TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2024-18
UNIDADE DEMANDANTE: SUGEC
ASSUNTO: Convenção em Ata de Contrato [Licitação]  
DECISÃO Nº 159/2025 
Trata-se de formalização de contrato para a formação de registro de preços para a fornecimento de arranjos, buquês
e coroas de flores naturais, para atender as necessidades deste Pretório, especificados no termo de referência, anexado ao Edital de
Pregão Eletrônico n. º 10/2024 (Evento n° H906). Contratação decorrente de Ata de Registro de Preços ¿ ARP n. º 59/2024  (Evento n. º
H1587). 
Analisando os autos é possível observar o aceite da empresa contratada (Evento n. º D17578), a sua regularidade
fiscal/trabalhista para prosseguir com a contratação encartada nestes autos (Eventos n. º D17005; D17008; D17009; D17010; D17011),
bem como há disponibilidade financeira para custear a contratação (Evento n. º R240907).
Demais disso, os preços praticados estão condizentes com os valores de mercado, conforme se infere do Mapa de
Preços colacionado ao Eventos n. º R240883.
                      O PARECER/ASJUR colacionado ao Evento n.º H13264, evidencia o  atendimento de todos os requisitos necessários para a
celebração de contrato com o detentor da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 59/2024 (Evento n.º H1587), razão pela qual, adoto-o,
como razão de decidir, e, por conseguinte autorizo a conversão pretendida, o que faço em atendimento as diretrizes delineadas pelos
primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988,
em combinação com a Lei Federal n.º 14.133/2021.
                     À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis.
 
                    Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:23:40.
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HJ48.BBV2.LKZ4.WV2I