.
O ajuste em questão possui cláusula expressa admitindo a possibilidade de
prorrogação, nos termos do art. 57, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993).
O  PARECER/ASJUG  colacionado ao  GRP/Evento H13887, evidencia o
atendimento de todos os requisitos inerentes a renovação do ajuste telado, razão pela qual, adoto-
o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a renovação do  Contrato n.º
     
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78/2023 (GRP/Evento D12648), pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta
colacionada ao  GRP/Evento H13410, o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do
Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como em
atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência
(CF, art. 37, caput), decorrendo desse evento o consequente reajuste (Lei Federal n.º 8666/93,
arts. 40, inciso XI e 55, inciso III), conforme os cálculos e parecer apresentados pela Contadoria
deste Pretório (GRP/Eventos D18119/D18120/D18121), posto que previstos no próprio ajuste
(Pacta Sunt Servanda).
De igual forma, autorizo o acréscimo de um posto de serviço ao objeto da avença,
posto que a pretensão encontra respaldo na legislação de regência (Lei Federal n.º 8.666/93, art.
65, § 1º), conforme explicitado no opinativo acima citado.
À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis.
Pubique-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 09/07/2025 às 14:18:01.
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8BXI.HGVP.G1KQ.WH1Q