TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-257
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  

DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Secretaria
Geral ? SEGER, para análise de solicitação da contratação da empresa Vermont Assessoria e
Treinamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 45.408.547/0001-69, tencionando à realização
da palestra intitulada "Doenças Mentais", que será ministrada pela renomada formadora
Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, no dia 23 de julho vindouro, em modalidade
presencial, com uma carga horária de duas horas-aula, direcionada especificamente a
Magistrados(as) e servidores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
O valor estimado para esta contratação perfaz o montante de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), aos quais serão acrescidas despesas relativas a passagens aéreas e
hospedagem da palestrante, conforme previamente estabelecido e documentado nos autos do
processo administrativo.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e)
Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta
por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa da contratação; h) Certidões; i) Mapa de Preços.
 Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica ? ASJUG/SEGER,
para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação
pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao
GRP/Evento H12020, razão pela qual, hei por bem, em atendimento aos primados da legalidade
e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput,  em combinação com os arts. 5º e 53, §4º,
     
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ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer
ASJUR/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H12819) e, por conseguinte, autorizar
a contratação da empresa empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n.º 45.408.547/0001-69, tencionando à realização da palestra intitulada "Doenças
Mentais", que será ministrada pela renomada formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues
da Cunha, no dia 23 de julho vindouro, em modalidade presencial, com uma carga horária de 02
(duas) horas-aula, ao custo total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que faço com espeque
no artigo 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal
n.º 14.133/2021), desde que, por ocasião da contratação, seja atestada a regularidade fiscal/social
e trabalhista da empresa,  em conformidade com o disposto no art. 68, da Lei Federal n.º
14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018). 
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
                    Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 23/06/2025 às 09:09:58.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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AYSK.3VTD.ZTBU.VCD4