TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-263
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 158/2025 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria
Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contratação da formadora Leila
Daiana Dantas Mathias, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 512.245.182-68, visando à
prestação de serviço técnico especializado de docência na palestra "Autismo: quebrando o tabu da
negação e do preconceito", na modalidade presencial, sendo 2 (duas) horas-aula para atendimento à
capacitação técnica dos servidores e magistrados envolvidos na área de atuação do Poder
Judiciário, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que realizar-se-á em 25 de julho de 2025.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Mapa de Preços;
e) Justificativa oriunda da Gerência de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por
inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela
qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos (H13240),
e, por conseguinte, autorizar a contratação da formadora Leila Daiana Dantas Mathias, para
ministrar a palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do preconceito" na Cidade de Rio
Branco-AC, na modalidade presencial, sendo 2 (duas) horas de evento, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), que realizar-se-á em 25 de julho de 2025, o que faço com espeque no artigo 74,
inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:24:02.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
PTAS.CINP.TNWU.2X1Y
     
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