TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-220
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]  
DECISÃO Nº 164/2025 
      Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a prorrogação da vigência do
Contrato n.º 122/2023, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa JOSÉ
RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 42.772.011/0001-30, que tem por escopo o fornecimento de fotos
visando a realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão Itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades
Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º
402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, conforme as condições e exigências estabelecidas no ajuste em tela. 
      Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno
solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa;
informação de disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo. 
      O Contrato em questão expirar-se-á em 21 de setembro vindouro. 
      Por intermédio da manifestação encartada (H12210), os autos foram remetidos para esta Assessoria
Jurídica da Secretaria Geral para análise do pleito atinente a regularidade jurídico formal da prorrogação contratual em
questão.
      O PARECER/ASJUG colacionado (H13355) evidencia o atendimento de todos os requisitos acima
referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato
n.º 122/2023, pelo período de 4 (quatro) meses, nos exatos termos da minuta colacionada (H10692), o que faço com
espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi
do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento aos princípios da legalidade e eficiência
administrativa insculpidos na Carta Política de 1988 (art. 37).
      À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis.
      Pubique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 02/07/2025 às 10:27:42.
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