TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2024-419
UNIDADE DEMANDANTE: SEREP
ASSUNTO: Aquisição Material (Ata Registro de Preços)
 
DECISÃO

Trata-se de formalização de contrato para aquisição de medalhas e materiais complementares objetivando atender ao cerimonial do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre  em eventos protocolares de caráter institucional, notadamente, quanto à instituição da  nova
Ordem do Mérito Judiciário, nas condições estabelecidas no Termo de Referênciade e na Ata de Registro de Preços – ARP n.º 3/2024
(id D7538).
Analisando os autos é possível observar o aceite da empresa contratada (id D7531), a sua regularidade fiscal/trabalhista para
prosseguir com a contratação encartada nestes autos (id D7735), bem como há disponibilidade financeira para custear a contratação
(R225314).
O PARECER/ASJUR  colacionado ao id H6356, evidencia o atendimento de todos os requisitos necessários para a celebração de
contrato com o detentor da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 3/2024 (id D7538), razão pela qual, adoto-o, como razão de decidir,
e, por conseguinte, autorizo a conversão pretendida, o que faço em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados
constitucionais da legalidade, economicidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37 da Carta Política de
1988, em combinação com o art. 11 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 03/01/2025 às 11:46:13.
 
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