TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-259
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Curso/Capacitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a Secretaria Geral
deste Pretório ? SEGER, para análise da solicitação da contratação do formador José Gabriel
Perissé Madureira,  visando a ministração da palestra: "Aspectos psicológicos do abuso de
autoridade", programada para ocorrer no dia 24 de julho vindouro, na modalidade presencial,
previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2025, para Magistrados(as) deste Pretório e
assessores(as) que trabalham com a matéria, com carga horária de 03 h/a, ao custo total de R$
1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Currículos
dos formadores; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação
direta por  inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso e, j)
Informação de disponibilidade financeira e orçamentária.
 Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Secretaria Geral
deste Pretório - ASJUG, para análise da adequação técnica do  procedimento administrativo
virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º
do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação - DOD encartado no
GRP/Evento H11589, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir, em
atendimento a legalidade e a eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), o Parecer
ASJUG/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H13247), e, por conseguinte, autorizar a
contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, do formador, Prof. Dr. José Gabriel
Perissé Madureira, para atuar na palestra "Aspectos psicológicos do abuso de autoridade" no
período de 24 de julho de 2025, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2025, para
     
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magistrados(as) e servidores(as) deste Pretório, com carga horária de 3h/a, na modalidade
presencial, ao custo de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), o que faço com espeque no
artigo 74, inciso III, alínea f, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento às diretrizes constantes do ato
normativo ? Portaria n.º 2.666/2025.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
                   Publique-se.

 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:24:21.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
QOQO.JDBE.HYTN.G3SO