TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-264
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado à Secretaria Geral
deste Sodalício - SEGER, para análise de solicitação da contratação  da empresa AD
CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 34.643.068/0001-00, tencionando à prestação de serviço
técnico especializado de docência no curso intitulado "NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS",
que será ministrado pelo renomado formador André Davim, nos dias 28 e 29 de julho vindouro,
em modalidade presencial, com uma carga horária de 08 (oito) horas-aula, direcionada
especificamente a magistrados(as) e servidores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
ao custo de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e)
Manifestação oriunda da subsecretária de Gestão de Compras ? SUGEC, pela contratação direta
por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa da contratação; h) Certidões; i) Mapa de Preços;
e, j) informação de disponibilidade financeira.
  Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do  procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao
GRP/Evento H12584, razão pela qual, hei por bem, em atendimento aos primados da legalidade
e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput,  em combinação com os arts. 5º e 53, §4º,
ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer
ASJUR/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H13275) e, por conseguinte, autorizar
     
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a contratação da empresa AD CONSULTORIA EDUCACIONAL E CIENTIFICA LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 34.643.068/0001-00,
tencionando à prestação de serviço técnico especializado de docência no curso intitulado
"NEUROCIÊNCIA É PARA TODOS", que será ministrado pelo renomado formador André
Davim, nos dias 28 e 29 de julho vindouro, na modalidade presencial, com uma carga horária de
08 (oito) horas-aula, direcionada especificamente a magistrados(as) e servidores(as) deste
Pretório, ao custo de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), o que faço com espeque
no artigo 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal
n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento às diretrizes do ato normativo ? Portaria n.º
2.666/2025, desde que, por ocasião da contratação, seja atestada a regularidade trabalhista da
empresa contratada, em conformidade om o disposto no art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/21
(TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
                   Publique-se.

 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:24:40.
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AJ5E.1KOR.XFWS.TV5S